Criminal

DECRETAÇÃO DE PRISÃO — QUANDO SE LEGITIMA

NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO — PRISÃO MANTIDA

DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS DA PRISÃO — QUANDO SE JUSTIFICA

PALAVRA "COURO" — EMPREGO - PROÍBE

CAUSAS CONEXAS OU CONTINENTES — COMPETÊNCIA

sando a pronúncia, em última análise, de decisão interlocutória de juízo de admissibilidade. Ac. de 21-03-1988 Revista dos Tribunais — Março de 1988 - Vol. 629 - Pág. 320. EMFOR 488

FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES FINAIS — QUANDO NÃO SE ANULA A PRONÚNCIA

PRONÚNCIA QUE SE BASEOU EM TESTEMUNHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FUNCIONOU NO INQUÉRITO POLICIAL — QUANDO OCORRE

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE — REQUISITO CONSTITUCIONAL

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA — PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MP - RECOLHIMENTO DOS RÉUS

RECONHECIMENTO DESTA — SE É POSSÍVEL QUANDO NÃO ARTICULADA NA DENÚNCIA

QUANDO DEVEM SER EXCLUÍDAS PELO JUIZ

EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL — SE É POSSÍVEL

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — FACULDADE DO JUIZ

DISPÕE SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA

FALTA DE BONS ANTECEDENTES — LEGALIDADE DESTA

INTELIGÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO — PEDIDO INDEFERIDO

EXCLUSÃO PELO JUIZ — QUANDO NÃO SE ADMITE

DECRETAÇÃO DA PRISÃO — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A RECEBE — QUANDO SE CONSIDERA SATISFEITA A EXIGÊNCIA LEGAL

SUA LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL

INDICAÇÃO DIVERSA DO INVOCADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA — QUANDO NÃO CONSTITUI NULIDADE

DECRETAÇÃO DA PRISÃO — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

VERIFICAÇÃO DA INAPLICABILIDADE — QUANDO NÃO ENSEJA O RECURSO

FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIFICADO DE COLÉGIO — JUSTIÇA COMUM

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA O DELITO

SOLICITAÇÃO — DECISÃO DENEGATÓRIA - QUANDO NÃO CABE COM BASE EM VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

CONCEITUAÇÃO — PREVISIBILIDADE COMO ELEMENTO NECESSÁRIO

APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS DESTA — NECESSIDADE

1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — ANGRA DOS REIS - 24 E 26 DE AGOSTO DE 2001 - AVISO TJ Nº 44 - D.O. DE 03-09-2001

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS — ENUNCIADOS NºS 1 A 29

DELITO DE PORTE DE ARMA — QUANDO NÃO PODE SER DEFERIDO O PEDIDO

DEFENSOR QUE DESEMPENHA PAPEL MERAMENTE FORMAL, EM POSTURA CONTEMPLATIVA — AUSÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA

AGENTES DA LEI — CASO DE CRIME PERMANENTE DE GUARDA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DISPENSA DE MANDADO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS E LESADOS DIVERSOS — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

UÍSQUE — TRANSPOSIÇÃO DO NACIONAL PARA VASILHAME DE SIMILAR ESTRANGEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO

SE É VÁLIDA A QUE ENCAMPA A DE PROMOTOR MILITAR

QUANDO SE JUSTIFICA A SUA DECRETAÇÃO

INTELIGÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

FUNDAMENTAÇÃO — FALTA - ILEGALIDADE

INSANIDADE DE UM DELES — SE IMPEDE A PRONÚNCIA DOS DEMAIS

ADOÇÃO PELO JUIZ — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL — IMPOSSIBILIDADE

DESPACHO QUE À INDEFERE — SE É RECORRÍVEL

MOTIVO FÚTIL — NÃO RECONHECIMENTO PELO JUIZ - LEGITIMIDADE

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE

AGIOTAGEM — JUSTIÇA ESTADUAL

PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS DO ART. 43 DO CPP - INOCORRÊNCIA

BRANCO, Nº 191. EMFOR 407

DISPOSITIVO LEGAL — FALTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

LANÇA-PERFUME — FATO ATÍPICO - DELITO NÃO CARACTERIZADO

MATÉRIA DE PROVA — CASO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE

AGRAVAÇÃO DA PENA — SE TAL PEDIDO AUTORIZA O SEU RECURSO

CONDENAÇÃO ANTERIOR — SE A CARACTERIZA

TRANCAMENTO — SE É MEIO IDÔNEO PARA TAL

QUAL A PROIBIDA DURANTE O JULGAMENTO

RECONHECIMENTO DESTA — SE LHE CABE PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE

nega-se provimento ao recurso. Julgado em 03-03-1980 Revista dos Tribunais. Setembro, 1980 — Vol. 539 - Pág. 323 EMFOR 412

INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ — CONCESSÃO

INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORMA — DISPÕE SOBRE

INVIOLABILIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART 29, VII

CÉDULA DE IDENTIDADE — QUANDO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL

RÉU CONFESSO — RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA — QUANDO NÃO OCORRE

OR, TJMG/N 4.132 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639

CONVERSA TELEFÔNICA — QUANDO SE LEGITIMA

ÁLCOOL E AÇÚCAR — PRODUÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE CLANDESTINO - DISPÕE SOBRE

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO A IMPEDEM

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL — QUANDO SE CONSIDERA COM BASE NESTA

essas considerações, nego provimento ao recurso. Julgado em 18-04-1980 Revista dos Tribunais. Janeiro. 1981 — Vol. 543 - Pág. 454 EMFOR 407

QUESTIONAMENTO DEFICIENTE — NULIDADE DO JULGAMENTO

DECRETAÇÃO COMPULSÓRIA — ABOLIÇÃO - DESAPARECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

VOZ DE PRISÃO NÃO EMANADA DE AUTORIDADE COMPETENTE — USO DE FORÇA FÍSICA E FUGA - DIREITO DO CIDADÃO

PROMOTOR DE JUSTIÇA — JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MOTIVO FÚTIL E VIOLENTA EMOÇÃO — RECONHECIMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO

FERIMENTO COM GOLPES DE FACA — DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - QUANDO NÃO COMPORTA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — APLICAÇÃO