Cível

PEDIDO DE REVISÃO — EFEITOS - SE PERDE COM ELE O SEU TITULAR O DIREITO À EXCLUSIVIDADE

IMÓVEL NÃO LOTEADO — VALOR CONTRA TERCEIROS - NECESSIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS

RETARDAMENTO — DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL - SE LEVA AO TRANCAMENTO DESTA

VETO REGIMENTAL — SE COMPREENDE AS LIQUIDAÇÕES

PEDIDO DE SÓCIOS — CLÁUSULA QUE ADOTA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - QUANDO PREVALECE

BENEFICIÁRIOS DOS CONGRESSISTAS QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS — SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS - EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PENSÃO ESPECIAL - CONCEDE

INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO — PERTINÊNCIA DE AVERBAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO — LITÍGIO ENTRE ELAS - DECISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SE ABRANGE O OCORRENTE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO

FAIXA LATERAL DE RODOVIA — ÁREA "NON AEDIFICANDI" - DEVER DE INDENIZAR

CONDICIONAMENTO DESTE À ASSINATURA DE TERMO DE RECUO — INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO MUÇULMANO — REPÚDIO À MULHER - IMPOSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL

DEVER DA SENTENÇA DE SOBRE ELA MANIFESTAR-SE

BENS DA ESPOSA — PROCURAÇÃO OMISSA QUANTO AOS BENS A SEREM DOADOS E QUANTO À PESSOA DO DONATÁRIO - ANULAÇÃO - SE É LEGÍTIMA

NOMEAÇÃO SEM DIPLOMA — DIREITO AO CARGO - QUANDO NÃO SE RECONHECE

CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO — QUAL A PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERÊ-LA

ADIÇÃO Á GASOLINA — SE ESTÁ SUJEITO Á INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

SE A AUTORIZA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE

PRAZO DETERMINADO — FALTA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - EFEITOS

LEI DE LUVAS — APLICABILIDADE

SE TAL DESIGNAÇÃO IMPORTA EM ILEGITIMIDADE DE PARTE

PENSÃO MENSAL À VÍTIMA DE ACIDENTE — PRAZO - QUAL O APLICÁVEL

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O TERCEIRO — PRAZO

ATO LEVADO A EFEITO NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — DECISÃO QUE O ENTENDE NULO - SE NEGA VIGÊNCIA DE LEI

INTERVENÇÃO DESTA — QUANDO SE DESLOCA A COMPETÊNCIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ART. 24 DA LEI 8.069 DE 13-07-1990 E ART. 395, INC. III DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO

A PARTIR DE QUE MOMENTO SE CONTA

SE ESTÁ O DIREITO CONDICIONADO À ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DO REQUERIMENTO

LEI NOVA — QUANDO SE LEVA EM CONTA EXCLUSIVAMENTE ESTE

PREÇO DE VENDA DE AÇÕES — SE HÁ INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

HOMOLOGAÇÃO — INDEFERIMENTO - CONDIÇÕES EM QUE PODE OCORRER APÓS A RATIFICAÇÃO DO ACORDO

01 — CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - DISPÕE SOBRE

INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS — FIXAÇÃO FORA DO ARBÍTRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO

JUIZ TRANSFERIDO, PROMOVIDO OU APOSENTADO — INSTRUÇÃO FINDA - SE FICA VINCULADO PARA O JULGAMENTO

ASSISTÊNCIA DA GENITORA — INSTRUMENTO PARTICULAR - EFICÁCIA

MORTE DO SEGURADO POUCOS MESES APÓS — MOLÉSTIA GRAVE ANTERIOR AO SEGURO - QUANDO NÃO SE EXIME A SEGURADORA

INTERESSE DA UNIÃO — COMO SE CARACTERIZA

EMPREITEIRA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — PETROBRÁS - SE LHE ASSISTE DIREITO A ISENÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INTELIGÊNCIA DA LEI 7.510/86 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO - AGRAVO - RECURSO CABÍVEL

INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO — SE A DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

INVENTÁRIO — DOAÇÃO - COLAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.788 DO CÓDIGO CIVIL

risprudência Mineira, vol. 159 — Janeiro a Março de 2002 - pág. 350 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2002. Ano LIV. Nº 647

BANCO DEPOSITÁRIO — SUA RESPONSABILIDADE

DESLOCAMENTO PARA VARA CÍVEL — IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO - ART 52, DA LEI 9.099/95 E ART. 575, II, DO CPC

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL — INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 41, DA LEI 9.099/95

LIMITE DE RETRIBUIÇÃO — ESTABELECE

01. LEI 9.491/97 — REGULAMENTA

GRATIFICAÇÃO DO "RETIDE" — A PARTIR DE QUANDO SE INCORPORA AOS PROVENTOS

CUMPRIMENTO — CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE MORA

FIANÇA — GARANTIA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DO ART. 827/NCC

RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

FRANQUIA — ABAIXO-ASSINADO - GARANTIA - OBRIGAÇÕES

SOCIEDADE ANÔNIMA — ESTATUTO SOCIAL - AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA

FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR, ESTANDO SEU PAI A SERVIÇO DO BRASIL — SE A ELA ESTÁ SUJEITO

DECISÃO QUE A JULGA — RECURSO CABÍVEL

SE É NATURAL OU ADULTERINO

VALOR VENAL DO PRÉDIO — ATUALIZAÇÃO - SE É CONSTITUCIONAL A LEVADA A EFEITO POR DECRETO DO PREFEITO

CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS — SE DEPENDE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL

PESSOAS JURÍDICAS — TRIBUTAÇÃO ADICIONAL SOBRE OS LUCROS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E ÀS RESERVAS - INSTITUI

PRAZO — INÍCIO - ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL

PROMESSA DE DOAÇÃO — INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - INEXEQÜÍVEL

INVENTÁRIO — ORDEM DE APREENSÃO E BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE

DIREITO AUTORAL — COBRANÇA - MÚSICA - FESTA POPULAR - CARNAVAL - REALIZAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO - INEXIGIBILIDADE - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA

REGIMENTO INTERNO DE SHOPPING CENTER — ADMINISTRAÇÃO - NORMAS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO - DANO

CLÁUSULA PENAL — MULTA - FIANÇA

IMÓVEL — PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESERVA DE DOMÍNIO — EQUIPAMENTO - VENDA MARÍTIMA - EXPORTAÇÃO

TESTAMENTO PÚBLICO BENEFICIANDO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE

TESTAMENTO PÚBLICO DE CÔNJUGE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS — ART. 1.864/NCC - NOVO CÓDIGO CIVIL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — QUANDO CABE POR DANOS MORAIS

SUSPENSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA — VIA INADEQUADA

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO — ART. 1.525/NCC

VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE LOTE — INSTRUMENTO PARTICULAR

ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO — SOCIEDADE LIMITADA

REFIS — INSTITUI - LEIS 8.036/90 E 8.844/94 - ALTERA

02. LEI 9.491/97 — REGULAMENTA

LEI 9.491/97 — DISPOSITIVOS - DÁ NOVA REDAÇÃO - LEI 8.031/90 - REVOGA

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO — LEGITIMIDADE - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO — JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO

INSTRUMENTO PARTICULAR — EFICÁCIA - SE DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO

INSTRUMENTO PARTICULAR — EFICÁCIA - SE DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO

INSTRUMENTO PARTICULAR — EFICÁCIA - SE DEPENDE DE REGISTRO

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS — SE É NECESSÁRIO

INSTRUMENTO NÃO ESCRITO — PREÇO QUITADO - PERDAS E DANOS

INSTRUMENTO PARTICULAR — REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE

INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL — CONDIÇÃO DO IMÓVEL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO

REGISTRO DE IMÓVEL — FALTA - SE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

DIREITO DO CESSIONÁRIO E DO PROMITENTE COMPRADOR — QUANDO SE CARACTERIZA

CONTRATO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO — PREÇO QUITADO PELO PROMITENTE COMPRADOR - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE

IMÓVEL HIPOTECADO — IMPOSSIBILITADO

INSTRUMENTO PARTICULAR — PREÇO QUITADO - REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE

INSTRUMENTO PARTICULAR — CARTA - DESCABIMENTO

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

PERDA DO SINAL OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO — EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MAIOR

SÚMULA 412 DO STF — APLICAÇÃO

CONTRATO SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 58 — INADMISSIBILIDADE

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE — QUANDO NÃO SE ANULA O CONTRATO

QUANDO NÃO INVALIDA O CONTRATO

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA SOMENTE EM FAVOR DO VENDEDOR E QUE RETIRE A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS — NULIDADE

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - NULIDADE

PERDAS DAS PRESTAÇÕES PAGAS — REDUÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - COMO DEVE PROCEDER COM RELAÇÃO AS ARRAS

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — NULIDADE - PACTO QUE CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.078/90 - REDUÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO ART. 924 DO CC - POSSIBILIDADE

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.078/90 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM BASE NO ART. 924 DO CC

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — LICITUDE - LEI 8.078/90 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM BASE NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - NULIDADE

SE OUTORGA AO SEU TITULAR DIREITO A ACIONAR DIRETAMENTE O PROPRIETÁRIO

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

SÚMULA 412 DO STF — ART. 1.097 DO CC - CONCEITUAÇÃO

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — NATUREZA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM BASE NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

IMPEDIMENTO LEGAL PARA CASAMENTO

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS — SUCESSÃO - LEGADO

CONTRATO ADMINISTRATIVO — SERVIDOR TEMPORÁRIO

LICITAÇÃO PÚBLICA — PARTICIPAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

ESTATUTO DE COLÉGIO JUDICIAL — SEDE - DURAÇÃO E OBJETIVO - SOCIEDADE SIMPLES

TRIBUNAL DO JÚRI — EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SORTEIO - JURADO

IMPOSTO — PARCELAMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

FRANQUIA — AUTORIZAÇÃO - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE — ENTREGA DE VEÍCULO - PERMUTA - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

DEPÓSITO VOLUNTÁRIO — BEM DIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ART. 628/NCC - NOVO CÓDIGO CIVIL

EMPRÉSTIMO DE MERCADORIA — PRAZO INDETERMINADO - PERDAS E DANOS - MORA