Criminal

IMPEDIMENTO — PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR AO MESMO PROCESSO - NULIDADE

COMPOSIÇÃO DO CORPO COM PRESENÇA DE PARENTES ATÉ 3º GRAU — NULIDADE

FAZER GESTOS DE CONCORDÂNCIA COM A CABEÇA DURANTE OS DEBATES — NULIDADE AFASTADA

NÃO RECONHECIMENTO — QUANDO NÃO PREJUDICA AS INDAGAÇÕES SOBRE LEGÍTIMA DEFESA REAL

QUAL A PROIBIDA DURANTE O JULGAMENTO

INTERFERÊNCIA NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS — NULIDADE INSANÁVEL

HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO MANIFESTA

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS — DESCARREGAR A ARMA DE FOGO NAS COSTAS DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE

FALTA DE ASSINATURAS DO MAGISTRADO E DO ESCRIVÃO NO TERMO DE INCOMUNICABILIDADE — SE ACARRETA

RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA — CARACTERIZAÇÃO

RÉUS DE EXTREMA PERICULOSIDADE QUE SÃO ALGEMADOS DURANTE O JULGAMENTO — NULIDADE REPELIDA

OCORRÊNCIA APÓS A PRONÚNCIA — QUANDO DEVE SER ARGUIDA

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS — INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES

PEDIDO MANIFESTADO EM APELAÇÃO — QUANDO NÃO FICA O RÉU PREJUDICADO

CO-PARTICIPAÇÃO — COMO DEVEM SER REDIGIDOS

DEFESA CONTRADITÓRIA — CONFLITO COM DECLARAÇÕES DO RÉU - QUANDO SE INDEFERE

QUESTIONAMENTO APÓS CESSADA SUA COMPETÊNCIA — NULIDADE

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO — ART. 297 DO CP - CARACTERIZAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — QUANDO CABE

AUSÊNCIA — QUANDO NÃO A INVIABILIZA

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO

VÍTIMAS CASADAS — BENS PESSOAIS - CONFIGURAÇÃO

PEQUENA QUANTIDADE — TEORIA DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE

REQUISITOS PREENCHIDOS — DIREITO RECONHECIDO

LEI DE EXECUÇÃO PENAL — LEI 7.210 DE 11-07-1984 - ARTS. 41 E 66 - ALTERA

10. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO — COMPETÊNCIA

PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO — POSSIBILIDADE

FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR - DESNECESSIDADE

DESCRIÇÃO PERMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM — FALTA - SE GERA NULIDADE

DECISÃO QUE DEFERE — APELAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL

UNIDADE DOS FEITOS — IMPOSIÇÃO LEGAL

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - ART. 408 DO CPP - CABIMENTO DA QUALIFICADORA - PRONÚNCIA

FURTO QUALIFICADO — PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - NEGATIVA DO PRIVILÉGIO

APROPRIAÇÃO INDÉBITA — REDUÇÃO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

ROUBO QUALIFICADO — FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - INADMISSIBILIDADE

ROUBO — EMPREGO DE ARMA DE FOGO - QUALIFICADORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CRIME HEDIONDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

FORMAÇÃO DO CORPO — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO

IMPEDIMENTO — SUSPEIÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS JUÍZES TOGADOS

PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO — QUANDO NÃO OCORRE A NULIDADE

PARTICIPAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO — ANULAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO NO MESMO PROCESSO — ANULAÇÃO - QUANDO OCORRE

IMPEDIMENTO — NULIDADE - QUANDO DEVE SER DECLARADA

SORTEIO — INTIMAÇÃO DO DEFENSOR - SE É OBRIGATÓRIA

INCLUSÃO DE AGRAVANTES NÃO CONTIDAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA — ADMISSIBILIDADE

HIPÓTESE DE FRONTAL DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS — RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO DOLOSO COMO CULPOSO

JURADO QUE DURANTE OS DEBATES DIRIGE-SE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA — MERA IRREGULARIDADE

ARGUIÇÃO — MOMENTO OPORTUNO

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS — INOCORRÊNCIA

VIOLENTA EMOÇÃO — INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - SE FICAM PREJUDICADOS OS RELATIVOS À QUALIFICADORA DE HAVER TORNADO IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA

DEFICIÊNCIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE — QUANDO NÃO HÁ PRECLUSÃO

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO — RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL E QUALIFICADORA DE SURPRESA - NULIDADE REPELIDA

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO — JÚRI - PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - INOCORRÊNCIA DE HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME INICIALMENTE FECHADO

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO — MODIFICAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL LEI 8.072/90 - DESPROVIMENTO

RECEPTAÇÃO — VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

LESÃO CORPORAL GRAVE — DEBILIDADE PERMANENTE - REAÇÃO IMODERADA - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO - "SURSIS" - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA

ART. 2º DA LEI 8.072 DE 1990 — ALTERA

FALTA DISCIPLINAR GRAVE DO PRESO — CRIME DO AGENTE PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE TEFONE CELULAR - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210 DE 1984 - CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI 2.848 DE 1940 - ALTERA

PROCEDÊNCIA PARCIAL — CABIMENTO

XXI ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL — 30 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2007 - VITÓRIA - ES

HOMICÍDIO DOLOSO — DESCLASSIFICAÇÃO DO JÚRI PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ANULAÇÃO DO JÚRI PELA CÂMARA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO

ROUBO QUALIFICADO — EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - ESTUPRO - REEXAME DAS PROVAS - LEGITIMIDADE DO MP - PROVA SEGURA - FIXAÇÃO DA PENA EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL

FURTO — CRIME CONSUMADO - FALSA IDENTIDADE - ECA - TIPICIDADE DO DELITO - RESISTÊNCIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUMENTO ESPECIAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO CARACTERIZADO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO

RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO — QUANDO SE ADMITE

PENAL — "HABEAS CORPUS" - ART .121, §§ 1º E 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME

DORMIR NO CURSO DOS DEBATES — NULIDADE DE JULGAMENTO

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE — ENUNCIADOS CRIMINAIS Nº 1, 2, 4, 5, 7 E 8 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO CPC - 04/08/2003

JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO — PRECLUSÃO DE PRAZOS PARA TEMPESTIVO - ARROLAMENTO POR QUALQUER DAS PARTES