Criminal

APLICAÇÃO — HIPÓTESE DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR - CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE

ROUBO QUALIFICADO — CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO

PROCESSO E JULGAMENTO — JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO — IMPOSSIBILIDADE

DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA SÓCIO — QUANDO SE DISPENSA

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA — QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO

DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA SÓCIO-DENUNCIADO — SE É INDISPENSÁVEL

ÁGUAS DIVISORAS DE ESTADOS — PESCA PREDATÓRIA - JUSTIÇA FEDERAL

PENA BASE — FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO — CONCEITUAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EXTENSIVA AO CO-RÉU

SIMPLES ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO "CRIME POLÍTICO" — SE BASTA PARA AFASTAR O SEU CONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS — SE OCORRE CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO

QUANDO DÁ CAUSA À PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL

USO DO MESMO — CASO DE FALSIDADE E NÃO DE ESTELIONATO

OBRIGATORIEDADE — SE SE PRESUME DO FATO DE REQUERER O PATRONO O RECURSO EM LIBERDADE

LEGÍTIMA DEFESA — EXCESSO - NECESSIDADE DE SUA FORMULAÇÃO AINDA QUE NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS

REINCIDÊNCIA — PRAZO DE CINCO ANOS - COMO SE CONTA

ATA DE JULGAMENTO — FALTA DE ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÚLTIMA FOLHA - MERA IRREGULARIDADE

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — QUANDO SE APLICA

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — CONCEITUAÇÃO

SUJEITO PASSIVO — HIPÓTESE DE REAÇÃO LEGÍTIMA DA ACUSADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

SUJEITO ATIVO — QUANDO SE CARACTERIZA

VIA VICINAL ESTREITA — CULPA DO MOTORISTA QUE DESENVOLVE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL

DEVOLUÇÃO DA "RES" POR INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA — IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO

INFORMANTES SUSPEITOS — DEPOIMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - QUANDO CABE

HOMICÍDIO E AMEAÇA — JULGAMENTO - POSSIBILIDADE

AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA — PARTE QUE PARA ELA INTIMADA NÃO COMPARECE - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

SUSPENSÃO — APLICAÇÃO AOS CASOS DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS FORENSES

ASSINATURA — FORMALISMO - DISPENSÁVEL

QUAL O CABÍVEL CONTRA A MESMA NO PROCESSO TRABALHISTA

SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU

PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL - INTERESSE DE MAGISTRADO - DESCABIMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL - QUANDO É CABÍVEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE DE FUNCIONÁRIO — DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL - DESCABIMENTO

O recurso adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (Ex-Prejulgado, nº 55).

SE IMPEDE A APRECIAÇÃO INTEGRAL PELO TRIBUNAL

REGRAS PARA O SEU CONHECIMENTO

FLUÊNCIA — QUANDO TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

PARTE AUSENTE À AUDIÊNCIA APESAR DE CIENTIFICADA — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

GREVE DE CORREIOS — INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NOVO JULGAMENTO

JUNTADA DA ATA FEITA FORA DO PRAZO — CURSO DESTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA

em 03-06-1986 Arquivo do EMFOR, TST/1.968 EMFOR 458

CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

"APUD ACTA" — PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA - CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO - PODERES PARA RECORRER

FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO — SE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO

FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO — SE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO

SUA APRECIAÇÃO — QUANDO SE ESGOTA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO MESMO — QUANDO É INCABÍVEL.

RAZÕES DA REVISTA — TRASLADO NECESSÁRIO

DESCABIMENTO

DISPARO DE ARMA DE FOGO — QUANDO SE APLICA O PRINCÍPIO

FALTA DE OBRIGATÓRIO — NULIDADE ABSOLUTA

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO INTERNO — POSSIBILIDADE

nte o voto do eminente e culto Relator. Revista Jurisprudência Mineira — Vol. 161 - Julho a Setembro de 2002 - Pág. 570 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679

PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA INDICIÁRIA — SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO

OBJETO ARREMESSADO NO ROSTO DE POLICIAL — CARACTERIZAÇÃO

AGENTE QUE SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA AUTORIDADE POLICIAL — DESCARACTERIZAÇÃO

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA — FALTA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE PROCESSO

QUANDO RESPONDE PELO CRIME

QUANDO NÃO CARACTERIZA O DELITO

IMPOSSIBILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DO ROUBO

PRESENÇA À CENA DO CRIME — QUANDO NÃO CARACTERIZA

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO — SE CARACTERIZA O DELITO DO ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/67

SE É POSSÍVEL NA FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO

FUNCIONÁRIO QUE NA HORA DO FATO NÃO ESTAVA EM SERVIÇO — RESPONSABILIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

- Julho a Setembro de 2002 — Pág. 678 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679

MAIORIDADE ATINGIDA — EFEITOS

MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO — GERENTE DO SETOR - SUA RESPONSABILIDADE

PROGRESSÃO — INADMISSIBILIDADE

SÓCIO-GERENTE — CRIME CONTINUADO - CARACTERIZAÇÃO

PRONÚNCIA QUE ASSEGUROU O DIREITO A AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE — DIREITO DE RECORRER SOLTO

RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO — NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - ATUAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÕES