Cível

DECRETO-LEI 1.608/39 — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

CONTRATO DE MÚTUO — ART. 867/CPC

LIMINAR — INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - NEXO DE CAUSALIDADE - PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

LEI 4.380/64 — LEI 8.004/90 - LEI 6.941/81 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO - SUB-ROGAÇÃO - DESCONTO DE SALDO DEVEDOR - LIMINAR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — PROTESTO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO

SFH — POUPANÇA - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL

ASSISTÊNCIA MÉDICA — NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL - FALTA JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL — VENDA DE IMÓVEL DE MENOR - ART. 1.103/CPC

CARTA DE FIANÇA — IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - TERMO FINAL - SUBLOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA

NEGÓCIO JURÍDICO — VALOR INESTIMÁVEL - ART. 261/CPC

EFEITO SUSPENSIVO — ATO JUDICIAL - LEI 1.533/51

COMPRA E VENDA — IMÓVEL RURAL - RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - ART. 461/CPC - ART. 645/CPC

PERDAS E DANOS — ART. 436/CPC - INDENIZAÇÃO - POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - AMEAÇA DE INVASÃO

CONTRATO MERCANTIL — CRÉDITO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — VEÍCULO - ART. 839/CPC

IMOBILIÁRIA — TERMO FINAL - SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - FIANÇA - EXONERAÇÃO

ART. 888/CPC — IMÓVEL ANTIGO - PERIGO DE DESABAMENTO - CAUTELAR SATISFATIVA - AÇÃO PREVENTIVA DE DEMOLIÇÃO

ART. 932/CPC — POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - POSSUIDOR DIRETO - PROPRIEDADE RURAL

TERCEIROS INTERESSADOS — CITAÇÃO EDITAL - QUANDO NÃO É OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO

DEPENDÊNCIA DE PROVA EM AUDIÊNCIA — QUANDO NÃO CABE

PRAZO CINCO ANOS — DIREITO POTESTATIVO CONTRA ATO DEMISSÓRIO - SE O ABRANGE

ART. 1.102/CPC — TERMINAL TELEFÔNICO - CONTRATO DE LOCAÇÃO

IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE POSSE E DOMÍNIO

CARNÊ SORTEADO — DÍVIDA DE JOGO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - SE É ADMISSÍVEL A AÇÃO

NECESSIDADE IMPERIOSA — FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO

CONVERSÃO NESTA DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA — QUANDO É IMPOSSÍVEL

APLICAÇÃO DESDE QUE MAIS FAVORÁVEL

PRAZO — COMO SE CONTA DA DATA DO CONHECIMENTO DA DOENÇA E DA DATA DA APOSENTADORIA

PAGAMENTO PELO SACADO — COMO SE CARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE

PAGAMENTO PELO SACADO — COMO SE CARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE

REQUISITOS PARA SUA VALIDADE

QUANDO SERÁ FEITA NA PESSOA DESTE

CONTRADIÇÃO DE JULGAMENTOS — CONDIÇÃO ÚNICA PARA SEU CONHECIMENTO

DESPEJO E CONSIGNATÓRIA — QUAL O JUÍZO A SER CONSIDERADO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR

INTELIGÊNCIA DESSA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO

CÁLCULO — A PARTIR DE QUE MOMENTO DEVE SER FEITO

APLICAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL

DEMORA NO JULGAMENTO — SE JUSTIFICA SEJA FEITA NOVA OU SE BASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR

QUANDO SÃO SEMPRE SUSPENSIVOS

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

ESCRITURAS E REGISTROS PÚBLICOS — NECESSIDADE DE VIA CONTENCIOSA - QUANDO SE FIRMA

FIXAÇÃO DA VERBA — VALOR DEPOSITADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO

CONSTITUIÇÃO DE OUTROS ADVOGADOS PELOS HERDEIROS — QUANDO NÃO RESPONDEM ESTES

CLASSIFICAÇÃO — MATÉRIA ESPECÍFICA DE LEI COMPLEMENTAR

NEGÓCIO CONCLUÍDO APÓS O PRAZO DA OPÇÃO — DIREITO A RECEBÊ-LA PELA METADE - QUANDO SE RECONHECE

DESPESA DESTA — QUANDO PODE SER EVITADA

RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO — DIREITO DO POLICIAL MILITAR

SEGURANÇA E SOLIDEZ DA CONSTRUÇÃO — PRAZO DE CINCO ANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

PREÇO NÃO INTEGRALIZADO NO PRAZO DO CONTRATO — INÉRCIA DURANTE VINTE ANOS - SE AUTORIZA A LAVRATURA DA ESCRITURA

FATO PARA O QUAL CONCORREU O MARIDO — DIREITO DOS FILHOS

REMUNERAÇÃO — SUSPENSÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

TITULAR DE IMÓVEL USUCAPIDO NÃO CITADO — CUMULAÇÃO DESTA COM REIVINDICATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO

VALOR DA CAUSA — SE LHE CABE IMPUGNÁ-LO

COMO PROCEDER QUANDO NÃO HOUVER PROTOCOLO NEM JUIZ

fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191). EMFOR 424

SEU SIGNIFICADO — COMO SE INFERE E SEUS EFEITOS

SE PERDE SUA EFICÁCIA O LANÇADO POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO

INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA — JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL

SUA POSIÇÃO EM FACE DA CONCORDATA DO EMITENTE

CASAMENTO NO RELIGIOSO — SUJEIÇÃO AO MESMO PRINCÍPIO APLICÁVEL À ESPOSA LEGÍTIMA

QUANDO SE LEGITIMA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO — DEMORA NO PAGAMENTO - REPETIÇÃO DOS CÁLCULOS AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ

INCIDÊNCIA — RAZÕES DE SUA LEGITIMIDADE

SE É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO PEDIDA EXPRESSAMENTE

PAGAMENTO DO DÉBITO — SENTENÇA QUE A DECRETA - CONDICIONAMENTO

MÁQUINAS ADQUIRIDAS COM RESERVA DE DOMÍNIO — SE SE PERMITE AINDA EM CARÁTER CONDICIONAL

INEFICÁCIA — RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS DOS CREDORES

POLÍCIA FEDERAL — PRAZO - QUAL O APLICÁVEL E CONDIÇÕES PARA A SUA CONTAGEM

MULTA DE 100% — APLICAÇÃO RESTRITA À FALTA DE "LICENÇA DE IMPORTAÇÃO"

SUA ORIGEM NO FATO GERADOR E NÃO NO LANÇAMENTO

CITAÇÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE IRREGULAR — EXECUÇÃO INCIDENTE SOBRE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

CONDICIONAMENTO A PRÉVIO AJUSTE

OUTORGA POR INSTRUMENTO PARTICULAR — PODERES "AD JUDICIA" - SE É VÁLIDO

PREVALÊNCIA DAS CONSTANTES DO TÍTULO AQUISITIVO

SE PODE EXERCÊ-LA O PROPRIETÁRIO SEM POSSE

ATAS NÃO ARQUIVADAS NA JUNTA — SE O FATO A DESNATURA

REGISTRO — EFICÁCIA CONSTITUTIVA - QUAIS OS A ELE SUJEITOS

OBRIGATORIEDADE PARA AS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA PODEREM CONCORRER ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS — LICITUDE

FALTA DE MENÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA E DA ADVERTÊNCIA LEGAL — QUANDO SE DECRETA

FALTA DE FIXAÇÃO — QUANDO DEVE SER INTERPRETADA COMO VITALÍCIA

AQUISIÇÃO COM ELE DE IMÓVEL PELA CONCUBINA — DIREITO DA ESPOSA

TESTADOR CASADO — PROIBIÇÃO LEGAL - SE É CONTORNÁVEL PELO LONGO TEMPO DE CONCUBINATO

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DESTA

INSTITUIÇÃO ALTERNATIVA DESTA — INADMISSIBILIDADE

ALEGAÇÃO DESTA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL — QUANDO SE INDEFERE O PEDIDO DE "DECLINATORIA FORI"

NÃO CORRESPONDÊNCIA À REALIDADE — SE VALE TAL ALEGAÇÃO CONTRA O ENDOSSATÁRIO

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — QUANDO NÃO SE APLICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — LEI 7.244/84 - RESTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA - CONSÓRCIO - ENUNCIADO 35/STJ - SENTENÇA CONTRADITÓRIA

LEI 7.244/84 — PLANO DE SAÚDE - ABATIMENTO DE PREÇO - DEVOLUÇÃO

CONTRATO DE ADESÃO — LEI 8.078/90 - CONSÓRCIO - ENUNCIADO 35/STJ

CONTRATO DE ADESÃO — QUITAÇÃO - CONSÓRCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

LEI 4.947/66 — LEI 4.504/64 - PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO

ART. 1070/CPC — RESERVA DE DOMÍNIO - COMPRA E VENDA - BUSCA E APREENSÃO

VENDA DE IMÓVEL — ART. 822/CPC - PONTO COMERCIAL

DEVEDOR — ÚNICO BEM DESEMBARAÇADO - ART. 813/CPC - NOTA PROMISSÓRIA

TÍTULO DE CRÉDITO — LEI 5.474/68 - ART. 796/CPC

ART. 796/CPC — TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DETRAN - PREENCHIMENTO DE RECIBO - ILEGALIDADE

ART. 796/CPC — TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DETRAN - PREENCHIMENTO DE RECIBO - ILEGALIDADE

ILEGITIMIDADE — CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO - IMÓVEL

PERDAS E DANOS — QUITAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL

DECRETO-LEI 58/37 — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALTA JUSTIFICADA - ART. 990/CPC, I

LEI 8.906/94 — CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — POSSE PRECÁRIA - OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO - ART. 902/CPC - ACORDO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS — NEXO DE CAUSALIDADE - DANO NO IMÓVEL - OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO - LAUDO PERICIAL - ART. 846/CPC

CESSÃO DE DIREITOS — COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - EMPRÉSTIMO

CARÊNCIA DE AÇÃO — COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE INÉPCIA

FALECIMENTO DO TRABALHADOR — HERDEIRO NECESSÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS/PASEP

CARTA DE ARREMATAÇÃO — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR POSSUIDOR - DIREITO POSSESSÓRIO - ART. 625/CPC

LEI 8.078/90 — CASA PRÓPRIA - POUPANÇA - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO

ART. 436/CPC — ARRENDAMENTO MERCANTIL - ESBULHO POSSESSÓRIO - BEM MÓVEL

CONCUBINATO — PIS/PASEP - LEI 6.858/80 - FALECIMENTO DO CONCUBINO

PERDAS E DANOS — LUCRO CESSANTE - ART. 934/CPC - AMPLIAÇÃO - FISSURA EM IMÓVEL VIZINHO - EMBARGOS DE OBRA - ART. 159/CC - ART. 186/NCC

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — MENSALIDADE ESCOLAR - ART. 275/CPC

CAUTELAR — INEXISTÊNCIA DE PENHORA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO

REGISTRO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS — RESERVA DE DOMÍNIO - ART. 1.071/CPC - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VENDA A PRAZO

LEI 9.099/95 — OCORRÊNCIA DE DANO - CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO

CITAÇÃO — DESPACHO QUE A ORDENA - QUANDO SE EFETIVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA — CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUANDO POR ELA NÃO RESPONDE O AVALISTA

QUANDO POR ELA NÃO RESPONDE O AVALISTA

REVELIA — QUANDO NÃO SÃO APLICÁVEIS OS SEUS EFEITOS

INDENIZAÇÃO — DIREITO NÃO RECONHECIDO