Criminal

ARRENDAMENTO MERCANTIL — INADIMPLÊNCIA - SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE

DELITO DE TRÂNSITO — DOLO EVENTUAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE

TRÁFICO — TÓXICO - ART 12 DA LEI 6.368/76 - INTELIGÊNCIA - ATUAÇÃO POLICIAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES - IRRELEVÂNCIA

MENOR INFRATOR — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INADMISSIBILIDADE

OPÇÃO — RENÚNCIA AO REGIME ANTERIOR - EFEITOS

PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO — CRITÉRIO PARA DISTINGUI-LOS TENDO EM VISTA O DIREITO DE CRÉDITO

LEGITIMIDADE — EXISTÊNCIA DO FILHO

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO — ESCUTA TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE

FALSO TESTEMUNHO — INFORMANTE - DENÚNCIA CONDUTA ATÍPICA - REJEIÇÃO

JÚRI — DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO DO MP - NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI

FURTO — ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEL - CONFISSÃO JUDICIAL - VALIDADE - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - REPOUSO NOTURNO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INAPLICABILIDADE

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL — TABELIÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE PESSOA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO — VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS - PRAZO DE VALIDADE - IRRELEVÂNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO

DELITO DE TRÂNSITO — HOMICÍDIO CULPOSO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA

DESIGNAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PECÚLIO POR HOMEM CASADO E SEPARADO DE FATO — VALIDADE

AUTO DE INFRAÇÃO — INMETRO - CONTROLE DE PRODUTOS - EXAME PERICIAL QUANTITATIVO - LAUDO - EMBALAGEM - ACONDICIONAMENTO

EMPRESA AÉREA — VIAGEM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DANO MATERIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — AUTO-ESCOLA - AULA PRÁTICA - INSATISFAÇÃO DO ALUNO - DEVOLUÇÃO - RECLAMAÇÃO - DEFESA

ENSINO SUPERIOR — MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA - ALUNO ANTERIORMENTE INADIMPLENTE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPETÊNCIA

IMÓVEL — PRESTAÇÕES - FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO - REAJUSTE MENSAL - PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

APLICAÇÃO — REQUISITOS - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO

QUANDO SE FIRMA O INTERESSE EM PROPÔ-LA

CESSÃO DE QUOTAS — FALTA DE AVERBAÇÃO - EFEITOS

DESEJO DOS HERDEIROS DE MANTÊ-LO EM NOME DO ESPÓLIO — POSSIBILIDADE

ABRANDAMENTO DE RIGOR LEGAL — QUANDO SE ADMITE QUE SEJA FEITA SOMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL

PROVA QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO

COAÇÃO — TEMOR REVERENCIAL - COMO SE CARACTERIZA

OBRIGAÇÃO DE FAZER — PERDAS E DANOS - SE DETERMINA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO

SEGURADORA QUE O PAGOU — SUB-ROGAÇÃO - SE A COMPREENDE

AÇÃO "QUANTI MINORIS"- RESTITUIÇÃO DE PREÇO — INCIDÊNCIA APENAS QUANDO HÁ IMPORTÂNCIA A RESTITUIR

ESTELIONATO — PRISÃO EM FLAGRANTE - COBRANÇA DE SINAL DA LESADA COM USO DE PROCURAÇÃO FALSA DO PROPRIETÁRIO QUE HAVIA CANCELADO A VENDA - CORRETOR COM REGISTRO NO CRECI CASSADO

FURTO QUALIFICADO — VEÍCULO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO — CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA NÃO EXCLUI HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO

sco José de Asevedo — Vogal Vencido Revista de Direito TJ-RJ. Vol. 69. Pág. 282 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA MAIORIDADE ALCANÇADA - INADMISSIBILIDADE

REAJUSTE ANUAL CONSAGRADO POR LEI — SE PODE SER MODIFICADO POR LEI NOVA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — PRISÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DE POLICIAL - PRINCÍPIO DA VONTADE REAL

