Cível

02.02 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO II - Dos Proprietários, Compartes e Caixa de Navios

PRESTAÇÃO DE CONTAS — SALDO DEVEDOR - EXTRATO BANCÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS — SALDO DEVEDOR - EXTRATO BANCÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA — APOSENTADORIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CLÁUSULA ABUSIVA

COBRANÇA — EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONE CELULAR - CONTRATO DE ADESÃO - LEI 8.078/90 - ART. 307/CPC - NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL

AÇÃO de COBRANÇA — EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE

EXPLOSÃO DE FOGOS DENTRO DO ÔNIBUS — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO — SUA ILEGITIMIDADE

UTILIZAÇÃO COMO DEFESA — DESCABIMENTO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA — TERCEIRO ADQUIRENTE - BENFEITORIAS

CONSTRUÇÃO CIVIL — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRA NÃO CONCLUÍDA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

05. Título VII — Do Contrato de Transporte Aéreo Título VIII - Da Responsabilidade Civil

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

REGISTRO DE NASCIMENTO — DISPÕE SOBRE

INSTITUTO DE ADOÇÃO — ATUALIZA

LEI 3.071 DE 1-1-1916 — ART 399 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 1942 — LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL

01.01.01 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO I - Dos Comerciantes Capítulo I - Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante

01.01.02 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO I - Dos Comerciantes Capítulo II - Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes

01.01.03 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO I - Dos Comerciantes Capítulo III - Das Prerrogativas dos Comerciantes

01.01.04 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO I - Dos Comerciantes Capítulo IV - Disposições Gerais

01.02 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO II - Das Praças do Comércio

01.03.01 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio Capítulo I - Disposições Gerais

01.03.02 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio Capítulo II - Dos Corretores

01.03.04 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio Capítulo IV - Dos Feitores, Guarda-Livros e Caixeiros

01.03.05 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio Capítulo V - Dos Trapicheiros e Administradores de Armazéns de Depósito

01.03.06 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio Capítulo VI - Dos Condutores de Gêneros e Comissários de Transportes

01.04 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO IV - Dos Banqueiros

01.05 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO V - Dos Contratos e Obrigações Mercantis

01.06 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO VI - Do Mandato Mercantil

01.07 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO VII - Da Comissão Mercantil

01.08 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO VIII - Da Compra e Venda Mercantil

01.09 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO IX - Do Escambo ou Troca Mercantil

01.10 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO X - Da Locação Mercantil

01.11 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XI - Do Mútuo e dos Juros Mercantis

01.12 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XII - Das Fianças e Cartas de Crédito e Abono Capítulo I - Das Fianças Capítulo II - Das Cartas de Crédito

01.13 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XIII - Da Hipoteca e Penhor Mercantil Capítulo I - Da Hipoteca Capítulo II - Do Penhor Mercantil

01.14 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XIV - Do Depósito Mercantil

01.15 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XV - Das Companhias e Sociedades Comerciais Capítulo III - Das Sociedades Comerciais

TÍTULO XVI — DAS LETRAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CRÉDITOS MERCANTIS (arts. 354 a 427) Art. 354 a 427 * (Revogados pelo Decreto nº. 2.044, de 31/12/1908) -

01.18 PARTE PRIMEIRA — Do Comércio em Geral TÍTULO XVIII - Da Prescrição

02.01 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO I - Das Embarcações

02.03 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO III - Dos Capitães ou Mestres de Navio

02.04 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO IV - Do Piloto e Contramestre

02.05 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO V - Do Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, seus Direitos e Obrigações

02.06.01 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VI - Dos Fretamentos Capítulo I - Da Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas

02.06.02 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VI - Dos Fretamentos Capítulo II - Dos Conhecimentos

02.06.03 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VI - Dos Fretamentos Capítulo III - Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador

02.06.04 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VI - Dos Fretamentos Capítulo IV - Dos Passageiros

02.07 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VII - Do Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo

02.08.01 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VIII - Dos Seguros Marítimos Capítulo I - Da Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo

02.08.02 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VIII - Dos Seguros Marítimos Capítulo II - Das Coisas que Podem ser Objeto de Seguro Marítimo

02.08.03 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VIII - Dos Seguros Marítimos Capítulo III - Da Avaliação dos Objetos Seguros

02.08.04 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VIII - Dos Seguros Marítimos Capítulo IV - Do Começo e Fim dos Riscos

02.08.05 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO VIII - Dos Seguros Marítimos Capítulo V - Das Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado

02.10 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO X - Das Arribadas Forçadas

02.11 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO XI - Do Dano Causado por Abalroação

02.12 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO XII - Do Abandono

02.13.01 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO XIII - Das Avarias Capítulo I - Da Natureza e Classificação das Avarias

02.13.02 PARTE SEGUNDA — Do Comércio Marítimo TÍTULO XIII - Das Avarias Capítulo II - Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa

03.01 PARTE TERCEIRA — Das Quebras TÍTULO ÚNICO - Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais

AQUICULTURA — EXPLORAÇÃO - REGULAMENTA

APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS - SALDO DEVEDOR - LIMITE BANCÁRIO

TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS — CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTERESSE DA UNIÃO — COMO SE CARACTERIZA

LIMINAR CONCEDIDA — PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO

ISENÇÃO — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR OU CONVÊNIO ESTADUAL - EXAME DE PROVA - DESCABIMENTO

SE CABE PARA NOMEAR CURADOR PROVISÓRIO

PERÍODO A SER CONSIDERADO — CONCEITUAÇÃO

APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO JÁ PAGO DIRETAMENTE AO COMERCIANTE — CONTA BLOQUEADA EM RAZÃO DISSO - DANO MORAL CARACTERIZADO

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA — EXAME DE PROVA - QUANDO NÃO O ENSEJA - SÚMULA 05 E 07 DO STJ - APLICAÇÃO

TORTURA DE DETENTO EM DELEGACIA — AÇÃO PROCEDENTE

COMPRA DE CARÊNCIA DE OUTRO PLANO — DOENÇA PREEXISTENTE - ABRANGÊNCIA

AÇÃO PARA ANULAR TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEIS — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES E NÃO CITAÇÃO

SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER — QUANDO OCORRE

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR — SE OBSTA O PEDIDO

IMPETRAÇÃO CONTRA ESTA — REQUISITOS

EMPREGADOR QUE PRESTA INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE A CONDUTA PESSOAL DE EX-EMPREGADO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

DANOS DECORRENTES — DEVER DE PAGAR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO INTENTADA CONTRA ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO — INADMISSIBILIDADE

PREENCHIMENTO PELO CREDOR ANTES DA COBRANÇA — POSSIBILIDADE

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE A INADIMPLÊNCIA ENQUANTO SE DISCUTE JUDICIALMENTE O DÉBITO — DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO

IMPOSSIBILIDADE — PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES

LOCADOR QUE EXIGE REFORMA DO MESMO PARA RECEBÊ-LO — CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO POTESTATIVA

AQUIESCÊNCIA TÁCITA — INOCORRÊNCIA

BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS — GARANTIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGRAS DO MÚTUO - APLICAÇÃO - PRISÃO INDEFERIDA

06. Título IX — Das Infrações e Providências Administrativas

RESPONSABILIDADE CIVIL — CONSTRANGIMENTO A USUÁRIO DO METRÔ - PASSAGEIRO COM CRISE DE HIPOGLICEMIA - DANOS MORAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL — CONSTRUTORA - DESABAMENTO LAJE

CADERNETA DE POUPANÇA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - PLANO VERÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE BANCO CENTRAL E DA UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA

CADERNETA DE POUPANÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA - QUEBRA CONTRATUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - REPARAÇÃO DE DANO

ATROPELAMENTO — REPARAÇÃO DE DANO - SEGURADORA - NÃO RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

ACIDENTE AÉREO — PASSAGEIRO - MORTE - CONTESTAÇÃO - CONEXÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA TRANSPORTADORA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - CULPA OBJETIVA

COMPANHIA AÉREA — EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MEMORIAL

DATA DE EMISSÃO — REQUISITO ESSENCIAL

FALTA DE REGISTRO DA PENHORA — TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO

LEI QUE EXIGE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS

ENTREGA DE EQUIPAMENTOS FORA DO PRAZO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 10/90 - CANTAGALO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS SOFRIDOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO DE CÁLCULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - PROPOSITURA DA AÇÃO

RECURSO HIERÁRQUICO — LICENÇA DE GESTANTE E ALEITAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ATO EXECUTIVO CONJUNTO 08/99

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, PAR. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO - DEFERIMENTO

RECURSO HIERÁRQUICO — NEGLIGÊNCIA DE SERVENTUÁRIO - DEVER FUNCIONAL

ICMS. — AQUISIÇÃO DE BENS - ATIVO FIXO - LEI ESTADUAL Nº 3.188/99 - INAPLICABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL - PERSEGUIÇÃO DE CHEFE IMEDIATO - EQÜIDADE NO EXAME DE PROVAS

OFENSAS AO ÁRBITRO DA PARTIDA — SE POR SI SÓ CARACTERIZA OFENSA À HONRA

SEGURO SAÚDE — INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO DE CARÊNCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL

TRIBUTÁRIO — AUTONOMIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 56/1987 APLICADA EXEMPLIFICATIVAMENTE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA — INCOMPETÊNCIA DE VARA REGIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA RESIDUAL - FORO CENTRAL

EMBARGOS DE TERCEIROS — CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - CANCELAMENTO DO SEQÜESTRO DE BENS MÓVEIS - GARANTIA DA MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO ILÍCITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA

UNIÃO ESTÁVEL — MORTE DE UM DOS CONCUBINOS - INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - SUCESSÃO MORTIS CAUSA - LEI Nº 8.971/94 - LEI Nº 9.278/96

CIVIL — HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR - AMEAÇA DE PRISÃO CASO NÃO QUITADA A DÍVIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM