Cível

RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO — CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO-PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — SE SUBSISTE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — QUANDO SE APLICA

CONVERSIBILIDADE — PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SE FOI ABOLIDO

REQUISITOS PARA A SUA TEMPESTIVIDADE

DECISÃO QUE DEFERE — CABIMENTO DE APELAÇÃO

ARBITRAMENTO — CABIMENTO DE APELAÇÃO

DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO — AGRAVO DE INSTRUMENTO

CÁLCULO DO CONTADOR — SENTENÇA NELA PROFERIDA - APELAÇÃO

SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO — INADMISSIBILIDADE

DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULO — INADMISSIBILIDADE

DESPACHO QUE HOMOLOGA CONTA — CABIMENTO DE APELAÇÃO

DEVER DO RELATOR DE NEGAR SEU SEGUIMENTO

ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA PARTE — QUANDO OCORRE

INTERPOSIÇÃO ÀS 19 HORAS DO ÚLTIMO DIA — TEMPESTIVIDADE

PRORROGAÇÃO — QUANDO SE ADMITE

PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS — PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL

CONTAGEM — SE SÃO EXCLUÍDOS OS FERIADOS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

ATRASO NO ENVIO DE RECORTE AO ADVOGADO — PERDA DO PRAZO

SENTENÇA QUE JULGA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO — CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA — QUAL SERÁ O DIA DO INÍCIO

CAUSA INTERRUPTIVA — ADVOGADA VÍTIMA DE ASSALTO - CASO DE FORÇA MAIOR

DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE — ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO CONHECIMENTO DO RECURSO

DIA DE CIRCULAÇÃO DO "DIÁRIO DE JUSTIÇA" DA UNIÃO NA COMARCA DE ORIGEM DA CAUSA — IRRELEVÂNCIA

PREPARO EFETUADO APÓS O PRAZO EM VIRTUDE DE FERIADO — FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÃO SOBRE O FECHAMENTO DO FORO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA

CONTAGEM — FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

CONTAGEM — DATA DA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS

EVENTUAL CIÊNCIA DA DECISÃO PELO COMPARECIMENTO PARA PETICIONAR — SE POR SI SÓ FAZ CORRER O PRAZO

CONTAGEM — DATA EM QUE A PARTE INEQUIVOCAMENTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO

FAZENDA PÚBLICA — DIREITO RECONHECIDO

LITISCONSORTE COM PROCURADORES DIFERENTES — SUCUMBÊNCIA APENAS DE UM DELES - QUANDO NÃO SE APLICA

FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO — INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO RECONHECIDO

AUTARQUIA — INSS - DIREITO RECONHECIDO

ART. 188 DO CPC — APLICAÇÃO NAS AÇÕES MONITÓRIAS

INPS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO — SE GOZA DO MESMO

INPS — PRIVILÉGIO RECONHECIDO

INPS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO — SE GOZA DO MESMO

LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES — PRESSUPOSIÇÃO NA NORMA

uência do prazo recursal. — Daí se ter negado provimento ao agravo regimental. Julgado em 13-12-1984 Arquivo do EMFOR, TA/648 EMFOR 446

ENTREGA DO NUMERÁRIO NAS MÃOS DO ESCRIVÃO — INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC

QUANDO SE APLICA — CONCEITUAÇÃO

FALTA — QUANDO É CONSIDERADO INEXISTENTE

FALTA — COMO DEVE PROCEDER O JUIZ

DESPACHO MANDANDO OUVIR AS PARTES — SE É PRESSUPOSTO PARA O RECURSO

SUBSCRIÇÃO APENAS POR ESTAGIÁRIO — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO — QUANDO NÃO INVALIDA O PROCESSO

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

ASSINATURA DO ADVOGADO — FALTA - ATO INEXISTENTE

MANIFESTO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL — CONHECIMENTO DO RECURSO

EFEITOS — SE INTERFERE NO SISTEMA DE PRAZOS

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

INTERPOSIÇÃO POR ESSE MEIO — QUANDO SE LEGITIMA

INTERPOSIÇÃO POR ESSE MEIO — REQUISITOS

SE SE INCLUI NO VETO DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PERITO VISANDO AUMENTO REMUNERATÓRIO — SUA ILEGITIMIDADE

SE PODE TER COMO SUPORTE OUTRO RECURSO ADESIVO

CONCESSÃO OU MAJORAÇÃO — INTERPOSIÇÃO QUANDO SE ADMITE

DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO — INADMISSIBILIDADE

DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO — RECURSO QUE NÃO ABRANGE A TODOS - REJEIÇÃO

DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO — RECURSO QUE NÃO ABRANGE A TODOS - INADMISSIBILIDADE

ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL — TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

SE É CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

INCIDENTES DE EXECUÇÃO — QUANDO NÃO O AUTORIZA

SE CABE CONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

QUESTÕES SUSCITADAS NA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA — QUANDO SERVEM DE BASE PARA SUA INTERPOSIÇÃO

ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA E DETERMINA QUE OUTRA SEJA PROLATADA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO — RECURSO QUE NÃO ABRANGE A TODOS - INADMISSIBILIDADE

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL — CABIMENTO

INTIMAÇÃO NO SÁBADO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

SUSPENSÃO CONVENCIONADA PELAS PARTES — IMPOSSIBILIDADE

EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RECURSO DE APELAÇÃO — COMO DEVE SER FEITO

DEVOLUÇÃO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO — QUANDO NÃO SE CONHECE

VALOR DA OFERTA E VALOR DA CAUSA — CONDENAÇÃO DO DESAPROPRIANTE - QUAL O A SER CONSIDERADO

REVISÃO OU MAJORAÇÃO — INTERPOSIÇÃO - QUANDO SE ADMITE

SE O AUTORIZA O INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DEPENDENTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS

SE É CABÍVEL CONTRA DECISÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS