Cível

FRETAMENTO — TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - VEÍCULO DE ALUGUEL NÃO CLASSIFICADO COMO TÁXI - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL - ATIVIDADE REGULAR

CÂMARA MUNICIPAL — PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - ART 505 DO CÓDIGO CIVIL - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

LOCAL ONDE RESIDE O MENOR — INTERESSE DESTE - PREVALÊNCIA

CONCLUSÃO DO PROCESSO — JUIZ DESIGNADO PARA EXERCER SUA FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO - DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO

EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO — DESCABIMENTO DO MANDADO

DER — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DONO DO ANIMAL - QUANDO OCORRE

SERVIDOR PÚBLICO — VENCIMENTOS EM ATRASO - PARCELAS DE CUNHO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ESTADO - VALORES DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS

CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA

Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - HIPÓTESE DE NÃO-RESTITUIÇÃO

ALVARÁ — RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO

DEMOLITÓRIA — BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE

REVELIA — PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO FICTA RELATIVA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRODUÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE

AÇÃO MONITÓRIA — CÂMARA MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE

VEREADOR — APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO DE ASSESSOR - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - LEI 8.429/92 - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO

DEFENSOR DATIVO — ADVOGADO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50

REVISÃO DE APOSENTADORIA — CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - ART. 37, II DA CF/88

PROVA DA ATIVIDADE RURAL — QUANDO SE LEGITIMA

OBRIGATORIEDADE DE SER FEITA PESSOALMENTE

OBRIGATORIEDADE DE SER FEITA PESSOALMENTE

EXTRAVIO DE MERCADORIA — INDENIZAÇÃO LIMITADA QUE NÃO SE RESTRINGE À HIPÓTESE DE ACIDENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DA BAGAGEM — HIPÓTESE DO ART. 260 DA LEI 7.565/86 - INAPLICABILIDADE DO ART. 262

RETIRADA DE AERONAVE DE UM VÔO PARA SUBSTITUIR OUTRA DE OUTRO VÔO QUE ESTAVA COM PROBLEMAS — QUANDO RESPONDE POR DANO MORAL

HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL — EFEITOS

ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL — CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 3 - INAPLICABILIDADE

ASSALTO E ROUBO DA MERCADORIA — CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - QUANDO SE CARACTERIZA

FALTAS E AVARIAS — QUANDO NÃO RESPONDE O TRANSPORTADOR

MERCADORIA ENTREGUE A PESSOA DIVERSA — DEVER DE INDENIZAR

TRANSPORTADOR — CULPA PRESUMIDA

QUEDA DE PARTE DA CARGA SOBRE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO — AÇÃO PROCEDENTE

ROUBO DA MERCADORIA — DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

ROUBO DE CARGA — DESVIO DE ROTA NÃO CARACTERIZADO

FURTO DE MERCADORIA — ATO DE TERCEIRO - QUANDO NÃO RESPONDE A TRANSPORTADORA

PRESUNÇÃO DE CULPA DO TRANSPORTADOR — AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO

ROUBO DA CARGA — FALTA DE CUIDADO DA TRANSPORTADORA - CULPA CARACTERIZADA

COLISÃO DE ÔNIBUS COM UM POSTE — INDENIZAÇÃO DEVIDA

QUEDA DE PASSAGEIRO — TRANSPORTADORA - QUANDO DEVE INDENIZAR

PASSAGEIRO PROJETADO PARA FORA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ARRANQUE BRUSCO DO SEU CONDUTOR — AÇÃO PROCEDENTE

PASSAGEIRA PROJETADA PARA FORA DO ÔNIBUS ANTE BRUSCA FREADA DESTE — DEVER DE INDENIZAR - PRESUNÇÃO DE CULPA

ASSASSINATO NO INTERIOR DO VEÍCULO — CASO FORTUITO

ROUBO DURANTE A VIAGEM — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE

CULPA DE TERCEIRO — ARREMESSO DE PEDRA - SE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

RESPONSABILIDADE OBJETIVA — HIPÓTESE DE ROUBO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

QUEDA DE PASSAGEIRO COM O ÔNIBUS PARADO — AÇÃO PROCEDENTE

CULPA "IN VIGILANDO" — PASSAGEIRO ESFAQUEADO POR COBRADOR - CARACTERIZAÇÃO

CULPA DE TERCEIRO — SE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

QUEDA DE ÔNIBUS DURANTE ASSALTO — DEVER DE INDENIZAR

MORTE DE PASSAGEIRA EM COLETIVO DURANTE ASSALTO — DEVER DE INDENIZAR

CULPA DE TERCEIRO — QUANDO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

CULPA DE TERCEIRO — QUANDO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

ASSALTO A MÃO ARMADA — MORTE DE PASSAGEIRO - REPARAÇÃO DEVIDA - TEORIA OBJETIVA - APLICAÇÃO

PASSAGEIRO QUE VIAJA SOBRE O TETO DO TREM — CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SOMENTE POR DOLO OU FALTA GRAVÍSSIMA

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO OU CULPA GRAVE

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR — SOMENTE POR DOLO OU CULPA GRAVE

RESPONSABILIDADE — SUBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO OU CULPA GRAVE

ATO CULPOSO DE PREPOSTO DA RÉ — DEVER DE INDENIZAR

TRANSPORTE DE ÉGUA ADESTRADA PARA EQUITAÇÃO — OCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS POR DOLO OU CULPA GRAVE — SENTENÇA PENAL - EFEITOS NO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE

PROVA DA OBRIGAÇÃO E DAS AVARIAS — COMO SE FAZ

ransporte Marítimo". Ac. de 14-11-1989 Arquivo do EMFOR — TA/2.389 EMFOR 544

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO CRIME — QUANDO NÃO CABE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

FALTA DE SINALIZAÇÃO E DE OBRAS DE SEGURANÇA — QUANDO RESPONDE O ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO

DANOS CAUSADOS POR ESTES — QUANDO POR ELES NÃO RESPONDE A UNIÃO

UTILIZAÇÃO DESTE POR POLICIAIS DURANTE LONGOS ANOS — INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES

QUANDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A FALTA DE POLICIAMENTO

MORTE DE CIDADÃO — QUANDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A FALTA DE POLICIAMENTO

MORTE DE PASSAGEIRO — SE RESPONDE O ESTADO

DEFENSOR DATIVO — AÇÃO PROCEDENTE

DEFENSOR DATIVO — AÇÃO PROCEDENTE

ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ — AÇÃO PROCEDENTE

ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ — AÇÃO PROCEDENTE

CULPA DE TERCEIRO — ARREMESSO DE PEDRA - SE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

PONTE DE MADEIRA — FALTA DE SINALIZAÇÃO DO PESO PERMITIDO - CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO

TRANSPORTE IRREGULAR EM RIO DA UNIÃO — RELAÇÃO DE CONSUMO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

RENDA MENSAL INICIAL DO APOSENTADO — INCLUSÃO DE SEU VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MARÇO A 1º DE JUNHO DE 1989 — FALTA DE ALÍQUOTA - COBRANÇA - IMPEDIMENTO

AÇÃO CAUTELAR INTEGRALMENTE CUMPRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO — RECURSO PREJUDICADO

INDEVIDA COMUNICAÇÃO — INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DANO MATERIAL - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

EXTRAVIO DE BAGAGEM — RESPONSABILIDADE LIMITADA

EXTRAVIO DE MERCADORIA — INDENIZAÇÃO LIMITADA QUE NÃO SE RESTRINGE À HIPÓTESE DE ACIDENTE - CBA - APLICAÇÃO

DEFENSOR DATIVO — AÇÃO PROCEDENTE