Criminal

AGENTE QUE EM FUGA LEVA PESSOA SOBRE O CAPÔ DO SEU VEÍCULO — QUANDO SE CARACTERIZA

UTILIZAÇÃO DE GÁS COMO COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO — SE CARACTERIZA O DELITO

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

eridos pelos Eminentes relator e revisor. — Também nego provimento ao recurso. Julgado em 24-04-1986 Jurisprudência Mineira. Vol. 94 - Pág. 128 EMFOR 466

FALTA — QUANDO NÃO GERA NULIDADE

INOBSERVÂNCIA — NULIDADE RELATIVA - QUANDO OCORRE

PROCESSO E JULGAMENTO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDATO ENCERRADO — AÇÃO PENAL - QUANDO SE LEGITIMA

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DESAPROPRIAÇÃO — IMÓVEL NÃO UTILIZADO - DEVOLUÇÃO - FALTA - DELITO NÃO CARACTERIZADO

AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO — QUANDO NÃO OCORRE

PERDA DO CARGO — SE É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO

POR QUEM SE PRESUME REDIGIDA

AUTOR DO ESCRITO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUCESSIVA

EXPRESSÕES VEICULADAS EM PROGRAMA — DELITO CARACTERIZADO

CRIME COMETIDO POR MULTIDÃO — PARTICIPAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL — HIPÓTESE A QUE NÃO SE APLICA A ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

RENÚNCIA DO CARGO ANTES DA DENÚNCIA — PROCESSAMENTO POR CRIME COMUM

PROCESSO E JULGAMENTO — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

LEIS 6.368/76 E 8.112/90 — ALTERA

PREFEITOS E VEREADORES — DEC-LEI Nº 201, DE 27-02-67 - ART 8º, III - REDAÇÃO - ALTERA

RÉU FORAGIDO — REGRESSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE

DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DO MP — ART. DO CPP - APLICAÇÃO

ROUBO TENTADO COM DUAS AGRAVANTES — COMO SE FIXA

NATUREZA JURÍDICA DE SUA DECISÃO

FATO ANTERIOR — IRRETROATIVIDADE

ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76 — REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

QUANDO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APELAR — EFEITOS

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DEVER DE CONSIDERAR O EVENTO CRIMINOSO EM SI

DISPENSA — PRESTAÇÃO DE FIANÇA - CASO EM QUE NÃO SE IMPÕE SUA CASSAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO

FALTA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA — CONCILIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SOLUÇÃO EQUÂNIME

UNIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO — ABERTURA DE VISTA AO PROMOTOR - POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DE CO-RÉU - ANULAÇÃO DE PROCESSO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS COMO A VIDA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

REPARTIÇÃO MILITAR — CRIME DE CIVIL CONTRA OFICIAL DE MARINHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

PREVALECIMENTO DA FUNÇÃO — CONDIÇÃO PARA QUE A MESMA SE LEGITIME

PROIBIÇÃO LEGAL — SE A TANTO EQUIVALE RESTRINGIR O RECURSO NAS RAZÕES

SE ESTÁ ADSTRITA AOS PROVISIONAIS

SE ESTÁ AQUELE ABSORVIDO POR ESTE

EM QUE SE DISTINGUE DO INADIMPLEMENTO CIVIL OU COMERCIAL

INTERROGATÓRIO DO EXTRADITANDO — SE É POSSÍVEL O SEU DEFERIMENTO COM TAL FINALIDADE

TRÂNSITO EM JULGADO — QUANDO AO JUIZ É DEFESO INOVÁ-LA

INEXISTÊNCIA — SÚMULA 394 DO STF - REVOGAÇÃO

COMPETÊNCIA — QUANDO SE FIRMA PELA PREVENÇÃO

QUANDO COMPETE A JUSTIÇA COMUM

EM QUE DIFERE DO DELITO DE PRISÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTO NA LEI 4.898, DE 1965

IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL — CONCEITUAÇÃO

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA — EFEITOS

HIPÓTESE DE CRIME COMPLEXO — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MEIO IMPRÓPRIO PARA COIBIR APREENSÃO

CONTENÇÃO DE EVENTUAL ABUSO — QUAL O MEIO APROPRIADO

09. LIVRO II — DA MAGISTRATURA TÍTULO IV - Das Disposições Gerais Disposições Transitórias

DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO — QUANDO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL

PREVALÊNCIA DA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

INICIATIVA DO PROCEDIMENTO — SE ESTÁ IMPEDIDA PELA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E RESPECTIVOS SECRETÁRIOS — DEFINE

INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS — QUANDO SE VERIFICA

SE RESPONDE PELO CRIME QUANDO DEIXA O CARGO

MANDATO ENCERRADO — AÇÃO PENAL - QUANDO SE LEGITIMA

PROCESSAMENTO — CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO "IMPEACHMENT" OU À CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO

AFASTAMENTO DO CARGO — QUANDO DEVE SER DECRETADO

CONCESSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS — FALTA DE CONCORRÊNCIA - DELITO NÃO CARACTERIZADO

PROCESSO E JULGAMENTO — JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A VERBA APROPRIADA SEJA ORIUNDA DO GOVERNO FEDERAL

AUTOR DO ESCRITO E DO REDATOR-CHEFE

INEXISTÊNCIA — NULIDADE RELATIVA - QUANDO OCORRE

PROCESSO E JULGAMENTO — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

01. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.

PREFEITOS E VEREADORES — ART 8º DO DECRETO-LEI 201 DE 27-02-1967 - ACRESCENTA PARÁGRAFO

QUANDO ESTE É ABSOLVIDO POR AQUELE

MOTIVO DE FORÇA MAIOR — QUANDO NÃO DEVE SER DEFERIDO O "WRIT"

MEIO JUDICIAL EFICAZ PARA ARGÜI-LA

ins a que se refere o artigo 181, resolvendo-se a incompatibilidade como decidir o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. TÍTULO III Dos Direitos e Deveres

03. LIBERDADE DE PENSAMENTO — REGULA

JUIZ DO LOCAL DO DELITO-FIM

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FNSP — INSTITUI

PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL

SERVIDORA DE CARTÓRIO ELEITORAL — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

LESÃO AO INTERESSE DO INSS — JUSTIÇA FEDERAL

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — PORTE DE ARMA - AÇÃO POLICIAL - VIOLÊNCIA - TESTEMUNHO DE POLICIAL - INVALIDADE - PROVA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MP