Criminal

04. PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA - CONCEDE - REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - INSTITUI

PRAZO — QUANDO DEIXOU DE LHE SER APLICADO O DE CINCO ANOS

QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO — SE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÓCIO DE EMPRESA COMERCIAL

RECURSO — MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO - JÚRI - JURADO - TESTEMUNHA - PROVA NOVA - CPP ART 475 E 798, §1º

COMPETÊNCIA — FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIREITO TRABALHISTA - DELITOS DOS ARTS 203 E 299 DO CP - JUSTIÇA COMUM

HABEAS CORPUS — LEI 7.392/86 - OPERAÇÃO DE CÂMBIO - EVASÃO DE DIVISAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — Nº 8.212/91, ALÍNEA "D" DO ART. 95

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — NÃO-RECOLHIMENTO - CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

HABEAS CORPUS — NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

03. PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA - CONCEDE - REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - INSTITUI

RECURSO — AGRAVO - LEI 7.210/84, ART 197 - EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - PENA PECUNIÁRIA - EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.268/96 - CP, ART 51

FALÊNCIA — CRIME FALIMENTAR - LIVROS OBRIGATÓRIOS - SUPRESSÃO - GUARDA E EXIBIÇÃO - RESPONSABILIDADE - DEC-LEI 7.661/45, ART 188, VIII - MÁ-FÉ DO AGENTE - PRESCINDIBILIDADE

HOMICÍDIO — CONCURSO DE PESSOAS - CO-AUTORIA - PROVA NOVA - CP, ART 121

EVASÃO DE DIVISAS — CONSUMAÇÃO - ESPECIAL FIM DE AGIR - AUTORIA - PROVA - INDÍCIO - DELAÇÃO DE CO-RÉU - VALIDADE

HABEAS CORPUS — CRIME DO ART. 22, DA LEI 7.492/86 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA

HABEAS CORPUS — EVASÃO IRREGULAR DE DIVISAS - LEI 7.492/86, ART. 22 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO DELITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EVASÃO DE DIVISAS - OMISSÃO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A DENÚNCIA

PARALISAÇÃO DESTA — QUANDO OCORRE

SUSPENSÃO DO PRAZO — ATÉ QUANDO VIGORA

IDENTIDADE DE PRAZO — QUAL O APLICÁVEL NAS EXECUÇÕES FISCAIS

PRAZO DE CINCO ANOS — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

INTERRUPÇÃO — QUANDO RECOMEÇA A FLUIR O PRAZO

QUANDO OCORRE A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO

AÇÃO CONTRA ATO OMISSO DE PESSOA JURÍDICA NA DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO — PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE

QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

INCAPACIDADE PERMANENTE — TERMO INICIAL DO PRAZO

INTERCORRÊNCIA — EFICÁCIA INDEPENDENTE DE EMBARGOS

FEITA PELO CÔNJUGE ADÚLTERO — PRAZO DE DOIS ANOS - QUANDO SE INICIA

ARQUIÇÃO NO RECURSO — QUANDO É POSSÍVEL

ALEGAÇÃO RENOVADA NO RECURSO — DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DO TRIBUNAL

SE É OPORTUNA A FEITA EM FASE DE EXECUÇÃO

OPORTUNIDADE — QUANDO SE TORNA PRECLUSA

ALEGAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS — POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DE NÃO TÊ-LA FEITO AO APRESENTAR A DEFESA

AÇÃO CONTRA OBRAS EM PARTE COMUM — PRAZO

VÍCIOS RESPECTIVOS — AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO DE 20 ANOS

DEFEITOS DA OBRA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO DE 20 ANOS

PRAZO — CINCO ANOS - QUANDO PERDEU A NATUREZA TRIBUTÁRIA

PRAZO — QUANDO DEIXOU DE LHE SER APLICADO O DE CINCO ANOS

de 22-08-1995 Revista dos Tribunais — ano 85 - junho de 1996 - vol. 728 - pág. 401 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590

MATÉRIA PATRIMONIAL — NECESSIDADE DE PRÉVIA ARGUIÇÃO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

AÇÃO DO DESAPROPRIADO — PRAZO

DIREITO DE PLEITEAR PRESTAÇÕES VENCIDAS — PRAZO FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

INTERRUPÇÃO — INÍCIO DO NOVO PRAZO - COMO SE CONTA

ATO DE QUE DECORREM BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS — CINCO ANOS

DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO FUNCIONAL — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE SUSPENDE

DIREITO À PENSÃO MENSAL — SE ESTÁ SUJEITO A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS

AÇÃO VISANDO REINTEGRAÇÃO NO CARGO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

APOSENTADORIA — REVISÃO DE PROVENTOS - PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

AÇÕES QUE BUSCAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO — PRAZO

AÇÕES QUE BUSCAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO — PRAZO

DIFERENÇAS — AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO

FLUÊNCIA — PRAZO - A PARTIR DE QUANDO INICIA

DIREITO PATRIMONIAL — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — PARALISAÇÃO DO AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS - CARACTERIZAÇÃO

EXECUÇÃO — PROCESSO PARALISADO POR TRÊS ANOS - CARACTERIZAÇÃO

DIREITO PATRIMONIAL — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE

RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR — DECRETO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA

CITAÇÃO — DESPACHO QUE A DETERMINA - QUANDO SE EFETIVA

DIREITO INDIVISÍVEL — EFEITOS - QUANDO A TODOS APROVEITA

CITAÇÃO — PROCESSO ANULADO POR DEFEITO DESTA - QUANDO PRODUZ TAL EFEITO

HERDEIRO MENOR — RECOMEÇO DO PRAZO - QUANDO OCORRE

DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO

PROTESTO CAMBIÁRIO — SE É EFICAZ PARA TAL FIM

VISTORIA — SE É EFICAZ PARA TAL FIM

PROTESTO — RECOMEÇO DO PRAZO - QUANDO OCORRE

DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS

VIOLAÇÃO — AÇÃO PARA FAZER CESSAR - PRAZO

AÇÃO PARA EXIGIR ABSTENÇÃO DO SEU USO — PRAZO

AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO SEU USO — PRAZO

AÇÃO PARA EXIGIR MERA ABSTENÇÃO OU CESSAÇÃO DO USO — PRAZO

SEPARAÇÃO JUDICIAL — VÍCIO NO SEU PROCESSAMENTO - PRAZO

AÇÃO DE NULIDADE — HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPOU DO INVENTÁRIO - PRAZO

SEPARAÇÃO JUDICIAL — AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — AÇÃO ANULATÓRIA - FUNDAMENTO EM NULIDADE ABSOLUTA - PRAZO

BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL EM SUB-ROGAÇÃO — QUANDO NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO

ENCURTAMENTO POR LEI NOVA — COMO DEVE SER CONTADO

AÇÕES QUE DISCUTEM SOBRE O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS — PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA

AÇÃO PARA ANULAR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

QUANDO PRESCREVE O PRÓPRIO DIREITO ÀS MESMAS

QUANDO PRESCREVE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS

RELAÇÃO DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA — QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

QUANDO PRESCREVE O PRÓPRIO DIREITO A ESTAS

AÇÃO REVISIONAL — SEU PRAZO E QUANDO SE INICIA

INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS — ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO

APELAÇÃO CRIMINAL — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO-RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS

INDEPENDÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR

SE É ADMISSÍVEL EM 2º GRAU INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO OU RECURSO PRÓPRIO

NOME COMERCIAL OU MARCA DE FÁBRICA — AÇÃO FUNDADA EM SUA VIOLAÇÃO - PRAZO

DEFEITOS QUE NÃO ENVOLVEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA — PRAZO

CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DESATENDIDA POR TER SIDO PROPOSTA EM RITO IMPRÓPRIO

INEXECUÇÃO DE ENCARGO — PRAZO - VINTE ANOS