Cível

REPRESENTAÇÃO — PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

DIVÓRCIO DIRETO — COMUNHÃO DE BENS - PARTILHA - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESARMONIA ENTRE OS CÔNJUGES

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL — ALIMENTOS - ART. 226/CF - LEI 9.278/96 - FILHO MENOR - PARTILHA DE BENS - LIMINAR

INCIDÊNCIA — COMO SE FAZ E COMO SE FUNDAMENTA O INSTITUTO

CÁLCULO — BASE - PREÇO POR AULA

EMPREGADO ESTÁVEL — INDENIZAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS

ACORDO COLETIVO — REGIME DE 12 POR 36 HORAS - VALIDADE

RESCISÃO — NOVA ADMISSÃO - SE DÁ À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO

CONSTRUÇÃO — QUANDO NÃO TEM O EMPREGADO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 5.811/72

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO — DIFERENCIAÇÃO POR NÍVEIS FUNCIONAIS DIVERSOS - SE OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

DIREITO RECONHECIDO — REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA

ALIENAÇÃO DO ACERVO DA EMPRESA — CESSAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO

EMPRESAS DIFERENTES — DESCABIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DE ESCOLA ESTADUAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

QUANDO AFASTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO

QUANDO A VANTAGEM ADERE AO CONTRATO DE TRABALHO

SE GOZA DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS AS AUTARQUIAS

QUANDO PODE SER FEITO APÓS AJUIZAMENTO DAQUELE

SE VALE O FEITO NO PRÓPRIO BANCO EMPREGADOR

NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO DA QUESTÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO

LEI QUE A INSTITUIU — SE MODIFICOU NORMA ANTERIOR PARA OS DISSÍDIOS COLETIVOS

ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA — EFEITOS

LIMITE DE QUINZE MINUTOS — DIREITO NÃO EXTENSIVO ÀS PARTES

NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — PRAZO

INAPLICABILIDADE DO CAPÍTULO DA CLT REFERENTE À "DURAÇÃO DO TRABALHO"

INOBSERVÂNCIA — NULIDADE DA CONCESSÃO

QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

DIREITO AO SALÁRIO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO

EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO

ADICIONAL DE 25% — QUANDO NÃO É DEVIDO

INDENIZAÇÃO PELO REGIME ANTERIOR — DIREITO NÃO RECONHECIDO

EMPRESAS PERTENCENTES À UMA SÓ PESSOA — SE POR SI O CARACTERIZA

FINS PREVIDENCIÁRIOS — INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

VIOLAÇÃO DA LEI — DIREITO DO EMPREGADO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE OPÇÃO — FLUÊNCIA DO PRAZO - QUANDO SE INICIA

TRANSFERÊNCIA PARA ESTA DAS OBRIGAÇÕES DE PREVIDÊNCIA ASSUMIDAS PELA PETROBRÁS — EFEITOS

NÃO RECEBIMENTO PELO EMPREGADO POR CULPA DO EMPREGADOR — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - QUANDO NÃO PROCEDE

PAGAMENTO DAS CUSTAS — FALTA DE COMPROVANTE

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS — INAPLICABILIDADE

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

SE A GARANTIA DE EMPREGO COMPREENDE O PERÍODO A PARTIR DO ALISTAMENTO

QUANDO PODE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS

EMPRESA QUE NÃO POSSUI QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA — QUANDO NÃO OCORRE O DIREITO

EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O SERVIÇO DIURNO — PERDA DO DIREITO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — LEI 9.099/95 - ART. 513/CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA OBRA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — DANO - LIMINAR - CONSERTO DE VEÍCULO - PERÍCIA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — RÉUS NÃO IDENTIFICADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE

PREFEITO MUNICIPAL — RECLAMAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO DE RESPOSTA

LEGALIDADE NO PROCESSO ELEITORAL — PROPAGANDA IRREGULAR - CARTAZ AFIXADO EM VEÍCULO - AFRONTA À LEI

DESCONTO EM FOLHA — TETO MÁXIMO

HOMOLOGAÇÃO — ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO

CARGO EM COMISSÃO — JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

TRABALHADOR DO SEXO FEMININO — IMPLANTAÇÃO - ATESTADO MÉDICO OFICIAL

REPARAÇÃO DE DANO — FURTO - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO EM LOCAL DE TRABALHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - ART. 499/CPC - ART. 513/CPC

REPARAÇÃO DE DANO — ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO CURSO DA LIDE - PRECLUSÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — FIANÇA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CITAÇÃO INVÁLIDA

VENDA A PRAZO — MOTOCICLETA - TERCEIRO ADQUIRENTE - BOA-FÉ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - BEM MÓVEL - NEGÓCIO PERFEITO E ACABADO - RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL

DIREITO ELEITORAL — RECLAMAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO DE RESPOSTA

DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ELEITORAL - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO TSE - ART. 20/CE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO — DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO - CADASTRO INDEVIDO - SERASA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — RECLAMAÇÃO - ACORDO - ARQUIVAMENTO DO FEITO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — ATROPELAMENTO - MORTE DE MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA

COMPRA E VENDA — VEÍCULO USADO - OBJETO DE FURTO - DEVOLUÇÃO - PREÇO

HONORÁRIOS PERICIAIS — DEPÓSITO - JUNTADA

DANO MORAL — ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO - REPARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO

ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA — DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROCURAÇÃO - FÉ PÚBLICA - BEM EM LITÍGIO - EVICÇÃO

BANCO — INTERVENÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS

SEGURO — COMPLICAÇÕES NA GRAVIDEZ - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO ORDINÁRIA — CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

MEIO AMBIENTE — SUSPENSÃO DE LICENÇA - COMPLEXO TURÍSTICO - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - VÍCIO DE COMPETÊNCIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE — RESPONSABILIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - IMPACTO AMBIENTAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — LIMINAR - PROTEÇÃO DA FAUNA - TEMPORADA DE CAÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DIFUSA

CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO AMBIENTAL

IMÓVEL — TERRENO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - ART. 1228/NCC - IMÓVEL CONFINANTE - MURO DIVISÓRIO

DIREITO ELEITORAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INELEGIBILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL

DIVÓRCIO LITIGIOSO — LEI 6.515/77 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - ALTERAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA DO CÔNJUGE VIRAGO

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS — CONTESTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO LITIGIOSA

DIREITO DE FAMÍLIA — UNIÃO ESTÁVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE PROLE - LIMINAR

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - PROLE - ART. 5/CF, INCS. XXXV E XXXVI - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ABANDONO MATERIAL - ART. 244/CP - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS — CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 301/CPC, INCISO X - ART. 267/CPC, INCISO VI - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

AÇÃO DE ALIMENTOS — CONTESTAÇÃO - PROLE - OBRIGAÇÃO MÚTUA DOS CÔNJUGES - ART. 229/CF

ALVARÁ JUDICIAL — SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ

GUARDA E RESPONSABILIDADE — MODIFICAÇÃO - PAI - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSE DO MENOR

GUARDA E RESPONSABILIDADE — FALECIMENTO DA GENITORA - PAI DESCONHECIDO - PEDIDO DE GUARDA PELA TIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — ALIMENTOS - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECUSA DO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS — ART. 1699/NCC - FILHA MAIOR - UNIÃO ESTÁVEL

REVISIONAL DE ALIMENTOS — ART. 1694/NCC - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALORES COMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES DO AUTOR

ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS — GUARDA - DIREITO DE VISITA - EXCLUSÃO DE PÓLO PASSIVO

SEPARAÇÃO LITIGIOSA — CONTESTAÇÃO - CÔNJUGE VARÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DE AMBOS - ART. 227/CF

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO - ART. 1615/NCC - ART. 1694/NCC

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — CONVERSÃO EM DIVÓRCIO AMIGÁVEL - PRAZO

DIVÓRCIO DIRETO — AUSÊNCIA DE PROLE - INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - PEDIDO DE DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA