Criminal

ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE — PROVA - AUTORIA ADMITIDA EM INQUÉRITO POLICIAL - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA

LEGÍTIMA DEFESA — CESSAMENTO DA AGRESSÃO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS DESNECESSÁRIOS - AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE

PAGAMENTO OU ENTREGA DO BEM APROPRIADO ANTERIOR À DENÚNCIA — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE NÃO RESTITUI AS SOBRAS DE MERCADORIAS — CARACTERIZAÇÃO

ADVOGADO QUE RETÉM INDENIZAÇÃO LEVANTADA — QUANDO CONSTITUI

FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE DESVIA MERCADORIA A ELE ENTREGUE VENDENDO-A À TERCEIROS — CARACTERIZAÇÃO DESTE E NÃO FURTO

SACAS DE ARROZ — DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO - QUANDO NÃO EXCLUI EM TESE O DELITO

EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO CÍVEL — INEXIGIBILIDADE

NÃO RECOLHIMENTO — MAJORAÇÃO DA PENA - QUANDO NÃO CABE

NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS — SE O QUALIFICA COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME

RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM DEVOLVER AS ARRAS — HIPÓTESE DE ILÍCITO CIVIL

NÃO RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR — SE CONFIGURA O DELITO

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO — QUANDO DESCARACTERIZA O DELITO

SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO POR ELE PEDIDA — QUANDO NÃO LHE É LEGÍTIMO AINDA QUE REPRESENTADO POR OUTRO MEMBRO

INTERPOSIÇÃO POR COTA NOS AUTOS — NÃO CONHECIMENTO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 0 QUANDO SE ADMITE

QUANDO CONSTITUI APURAÇÃO PARALELA INADMISSÍVEL

PROCESSO E JULGAMENTO DOS MEMBROS DO — DISPÕE SOBRE

EXCLUSÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PROVOCAR EXALTAÇÃO E REVOLTA

QUANDO POR SI SÓ NÃO INDUZ A TORPEZA DO HOMICÍDIO

QUANDO COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS — INTELIGÊNCIA DA LEI 9.268/96

SUA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEI QUE A PREVIU EXPRESSAMENTE

IDO O JUIZ SOUZA REGO Revista dos Tribunais — Julho de 1988 - Vol. 633 - Pág. 303 EMFOR 512

NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — QUANDO SE APLICAM - AGRAVO EM EXECUÇÃO RECEBIDO

NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO — APELAÇÃO APENAS DO RÉU - MODIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL

BRASILEIROS NATURALIZADOS — RESTRIÇÕES A - DISPÕE SOBRE

PRONÚNCIA, AINDA QUE O DELITO SEJA DESCLASSIFICADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA

HOMICÍDIO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE

DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO E INCIDENTES OCORRIDOS EM PLENÁRIO ENTRE JUIZ E PROMOTOR — REQUISITOS

INADMISSIBILIDADE — CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES

DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP SEM A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E DO CORPO DE JURADOS — CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO

JÚRI — QUESTIONÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - TESE NÃO PREVISTA EM LEI - APRECIAÇÃO PELO JÚRI

CONCURSO FORMAL — ROUBO - DOIS CRIMES - CONDUTA ÚNICA - APLICAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - OMISSÃO NA SENTENÇA - QUADRILHA OU BANDO - SOCIETAS IN CRIMINE - DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO

FURTO QUALIFICADO — PROVA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

COMPETÊNCIA — CONTRAVENÇÃO PENAL - PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL MESMO QUE SUJEITAS A PROCEDIMENTO ESPECIAL

DESCUMPRIMENTO — INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

RENÚNCIA — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - QUANDO CONSTITUI

BUSCA PESSOAL — "FUNDADA SUSPEITA" - POSSIBILIDADE, À SEMELHANÇA DO INQUÉRITO POLICIAL

PROPOSTA DE "SURSIS" — OFERECIMENTO - SE CABE APÓS A SENTENÇA DE DESCLASSIFICA O CRIME

RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO — IMPOSSIBILIDADE

RESTRITIVA DE DIREITO RESULTADO DE TRANSAÇÃO, ART. 76 DA LEI 9.099/95, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE — DESCABIMENTO - CP, ART. 43

OFERECIMENTO OU NÃO DA PROPOSTA — QUANDO DEVE O JUIZ PROFERIR A DECISÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95, ARTS. 76 E 89

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — JUIZADO CRIMINAL

REQUISITOS DE SUA PUNIBILIDADE

INTERPOSIÇÃO PARA AGRAVAR A PENA — IMPOSSIBILIDADE PELA FALTA DE SUCUMBÊNCIA

DECISÃO CONDENATÓRIA — ADMISSIBILIDADE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — QUANDO SE ADMITE

É AQUELE DESTITUÍDO DE RAZÃO — VAZIO DE MOTIVAÇÃO

PROMESSA DE PAGA — QUANDO A ESTE SE COMUNICA

COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO — CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

"HABEAS CORPUS" — EXECUÇÃO DE PENA - COMPATIBILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA COM O HORÁRIO DE TRABALHO - MOTIVO SUPERVENIENTE - ORDEM CONCEDIDA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - DOLO DIRETO E EVENTUAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ANULAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

HOMICÍDIO — CRIME QUALIFICADO - NÃO RECONHECIMENTO - APELO MINISTERIAL POR NOVO JÚRI - PROVIMENTO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - RÉU PRESO - EXTINÇÃO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA — FURTO QUALIFICADO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CONSUMAÇÃO

ÃO Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD63.342 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701

ROUBO AGRAVADO — INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - FARTA PROVA ORAL DEFENSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"

MEDIDA DE SEMILIBERDADE — MAIORIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - VISITA À FAMÍLIA - RESTRIÇÕES

CRIME MILITAR — IMPETRAÇÃO VISANDO PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE

PENA — SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE

INOCORRÊNCIA — AUSÊNCIA DE RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE — SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 77 DO CP - CONCESSÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

MENOR — ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART 213, C/C O ART 224, A DO CPB

SONEGAÇÃO FISCAL — NOTA FISCAL - FORNECIMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ART 1º, V DA LEI 8.137/90

JÚRI — EXIBIÇÃO DE JORNAIS OU REVISTAS EM PLENÁRIO NOTICIANDO ERROS JUDICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE

"HABEAS CORPUS" — IMPETRANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

"MUTATIO LIBELLI" — INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE, COM BASE NOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, DEU AO DELITO OUTRA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA

REGIME PRISIONAL — EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PROGRESSÃO - ADMISSIBILIDADE

PERÍCIA — INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO — ADMISSIBILIDADE - ESTELIONATO - CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA

TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL — INADMISSIBILIDADE

DELITOS DE TRÂNSITO — JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO SUBORDINADOS AO TRIBUNAL ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO SOMENTE NO CASO DE OMISSÃO

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE

IMPETRAÇÃO VISANDO A TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL — INADMISSIBILIDADE

SURSIS PROCESSUAL — HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - CONDENAÇÃO - FASE DECISÓRIA - INOPORTUNIDADE DA PROPOSTA

CONCURSO DE INFRAÇÕES — USO DE DOCUMENTO FALSO E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO

SENTENÇA ULTRA PETITA — RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA NÃO ARTICULADA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP

HOMICÍDIO — GUIA DE REQUISIÇÃO PARA FEITURA DO EXAME PERICIAL CONSTANDO O SEXO DA VÍTIMA COMO SE FOSSE FEMININO - MERO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE

ESTELIONATO — ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSORÇÃO PELO DELITO-FIM - DESCLASSIFICAÇÃO NÃO OPERADA

CRIME INSTITUÍDO POR DECRETO-LEI — SE É CONSTITUCIONAL

ENTREGA DA COISA — HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR

APROPRIAR-SE DE ANIMAIS QUE VIERAM DE FAZENDA VIZINHA — FURTO NÃO CARACTERIZADO

APROPRIAÇÃO DE AUTOMÓVEL ABANDONADO COM AS CHAVES NA IGNIÇÃO — FURTO NÃO CARACTERIZADO

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — DENÚNCIA ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO - RATIFICAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE — DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - USO PRÓPRIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95

MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA — APLICAÇÃO SIMULTÂNEA - ADMISSIBILIDADE