Cível

LOCAÇÃO PREDIAL URBANA — DENÚNCIA IMOTIVADA - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR

PREVISÃO CONTRATUAL — RECUSA DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO — NOTIFICAÇÃO - CARTA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO - VALIDADE

INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO — DECRETO-LEI 911 DE 01-10-1969 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.931 DE 02-08-2004 - SUA CONSTITUCIONALIDADE

COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA

DEFEITOS DA OBRA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO

DECISÃO DE OFÍCIO DETERMINANDO A AVALIAÇÃO DO BEM — DESCABIMENTO

DIREITO AERONÁUTICO — IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA NACIONAL - COMPETÊNCIA DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO

14. PARTE ESPECIAL TÍTULO VII — Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo II - Das Infrações Administrativas Disposições Finais e Transitórias

LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA — QUANDO NÃO INCIDE

IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA — IMPENHORABILIDADE

NÃO DEVOLUÇÃO — FURTO - QUANDO AUTORIZA O PAGAMENTO DA COBERTURA - LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO

TRÍPLICE ACUMULAÇÃO — APOSENTADORIA - NORMA PROIBITIVA POSTERIOR - OCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — QUAL O ÍNDICE A SER APLICADO

REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — ART. 249 DO ECA - QUANDO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

INGRESSO NO QUADRO SOCIAL — LIBERDADE DE ACEITAÇÃO E RECUSA - SIGILO DA MOTIVAÇÃO - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA

INEXISTÊNCIA — PRESUNÇÃO RELATIVA DE ADIMPLEMENTO

DIREITO DO CREDOR — MORA DO DEVEDOR - PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PRESTAÇÕES - EFEITOS

QUANDO CABE A DEVOLUÇÃO DO VGR E A INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS

POSSIBILIDADE — INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DEMOLIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO SEM AS CAUTELAS LEGAIS — DEVER DE INDENIZAR

PRAZO M DOBRO — INAPLICABILIDADE

CONTRATO DE ADESÃO — INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO DO STJ

NULIDADE — ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR

LEASING — ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO

DIREITO SUCESSÓRIO — CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECADÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA

ente Des. Antonio José Azevedo Pinto — Relator Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD51.250 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FRANQUEADOR — PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO FRANQUEADO - QUANDO DEVE REPARAR

ALÍQUOTAS — VARIAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO IMÓVEL E SUA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS — APLICAÇÃO

LOCATÁRIO EM MORA — INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS

PEDIDO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS — POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

TRECHO QUE RELATA CIRCUNSTÂNCIAS OBSCURAS EM QUE SE DEU A MORTE DO PAI E MARIDO DAS AUTORAS — AUSÊNCIA DE CUNHO INJURIOSO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

13. PARTE ESPECIAL TÍTULO VII — Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I - Dos Crimes

MULTA — MENOR ENCONTRADO BEBENDO EM CLUBE - ART. 249 DO ECA - QUANDO NÃO SE APLICA - DEVOLUÇÃO

PARTILHA DE BENS INVENTARIADOS — CONCUBINATO DE CURTA DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA PARTICIPAÇÃO DA CONCUBINA

RESPONSABILIDADE CIVIL — CIRURGIA - QUEIMADURA CAUSADA NA PACIENTE POR BISTURI ELÉTRICO - MÉDICO-CHEFE - CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO

DANO MORAL — CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - FISIOTERAPIA - PROPAGANDA ENGANOSA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CONSELHO REGIONAL - RESTRIÇÃO IMPOSTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL — CONTRATO COM A PETROBRÁS - LICITAÇÃO - LEI Nº 8.666/93 - ALTERAÇÃO UNILATERAL - DANO MATERIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - IMPERÍCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL — LEI DE IMPRENSA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - SEGREDO PERPÉTUO - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECADÊNCIA

DANO MORAL — RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA - FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - EXECUÇÃO - RESSARCIMENTO DOS DANOS

