Cível

PERDAS E DANOS — COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - PACTO COMISSÓRIO

ART. 275/CPC — PROTESTO - ART. 4/CPC - FURTO DE CHEQUE - PEDIDO DE NULIDADE - CANCELAMENTO DO PROTESTO

ART. 522/CPC — CAUÇÃO - ARRESTO - MEDIDA CAUTELAR - INIDONEIDADE DA CAUÇÃO

DUPLICATA — PERDAS E DANOS - LEI 5.474/68 - ENDOSSO

CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE PARA CRÉDITO — EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - GARANTIA FIDUCIÁRIA - ART. 683/NCC

CAUÇÃO — CHEQUE - GARANTIA - ART. 1.459/NCC

02.02.03.02 PARTE ESPECIAL Livro II — Do Direito das Coisas Título III - Dos Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Capítulos IX e X

02.03.03 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título II - Dos Efeitos das Obrigações Capítulos - III a XV Título III - Da Cessão de Crédito

02.03.04 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título IV - Dos Contratos Capítulos I a VII

LEI 1.533/51 — INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

PEDIDO DE NULIDADE — ART. 649/CPC - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BEM IMPENHORÁVEL

ART. 522/CPC — ART. 527/CPC - EMENDA À INICIAL - PARTE - EFEITO SUSPENSIVO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 736/CPC - CONEXÃO

TRANSAÇÃO — CARÊNCIA DE AÇÃO - MORTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO - INTERESSE PROCESSUAL

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — NOTIFICAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ART. 566/CPC

LIMINAR — PERDAS E DANOS - DANO MATERIAL - ART. 879/CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 881/CPC

COMISSÃO — LEI 4.886/65 - PAGAMENTO DO PREÇO - CONTRATO DE COMISSÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

IMOBILIÁRIA — LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ART. 1046/CPC, § 3º

TERMO DE CONCILIAÇÃO — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — SE É ADMISSÍVEL

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENTRE OS SINDICATOS E SEUS ASSOCIADOS.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 5.741, DE 1971.

DESCONTO BANCÁRIO — CONTA CORRENTE - DUPLICATA SEM ACEITE

ART. 798/CPC — PROTESTO - NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE

02.03.01 PARTE ESPECIAL Livro II — Do Direito das Coisas Título III - Dos Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Capítulo XI

A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.

É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CP) COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO.

O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO.

A ANATEL NÃO É PARTE LEGÍTIMA NAS DEMANDAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE TELEFONIA DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS.

É COMPATÍVEL COM O ARTIGO 19 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18.11.66.

O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772, DE 21.12.71) TAMBÉM SE APLICA AOS PEDIDOS DE PRIVILÉGIO.

A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE O BEM USUCAPIENDO CONFRONTE COM IMÓVEL DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.

ART. 275/CPC — CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO PARCELADO - INADIMPLÊNCIA - ART. 4/CPC, I

DANO MATERIAL — FURTO - DANO MORAL - EMPREGADO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR.

COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS NOS CRIMES MILITARES (C.P.M., ART. 9º).

AS PORTARIAS DA SUNAB, QUE ESTABELECEM TABELAMENTO DE PREÇOS, ANTERIORES AO DECRETO Nº 75.730, DE 14 DE MAIO DE 1975, NÃO SÃO VÁLIDAS.

LUCRO CESSANTE — REPARAÇÃO DE DANO - PRODUÇÃO DE PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — PERDAS E DANOS - BUSCA E APREENSÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CLÁUSULA RESOLUTIVA - RESCISÃO CONTRATUAL

O JUÍZO DEPRECADO, NA EXECUÇÃO POR CARTA, É O COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO SE O BEM APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE.

A PROMOÇÃO PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 2.370, DE 1954, NÃO SE ACUMULA COM A DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.067, DE 1956.

A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES, O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO NÃO SE SUSPENDE POR MOTIVO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO.

NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A VIGÊNCIA DO C.P.C. DE 1973.

NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 1941, INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, OBSERVANDO-SE A LEI 5.670, DE 1971.

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO INTERVÊM COMO ASSISTENTE.

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SEUS EMPREGADOS.

NÃO CABE EXIGIR DOS MUNICÍPIOS O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, OU DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO.

COMPETE À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SEDIADA EM COMARCA DO INTERIOR, CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, EM MATÉRIA TRABALHISTA.

A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE CINCO ANOS.

EM EXECUÇÃO FISCAL, A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DA LEI OU EXCESSO DE MANDATO, NÃO ATINGE A MEAÇÃO DE SUA MULHER.

LEI 5.474/68 — ART. 804/CPC - CAUÇÃO

LEI 8.078/90 — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCERTEZA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DANO - ART. 170/CF

O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS À PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OU DECISÃO, DE NATUREZA JURISDICIONAL, EMANADO DE RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA.

NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE INCLUI O ÁGIO CAMBIAL PAGO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A SER REMETIDA PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS.

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL.

A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, PELO FGTS, É DO JUIZ FEDERAL.

OS CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E DE REGULARIDADE NÃO PODEM SER NEGADOS, ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, O DÉBITO LEVANTADO.

AS MULTAS FISCAIS, SEJAM MORATÓRIAS OU PUNITIVAS, ESTÃO SUJEITAS À CORREÇÃO MONETÁRIA.

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, AINDA QUE ESTAS OBJETIVEM REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

FAZ JUS À APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA O FERROVIÁRIO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE HAJA OPTADO PELO REGIME DA C.L.T. APÓS IMPLEMENTAR 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO.

MÁRMORES E GRANITOS AFEIÇOADOS AO EMPREGO FINAL, MEDIANTE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

O REAJUSTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 795, DE 1969, OBEDECE AO CRITÉRIO DAS VARIAÇÕES DO SALÁRIO-MÍNIMO.

A MULTA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.

COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL ACUSADO DE DESVIO DE VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL,

HOME BANKING — ACESSO E ATUALIZAÇÃO - INFORMAÇÃO - BANCO - COMPUTADOR

FINANCIAMENTO — CONSUMIDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - AVALISTA

ATO DE EXCLUSÃO — PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET - POSSIBILIDADE

EXTRATO BANCÁRIO — EXIGÊNCIA DE TARIFA - INADMISSIBILIDADE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — NOTIFICAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALTA DE PAGAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - CONTRATO PARTICULAR

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 740/CPC - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - EXECUÇÃO

CRÉDITO — DUPLICATA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE DE JUROS - INAPLICABILIDADE DA TR - ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

LEI 8.906/94 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - ART. 20/CPC - ART. 275/CPC

LEI 8.906/94 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - ART. 20/CPC - ART. 275/CPC

ART. 1046/CPC — MEDIDA CAUTELAR - SEQUESTRO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO BEM

LIMINAR — POSSE MANSA E PACÍFICA - TURBAÇÃO - ART. 926/CPC

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL

ART. 901/CPC — DECRETO-LEI 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO

CONSÓRCIO — ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NULIDADE - DANO MATERIAL - COBRANÇA ABUSIVA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CHEQUE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ART. 736/CPC - CAUSA DEBENDI - GARANTIA DE DÍVIDA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — JUROS - CONTA CORRENTE - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS

ART. 307/CPC — BUSCA E APREENSÃO - DOMICÍLIO DA RÉ - ENTREGA DO BEM

PERDAS E DANOS — COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE - MANDATO - SUBSTABELECIMENTO VICIADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO

INEXISTÊNCIA DE ACEITE — SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO

EXCESSO DE EXECUÇÃO — GARANTIA REAL - PENHORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

TÍTULO DE CRÉDITO — PROTESTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - VALOR DEFASADO - PAGAMENTO EM CARTÓRIO

SFH — DECRETO-LEI 2.164/84 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE ABUSIVO

ART. 798/CPC — SFH - CLÁUSULA - DECRETO-LEI 2.164/84 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL

CONFISSÃO DE DÍVIDA — RECUSA DE PAGAMENTO - ART. 585/CPC

TÍTULO DE CRÉDITO — CHEQUE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI 7.357/85 - INEXECUÇÃO CONTRATUAL

LEI 8.245/91 — LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 921/CPC - POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - ART. 926/CPC

LEI 8.245/91 — TEMPO INDETERMINADO - IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOCADO - DENÚNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL

DUPLICATA — LEI 5.474/68 - TÍTULO DE CRÉDITO SEM CAUSA

DECRETO-LEI 58/37 — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ENUNCIADO 413/STF - AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

DECRETO-LEI 911/69 — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - BEM MÓVEL

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA — REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO

CONTRATO DE ADESÃO — CONSÓRCIO - CLÁUSULA ABUSIVA - RECUSA DE PARCELAS - DESISTÊNCIA

BANCO — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — CEDAE - ROMPIMENTO DA ADUTORA - INUNDAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS - IMÓVEL ALUGADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO À MORADIA - DANO MORAL

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO — VISTORIA OBRIGATÓRIA ANUAL - CONDICIONAMENTO DA VISTORIA AO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

SATISFAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO OU VIA PRECATÓRIO — POSSIBILIDADE

02.03.02 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título I - Das Modalidades das Obrigações Título II - Dos Efeitos das Obrigações Capítulos I e II

02.03.05.01 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título V - Das Várias Espécies de Contratos Capítulos I a III

02.03.05.02 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título V - Das Várias Espécies de Contratos Capítulos IV e V

02.03.05.03 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título V - Das Várias Espécies de Contratos Capítulos VI a X