Cível

MUNICÍPIO — SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE

COMPETÊNCIA — ADOÇÃO DE MENOR - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JUÍZO COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ART 148, III, DO ECA

FALÊNCIA — ENCERRAMENTO - SENTENÇA - RECURSO DO FALIDO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA

GUARDA DE MENOR — FINS PREVIDENCIÁRIOS - AVÓS MATERNOS - POSSE DE FATO EXISTENTE - LEGALIZAÇÃO - "SITUAÇÕES PECULIARES" - INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART 33 DA LEI 8.069/90 - DEFERIMENTO

LEI 9.615 DE 24-03-1998 — ALTERA

ARTS. 100 E 156 — ALTERA - ADCT - ARTS. 84, 85. 86. 87 E 88 - ACRESCENTA

ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 10.453 DE 13-05-2002 — REGULAMENTA

SE CABE CONTRA O ATO JUDICIAL QUE A MANDA PROCESSAR

REPETIÇÃO DE INDÉBITO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ATO ADMINISTRATIVO - ATRIBUTOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

02. POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) — REGULAMENTO

TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICABILIDADE

0141. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO — FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - LUGAR DO DOMICÍLIO DOS PAIS, DO RESPONSÁVEL OU DO ABRIGO

0142. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA — JUÍZO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO - JUÍZO QUE IMPÔS A MEDIDA - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE

DESTINAÇÃO — ESTIPULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 993 DO CC DE 1916

SEGURADORA — QUANDO OBRIGA RESTITUIR A RESERVA TÉCNICA AO BENEFICIÁRIO

REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS — CÔNJUGE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS - VALIDADE

SALDO REMANESCENTE DE ARREMATAÇÃO — POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO - REQUISITOS

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE

HIPÓTESE EM QUE NÃO É LEGÍTIMA

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E CARTA DE ADJUDICAÇÃO — CASO EM QUE NÃO SE RECONHECE

23. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

INSCRIÇÃO EM ENTIDADE FISCALIZADORA — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LEGITIMIDADE

ATO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE FEIRA LIVRE — SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO - SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE

ATUAÇÃO PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS — LEGITIMIDADE

DECISÃO SINGULAR DE RELATOR — QUANDO CABE

CHEQUE SEM FUNDOS — ENDEREÇO DO EMITENTE - DEVER DE COLABORAR

CONVERSÃO EM PECÚNIA — PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL

01. FUNCIONÁRIO PÚBLICO — REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INSTITUI

01.B REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL — INDEVIDA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

REVOGAÇÃO DA NORMA GERAL DO ART. 1.287 DO CÓDIGO CIVIL — PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ENTENDIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - QUEBRA

LEI MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA HARMONIA DOS PODERES

COBRANÇA SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO E O DO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES — QUANDO NÃO INCIDE

DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO — INADMISSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — IMPOSSIBILIDADE

DÉBITOS PREFERENCIAIS — QUANDO CABE AO CREDOR COMPROVAR

LEI 10.147 DE 21-12-2000 — INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ALTERA

ADMINISTRATIVO — ATO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ADMISSIBILIDADE

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL — POSSIBILIDADE

CONDOMÍNIO — CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS - § 1º DO ART. 1.331 DA LEI 10.406/2002 - ALTERA

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE — ATUALIZAÇÃO DE PARCELA - SERVIDOR INATIVO

EXECUÇÃO FISCAL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA

FUNDAÇÃO PÚBLICA — CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

PREVIDÊNCIA PRIVADA — DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - EXCLUSÃO DAQUELAS PAGAS PELA PATROCINADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/89 - 42,72%

GUARDA MUNICIPAL — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE

QUOTAS CONDOMINIAIS — MULTAS DE MORA - FIXAÇÃO DE VALOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

IMPRENSA — DANO EXTRA PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 53 DA LEI DE IMPRENSA - RECURSO ESPECIAL - ART. 159 DO C. CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — PRISÃO INJUSTIFICADA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL

SERVIDOR PÚBLICO — IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - RATIFICAÇÃO