EX-PREFEITO MUNICIPAL — TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA PROVA

HABEAS CORPUS — CRIMES FALIMENTARES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DA PROPOSTA DO MP - PENAS INFERIORES A UM ANO - POSSIBILIDADE

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ARRENDAMENTO DE EMPRESA - SONEGAÇÃO DO FISCO - ISS - SUPRESSÃO - CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIME FALIMENTAR — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

HOMICÍDIO — TEORIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - REVISÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME

IDADE DO VEÍCULO — CONSIDERAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO

SENTENÇA NELE PROFERIDA — CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUANDO SE CONHECE DA APELAÇÃO

AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DA EMPRESA — ACIONISTA - ILEGITIMIDADE

FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA — CORTE - LANCHONETE - PRODUTO PERECÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELIGAMENTO

FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

QUANDO IMPORTA EM DOAÇÃO OU EM PROMESSA DE DOAÇÃO

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA OCORRENDO A JUNTADA DO MANDADO NUMA SEXTA-FEIRA

SE É NECESSÁRIA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE

VENCIMENTOS DE SERVIDORES — CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DE PREVIDÊNCIA

PAGAMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS — SE SÃO DEVIDOS

CARTA DE ARREMATAÇÃO — SE A NULIDADE DA EXECUÇÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O ARREMATANTE

ÁREAS INFERIORES AO MÓDULO — QUAIS AQUELAS A QUE SE REFERE A LEI

REVOGAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO — CARACTERIZAÇÃO - CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO

TÓXICO — USO - QUANTIDADE ÍNFIMA - IRRELEVÂNCIA - PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL - IDONEIDADE

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO — CONSUMIDORES QUE SE INSCREVEM PARA SORTEIO DE EMPRESA DE TURISMO E SÃO LUDIBRIADOS COM FALSA PREMIAÇÃO

DESACATO A POLICIAL MILITAR — APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — CONTRIBUIÇÃO PARA INCENTIVO OU DIFUSÃO - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - ARTEFATO BÉLICO NÃO INSCRITO NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 253 DO CÓDIGO PENAL

VALOR EXTERNO DA MERCADORIA — FIXAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - CONDICIONAMENTO

OMISSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADIAMENTO — NULIDADE

PRESUNÇÃO DE CULPA DO LOCATÁRIO

DECLARAÇÃO DO LOCADOR — NECESSIDADE DE QUE SEJA SÉRIA

PREÇO JÁ RECEBIDO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR — QUANDO NÃO EXTINGUE O MANDATO

ATO DE LEI FEDERAL — SE VIOLA O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA MUNICIPAL

LEI ESTADUAL QUE A DETERMINA SEM CONSULTA PLEBISCITÁRIA — SE É CONSTITUCIONAL

FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR — REGISTRO DE NASCIMENTO - CONDICIONAMENTO

PERÍCIA — EM QUE DEVE CONSISTIR QUANDO É CONTESTADA A OBRIGAÇÃO DE DEMARCAR

. Julgado em 02-09-1982 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1982 — Vol. 566 - Pág. 57 EMFOR 421

CUMULAÇÃO — LEGITIMIDADE DE "AD CAUSAM" PASSIVA - ESPÓLIO E HERDEIROS NECESSÁRIOS

EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO OU CORREIÇÃO — QUANDO CABE O MANDADO

CASO DE SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

ABERTURA DA SUCESSÃO — ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO

SE PODEM SER RECLAMADOS POSTERIORMENTE

ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO

EM QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O EFEITO DO PRAZO PARA MANDADO DE SEGURANÇA

EXPOSIÇÃO DO INDIVÍDUO A VEXAMES — CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO

QUANDO PRESCREVEM APENAS ESTAS OU O PRÓPRIO DIREITO

CANTEIRO DE OBRA ONDE HÁ REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO — CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" DO DONO DA OBRA

USO DE GUINDASTE COM LANÇA TELESCÓPICA — MANOBRA SEM O AUXILIAR - EFEITOS