Cível

DIREITO DO CONSUMIDOR — INADIMPLÊNCIA - RECLAMAÇÃO - PROCON - DEFESA DA EMPRESA RÉ - PROVA

CONCESSÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

PIS/PASEP — CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ART. 151/CTN - ART. 205/CTN - LANÇAMENTO

EVICÇÃO — VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - INÉPCIA DA INICIAL

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NORMA ­ GERAL NÃO DERROGA ESPECIAL

DEFESA — CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA

DEPÓSITOS INFERIORES AOS VALORES DEPOSITADOS — CAIXA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO QUE COMPETIA AO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS

MANDADO DE SEGURANÇA — CASO EM QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DEFINIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

QUEDA DO ALTO DE CARRO ALEGÓRICO ABRE-ALAS DE CARNAVAL — RISCO INTEGRAL - RISCO CRIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

DECISÃO CONTRÁRIA A FAZENDA PÚBLICA — SE ESTÁ A ELE SUJEITA

DECRETO-LEI Nº 779/69 — SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA — REMESSA "EX OFICIO" PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 1.533/51 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — REMESSA "EX OFICIO" PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 1.533/51 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — REMESSA "EX OFFICIO" PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 1.533/51 - QUANDO SE APLICA

FOTOCÓPIA — QUANDO A REPRESENTAÇÃO CARECE DE VALIDADE

JUNTADA NA OPORTUNIDADE DESTE — QUANDO SE JUSTIFICA

PROCESSOS DE ALÇADA — QUANDO NÃO SE APLICA

INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA — QUANDO NÃO CABE

ENTES DE DIREITO PÚBLICO — APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA

DECISÃO CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO — AUSÊNCIA DA REMESSA - QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE

DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — OBRIGATORIEDADE

DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR PESSOA DE DIREITO PÚBLICO — CABIMENTO

ATO SUBSCRITO POR ESTE — NÃO CONHECIMENTO

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DO PRAZO — OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE — QUESTÃO NÃO ABORDADA EM MOMENTO OPORTUNO

DEPÓSITO PARA RECURSOS NAS AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EFETIVAÇÃO POR CÓPIA — EQUÍVOCO DO FUNCIONÁRIO - QUANDO NÃO PREJUDICA A PARTE

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO — PROTESTO DE JUNTADA NO PRAZO LEGAL - QUANDO NÃO É SUFICIENTE

PRAZO VENCIDO — INEXISTÊNCIA

NÃO CONFIGURAÇÃO — INEXISTÊNCIA

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

FERIADO NO ÚLTIMO DIA — PRORROGAÇÃO PARA O 1º DIA ÚTIL

RECESSO TRABALHISTA — SE O SUSPENDE

EMPRESA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO — PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

EXECUÇÃO DEFINITIVA — MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO

CRÉDITO TRABALHISTA — NATUREZA ALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NUMERÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LEGITIMIDADE

EXPEDIÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO — VALIDADE

DETERMINAR AO INSS O RECOLHIMENTO E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE — SUA INCOMPETÊNCIA

DETERMINAR AO INSS O RECOLHIMENTO E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE — SUA INCOMPETÊNCIA

DETERMINAR AO INSS O RECONHECIMENTO E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE — SEGURANÇA CONCEDIDA

INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE EXEQUENTE — SEGURANÇA CONCEDIDA

EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO — DESCABIMENTO DA SEGURANÇA

DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPATIVA DE MÉRITO — SEGURANÇA NEGADA

RESCISÃO QUE CONCEDEU TUTELA A ANTECIPATIVA DE MÉRITO — SEGURANÇA NEGADA

SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPATIVA DE MÉRITO — AÇÃO IMPROCEDENTE

SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPATIVA DE MÉRITO — DESCABIMENTO

SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPATIVA DE MÉRITO — DESCABIMENTO

QUANDO SE LEGITIMA — SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA

QUANDO SE LEGITIMA — SEGURANÇA CONCEDIDA

SE PODE SER OBJETO DE RESCISÃO

QUANDO PODE SER OBJETO DE RESCISÃO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO — DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO - DESCABIMENTO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE — DÍVIDA RURAL - ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TELEFONE — DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE ADESÃO - USO DE LINHA TELEFÔNICA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ART. 421/NCC

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 51/CDC

MANDADO DE SEGURANÇA — ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO

APELAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE ANATOCISMO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

CONTESTAÇÃO — AUTO ESCOLA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INQUÉRITO POLICIAL — DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - ARQUIVAMENTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM

ROUBO — CONCURSO DE AGENTES - ARMA DE BRINQUEDO - PROVA DA AUTORIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVAÇÃO

FALTA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO — QUANDO DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO

PREQUESTIONAMENTO — REQUISITO

NUMERÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LEGITIMIDADE

ART. 896 DA CLT — HIPÓTESE DE NORMA PROCEDIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE

FERIADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES — SE O SUSPENDEM

ART. 798/CPC — DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA

ART. 796/CPC — CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DEVOLUÇÃO - MERCADORIA

EDUCAÇÃO — INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR ALUNO INADIMPLENTE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DO ATO

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ALEGANDO O RÉU QUE O AUTOR CONCORDOU COM O REAJUSTE CONTRATUAL

CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PUGNANDO PELO DIREITO DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE

NECESSIDADE DE CIRURGIA — DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA

INQUÉRITO INSTAURADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU COMO DELEGADO DE POLÍCIA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL — IMPEDIMENTO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO — EMPREGO DE ARMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE - POSSE DESVIGIADA - CONTINUIDADE DELITIVA

CONCESSÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CÁLCULO — SE DEVE SER ESTABELECIDO POR LEI

ART. 307/CPC — FORO ELEITO - COMPETÊNCIA

VEÍCULO — MÁ-FÉ - CHEQUE - ART. 804/CPC - VENDA

DUPLICATA — INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DANO MORAL — DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - DANO MATERIAL

AÇÃO RESCISÓRIA — DESCONSTITUIR - ACÓRDÃO - SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, PARA EFEITOS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS — NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO

REEMBOLSO DE DESPESAS — PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - DIREITO DE REEMBOLSO

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL — DOMICÍLIO DO AUTOR FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

VENDA DE VEÍCULO COM PENDÊNCIAS JUNTO AO DETRAN — RESSARCIMENTO DE GASTOS PELO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE

CONTA SALÁRIO — DÉBITO POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - AUTORA HIPOSSUFICIENTE - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL

DEVOLUÇÃO DE SINAL — RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA VINCULATIVA - DANO MORAL

ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO — SENTENÇA QUE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA

ANIMAL EM UNIDADE CONDOMINIAL — DIFERENÇA A MENOR NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO

COBRANÇA DE PULSOS TELEFÔNICOS — SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INSATISFATÓRIA - PROVIMENTO DO RECURSO - DANOS MORAIS

ncia. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Dezembro de 2006. Vol. 019. Pág. 59 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007, Ano LIX. Nº 705

COLISÃO DE VEÍCULOS — GRAVES LESÕES FÍSICAS - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

01. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO — PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO - REDUZ - AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS

01. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF - REGULAMENTA