Criminal

EXECUÇÃO DE MANDADO — ATO LEGAL

PASSAGEM DO REGIME FECHADO PARA O DA PRISÃO ALBERGUE — SE É LEGAL

CONDENADO A PENA DE QUATRO ANOS — DIREITO NÃO RECONHECIDO

TRABALHO E FREQUÊNCIA A CURSOS — CONDICIONAMENTO

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — CONVERSÃO EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO — SUSPENSÃO DESTA POR ABUSO DO CONDENADO - LEGALIDADE

FREQUÊNCIA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE — QUANDO SE DEFERE

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES — IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS"

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

PERMANÊNCIA EM CASA NOS FINS DE SEMANA SOB FISCALIZAÇÃO DA ESPOSA — OFENSA À LEI

SE PODE O TRIBUNAL DETERMINAR REGIME DIVERSO SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FALTA DO LOCAL ADEQUADO PARA AQUELA — CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO

FALTA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO — QUANDO SE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO

FALTA DO LOCAL ADEQUADO PARA AQUELA — CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO

FALTA DO LOCAL ADEQUADO PARA AQUELA — CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO

TRATAMENTO ESPECIAL — QUANDO CABE

RENOVAÇÃO DA PRISÃO — QUANDO SE LEGITIMA EM FACE DA INADIMPLÊNCIA

IMPOSSIBILIDADE DE SALDAR O DÉBITO — SE PODE A MATÉRIA SER APRECIADA EM HABEAS CORPUS

IMPOSSIBILIDADE DE SALDAR O DÉBITO — DEFESA A SER CONSIDERADA

CASOS PERMITIDOS — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE — OUTORGA REGALIA

PROFESSORES DO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS — REGALIA - OUTORGA

COMARCA DA RESIDÊNCIA DO CONDENADO — QUANDO DEVE SER DEFERIDA

ESTUPRO — CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO - INADMISSIBILIDADE

HABEAS CORPUS — CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO PARCIAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA — ART. 86/LEP - ART. 107/LEP - ART. 105/CF, I, "D" - ART. 113/CPP

QUEIXA-CRIME — INJÚRIA - ART. 140/CP

HABEAS CORPUS — STJ - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU PRESO - MEMORIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME HEDIONDO - ART. 213/CP - ART. 214/CP

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO — DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS SUBJETIVO PREJUDICADO - EXAME CRIMINOLÓGICO E PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DESFAVORÁVEIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — REMIÇÃO - FALTA GRAVE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO

AGRAVO EM EXECUÇÃO — PENA DE MULTA - NATUREZA - ESPÉCIE DE PENA - LEI 9.268/96 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

BACEN — MUTUÁRIO - FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO - FINALIDADE - CUSTEIO - LAVOURA - AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA O SFH

CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO — DECISÃO QUE CONCEDEU ALTA PROGRESSIVA - NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA - FUGA - FAMÍLIA

TENTATIVA — TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - MÉRITO DA ACUSAÇÃO

JÚRI — CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE0 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOVO JULGAMENTO

LATROCÍNIO — AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL

REVISÃO CRIMINAL — MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE QUE PRATICA FATO ANÁLOGO AO DESCRITO NO C. PENAL (INTERNAÇÃO)

SUSPENSÃO DO PROCESSO — INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ARTS. 288 E 289 DO CÓDIGO PENAL - ART. 188, INCS. III E VIII DA LEI DE FALÊNCIAS

NÃO EXTENSÃO ÀS NORMAS PROCESSUAIS

PRISÃO OCORRIDA UM DIA APÓS O SUPOSTO DELITO — QUANDO SE CONFIGURA

PERICULOSIDADE DEMONSTRADA — CELA DE PRESÍDIO COMUM - QUANDO NÃO OCORRE ILEGALIDADE

AUTOR DE LATROCÍNIO — TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO - REQUISITOS

MOTORISTA — SE LHE É PERMITIDA A HABILITAÇÃO COMO TAL

QUANDO NÃO É MEIO PRÓPRIO PARA A SUA CONCESSÃO

FALTA DO LOCAL ADEQUADO PARA AQUELA — CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO

PASSAGEM PARA ESTA NA FALTA DE CASA DO ALBERGADO — QUANDO NÃO PODE SER APLICADA

DEFERIMENTO DE LIMINAR — COMO SE CONCEITUA

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O DÉBITO — DEFESA A SER CONSIDERADA

CALCULO DO DÉBITO — INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE

PRESTAÇÕES ANTIGAS — HABEAS CORPUS

DECISÃO QUE A DECRETA — FUNDAMENTAÇÃO

DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS — ESTABELECE

FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ALUDO — FATO APENADO PELO CPC - DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

CRIME CONTINUADO — CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL - AUSÊNCIA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO ESPECIAL — REVISÃO CRIMINAL - PROVA - EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621/CPP

"HABEAS CORPUS" — REGIME PRISIONAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

EXECUÇÃO PENAL — VISITA PERIÓDICA AO LAR - FUGA DE PRESO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL - FALTA DE OITIVA DO CONDENADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO — FORMA QUALIFICADA - MAUS TRATOS - MORTE DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE

JÚRI — HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO

REGIME PRISIONAL — RÉU CONDENADO EM REGIME ABERTO - PERMANÊNCIA EM DELEGACIA EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO

FALSO TESTEMUNHO — INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA ÚNICA ENGLOBANDO O PACIENTE E O AUTOR DO FATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - INADMISSIBILIDADE

HABEAS CORPUS — REGIME PENITENCIÁRIO - PROGRESSÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRISÃO DOMICILIAR - MEIO INIDÔNEO - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS — MANDADO DE PRISÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - COMANDO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - ORDEM CONCEDIDA

HABEAS CORPUS — VÍCIO DE CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO

HABEAS CORPUS — NULIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM COMARCA DIVERSA DA QUE CONDENOU A RÉ

CONDIÇÕES EM QUE É CONCEDIDA

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL — CONFIGURAÇÃO EM TESE DO CRIME DE PREVARICAÇÃO E NÃO DE DESOBEDIÊNCIA

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO — SUSPENSÃO DESTA POR ABUSO DO CONDENADO - LEGALIDADE

COMUTAÇÃO DA PENA — CRIME HEDIONDO