SEGURO DE SAÚDE COLETIVO — ACIDENTE DE SEGURADO COM SEQÜELAS - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR CONCEDENDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO EM SEGUNDO GRAU

SERVIÇO DE PRIMEIRA NECESSIDADE — FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — TIVOLI PARK - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO À SAÚDE TRANSPLANTE DE FÍGADO - INTERESSE PROCESSUAL - MEDICAMENTOS PELO SUS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — INCÊNDIO EM INSTITUTO QUE ACOLHIA MENORES INFRATORES - FATO DE TERCEIROS - DANO MORAL E ESTÉTICO

ECA — CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA - FUNDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - HONORÁRIOS - CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO — LESÃO SOFRIDA POR PEDESTRE - FALTA DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA - DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO GENÉRICA E OMISSÃO ESPECÍFICA

PROCESSO CIVIL — NATUREZA DA PRELIMINAR - DIREITOS DO NASCITURO - LEGITIMIDADE DA GESTANTE PARA DEFENDER OS DIREITOS DO NASCITURO

FURTO NO EXTERIOR — NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE VIAGENS - DANOS MATERIAIS E MORAIS

MONITÓRIA — PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NATUREZA CONTROVERTIDA DOS EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — RATEIO DO PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA

DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS — PARCELAMENTO - ARTS. 96 E 102 DA LEI 11.196/2005 - ALTERA

01. POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) — REGULAMENTO

EMENTÁRIO FORENSE — ISENÇÃO - PERÍODO

LIMITAÇÃO — EDIÇÃO DA MP 2.131/2000

REDEFINIÇÃO — REPERCUÇÃO NA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

21. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

COBRANÇA DE ALUGUERES — DESPERSONALIZAÇÃO - SÓCIO-QUOTISTA - RESPONSABILIDADE RESTRITA AO VALOR DA SUA COTA

02.B REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL — INDEVIDA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI

A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — DIREITO CONSTITUCIONAL À PAZ E À SEGURANÇA NACIONAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE - SEGURANÇA PÚBLICA - FATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA JORNALÍSTICA — PUBLICAÇÃO OFENSIVA - HONRA PESSOAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR

MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIÇO FUNERÁRIO - MONOPÓLIO - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

DAÇÃO EM PAGAMENTO — EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ATO FACULTATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE

REFIS — § 2º DO ART. 10 DO DECRETO 3.431 DE 24-04-2000 - EXIGÊNCIA - ATENDIMENTO

ANEXO — DECRETO 3.803 DE 24-04-2001 - ALTERA

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL — ART. 354 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE

20. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

22. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO — PRINCÍPIO DA SIMETRIA - NÃO OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE — RENDA "PER CAPITA" DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO - OUTROS MEIOS DE PROVA

DEFESA PRÉVIA VISANDO DESCONSTITUIR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

MERA COMODIDADE — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

SUA FIXAÇÃO NOS CASOS EM QUE ESTA FOR VENCIDA

IMÓVEL HIPOTECADO — QUANDO SE LEGITIMA

INADMISSIBILIDADE — MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

CONCURSO PÚBLICO — FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIMITE DE IDADE C/BASE NA RESOLUÇÃO Nº 1.590/89 DA ADMINISTRAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS — ATIVIDADE TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL - INATIVOS - BENEFÍCIOS OU VANTAGENS - EXTENSÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - INCAPACIDADE DEFINITIVA - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL — PROTESTO DE TÍTULO - DANO MORAL - PROVA - DEFEITO DO SERVIÇO

FALÊNCIA — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL - DECRETO-LEI Nº 858/69 - LEI 6.899/81

RESPONSABILIDADE CIVIL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AVALISTA APONTADO COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL

PROGRAMA DE TELEVISÃO — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - CLASSIFICAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO — PROMOÇÃO - REQUISITOS LEGAIS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

APLICAÇÕES FINANCEIRAS — INCIDÊNCIA

COBRANÇA ANTECIPADA — DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO

REGISTRO DO DIPLOMA — QUANDO DEVE SER EXIGIDO