Cível

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - SE OFENDE A CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

EXAME PSICOTÉCNICO — ELIMINAÇÃO EM ENTREVISTA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

EXAME PSICOTÉCNICO — REALIZAÇÃO EM DUAS ETAPAS - ADMISSIBILIDADE

CONTRATADO SEM CONCURSO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DE 5 ANOS - DIREITO RECONHECIDO

SERVIDOR ESTADUAL — CONCESSÃO AUTOMÁTICA - QUANDO SE LEGITIMA

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO — DIREITO À PERCEPÇÃO - SE RETROAGE

EXONERAÇÃO "AD NUTUN" — GESTANTE SOB LICENÇA - SE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO

MUDANÇA DE SIMBOLOGIA — EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA - DESCABIMENTO

FUNÇÃO GRATIFICADA — VENCIMENTOS - SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO

SOMA DO TEMPO ININTERRUPTO EM MAIS DE UM

APTIDÃO FÍSICA — EXIGÊNCIA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - PROVA ELIMINATÓRIA - QUANDO É ILEGAL

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - PROIBIÇÃO PARA MAIOR DE 45 ANOS - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - FIXAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO

INSCRIÇÃO — PRAZO - TÉRMINO CINCO DIAS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA NOVA ORDEM

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — QUANDO ATINGE AS NOMEAÇÕES

EXAME PSICOTÉCNICO — ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - ILEGALIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - QUANDO VIOLA A CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

ANULAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

, Nº 256, t. ATO ADMINISTRATIVO, st. REVOGAÇÃO). EMFOR 515

PRAZO DE VALIDADE — SE GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO

ANULAÇÃO — EXONERAÇÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CANDIDATO ELIMINADO EM FASE CLASSIFICATÓRIA — INADMISSIBILIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - RESTRIÇÃO IMPOSTA POR LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - PROIBIÇÃO PARA MAIOR DE 35 ANOS - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

EDITAL — APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE - DEPENDÊNCIA DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO

EDITAL — IDADE MÍNIMA COMPLETADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DIREITO A INVESTIDURA

INSCRIÇÃO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA — EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO SEXO FEMININO - SEGURANÇA CONCEDIDA

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - EXIGÊNCIA DO EDITAL - INADMISSIBILIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - LIMITAÇÃO CRIADA POR LEI - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

EXAME PSICOTÉCNICO — EXIGÊNCIA DO EDITAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - QUANDO SE LEGITIMA

PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA — CARÁTER ELIMINATÓRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

EXAME PSICOTÉCNICO — PERFIL PSICOLÓGICO - EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL

EDITAL — INSCRIÇÃO EM CURSO PREPARATÓRIO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - DELEGADO DE POLÍCIA - VEDAÇÃO A CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL

INSCRIÇÃO PARA JUIZ DE DIREITO — LIMITE DE IDADE - RESTRIÇÃO IMPOSTA POR LEI - INCOMPATIBILIDADE DESTA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

REGISTRO DO DIPLOMA — QUANDO PODERÁ SER EXIGIDO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

PRETERIÇÃO EM PROL DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR — INADMISSIBILIDADE

ANULAÇÃO — EXONERAÇÃO - REQUISITOS

LIMITE DE IDADE — FIXAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE

DELEGADO DE POLÍCIA — EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - DISPOSIÇÃO ESTADUAL EM CONTRÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE

ESTRANGEIRO — POSSE CONDICIONADA À PROVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL COM SEU PAÍS DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE

ANULAÇÃO — CÂMARA MUNICIPAL - SUA ILEGITIMIDADE ATIVA

PRAZO DE VALIDADE — SE GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - QUANDO É ADMISSÍVEL

INSCRIÇÃO PARA JUIZ — UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA VIA POSTAL - EFEITOS EM CASO DE EXTRAVIO OU ENTREGA A DESTEMPO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE FIXADO EM 45 ANOS - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

EDITAL COM PRAZO DE QUATRO DIAS — INADMISSIBILIDADE

PRÁTICA FORENSE — CONCEITUAÇÃO

EXAME PSICOTÉCNICO — CARGO PARA PERITO LEGISTA - LEI ESTADUAL QUE DISPENSOU POSTERIORMENTE O EXAME E ATINGINDO OS CONCURSOS FINDOS - SE É LEGÍTIMA

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE A RESTRINGE - ILEGITIMIDADE

EXAME PSICOTÉCNICO — QUANDO NÃO É VÁLIDO

MAGISTÉRIO — CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR - ADMISSIBILIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ALTERAÇÃO POR LEI RETROATIVA, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES - LEGALIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE O RESTRINGE - ILEGITIMIDADE

PRAZO DE VALIDADE — ALTERAÇÃO - SE VIOLA DIREITO ADQUIRIDO

EXAME PSICOTÉCNICO — ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA - SE É LEGÍTIMA

PRAZO DE VALIDADE — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INDEFERIMENTO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

PROVA DE REDAÇÃO — CRITÉRIO DE CORREÇÃO

EDITAL — VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - OMISSÃO - NULIDADE PARCIAL DO CONCURSO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE O FIXA - QUANDO SE LEGITIMA

EXAME PSICOTÉCNICO — MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS — PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL

CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS — NOMEAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO

ANULAÇÃO — AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS INTERESSADOS

PRAZO DE VALIDADE — SE GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO

ANULAÇÃO DE QUESTÕES — LITISCONSORTE COM OS DEMAIS CANDIDATOS

TESTE PSICOTÉCNICO — DIREITO DE CONHECER A FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO QUE O REPROVOU - ADMISSIBILIDADE

PORTARIA CONVOCANDO CANDIDATOS PARA A SEGUNDA ETAPA — OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL - DIREITO RESTRITO AOS QUE ENTRARAM EM JUÍZO

EXAME PSICOTÉCNICO — CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL - INADMISSIBILIDADE

RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE

EXAME PSICOTÉCNICO — SE PODE SER FEITO DE MANEIRA SIGILOSA E IRRECORRÍVEL

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO — PROCESSO SELETIVO - SE A ELE PODE CONCORRER

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDO

RELAÇÃO DE EMPREGO EXISTENTE — DIREITO TRABALHISTA RECONHECIDO