Cível

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO — VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA

AQUISIÇÃO — ALÍQUOTA APLICÁVEL - COMO É CALCULADA

ARRENDAMENTO MERCANTIL — SE INCIDE SOBRE O MESMO

SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

TERRENO PRÓPRIO — NÃO INCIDÊNCIA

CANCELADA NO JULGAMENTO DA RP-890, RTJ-69/625. A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER.

SOMENTE NO QUE NÃO COLIDIREM COM A LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SÃO APLICÁVEIS ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES.

RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES — INCIDÊNCIA - "BIS IN IDEM" - CARACTERIZAÇÃO

BASE EM CONTRATO DE MÚTUO — INCIDÊNCIA

PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA

PAGAMENTO DE SERVIÇOS — EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL - SE INCIDE

EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO — PAGAMENTO DE SERVIÇOS A ESTA - INCIDÊNCIA LEGÍTIMA

LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO EM QUE APRESENTADA A DECLARAÇÃO — APLICABILIDADE

MICROEMPRESA — ATO ADMINISTRATIVO QUE A EQUIPARA À CORRETAGEM - ILEGALIDADE

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — SE É PARA TAL FIM CONSIDERADO

ATO LEVADO A EFEITO NO INTERESSE DA JUSTIÇA — QUANDO SE LEGITIMA

ATO LEVADO A EFEITO NO INTERESSE DA JUSTIÇA — LEGITIMIDADE

LUCRO LÍQUIDO DE SÓCIO QUOTISTA APURADO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE — FATO GERADOR CARACTERIZADO - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - CONSTITUCIONALIDADE

SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A DESONERAÇÃO DO IMPOSTO

SÓCIO QUOTISTA — SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA DE 8%

CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO

LANÇAMENTO CONTRA SÓCIO POR VIA REFLEXA DA PESSOA JURÍDICA — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SE A ELA SE APLICA

ABERTURA DA SUCESSÃO — ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO

IMÓVEL PROMETIDO VENDER PELO "DE CUJUS"- INCIDÊNCIA — COMO SE OPERA

ABERTURA DA SUCESSÃO — ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO

BASE — VALOR DOS BENS À DATA DA AVALIAÇÃO

E DESPESAS DE SEPULTAMENTO — DEDUÇÃO DO MONTE - RAZÕES QUE A LEGITIMAM

DEDUÇÃO DO MONTE — QUANDO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — LEGITIMIDADE

RETARDAMENTO NA ABERTURA DO INVENTÁRIO — CONSTITUCIONALIDADE

ATRIBUIÇÃO AO ESTADO EM QUE TEM SEDE A COMPANHIA

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — SE É ADMISSÍVEL

IMUNIDADE FISCAL — COMPARECIMENTO COMO VENDEDORA - ENCARGO FISCAL DO COMPRADOR

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REAL DOS BENS TRANSMITIDOS — EXCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO OU PARTE DELA REALIZADA PELO ADQUIRENTE

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA

TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL — INCIDÊNCIA LEGÍTIMA

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — QUANDO É DESCABIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE

QUANDO SOBRE O ATO NÃO INCIDE O TRIBUTO

IMPOSSIBILIDADE — QUANDO SOBRE O ATO INCIDE O TRIBUTO

DESQUITE OU INVENTÁRIO — DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS - INCIDÊNCIA LEGÍTIMA

SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS — INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA - INADMISSÍVEL

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

RENÚNCIA — SE SOBRE O ATO INCIDE O TRIBUTO

RESERVA — SE SOBRE O ATO INCIDE O TRIBUTO

FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO — LEI QUE CONCEDE REMISSÃO DA DÍVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE

LEI QUE A ESTABELECE PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS PELA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS — CONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — QUANDO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BASE ESTABELECIDA EM PORTARIA - ILEGALIDADE

VENDA DE IMÓVEL — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE

CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE ELEVOU A ALÍQUOTA — SE É DEVIDA A ANTERIOR

ARRENDAMENTO MERCANTIL — SE INCIDE SOBRE O MESMO

ARRENDAMENTO MERCANTIL — SE INCIDE SOBRE O MESMO

FATO GERADOR — LOCAL EM QUE SE CONCENTRA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

INCIDÊNCIA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SEU CARÁTER TAXATIVO

INCIDÊNCIA — LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SE CARÁTER TAXATIVO

INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICM

INCIDÊNCIA APENAS DO ISS, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

INCIDÊNCIA APENAS DO ISS, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

GRÁFICA MANTIDA POR INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS - INCIDÊNCIA

FORNECIMENTO DE CONCRETO POR EMPREITADA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA APENAS DO ISS

INCIDÊNCIA — QUANDO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — SE É LEGITIMA

A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA PELA LEI Nº 2.284, DE 09.08.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS.

O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.

A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA.

É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO.

A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ARTIGO 31, V, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIÃO OU A TÍTULO GRATUITO, É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE CALÇAMENTO.

É INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.

SERVIDOR VITALÍCIO ESTÁ SUJEITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA IDADE.

AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS.

CASO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS — DISTINÇÃO - QUANDO INCIDE O TRIBUTO

QUANDO NÃO INCIDE O TRIBUTO

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS — SE É LÍCITO AO FISCO

QUAL A ÉPOCA DO VALOR DOS BENS

ESCRITURA LAVRADA APÓS A MORTE DA VENDEDORA — INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA

INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

SE CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO

RENDIMENTOS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO — INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE PARTICIPAÇÃO DEVIDA A DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO

ARRENDAMENTO MERCANTIL — INCIDÊNCIA