Cível

PRINCÍPIO DE QUE A LEI DO RECURSO É A CONTEMPORÂNEA À DA SENTENÇA — PREVALÊNCIA SOBRE ELE DA NORMA CONSTITUCIONAL CUJA VIGÊNCIA É IMEDIATA

DOMÍNIO DIRETO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO — POSSIBILIDADE

REAJUSTE SETORIAL — POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SE SE ESTENDE A IMÓVEL POR ELA LOCADO

SE ESTÃO CONDICIONADOS À RENTABILIDADE DO IMÓVEL

CANCELAMENTO DO EFETIVADO EM ÚLTIMO LUGAR — SE PODE SER DETERMINADO ADMINISTRATIVAMENTE

REVOGAÇÃO — PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - SE A ELA SE APLICA

ATENDIMENTO — PRIORIDADE - ESTABELECE

AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO — REGULAMENTA

EXIGÊNCIA DESTES — A PARTIR DE QUANDO SE LEGITIMOU

SE ENVOLVEM OS PODERES PARA DOAR

APLICAÇÃO DE PENA — QUANDO NÃO DEPENDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PREVISÃO DE SUA EXISTÊNCIA PELO TESTADOR — VALIDADE DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DE RESCISÓRIA

RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO — COMO RESPONDE O FIADOR

POSTULANTE POSSUIDOR DE CASA PRÓPRIA — DIREITO AO BENEFÍCIO

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE — MODALIDADE "JURIS TANTUM" - EFEITOS

AÇÃO DE ALIMENTOS — PRISÃO - SE É CABÍVEL O "WRIT" PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA

DECRETAÇÃO PELO JUIZ POR RECONHECER O FIM DO DÉBITO — LEGITIMIDADE

CONDICIONAMENTO — APARÊNCIA DO BOM DIREITO - QUANDO NÃO OCORRE

NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIDE — INOCORRÊNCIA NOS INVENTÁRIOS

INCIDÊNCIA SOBRE OS SEUS BENS — LEGITIMIDADE

DESPACHO QUE INDEFERE — AÇÃO DE DESPEJO ARQUIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO

INTERPRETAÇÃO — MATÉRIA QUE NÃO O AUTORIZA

PRAZO — QUANDO OCORRE DESERÇÃO

CONHECIMENTO — DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO - QUANDO O IMPEDE

FALTA DE PROVA DO SALÁRIO ALEGADO — ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E SUAS VARIAÇÕES

DESENCRAVAMENTO DE IMÓVEL — QUANDO NÃO OCORREM OS PRESSUPOSTOS

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

SOCIEDADE COMPOSTA DE APENAS DOIS SÓCIOS — SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE

§ 2º DO ART. 1.611 DA LEI 3.071/16 — PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BENEFÍCIO - ESTENDE

PUBLICADAS NO PERÍODO DE 23/09/1992 A 23/08/2000

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

02. Título I — Da Organização Nacional Capítulo V - Do Sistema Tributário

04. Título I — Da Organização Nacional Capítulo VI - Do Poder Legislativo

VENDA DE IMÓVEL A OUTRO DESCENDENTE — QUANDO SE LEGITIMA

DECRETO 62.724/68 E DECRETO 2.655/98 — DISPOSITIVOS - ALTERA

REQUERIMENTO DA PARTE — NECESSIDADE

03. Título I — Da Organização Nacional Capítulo VI - Do Poder Legislativo

05. Título I — Da Organização Nacional Capítulo VII - Do Poder Executivo

06. Título I — Da Organização Nacional Capítulo VIII - Do Poder Judiciário

DEFEITOS NO MATERIAL EMPREGADO — SE A EXCLUEM

USO DA EXPRESSÃO "USUFRUTO VITALÍCIO" — QUANDO TEM O SIGNIFICADO DE "INALIENABILIDADE VITALÍCIA"

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO VIZINHO — DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO - SE GERA SERVIDÃO

CONDIÇÕES EM QUE SE LEGITIMA

CANCELAMENTO — PAGAMENTO DO TÍTULO - SE O AUTORIZA

SUA RESPONSABILIDADE — DEVER DA SENTENÇA DE DECIDIR A RESPEITO

NECESSITA DE QUE A MESMA RESULTE DE NEGLIGÊNCIA DAS PARTES

INTERPOSIÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - SUSPENSÃO

EFEITOS — QUANDO RECOLHE TODA A HERANÇA COMO ÚNICO HERDEIRO

LEI PUBLICADA PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO SEGUINTE — OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO

MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU MEMBRO DA ALALC — ISENÇÃO

INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM À INDUSTRIALIZAÇÃO

EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO DO COMPRADOR — QUANDO É ABUSIVA

NOVO ALUGUEL — A PARTIR DE QUANDO É DEVIDO

IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL — SE OFENDE A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE

SUA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO PRINCIPAL

PROCESSO FISCAL — OFENSA AO DIREITO DE DEFESA - SE VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL

SALDO BLOQUEADO — ÍNDICE - FIXAÇÃO DA BTN FISCAL - § 2º DO ART. 6º DA LEI 8.024/90 - SUA CONSTITUCIONALIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCAMINHAMENTO - OBRIGATORIEDADE

DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL — PRAZO - TERMO INICIAL

PEDIDO CONTRA ESTA — DECISÃO NA ADC-4 - SE É APLICÁVEL EM MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

QUANDO ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA

TRÂNSITO EM JULGADO — ATO JUDICIAL - DESRESPEITO - DECISÃO - DESCABIMENTO

ACÓRDÃO QUE DEFERE — DESCABIMENTO

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PARENTESCO PARA PEDI-LOS

HABEAS CORPUS — SE É MEIO IDÔNEO PARA REPARÁ-LA

INTERDITO PROIBITÓRIO — SE CABE CONTRA ORDEM DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PEDIDO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA — VIOLAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO - REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO

REGISTRO — VALIDADE DE EXIGÊNCIA FEITA POR DECRETO REGULAMENTADOR

DIREITO QUE ASSISTE AO CÔNJUGE SOBREVIVO PARA DESCONSTITUIR CASAMENTO COM PESSOA CASADA

SE O IMPEDE O FATO DE TER SIDO AJUIZADA AÇÃO DE COBRANÇA

SENTENÇA NÃO EXPLÍCITA — SE OBSTA A APLICAÇÃO

SE LHE CABE OPOR-SE À IMISSÃO DE POSSE

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

RESTRIÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PEDIR A DIVISÃO

ACÓRDÃOS DELE RESULTANTES — DESCABIMENTO DE EMBARGOS

DECISÃO QUE RESTRINGE O CONTROLE JURISDICIONAL À COMPETÊNCIA E À LEGALIDADE DO ATO — CONSTITUCIONALIDADE

DESTINADO AO EXTERIOR — SE A ISENÇÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES ANTERIORES À INDUSTRIALIZAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL — PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS - CARACTERIZAÇÃO

INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO — SE É ADMISSÍVEL

QUANDO A ELAS TEM DIREITO O RÉU DE AÇÃO POSSESSÓRIA