Cível

IMPORTAÇÃO DE ENCARTES E CAPAS PARA LIVROS DIDÁTICOS A SEREM DISTRIBUÍDOS EM FASCÍCULOS SEMANAIS AOS LEITORES DE JORNAIS — ABRANGÊNCIA

VEDAÇÃO — SE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

MANDADO DE SEGURANÇA — REVISÃO DE DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE

SEMELHANÇA FONÉTICA — QUANDO VIOLA A EXCLUSIVIDADE GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO

JUROS, PENALIDADES E CORREÇÃO MONETÁRIA — QUANDO NÃO CORREM CONTRA A MASSA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA — RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É OPÇÃO DO AUTOR

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL — IMPUGNAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA EXCEDIDO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA — REVISÃO DE DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE

DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL — INTERPOSIÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 24, X, § 4º E 98, I

COMÉRCIO AMBULANTE — SE GERA DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA — JUÍZO COMPETENTE

CANCELAMENTO — PAGAMENTO DO TÍTULO - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - QUANDO SE ADMITE

EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUIZ COMPETENTE

COMO SE PROVA NO NEGÓCIO FEITO À VISTA

PODER EXPROPRIANTE TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO — DESCONTO DO VALOR DESTE - SE ESTÁ A TAL AUTORIZADO

DIREITO RECONHECIDO INCLUSIVE CONTRA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO

IMPOSTOS LOCAIS — CONSTRUÇÃO DE VILA RESIDENCIAL PARA SERVIDORES - ABRANGÊNCIA

LAUDÊMIO — CÁLCULO - VALOR ATUAL - SE PODE SER COMO TAL CONSIDERADO O DO IMPOSTO PREDIAL

QUANDO NÃO CORRE CONTRA A MASSA

QUANDO NÃO CORREM CONTRA A MASSA

DECISÃO QUE A JULGA — RECURSO CABÍVEL

ESTABELECIMENTOS QUE ESTÃO SUJEITOS À EXIGÊNCIA — CASO DE EXORBITÂNCIA REGULAMENTAR

PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO — ACORDO E NOVO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE

PERÍODO DE CINCO ANOS — SE A ELA TÊM DIREITO OS QUE O COMPLETAM APÓS A CONSTITUIÇÃO

SE A VANTAGEM SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DE SUBSTITUTO DE DIRETOR DE ESCOLA

EMPRESA JORNALÍSTICA — TRANSMISSÃO DE ANÚNCIOS E DE PROPAGANDA - ABRANGÊNCIA

OPERAÇÕES COM OS SEUS ASSOCIADOS — INCIDÊNCIA

OPERAÇÕES COM OS SEUS ASSOCIADOS — INCIDÊNCIA

PARCELA ATRIBUÍDA A ESTE — REDUÇÃO PELO ESTADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - ILEGALIDADE

DESCONCEITUAÇÃO — REVOGAÇÃO DA LEI DE USURA - COMO DEVE SER ENTENDIDA

EXECUÇÃO — PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO - AGRAVO DESCABIMENTO

CONVERSÃO DAQUELE PROCESSO NESTE — IMPOSSIBILIDADE

RECURSOS — FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FAS - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL - DESTINAÇÃO - ALTERA

SUBSTABELECIMENTO DE BENS SEM RESERVA — QUANDO LHE É VEDADA A ALIENAÇÃO

VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES — DISPÕE SOBRE

VASILHAMES E RÓTULOS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES — QUANDO NÃO CONFIGURA

DENEGAÇÃO DO MANDADO NA SENTENÇA OU NO JULGAMENTO DO RECURSO — PERDA DE EFEITO DA LIMINAR

CONCESSÃO PELO RELATOR — SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANALISAR PEDIDO DE ISENÇÃO DO AFRMM — SUA ATRIBUIÇÃO

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS — INADMISSIBILIDADE

LEI 4.348/64 — DISPOSIÇÕES - ACRESCE

PRAZO DE DECADÊNCIA — TERMO INICIAL

LEGITIMAÇÃO ATIVA — DEFESA DOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE

MILITAR — TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO - CONCEITUAÇÃO

AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA — EFEITOS

VIA ADMINISTRATIVA — SE INTERROMPE O SEU PRAZO

VIA ADMINISTRATIVA — SE INTERROMPE O SEU PRAZO

LIMINAR CONCEDIDA PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO — AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO - LIMINAR CASSADA

AUTORA — EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL - EFEITOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR INDÍCIOS DE CRIME — DESCABIMENTO

SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA

PRORROGAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

PARTE LEGÍTIMA PARA SUA INTERPOSIÇÃO

DECISÃO CONCESSIVA — PRAZO - CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

NATUREZA SIMILAR À APELAÇÃO — APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUANDO É POSSÍVEL

EXISTÊNCIA DESTE COM EFEITO SUSPENSIVO — CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO

SE ESTÁ O CONTRIBUINTE OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DA IMPETRAÇÃO

SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO CABÍVEL O RECURSO ORDINÁRIO — CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA — SE SE ADMITE COMO ORDINÁRIO

CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA — COMO SE CONCEITUA ESTA

CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA — COMO SE CONCEITUA ESTA

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SE CABE CONTRA DECISÃO CONCESSIVA

QUANDO É CABÍVEL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

e Justiça — Novembro de 1994 - Nº 63 - Pág. 27 EMFOR 556

DIREITO DE REQUERER AO MAGISTRADO — REQUISITOS

ÓRGÃOS PÚBLICOS — NORMA CONSTITUCIONAL QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO

PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

ATO DE SEU PRESIDENTE — VIOLAÇÃO AO SIGILO DE PROCESSO DISCIPLINAR - AÇÃO PROCEDENTE

NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO ORIGINÁRIO — IMPRESCINDIBILIDADE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA — LIMITES

EMPRESA PÚBLICA — REQUERIMENTO - SUA LEGITIMIDADE

QUANDO SE LEGITIMA — INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 8.083/90

SUA LEGITIMIDADE — REQUISITOS

SUA LEGITIMIDADE, AINDA QUE NÃO INTERPOSTO E RECURSO CABÍVEL

SUA LEGITIMIDADE — REQUISITOS

IMPETRAÇÃO CUMULATIVA COM O RECURSO PRÓPRIO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

UNIVERSIDADE BOLIVIANA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA DO BRASIL — MINISTRO DA EDUCAÇÃO - CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA

IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DESTE — COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INTEGRAÇÃO DE VÁRIAS CATEGORIAS — LEGITIMIDADE

SE TEM LEGITIMIDADE — ATIVA "AD CAUSAM"

DEFESA DE PARTE DE SEUS ASSOCIADOS — RELAÇÃO NOMINATIVA - REQUISITO DA INICIAL

IMPETRAÇÃO — SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS FILIADOS

AMEAÇA CONCRETA A DIREITO DO CONTRIBUINTE — JUSTO RECEIO CARACTERIZADO

DO MANDANTE AO MANDATÁRIO — SE É NULA

AQUISIÇÃO PELO MANDATÁRIO — IMPOSSIBILIDADE

EMISSÃO POR EMPRESA DO GRUPO FINANCEIRO DO MUTUANTE — SE É VÁLIDA

EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS

CORRETORA DE IMÓVEIS — SE RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO DO MANDANTE

OUTORGA POR INSTRUMENTO PARTICULAR PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL — PODERES "AD JUDICIA" - SE É VÁLIDO

OUTORGA POR INSTRUMENTO PARTICULAR — PODERES "AD JUDICIA" - SE É VÁLIDO

ATO PRATICADO PELO MANDATÁRIO — QUANDO É VÁLIDO

VENDA DE IMÓVEL INVENTARIADO — NULIDADE DE PLENO DIREITO

CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO — JUÍZO COMPETENTE

PROCURAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA A PESSOA INABILITADA — SE É VÁLIDO

PRAZO DE SEIS MESES — RESTRIÇÃO DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE

CONSUMAÇÃO DO ATO QUE SE QUER EVITAR — QUANDO OS PRODUZ

SUA LEGITIMIDADE, AINDA QUE NÃO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 4º DA LEI 4.348/64 — INDEFERIMENTO

VEDAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 5.021/66 — DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO EM SEU PRÓPRIO NOME — QUANDO SE LEGITIMA

CHEQUE ENTREGUE PARA COBRANÇA — CARACTERIZAÇÃO DESTE E NÃO DE DEPÓSITO - DISTINÇÃO ENTRE AMBOS

EXISTÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" — CONCESSÃO

ATO DESTA — QUANDO NÃO CABE

SUA LEGITIMIDADE, AINDA QUE NÃO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL