Cível

ESTOQUE — DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA

PRODUTO DA ARRECADAÇÃO — PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS - ENTREGA - DISPÕE SOBRE - IMPOSTO DE SERVIÇO - CONFLITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ESTABELECE

INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA OPERAÇÃO — SE HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO

IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO — QUANDO NÃO CABE

COBRANÇA DA TARIFA E DO RESPECTIVO TRIBUTO PROGRESSIVAMENTE — SE É ADMISSÍVEL

DISTRIBUIÇÃO — ISENÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CASO DE REDUÇÃO DESTE — SE IMPLICA EM ISENÇÃO DAQUELE

QUANDO NÃO INCIDE O TRIBUTO

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO — QUANDO ADQUIRE O DIREITO

FRETES PAGOS A TERCEIROS, SEGUROS E DESPESAS DE EMBARQUE — INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA

PRODUTO INDUSTRIALIZADO — CONDIÇÃO DE SUA IMUNIDADE

SAÍDA E POSTERIOR RETORNO DE PRODUTOS DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO — NÃO CONFIGURAÇÃO

DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA O OUTRO ESTABELECIMENTO — QUANDO NÃO CONSTITUI

GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA

RESTAURANTE DE EMPRESA — INCIDÊNCIA

IMPORTAÇÃO DE PAÍS MEMBRO DA ALADI — CRÉDITO DE 80% - QUANDO NÃO INCIDE O BENEFÍCIO

ISENÇÃO — MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DA ALALC

MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — QUANDO ESTÁ ISENTA

MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — QUANDO ESTÁ ISENTA

ISENÇÃO — SIMILAR NACIONAL - EXTENSÃO

ISENÇÃO — SIMILAR NACIONAL IDÊNTICO - DIREITO DE CRÉDITO

MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU MEMBRO DE ALAC — EXTENSÃO DE ISENÇÃO

AUTORIZAÇÃO ANTERIOR À LEI INSTITUIDORA — IRRELEVÂNCIA FACE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NA VIGÊNCIA DO TRIBUTO

ISENÇÃO — SIMILAR NACIONAL IDÊNTICO - APLICAÇÃO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS

TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS — SE PREVALECEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO

MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — REDUÇÃO DE 50% - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IDÊNTICO - APLICAÇÃO DO ACORDO

ISENÇÃO — EXTENSÃO AO SIMILAR NACIONAL IDÊNTICO

MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — EXTENSÃO DE ISENÇÃO

USO DE PESSOA FÍSICA — LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - FATO GERADOR

ALÍQUOTA ZERO — INCIDÊNCIA - SE É ADMISSÍVEL

INCIDÊNCIA — SE É LEGÍTIMA

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DESTES — SE IMPLICA EM REDUÇÃO DAQUELE

SE INCIDE SOBRE O VALOR DE SAÍDA OU SOBRE O PREÇO DE VENDA

SE PARA ESTA É SUFICIENTE O DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA

ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO — CONCEITUAÇÃO

CONCESSÃO EM RAZÃO DE PROJETO DE INTERESSE NACIONAL — CONVÊNIO POSTERIOR - SE PODE REVOGÁ-LO

REVOGAÇÃO — CONVÊNIO - QUANDO SE LEGITIMA

REVOGAÇÃO — CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

REVOGAÇÃO POR CONVÊNIOS POSTERIORES — LEGALIDADE

REVOGAÇÃO — PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - SE A ELA SE APLICA

MEDICAMENTO DE USO VETERINÁRIO — IMPORTAÇÃO - INCORPORAÇÃO A OUTRO PRODUTO - EXTENSÃO A ESTE DA ISENÇÃO

DEDUÇÃO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE — DIREITO DO IMPORTADOR DA MATÉRIA PRIMA

DIREITO DE CRÉDITO — QUANDO SE RECONHECE

DIREITO DE CRÉDITO NA FASE DE SAÍDA DO PRODUTO

DIREITO DE CRÉDITO NA OPERAÇÃO SEGUINTE

DIREITO DE CRÉDITO NA OPERAÇÃO SEGUINTE

CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO POR DECRETO — POSSIBILIDADE

REVOGAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

ASSENTAMENTO DE PROJETO DE INTERESSE NACIONAL — ATÉ QUANDO PERDURA

GALERIA DE ARTE INTERMEDIÁRIA — PROMOÇÃO DESTA - SE SOBRE A VENDA INCIDE O TRIBUTO

QUANDO A ELE NÃO SE SUJEITA NEM O DONO DA MERCADORIA

CONCEITUAÇÃO PARA O EFEITO DE CONSIDERAR-SE A ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI

TRANSAÇÃO EM MOEDA NACIONAL — EFEITOS

ISENÇÃO — UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CRÉDITO NA SAÍDA DO PRODUTO

PARCELA ATRIBUÍDA A ESTE — REDUÇÃO PELO ESTADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - ILEGALIDADE

REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ESTADO REMETENTE — SE É CABÍVEL O ESTADO DESTINATÁRIO COBRAR A DIFERENÇA

ALÍQUOTA REDUZIDA NO ESTADO DE ORIGEM — CRÉDITO FISCAL PELA DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE

ALÍQUOTAS — FIXAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NO SENADO FEDERAL - LEGITIMIDADE

DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS SEGUNDO A CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO DE SER OU NÃO CONTRIBUINTE — SE É CONSTITUCIONAL -

FIXAÇÃO POR DECRETO — POSSIBILIDADE

EXPORTAÇÃO — INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL

CONCEITUAÇÃO — SE INCIDE O TRIBUTO

CONCEITUAÇÃO PARA O EFEITO DE CONSIDERAR-SE A ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI

ISENÇÃO — ABRANGÊNCIA DO CONCENTRADO E DO SUPLEMENTO

ISENÇÃO — ABRANGÊNCIA DO CONCENTRADO E DO SUPLEMENTO

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — SE ABRANGE A SAÍDA PARA COMODATO

VENDA DE SALVADOS — ATO DE COMÉRCIO - INCIDÊNCIA

VENDA DE SALVADOS — INCIDÊNCIA

SUSPENSÃO DO TRIBUTO NA SAÍDA — PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - EFEITOS

. Secretário de Fazenda não deferiu direito algum da impetrante, não se justificando, portanto a concessão do "writ" postulado. Ac. de 23-11-1988 Arquivo do EMFOR — TJ/1913 EMFOR 493

PAGAMENTO DO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA SEU EMPLACAMENTO — DESCABIMENTO

ESTADO ONDE TEM DOMICÍLIO O COMPRADOR — QUANDO NÃO PODE COBRAR ICM DA FILIAL DO VENDEDOR

CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO — LEI PAULISTA Nº 6.374/89 - LEGALIDADE DA COBRANÇA

ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO — NÃO INCIDÊNCIA

VALOR RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR — INADMISSIBILIDADE

OPERAÇÕES COM ASSOCIADO — A PARTIR DE QUANDO É DEVIDO O TRIBUTO

SE GERA DIREITO A CRÉDITO OU SE OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

INCIDÊNCIA QUANDO SE LEGITIMA

UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA — COMO SE BENEFICIA DA ISENÇÃO

AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO — INCIDÊNCIA

AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO — NÃO INCIDÊNCIA

CONTRATO DE "LEASING" CELEBRADO NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA - SE É LÍCITA

PROJETO DE INTERESSE NACIONAL — ALTERAÇÃO POR CONVÊNIO POSTERIOR - QUANDO NÃO SE ADMITE

OBRA DE INTERESSE PÚBLICO — CARACTERIZAÇÃO

REVOGAÇÃO — CONVÊNIO - SE OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE