Criminal

POSSE DE SEMENTES DE MACONHA — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

SIMPLES POSSE — CAPITULAÇÃO NA FIGURA MAIS BENÉFICA

PRAZO — TRINTA DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO

CHEQUE PRÉ-DATADO — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR — FUNÇÃO PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA

CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI ESPECÍFICA — QUANDO SE CONCEDE

RECONHECIMENTO DE CULPA OU DE LEGÍTIMA DEFESA — QUANDO NÃO CABE

RETENÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ALUGUÉIS — CARACTERIZAÇÃO

CONSCIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO IMPUTADO — CASO DE SIMPLES DÚVIDA - DESCARACTERIZAÇÃO

CRIMINOSO PRIMÁRIO — SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - SE É APLICÁVEL

IMPETRAÇÃO DIRETA — NÃO CONHECIMENTO

INSTAURAÇÃO PELA AUTORIDADE DE OUTRO ESTADO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL

MEIO CRUEL — CIRCUNSTÂNCIA REAL QUE SE COMUNICA ENTRE OS CO-AUTORES

AGENTE QUE DESARMA O AGRESSOR E O ATINGE COM A PRÓPRIA ARMA — DESCARACTERIZAÇÃO

INOCORRÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA — CONCESSÃO

OMISSÃO DESTE NA ATRIBUIÇÃO DE FATO DELITIVO — SENTENÇA QUE A JULGA PROCEDENTE - NULIDADE

CONCURSO — CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA UMA SÓ VEZ

NECESSIDADE DO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES COATOR E COATO ALÉM DA VÍTIMA

RÉU PILHADO NO USO DA DROGA — FALTA DE POSSE DA DROGA - ABSOLVIÇÃO

FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE - QUANDO SE DISTINGUE DO CONCURSO MATERIAL

RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE — TRAVESSIA POR PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DESTE

HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL — CASO EM QUE SE CARACTERIZA

SUBSTITUIÇÃO DESTE POR AQUELE - QUANDO NÃO CABE POR REVELIA DO RÉU

CASOS EM QUE SE DEVE RECONHECER A EXISTÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL

SE A CIRCUNSTÂNCIA SÓ POR SI FAZ PRESUMIR A VIOLÊNCIA

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTA - SE TORNA INCOMPETENTE O TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS"

INDEFERIMENTO — AUSÊNCIA DE RECURSO - SE PODE DAR CAUSA A NOVA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA

DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO — VIOLAÇÃO INEXISTENTE

CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI Nº 6.368/76 — QUANDO É OBRIGATÓRIO

REQUISITOS — SE CONSTITUI RAZÃO BASTANTE A QUANTIDADE DA PENA APLICADA

QUANDO SE CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO E NÃO O CRIME

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

COMO SE DETERMINA EM RAZÃO DO LUGAR

OFICIAIS E PRAÇAS DE MILÍCIA ESTADUAL — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

QUANDO TORNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO

FATO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAR

AUTORIDADE COMPETENTE PARA A SUA LAVRATURA

SE PODE SER NELE POSTULADA

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA — CRIME CULPOSO - QUANDO NÃO SE VERIFICA

FLAGRANTE ANULADO POR VÍCIO DE FORMA — CASO QUE A JUSTIFICA

PROVA DO RESSARCIMENTO — VÍTIMA EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - DEVER QUE CUMPRE AO DEVEDOR

POBREZA DA VÍTIMA — PROVA - ATÉ QUANDO DEVE SER OFERECIDA

USO DE DOCUMENTO FALSO — ART. 304 DO CP - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA INICIAL, MERECE REPARO - ABALO DA FÉ PÚBLICA

PRISÃO EM FLAGRANTE — RÉU PRIMÁRIO - ART. 310/CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - FURTO

INJÚRIA — ART. 139/CP - ART. 140/CP - DIFAMAÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA - ART. 519/CPP

DENÚNCIA — ART. 619/CPP - ART. 620/CPP - APELAÇÃO - ACÓRDÃO OMISSO

DANO — FATO JURÍDICO - ART. 121/CP - RECONSTRUÇÃO DE MURO - DESABAMENTO - MORTE

CLÁUSULA PENAL — ART. 513/CPC - ACORDO JUDICIAL

BONS ANTECEDENTES — ART. 157/CP - REDUÇÃO DA PENA - ART. 59/CP - RÉU CONFESSO - PRIMÁRIO - AUMENTO DE PENA EM GRAU MÁXIMO - ART. 593/CPP

CONFISSÃO — TORTURA - FLAGRANTE - ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 155/CP, § 2º

ABSOLVIÇÃO — DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA - OBJETOS ORIUNDOS DE FURTO - AUSÊNCIA DE DOLO - RECEPTAÇÃO DOLOSA

LEI 8.212/91 — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE - SALÁRIO

ART. 5/CF, LXVIII — ART. 647/CPP - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSINATURA DE CONFISSÃO - COAÇÃO ILEGAL - LEI 6.368/76

INSUFICIÊNCIA DE PROVA — ROUBO - ABSOLVIÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157/CP - LEI 2.252/54

ROUBO — CONCURSO DE PESSOAS - USO DE BEBIDA ALCOÓLICA COM COMPRIMIDOS CONTENDO SUBSTÂNCIA ESTUPEFICANTE - FLAGRANTE - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE

APROPRIAÇÃO INDÉBITA — CRÉDITO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO PENAL - NOVO CÁLCULO DA PENA

HABEAS CORPUS — PRÁTICA DO INJUSTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUDITORIA MILITAR

CRIME DE CONCUSSÃO — MÉDICO - SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROVA DA AUTORIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU

TRÊS CRIMES DE LATROCÍNIO — ENQUADRAMENTO TRÊS VEZES - CONCURSO MATERIAL REVISADO PELO TRIBUNAL - CRIME COMPLEXO - PENA ABRANDADA

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO — CRIME CONTINUADO - EXTORSÃO - INOCORRÊNCIA

ARTIGO 168-A NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CP — APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

HABEAS CORPUS — INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

FURTO — TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO

RECEPTAÇÃO — FALTA DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA - COISAS USADAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — LEI 9.964/2000 - REFIS - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.

INQUÉRITO — APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, CP - PREFEITO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

QUEIXA-CRIME — CRIME COMETIDO POR EX-DEPUTADO - ATIPICIDADE - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PRESCRIÇÃO

UÍSQUE — DELITO NÃO CARACTERIZADO

INSTRUMENTO DE PERQUIRIÇÃO DA VERDADE E NÃO DE ACUSAÇÃO

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — SE O TORNA SUJEITO ATIVO DO CRIME

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR FURTO

LEI 8.212/91 (ART. 95, "D") — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENA DE RECLUSÃO - ART. 78, § 2º, "A" A "C", DO CP

ART. 593/CPP — QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO CÍVEL - SENTENÇA TERMINATIVA