COMERCIAL — FACTORING - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — MORTE - DIREITO DOS SUCESSORES - INVASÃO DE IMÓVEL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE HERDEIROS - BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA — UTILIZAÇÃO CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS E LEI EM TESE, DE NATUREZA PROIBITIVA - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/99

RECURSO HIERÁRQUICO — TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO - ELIMINAÇÃO EM ESTÁGIO - APROVEITAMENTO EM OUTRO ÓRGÃO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES IMPRÓPRIAS - FALTA DE PROTEÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE o CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — EXAME DE DNA - PROVA DA PATERNIDADE - CONFIGURAÇÃO - ALIMENTOS - TERMO INICIAL - SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NOS RENDIMENTOS

TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO — LEI MUNICIPAL Nº 480/1983, ART. 125 - NITERÓI - FATO GERADOR - PODER DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO — IPERJ - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - EXTENSÃO AOS INATIVOS

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — REQUERIMENTO DE PENSIONAMENTO DE FILHA DE MAGISTRADO, DIVORCIADA - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PEDIDO NEGADO

LOJAS DO PAVIMENTO TÉRREO — DESPESAS COM ELEVADORES - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO QUE TODOS DEVEM SUPORTAR PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS

ANATOCISMO — PRÁTICA VEDADA POR LEI PARA OS CONTRATOS EM GERAL

MULTA — EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COBRANÇA EM EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE

MULTA ADMINISTRATIVA — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA

DEMORA NA CITAÇÃO — FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO REPELIDA

PAGAMENTO DE PECÚNIA INDENIZATÓRIA NO CASO DE LICENÇA — VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

ATO SEGUNDO O QUAL BASTA UM TERÇO (1/3) DOS VEREADORES PARA APROVAR MOÇÃO DE DESAPROVAÇÃO DE ATOS DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS — VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

DIREITO DE ÀS COMISSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA DE ACOMPANHAR JUNTO AO PREFEITO, A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA — IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE APLICAR ANUALMENTE 35% DE SUA RECEITA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - VÍCIO DE ORIGEM CARACTERIZADO

RESTRINGIR O SEU INGRESSO EM CAMPOS DE FUTEBOL — SUA COMPETÊNCIA PARA REGULAR O CASO

MULTA — EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COBRANÇA EM EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE

NA FALTA DE GOZO EM OUTRA REPARTIÇÃO ESTADUAL — PRETENSÃO DE OBTÊ-LAS EM SEU NOVO CARGO - IMPOSSIBILIDADE

MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO JUDICIAL - DIREITO RECONHECIDO

PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE ARTISTA NUA — INEXIGÊNCIA DE VENDA COM EMBALAGEM OPACA

NOTÍCIA DE FATO VERDADEIRO PUBLICADA PELA IMPRENSA — QUANDO NÃO HÁ OFENSA

ÁREA DE MATA ATLÂNTICA — RENOVAÇÃO DE LICENÇA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

ASSALTO A ÔNIBUS — PASSAGEIRO MENOR PÚBERE MORTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

ASSALTO A ÔNIBUS — PASSAGEIRO MORTO - FATO DE TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE

EXTRAVIO DE TÍTULOS DE COBRANÇA SOB SUA GUARDA — DEVER DE REPARAR

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS A EMPREGADOS DE EMPRESA PRIVADA — AÇÃO PROCEDENTE

ADMINISTRADORA — INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL

"LEASING" — AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE

DÚVIDA QUANTO AO IMPOSTO A PAGAR — CABIMENTO

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL — SE CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

FALÊNCIA DA CONSTRUTORA — HIPÓTESE DE FATO NOTÓRIO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DIREITO RECONHECIDO

TRECHO DE LIVRO OFENSIVO — MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO

OFENSA PUBLICADA EM JORNAL DE SINDICATO PROFISSIONAL — VERBA DEVIDA

COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E EM TOM DE AMEAÇA — DEVER DE INDENIZAR