Cível

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — DISPÕE SOBRE

DUPLICATA — LEI 5.474/68 - PROTESTO POR INDICAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PREÇO DIFERENTE DO CONTRATO

COMISSÃO MERCANTIL — LEI 4.886/65 - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR

DECRETO-LEI 7.661/45 — LEI 7.284/84 - AUTO-FALÊNCIA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA

PAGAMENTO — SOCIEDADE LIMITADA - EMPRESA SÓLIDA E ESTÁVEL - CONDIÇÃO PARA REQUERER A CONCORDATA PREVENTIVA - AFASTAMENTO DE FALÊNCIA - ESTABILIDADE ECONÔMICA

LIMINAR — DUPLICATA - LEI 5.474/68

SE ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS — CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS

SUA LEGITIMIDADE PARA DISCIPLINAR A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA E A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDORES DA REMUNERAÇÃO DOS SALDOS — SUA COMPETÊNCIA

SOMENTE OS PORTADORES DE DIPLOMA DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

REGISTRO — SE A ELE ESTÃO SUJEITOS

INSCRIÇÃO — SE ESTÁ A ELE SUJEITA

INSCRIÇÃO — SE ESTÁ A ELE SUJEITA

REGISTRO PROFISSIONAL — SE ESTÁ A ELE SUJEITA

EMPRESA DE CULTIVO DE CAMARÃO — DESNECESSIDADE

REGISTRO — SE A ELE ESTÃO SUJEITOS

CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA — CRIA - MÉDICO-VETERINÁRIO - PROFISSÃO - EXERCÍCIO - DISPÕE SOBRE

PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO — EXERCÍCIO - ARTIGOS 27 E 35 DA LEI 5.517/68 - ALTERA - CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRIA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMÁCIA — MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACÊUTICOS MILITARES - INSCRIÇÃO - DISPÕE SOBRE

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA — MÉDICOS VETERINÁRIOS MILITARES - INSCRIÇÃO - DISPÕE SOBRE

REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DE LEGISLAÇÃO MAIS RESTRITIVA — DIREITO ADQUIRIDO

CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE QUÍMICA — CRIA - PROFISSÃO - EXERCÍCIO - DISPÕE SOBRE

CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE QUÍMICA — PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 2.800/56 - DÁ NOVA REDAÇÃO

SUA ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO

QUANDO SE LEGITIMA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO

AÇÃO PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47 DO ADCT — DEPÓSITO POSTERIOR - SE TORNA IMPROCEDENTE A AÇÃO

DÍVIDA POR ELA REPRESENTADA — CABIMENTO DA AÇÃO

FALTA — SE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

sseguimento da demanda. Ac. de 05-03-1993 Revista dos Tribunais — Março de 1994 - Vol. 701 - Pág. 95 EMFOR 552

LIBERAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO VENCIMENTO — DIREITO RECONHECIDO

SE IMPEDE O CREDOR DE EXERCER A EXECUÇÃO

DISCUSSÃO SOBRE O "QUANTUM" DA DÍVIDA — ADMISSIBILIDADE

PEDIDO — SUCESSIVO INCOMPATIBILIDADE

DEPÓSITO — QUANDO NÃO PODE SER ACEITO COMO INTEGRAL

ADMISSIBILIDADE — INTELIGÊNCIA DO ART. 164, I E §1º, DO CTN

AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTE POR TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL FINANCIADO — CARÊNCIA DE AÇÃO - QUANDO SE DECRETA

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE — RECUSA DO CREDOR - LEGITIMIDADE

INTEMPESTIVIDADE — EXTINÇÃO DO PROCESSO

IMPORTÂNCIA FALTANTE — DEVER DO RÉU DE INDICÁ-LA

COMPLEMENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO — ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA

MUTUÁRIO DO SFH — DIREITO A INTEGRALIZÁ-LO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS — COMO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR

AÇÃO PROPOSTA COM TAL FUNDAMENTO — QUANDO SE EXCLUI O DEVEDOR

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 47 DO ADCT — OBSTÁCULO CAUSADO PELO JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE SE ALEGAR DECADÊNCIA DO DIREITO

NU-PROPRIETÁRIO — QUANDO SE LEGITIMA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO

QUANDO SE LEGITIMA NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL

COMPETÊNCIA — JUSTIÇA ESTADUAL

MORA INTERCORRENTE — QUANDO OCORRE

ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO — EFEITOS

UTILIZAÇÃO DA TABELA DO DIA DO SORTEIO PARA DETERMINAR O VALOR DO BEM — INADMISSIBILIDADE

DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES — INCIDÊNCIA

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO — DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INCIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE

AÇÃO PROPOSTA ANTES DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS — SE INDUZ CARÊNCIA DE AÇÃO

ESTIPULAÇÃO DA GARANTIA — LEGITIMIDADE

VALOR CORROÍDO PELA INFLAÇÃO — QUEM RESPONDE PELO AUMENTO DO PREÇO

CRÉDITOS DE GRUPOS DIFERENTES — IMPOSSIBILIDADE

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES A SEREM DEVOLVIDAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES A SEREM DEVOLVIDAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - NULIDADE

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES - INCIDÊNCIA

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES A SEREM DEVOLVIDAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS — INCIDÊNCIA

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

AUTO-FALÊNCIA — CREDOR QUIROGRAFÁRIO - DECRETO 7.661/45 - DIFICULDADE FINANCEIRA

COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO — INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE - ART. 67, VII DA LEI 8.245/91 - INTELIGÊNCIA

AJUIZAMENTO APÓS AÇÃO DE DESPEJO ONDE O LOCATÁRIO FOI CONSIDERADO INADIMPLENTE — DESCABIMENTO

PODER CAUTELAR PARA RESGUARDO DO DIREITO E GARANTIA DA JUSTIÇA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — COMPETÊNCIA

NÚMERO DE DEPUTADOS — DISCIPLINA A FIXAÇÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA — JUNTADA DE DOCUMENTO - ART. 385/CPC

ACORDO — HOMOLOGAÇÃO - ART. 449/CPC

DUPLICATA — LEI 7.661/45 - CONCORDATA PREVENTIVA

LEI 7.661/45 — HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA

DUPLICATA — LEI 7.661/45 - CONCORDATA PREVENTIVA - CESSIONÁRIO

DUPLICATA — ART. 796/CPC - LEI 8.952/94 - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE

DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA — INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR