Criminal

NÃO PAGAMENTO — PROVA DA JUSTA CAUSA - FALTA - EFEITOS

AGENTE QUE COSPE NO ROSTO DE PRESO ALGEMADO — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE COMPREENDE A DIRIGIDA CONTRA O MAGISTRADO

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE ABRANGE AS DIRIGIDAS AO JUIZ

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE ABRANGE AS DIRIGIDAS AO JUIZ

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — DEPENDÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SE PODE SER VÍTIMA DOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA

SUPRESSÃO DAS FASES DE DILIGÊNCIA E RAZÕES FINAIS — NULIDADE

PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL — INVIOLABILIDADE RELATIVA

OFENSA CONTRA ESTE — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NEXO LÓGICO COM O OBJETIVO DO LITÍGIO

LIMITAÇÃO DE IMUNIDADE — QUANDO PODE A CASA LEGISLATIVA SUSTAR O PROCESSO

SE PODE SER SUJEITO PASSIVO DO DELITO

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS — FALTA - SE PODE SER SUPRIDA PELO EXAME INDIRETO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS COMO A LIBERDADE SEXUAL — INADMISSIBILIDADE

MODALIDADE CULPOSA — COMO SE CARACTERIZA

APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

EXAME DE MATÉRIA REFERENTE À INTENSIDADE DO DOLO — INADMISSIBILIDADE

IDENTIFICAÇÃO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO — SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EMFOR 414

COMO SE CONFIGURA O DELITO

NÃO LOCUPLETAÇÃO COM OBJETO SUBTRAÍDO — CRIME CONSUMADO

HABEAS CORPUS LEVANTANDO QUESTÕES NOVAS — TRIBUNAL ESTADUAL

MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O SEU JULGAMENTO

PRAZO — TRINTA DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO

QUANDO SE LEGITIMA NO CURSO DA INSTRUÇÃO

SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

FALTA DE NOMEAÇÃO — HIPÓTESE EM QUE ESTA NÃO ACARRETA NULIDADE

AUTORIA — DIRETA - NEGATIVA - INDAGAÇÃO QUANTO AO CONCURSO - LEGITIMIDADE

PRIMARIEDADE — FOLHA DE ANTECEDENTES - SE A TORNA INDISCUTÍVEL

VERIFICAÇÃO — COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES

RECUSA DE SALVO CONDUTO PARA O "TROTTOIR" — SE VIOLA A CONSTITUIÇÃO

CRIME OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 366 DO CPP PELA LEI 9.271/96 — RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM

SE OCORRE A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS

PERDÃO JUDICIAL — SE CABE LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS E CONDENAÇÃO NAS CUSTAS

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — AUSÊNCIA DO REQUISITO - FACULDADE DO JUIZ

CORTE DE ÁRVORES — CRIME EM TESE CONFIGURADO

FATOS COMPONENTES DA PRÓPRIA CONTINUAÇÃO DOS CRIMES — SE A IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

PREVENÇÃO A FAVOR DO JUIZ QUE CONHECEU DA AÇÃO

INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM — QUANDO NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO

VÍTIMAS DIVERSAS — CASO DE CONCURSO MATERIAL

FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A RECEBE — FALTA - NULIDADE

CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL — DEPOSITÁRIO AUXILIAR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMO DEVE SER IMPOSTA

QUANDO SE TORNA OBRIGATÓRIO

DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO — SE ESTÁ IMPEDIDO DE SER RELATOR DE REVISÃO CRIMINAL

CASO DE LESÃO CORPORAL — QUANDO POR ELE RESPONDE O AGENTE

FLUÊNCIA DO PRAZO — QUANDO SE INICIA

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

INFRAÇÕES DA MESMA NATUREZA

PENA PECUNIÁRIA MAIS BENIGNA — APLICAÇÃO IMEDIATA - SE PODE SER POSTULADA EM REVISÃO

PROVA MATERIAL — REQUISITO INDISPENSÁVEL

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE ABRANGE A CALÚNIA CONTRA O JUIZ

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — QUANDO SE APLICA

FALTA DE RECOLHIMENTO — DENÚNCIA DO MP - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE

DANO QUALIFICADO — QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO DA QUEIXA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

FURTO — ATO INFRACIONAL ANÁLOGO - MAIORIDADE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE

ROUBO QUALIFICADO — ATO INFRACIONAL ANÁLOGO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL

FALTA — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE COMPREENDE A DIRIGIDA CONTRA O MAGISTRADO

"HABEAS CORPUS" — DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO

CRIME FALIMENTAR — SOCIEDADE FALIDA - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL - FRAUDE - SUPRESSÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - DESVIO DE BENS

CRIME HEDIONDO — PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - POSSIBILIDADE DA MEDIDA

COMO SE CONCEITUA O LEGALMENTE HABILITADO

MINISTÉRIO PÚBLICO — COMO SE LEGITIMA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA

DEPUTADO ESTADUAL NOMEADO MINISTRO DE ESTADO — PERDA DA PRERROGATIVA - DENÚNCIA RECEBIDA

OFENSA CONTRA ESTE EMBUTINDO PRECONCEITO RACIAL — CRIME CARACTERIZADO

RESTRIÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS — INADMISSIBILIDADE

ADMINISTRADORA QUE NÃO ENTREGA O BEM — HIPÓTESE DE ILÍCITO CIVIL

DECISÃO DE RELATOR — AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO

MEDIDA DE SEMILIBERDADE — MAIORIDADE - FATO ANTERIOR - ORDEM DENEGADA - LEI ESPECIAL - NÃO REVOGAÇÃO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — MAIORIDADE PENAL E CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - EXTINÇÃO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — INTERROGATÓRIO ÚNICO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.409/02 - PROVA SEGURA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO