Criminal

MEIO INEFICAZ — FLAGRANTE PREPARADO - IMPUNIBILIDADE

POSSIBILIDADE DE SUA VERIFICAÇÃO

CONSIDERAÇÃO DO MAIOR OU MENOR CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO

PEDIDO DA DEFESA — INDEFERIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO

CONTRADIÇÃO PELA DEFESA — SE AUTORIZA AO JUIZ INDEFERI-LA

RÉU PRESO — AUSÊNCIA DESTE - QUANDO NÃO GERA NULIDADE

AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA — NULIDADE REPELIDA

INTIMAÇÃO DO ACUSADO — FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - NULIDADE REPELIDA

NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUA LOCALIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

RÉU PRESO — AUSÊNCIA DESTE - QUANDO NÃO GERA NULIDADE

PRAZO — EXCESSO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

SE É NULA QUANDO FEITA SEM A PRESENÇA DO RÉU

RÉU PRESO — SUA REQUISIÇÃO - DESNECESSIDADE

DILIGÊNCIA DO JUIZ PARA OUVIR OUTRAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES — LEGITIMIDADE

APRESENTAÇÃO DO ROL SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO — EFEITOS

REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO — PRECATÓRIA - INEXIGIBILIDADE

PESSOA NÃO ARROLADA — FACULDADE DO JUIZ - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS - ART. 156 DO CPP

PRECATÓRIA — REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - INEXIGIBILIDADE

PESSOA NÃO ARROLADA — INDEFERIMENTO PELO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA NULIDADE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS — NORMAS ESTABELECE

CRIME DOLOSO — REINCIDÊNCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CONCESSÃO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - INAPLICABILIDADE

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — LEI 8.072/90, ART 9º - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - LESÃO GRAVE OU MORTE AUSENTES - EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DE PENA

CRIME CONTRA OS COSTUMES — ESTUPRO CONTRA A FILHA - VIOLÊNCIA MORAL - REGIME PRISIONAL - LEI 9.455/97

CRIME MILITAR — RAZÕES DE RECURSO NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ART - 531) - CRIME DE DESERÇÃO - PRAZO QUE CARACTERIZA A DESERÇÃO MILITAR - APELAÇÃO - CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 187

CRIME DE IMPRENSA — RESPOSTA DO OFENDIDO - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA

ESTELIONATO — PRETENSA "VENDA DE EMPREGO" - DELITO CARACTERIZADO - PROVAS CONVINCENTES - IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO - INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO - HIPÓTESES REJEITADAS

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA - GRADUAÇÃO ADOTADA - MÉTODO TRIFÁSICO - PERSONALIDADE DO DELINQÜENTE

PROCESSO SUMÁRIO — EXAME DE JUSTA CAUSA - SE O COMPORTA

PRAZO — QUANDO NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INTERROGATÓRIO — FALTA DE CURADOR - NULIDADE REPELIDA

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO — AÇÃO PÚBLICA - QUANDO NÃO GERA NULIDADE

INÍCIO PELO AUTO DE FLAGRANTE OU POR PORTARIA — CONSTITUCIONALIDADE

Trimestre de 1980 — Nº XXVII - Pág. 344 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 2002. Ano XXXII. Nº 380

CO-RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO NÃO PROFISSIONAL — AUTOR DA DIVULGAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL

AMEAÇA DE RECORRER À JUSTIÇA — ATO PRATICADO POR ADVOGADO PARA FORÇAR ACORDO - DESCARACTERIZAÇÃO

SE PODE VALER EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS QUERELADOS

CARACTERIZAÇÃO PELA SIMPLES EXIGÊNCIA DA VANTAGEM — INDEPENDÊNCIA DE RESULTADO - QUANDO A PREPARAÇÃO POLICIAL NÃO TORNA O CRIME POSSÍVEL

CRIME PRATICADO EM OUTRO ESTADO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE O MILITAR

CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO — CONCEITUAÇÃO

LEITURA NA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO DEFENSOR — QUANDO IMPORTA EM NULIDADE

COISA SEM VALOR — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO

INOCORRÊNCIA — SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - BEM QUE ALÉM DE ÚTIL, É FORNECIDO MEDIANTE PAGAMENTO

OMISSÃO DE POSSÍVEL CO-RÉU — SE IMPORTA EM RENÚNCIA

LEI 4.117/62 — COMPLEMENTA E MODIFICA

CONSIDERAÇÃO DO MAIOR OU MENOR CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO

QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO RÉU

PARTE QUE DISPENSA O CHAMADO JUDICIAL — PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - NULIDADE REPELIDA

RECUSA EM DEPOR — QUANDO NÃO SE DEFERE

RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA — FALTA DE SUA PRESENÇA - NULIDADE REPELIDA

AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NULIDADE REPELIDA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — APLICAÇÃO

02. LEI 10.826 DE 22-12-2003 — REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - REGULAMENTA

03. LEI 10.826 DE 22-12-2003 — REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - REGULAMENTA

ENTORPECENTE — PEQUENA QUANTIDADE PARA USO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

MENOR INFRATOR — DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA - DEFESA PRÉVIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CRIME CONTRA A HONRA — CRIME DE IMPRENSA - INTERNET - LEI DE IMPRENSA

FOGOS DE ARTIFÍCIO — AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - POSSE DE EXPLOSIVO - LEI DAS ARMAS - PRISÃO EM FLAGRANTE

CRIME DE USURA — EMPRÉSTIMO - COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA POR MULTA

SE TEM EFEITO SUSPENSIVO DO JULGAMENTO

TENTATIVA — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO

01. LEI 10.826 DE 22-12-2003 — REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - REGULAMENTA

PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS — REGULAMENTA - ART. 12 DA LEI 9.807/99

NÃO ARROLAMENTO — INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

CRIME DE ROUBO — ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - LEI 9.714/97.

FALÊNCIA — INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA CONTESTAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

FURTO PRIVILEGIADO — ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA - MAUS ANTECEDENTES

ANTERIOR CONDENAÇÃO — QUANDO NÃO PODE SER CONSIDERADA MAU ANTECEDENTE

CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA — IMPOSSIBILIDADE DE SUA ABSOLVIÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO — CRIMES CONEXOS - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

ROUBO AGRAVADO — CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CURADOR - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

ROUBO SIMPLES — TENTATIVA - DOSAGEM DA PENA - REGIME

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO

DECRETO 5.123 DE 01-07-2004 QUE REGULAMENTA A LEI 10.826 DE 22-12-2003 — ALTERA