Trabalhista

APROVADOS EM REUNIÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

02. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

34. Título V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas Capítulo II - Das Forças Armadas Capítulo III - Da Segurança Pública

35. Título VI — Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

MOTOCICLETA — PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO - DESCUMPRIMENTO - EFEITOS

DANO MORAL — REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO

ACESSO GRÁTIS A PROVEDOR — OFERTA ENGANOSA - COBRANÇA DE TARIFAS TELEFÔNICAS PELA CONEXÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL

FALHA CONSTANTE DE COMUNICAÇÃO — REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA

IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO

URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 — DIREITO RECONHECIDO

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO AO EMPREGADO QUE TEM SALÁRIO ESTIPULADO

COMO SE CONCEITUA ESSA GARANTIA

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO — IMPOSSIBILIDADE

CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO — QUANDO SE CARACTERIZA

CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA HÁ MAIS DE CINCO ANOS — CARACTERIZAÇÃO

CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEMESTRAL — MANUTENÇÃO DE ACORDO COM O INPC - DISPÕE SOBRE

LEIS NºS 10.637 DE 30-12-2002 E 9.317 DE 05-12-1996 — DISPOSITIVOS - ALTERA

06. JUSTIÇA DO TRABALHO — AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO - UNIFORMIZA

07. ART 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90 — REGULAMENTA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

08. TRIBUNAIS DO TRABALHO — CARGOS DE DIREÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO - ELEIÇÕES - NORMAS APLICÁVEIS - INTERPRETAÇÃO - UNIFORMIZA

09. CUSTAS PROCESSUAIS — ARBITRAMENTO - PROCEDIMENTOS - UNIFORMIZA

12. MAGISTRATURA CLASSISTA — HABILITAÇÃO E O PROVIMENTO DE CARGOS - PROCEDIMENTOS - ESTABELECE

13. JUSTIÇA DO TRABALHO — REPRESENTANTES CLASSISTAS - TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO ADICIONAL - DISPÕE SOBRE

14. CARTEIRA DE IDENTIDADE — MAGISTRADO - MODELO - APROVA

18. JUSTIÇA DO TRABALHO — DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - COMO CONSIDERA-SE VÁLIDA

CONDIÇÕES DE TRABALHO — DECISÃO CONTRÁRIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE — EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO

CLÁUSULAS ABUSIVAS — NULIDADE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — CONVERSÃO EM URV

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — CONVERSÃO EM URV

SINDICATO — NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CONVENÇÃO SINDICAL - DATA-BASE

FGTS — HORA EXTRA - FÉRIAS - SEGURO-DESEMPREGO - AVISO PRÉVIO - ANOTAÇÃO EM CTPS

FGTS — PIS/PASEP - FÉRIAS - ANOTAÇÃO EM CTPS - RELAÇÃO DE EMPREGO - DSR

FGTS — FÉRIAS - AVISO PRÉVIO - AMEAÇA DE MORTE - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ART. 483/CLT

VALOR DA CAUSA — LEI 5.584/70 - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - DERROGAÇÃO

CERCEAMENTO DE DEFESA — ART. 896/CLT - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - LEI 5.584/70

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — RECURSO ORDINÁRIO - MOTORISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA

ACORDO JUDICIAL — DECRETO 2.173/97 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ALTERAÇÃO DE LEI

HORA EXTRA — DIFERENÇA SALARIAL - AVISO PRÉVIO - MULTA CONVENCIONAL - CONDOMÍNIO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS

RECURSO ORDINÁRIO — RECURSO DE REVISTA - ACORDO - DESISTÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS

ACORDO — RECURSO - DESISTÊNCIA - ART. 501/CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 769/CLT

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO — ADIAMENTO - ÚNICA REPRESENTANTE

HORA EXTRA — IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA RECLAMANTE

ALTERA A REDAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 83

REVISA O ENUNCIADO Nº 353 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

REVISA O ENUNCIADO Nº 214 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

NORMAS PROCEDIMENTAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

CANCELA O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 48

EDITA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26

01. RESOLVE REVISAR OS ENUNCIADOS DO TST

02. RESOLVE REVISAR OS ENUNCIADOS DO TST

03. RESOLVE REVISAR OS ENUNCIADOS DO TST

04. RESOLVE REVISAR OS ENUNCIADOS DO TST

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 — UNIFORMIZA A INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.756/98, COM RELAÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 — UNIFORMIZA A INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.756/98, COM RELAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 120 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

ALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS — SIMPLES INSCRIÇÃO NA ORDEM - INSUFICIÊNCIA

DIRIGENTE SINDICAL — REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA

15. JUSTIÇA DO TRABALHO — DEPÓSITO RECURSAL - NORMAS - APROVA

16. AGRAVO DE INSTRUMENTO — LEI 9.756/98 - INTERPRETAÇÃO - UNIFORMIZA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — ACOMPANHANTE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO

EXECUÇÃO — IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA RECLAMANTE - ART. 879/CLT - HORA EXTRA - FGTS - REFLEXOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

EXECUÇÃO — CARGA DOS AUTOS - PRAZO SUCESSIVO - CÁLCULO

EMPREGADA DOMÉSTICA — ILEGITIMIDADE PASSIVA - SALÁRIO "IN NATURA" - HORA EXTRA

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — VIOLAÇÃO DE LEI - VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - CARÁTER LIBERATÓRIO - ENUNCIADO 330/TST

GERENTE — ANOTAÇÃO EM CTPS - VENDA - COMISSÃO - FÉRIAS - DIFERENÇA SALARIAL - PARCELAS IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - MORADIA - VEÍCULO - TELEFONE CELULAR - FGTS

REINTEGRAÇÃO DE CIPEIRO CONCEDIDA

01. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

03. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

EDITA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002 — ALTERADA PELA RA 902/02

28. Título IV — Da Organização dos Poderes Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

DEMORA NA REPARAÇÃO DE DEFEITOS — MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA

GRADE PROTETORA — MÁ INSTALAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE DIVERSOS DEFEITOS — FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA - DANO MORAL INDENIZÁVEL

COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO — DEMORA NO PAGAMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL

PORTA GIRATÓRIA — DISCRIMINAÇÃO NA ENTRADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL

DPVAT — DIFERENÇAS - AÇÃO PROCEDENTE

02. CONVERTE, MANTÉM E CANCELA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

ABONO DE QUE TRATA A LEI 8.178/91 — INCORPORAÇÃO AO - DISPÕE SOBRE

ART. 7/CF — GRUPO ECONÔMICO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - AJUDA DE CUSTO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

ANOTAÇÃO EM CTPS — DESCONTO INDEVIDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

IPC DE 1987 E URP DE 1990 — ORIENTAÇÃO DO STF - PREVALÊNCIA - CANCELAMENTO DOS ENUNCIADOS 316 E 317

HORA EXTRA — SÚMULA 232/TST - SÚMULA 204/TST - SÚMULA 233/TST - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO

03. JUSTIÇA DO TRABALHO — AÇÕES - RECURSO - DEPÓSITO - ART 8º DA LEI 8.542/92 - INTERPRETA

04. JUSTIÇA DO TRABALHO — DISSÍDIOS COLETIVOS - PROCEDIMENTO - UNIFORMIZA

05. JUÍZES DO TRABALHO — PERMUTA - DISPÕE SOBRE

10. REPRESENTANTES CLASSISTAS — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS - UNIFORMIZA

11. PRECATÓRIOS E OFÍCIOS — EXPEDIÇÃO - PROCEDIMENTOS - UNIFORMIZA

17. RECURSO DE REVISTA — LEI 9.756/98 - INTERPRETAÇÃO - UNIFORMIZA

DIFERENÇA SALARIAL — IPC DE JUNHO/87 - URP DE FEVEREIRO/89 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

MESTRE DE OBRAS — SUBEMPREITEIRO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ART. 455/CLT

CANCELA O ENUNCIADO Nº 193

CANCELA O ENUNCIADO Nº 352 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 10.537/02

MODIFICA OS ITENS II E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

ART. 47-A DO DECRETO 3.179 DE 21-09-1999 — PARÁGRAFO - ACRESCE

ARTS. 9º E 11 DE DECRETO 4.050 DE 12-12-2001 — ALTERA

29. Título IV — Da Organização dos Poderes Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

31. Título IV — Da Organização dos Poderes Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça Seção I - Do Ministério Público

ASSALTO — SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO

PACIENTE IDOSO — COBRANÇA DE DIÁRIA DE ACOMPANHANTE - VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

"GATO NA REDE" — ACUSAÇÃO INFUNDADA - RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO

ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA - SE A LEI 8.009/90 EXCEPCIONOU AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE OBRAS E CONSERTOS

ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE — DANO MORAL INDENIZÁVEL

DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA — AÇÃO PROCEDENTE

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL — MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO

SERVIÇO "SIGA-ME" EM TELEFONE CELULAR — FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL

COMPUTADOR — DEMORA NA REPARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO E DANOS MORAIS CONCEDIDOS

REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO EFETUADOS PELA EMPRESA VENDEDORA — MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL

COLISÃO NA TRASEIRA — CULPA PRESUMIDA

RÉU SEM RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

CORTE SEM PRÉVIO AVISO — DANO MORAL INDENIZÁVEL

QUEDA SOBRE CICLISTA — REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

FURTO DE VEÍCULO — REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — CONVERSÃO EM URV

PÓS DATADO — APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA AVENÇADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL

SAQUES EM CARTÃO MAGNÉTICO — SENHA DE FÁCIL DEDUÇÃO E DECLINADA A TERCEIROS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO

MOTO — REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO EFETUADOS - MULTAS E PONTUAÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL INDENIZÁVEL

COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS — INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO PROCEDENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO