Criminal

PRÁTICA DE CRIME CULPOSO — CONCESSÃO

CONCESSÃO — SE PODE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA FOLHA PENAL DO PACIENTE

LAVRATURA POR AUTORIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA — NULIDADE REPELIDA

FALTA — INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MERA IRREGULARIDADE

RELAÇÃO DE IMEDIATIDADE — QUANDO FALTA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DE CRIME IGNORADO - DESCARACTERIZAÇÃO

AGENTE QUE SE ENTREGA À POLÍCIA LOGO APÓS FRUSTRADA A PERSEGUIÇÃO — DESCARACTERIZAÇÃO

EXCESSO DE PRAZO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONDUTOR DO PRESO — NULIDADE REPELIDA

INOCORRÊNCIA — CRIME JÁ CONSUMADO

CONCURSO MATERIAL — QUANDO NÃO DEVE SER CONCEDIDA

FALTA — CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

MANDADO JUDICIAL — QUANDO SE DISPENSA

PENDÊNCIA DE APELAÇÃO — QUANDO NÃO CABE

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO LEGAL "LOGO APÓS" — CARACTERIZAÇÃO

PENA BASE — PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - QUANDO NÃO SE APLICA

AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 — HIPÓTESES APLICÁVEIS

AUMENTO DE METADE — SE É APLICÁVEL AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

PENA BASE — CASO DE CONCURSO MATERIAL - FIXAÇÃO PARA CADA DELITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

PENA BASE — DESOBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CPC - NULIDADE

PENA BASE — FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO-QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES — COMPENSAÇÃO - ADMISSIBILIDADE

FALSA IDENTIDADE — NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS - PENA - AGRAVAÇÃO - CRITÉRIO - DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA E A REPRIMENDA

PECULATO — TEMPO DO CRIME - RÉU EX FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 514 DO CPP - PROCEDIMENTO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO APÓS A DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA

COMÉRCIO DE ENTORPECENTES — ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DECORRENTE DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA

JÚRI — APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE FORMA AMPLA - SEGUNDA APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE

COMÉRCIO DE ENTORPECENTES — DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 12 PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76

CORRUPÇÃO ATIVA — OFERTA INDEVIDA DE QUANTIA EM DINHEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA PARA NÃO LAVRAR PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CP

SUBTRAÇÃO DE BENS COM VIOLÊNCIA A DUAS PESSOAS — CONCOMITÂNCIA - DELITO ÚNICO

SE COMPORTA A FIGURA DA CONTINUAÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — MENOR OFENDIDO - AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ - RÉU PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL

ESTUPRO — TENTATIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO NÃO CARACTERIZADO - CONSUNÇÃO - ART. 214 DO CP - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO

QUINQUÊNIO DEPURADOR — ESCOAMENTO - PRESTAÇÃO ADMISSÍVEL

RÉU DOMICILIADO FORA DO DISTRITO DA CULPA — QUANDO DEVE SER DEFERIDO

PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL — DECISÃO LEGÍTIMA

DESPACHO PARA SUA MANUTENÇÃO — DESNECESSIDADE

AGENTE DETIDO NO DIA SEGUINTE AO CRIME COMETIDO — QUANDO CARACTERIZA O FLAGRANTE IMPRÓPRIO

PRISÃO OCORRIDA SETE HORAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO — SE ESSE PERÍODO É ALCANÇADO PELA EXPRESSÃO "LOGO DEPOIS"

CRIME PERMANENTE — MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DE CRIME IGNORADO - DESCARACTERIZAÇÃO

TÓXICO — DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DO AGENTE - SE O DESCARACTERIZA

AUTORIDADE POLICIAL DE LUGAR DIVERSO — ESTADO DETENTIVO DECRETADO POR DESPACHO REGULAR - QUANDO SUBSISTE

5 — Pág. 332 EMFOR 544

COMUNICAÇÃO FEITA A PESSOA ESTRANHA À FAMÍLIA DO PRESO — QUANDO NÃO GERA NULIDADE

COMUNICAÇÃO A FAMÍLIA DO PRESO OU PESSOA POR ELE INDICADA — FALTA - ATO ASSISTIDO POR ADVOGADO - SE SUPRE A OMISSÃO

AÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE — NULIDADE REPELIDA

RELACIONAMENTO COM OS EFEITOS DA PENA

GUARDA MUNICIPAL — APREENSÃO DE COISAS - QUANDO SE LEGITIMA

PERSEGUIÇÃO INICIADA LOGO APÓS O DELITO — QUANDO NÃO SE VERIFICA

AGENTE DETIDO QUATRO HORAS APÓS O FATO — QUANDO SE CARACTERIZA

QUANDO NÃO ANULA O PROCESSO

VALORAÇÃO, EM DUPLICIDADE, DO FATO DA REINCIDÊNCIA PARA CONSIDERÁ-LO — BIS IN IDEM CARACTERIZADO

FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL — VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA

LAVRATURA — EFETIVAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE

PENA-BASE — COMO DEVE SER FIXADA

PENA — BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

ESTUPRO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARACTERIZAÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 214 PELO DO ART. 213 DO CP - IMPOSSIBILIDADE

COMÉRCIO DE ENTORPECENTES — DELAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99 - PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA - DELAÇÃO VOLUNTÁRIA - QUANDO TEM APLICAÇÃO

JÚRI — ANULAÇÃO DE JULGAMENTO - JURADO - EXCLUSÃO POR SUSPEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO

ESTUPRO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - PROVA SEGURA - CONTINUIDADE DELITIVA ADMITIDA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO

HABEAS CORPUS — REGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM

USO DE DOCUMENTO FALSO — CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - SERVIÇOS IRREGULARES - LAUDO PERICIAL - PROVA DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA

HOMICÍDIO — AÇÃO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DO PROCESSO - ART. 106/CPP

AÇÃO PENAL PRIVADA — AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA DA PENA - INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPROCEDÊNCIA

ART. 5º LXIII DA CF — INOBSERVÂNCIA - NULIDADE

DETENÇÃO E MULTA — NULIDADE

AUMENTO COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES E NA REINCIDÊNCIA — "BIS IN IDEM" CARACTERIZADO

QUADRILHA OU BANDO — CONFIGURAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ATRAÇÃO POR CONEXÃO DE CRIME DE ROUBO COMETIDO EM OUTRA COMARCA - NULIDADE REJEITADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA

TÓXICO — USO - CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CARACTERIZAÇÃO

ATO LEVADO A EFEITO ANTES DA DENÚNCIA — SE DESCARACTERIZA O DELITO

ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM E CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA — FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ART. 386 INC. V, CPP - RECURSO DO MP - DESPROVIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — CONCURSO DE AGENTES - PLANO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DA PENA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

ubro de 2002. Des. RAUL QUENTAL — Presidente Des. GIUSEPPE VITAGLIANO - Relator Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD57.323 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667