Cível

PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO — INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO

LEI 8.884/94 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCENTA

INADIMPLÊNCIA EM SEU CUMPRIMENTO — TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

MULTA SUPERIOR A 10% DO VALOR DA DÍVIDA — SUA INEFICÁCIA

LUCRO USURÁRIO — NULIDADE - ESTABELECE

CONTRATO DE TRANSMISSÃO — SUA NATUREZA JURÍDICA

FALTA — NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE

MUDANÇA PARA OBTER CIDADANIA ESTRANGEIRA — ADMISSIBILIDADE

CONSUMIDOR — AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

BANCO — CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - LEASING - CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

NULIDADE — CLÁUSULA - REAJUSTE - PRESTAÇÃO - SFH - FORA DO PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR

MÚTUO — GARANTIA HIPOTECÁRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - LEILÃO - CLÁUSULA LEONINA - NULIDADE - TABELA PRICE - INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA

008.2007 EMENTÁRIO CÍVEL Nº 8/2007 ORGANIZADO PELO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA — 8º A - Lâmina I)

RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CONSTITUIÇÃO EM MORA — COINCIDÊNCIA EXATA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA NOTIFICAÇÃO E OS QUE INSTRUEM A EXORDIAL DA AÇÃO - INEXIGÊNCIA

ATO OMISSIVO — QUANDO NÃO COMEÇA A CORRER

VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE — DIREITO RECONHECIDO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO — VANTAGENS QUE A INTEGRAM

LESÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL ADQUIRIDO POR CLÁUSULA PÉTREA — SEGURANÇA CONCEDIDA

PENSÃO POR MORTE — FACULDADE CONCEDIDA E SERVIDOR DE INDICAR BENEFICIÁRIO QUE NÃO SEJA CÔNJUGE, COMPANHEIRA OU DEPENDENTE - HIPÓTESE DE VÍCIO FORMAL

BANCO — ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO - PATAMAR LEGAL - ART. 192, § 3º DA CF/88

BANCO — LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS CAPITALIZADOS - ANATOCISMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — AIDS - SEGURO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SE CABE CONTRA O ATO JUDICIAL QUE A MANDA PROCESSAR

MARÇO DE 1990 — ÍNDICE APLICÁVEL

LEI 6.463/77 — ART. 1º - REDAÇÃO - ALTERA

LEI 8.884/94 — ART. 4º - ACRESCENTA § 5º

EMBALAGENS — USO INDUSTRIAL - ACONDICIONAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PROÍBE PARA O MODELO QUE ESPECIFICA

FATO NÃO NEGADO — SE PODE O RÉU FAZÊ-LO NA APELAÇÃO

NOVAS ALEGAÇÕES — DIREITO SUPERVENIENTE - QUANDO SE LEGITIMA

ATRASO DE QUATRO DIAS — HIPÓTESE DE FALECIMENTO DA MÃE DO ADVOGADO - EVENTO IMPREVISÍVEL - CARACTERIZAÇÃO

CONTAGEM — HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CO-RÉU - QUANDO SE INICIA

QUANDO PODE SER DESCONSIDERADA

CONFLITO ENTRE A IMPRESSA E A DATILOGRAFADA — QUAL A QUE PREVALECE

"EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" — INTERPRETAÇÃO

SE SUBSISTE DIANTE DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES — QUANDO NÃO OCORRE.

(art. 18 da Lei 7.347/85). Ac. de 26-10-1995 Revista dos Tribunais — Abril de 1996 - Vol. 726 - Pág. 239. EMFOR 575

PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM CASO DE RESCISÃO — NULIDADE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

QUANDO AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS DA JUSTIÇA E DA EQUIDADE — REDUÇÃO DE SEU VALOR

HIPÓTESE DE RESCISÃO — QUANDO NÃO SE CUMULA COM A INDENIZAÇÃO

PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — REDUÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL

DISTINÇÃO ENTRE A PURAMENTE E A MERAMENTE POTESTATIVA

PORTARIA MINISTERIAL — ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSORCIADO

VEÍCULO SORTEADO — RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM ENTREGÁ-LO - QUANDO É DESCABIDA

OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DO DEVEDOR — COMO DEVE SER EXIGIDA

PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO — SE IMPORTA EM PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO

CONDOMÍNIO COMO MERO ELEMENTO COMPONENTE — PROIBIÇÃO LEGAL CONCERNENTE À PERPETUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA

CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITE DE CINCO DIAS PARA INTERNAÇÃO EM "UTI" — NULIDADE

QUANDO A PENA DEVE SER PROPORCIONAL

LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

SE CONSTITUI FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR

ILÍCITO CIVIL — SE PODE SER COBRADO NA AÇÃO DE RESCISÃO

PEDIDO DE PERDAS E DANOS — POSSIBILIDADE JURÍDICA

FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO — PRINCÍPIO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" - QUANDO SE APLICA

LUCRO EXCEDENTE A UM QUINTO — REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

NULIDADE — PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE

LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA PACTUAÇÃO

LEI NOVA — APLICAÇÃO SOBRE OS EFEITOS FUTUROS DE AVENÇA PREEXISTENTE - INADMISSIBILIDADE

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO — POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITE A CONSTITUIÇÃO E O ATO JURÍDICO PERFEITO

CADERNETA DE POUPANÇA — LEI 7.730/89 - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - IRRETROATIVIDADE, AINDA QUE OS RENDIMENTOS SEJAM CREDITADOS EM DATA POSTERIOR

INADIMPLÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DA OBRIGAÇÃO — DIREITO APENAS A PERDAS E DANOS

INVASÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL — FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - QUANDO NÃO RESPONDE O CONTRATADO

CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA APARENTE — QUANDO É VÁLIDO

REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR — CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - QUANDO É VÁLIDO

REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

RETORNO DA INFLAÇÃO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA - SUA INVOCAÇÃO

RETORNO DA INFLAÇÃO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA SUA INVOCAÇÃO

QUANDO NÃO CONCORRE O REQUISITO DA IMPREVISIBILIDADE

VENCIMENTOS DE SERVIDORES — REAJUSTES DA ORTN - QUANDO NÃO CABE SUA INVOCAÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO — DIREITO A RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INVIABILIDADE

PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE — IMPRESCINDIBILIDADE

CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO DIVERSO DO FIXADO NO EDITAL — NULIDADE - EFEITOS

EMFOR 613

ESTADO — EDIÇÃO DE NORMA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO PARTICULAR - LEGALIDADE

FOR 613

SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS SEM CAUSA OU CHEQUE SEM FUNDOS — ILEGALIDADE

DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO FATURIZADOR SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA EMISSÃO — INOCORRÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTALMENTE — POSSIBILIDADE

SERVIÇO FORNECIDO POR EMPRESA PÚBLICA — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO

SERVIDORES NÃO SINDICALIZADOS — INEXIGÊNCIA

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL — QUANDO SE LEGITIMA

PROVA DO ERRO — DESNECESSIDADE

LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO — INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33

LOCAÇÃO — NÃO PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO RENOVATÓRIA - SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO EXECUTÓRIO

FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TEMA EXPLÍCITO NAS RAZÕES — NULIDADE

DIREITO ADQUIRIDO — CONCEITUAÇÃO

TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO — REQUISITOS

ATOS CONTINUADOS OU DE TRATO SUCESSIVO — RENOVAÇÃO DO PRAZO

CONTRATO DE ADESÃO — CLÁUSULA ABUSIVA - QUANDO SE VERIFICA

FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL — OMISSÃO DESTE - COMO PROCEDER

BEM GRAVADO COM HIPOTECA — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE

REQUISITOS — INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO

GARANTIA DO JUÍZO — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

DESCONSTITUIÇÃO — EFEITOS

DOCUMENTOS — ENTREGA NO ATO DA INSCRIÇÃO - EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL

GARANTIAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS

FALTA — QUANDO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO DE ATO PROCESSUAL

VALIDADE DA FEITA DE MODO GENÉRICO — QUANDO OCORRE

FEITA POR ESSA VIA — QUANDO É VÁLIDA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — FIDUCIANTE - DIREITO DE AÇÃO

PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS — QUANDO SE INTERROMPE

VENCIMENTO DE DÉBITOS — DATAS OPCIONAIS - OBRIGATORIEDADE - DISPÕE SOBRE

QUANDO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA - CASA PRÓPRIA

CONDOMÍNIO — UNIDADE RESIDENCIAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA - ART. 22/CDC - LIMINAR - ART. 4/CDC - COBRANÇA INDEVIDA - ILEGALIDADE - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO

RESCISÃO CONTRATUAL — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO - DEVOLUÇÃO

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL — QUANDO NÃO PERMITE

ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 — CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - A PARTIR DE QUANDO PODE SER APLICADA - ATUAL ORIENTAÇÃO DO STF

CARACTERIZAÇÃO — NULIDADE DO ATO

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL — BANCOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC