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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
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Registros · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
2 encontrados- 5000097-95.2017.4.04.7007/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: APELAÇÃO.
- 5000484-28.2017.4.04.7002/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO.