Criminal

SUA PRÁTICA POR PREFEITO MUNICIPAL ANTES DA ASSUNÇÃO DO CARGO — QUANDO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL

SUA PRÁTICA POR PREFEITO MUNICIPAL ANTES DA ASSUNÇÃO DO CARGO — QUANDO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL

SUA PRÁTICA POR PREFEITO MUNICIPAL ANTES DA ASSUNÇÃO DO CARGO — QUANDO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL

USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

CALÚNIAS OU INJÚRIAS IRROGADAS DURANTE ELEIÇÃO SINDICAL — NÃO CARACTERIZAÇÃO

MATÉRIA JORNALÍSTICA — PERÍODO NÃO ELEITORAL - DESCARACTERIZAÇÃO

ABUSO DE PODER PRATICADO POR MAGISTRADO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS — JUIZ ELEITORAL - SUA COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA — QUANDO SE LEGITIMA

NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL ELEITORAL ATRIBUÍDA A PREFEITO MUNICIPAL

JUIZ ELEITORAL — INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - JUIZ DO 1º GRAU - SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ORDEM

APRECIAÇÃO DE CONDUTA DE JUIZ INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO — SUA COMPETÊNCIA

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE A JUSTIÇA COMUM

CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL — SUA COMPETÊNCIA

INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL PRATICADO EM DIA DE ELEIÇÕES — SE POR SI SÓ O CARACTERIZA

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

ATO DE SECRETÁRIO ESTADUAL — DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - JULGAMENTO AFETO À ESTA

QUEIMA DE FOGOS PARA COMEMORAR VITÓRIA ELEITORAL — COORDENADOR DA CAMPANHA - FALTA DE DESCRIÇÃO DE SUA CONDUTA CRIMINOSA - TRANCAMENTO CONCEDIDO

CRIME DE ALTA GRAVIDADE — CUSTÓDIA LEGÍTIMA

QUANDO COMPETE A VARA CÍVEL

AÇÃO PARA REDUÇÃO DE SEU NÚMERO — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO ELEITORAL

PAGAMENTO DO PREÇO SUJEITO A ESTA — NÃO OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO

SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA — SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA - CRIA

ATO DE PREFEITO MUNICIPAL — CONEXÃO COM CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

PRÁTICA QUANDO JÁ ENCERRADO O PERÍODO OFICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

LEX, JSTJ e TRF — Vol. 41 - Pág. 42 EMFOR 626

ALUSÃO A POSSÍVEL USO EM EVENTUAL FRAUDE ELEITORAL — QUANDO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL

MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUTIR QUESTÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ADOÇÃO LEGISLAÇÃO DIVERSA DAQUELA PELA PARTE — IRRELEVÂNCIA

QUANDO LHE PODE SER DESTINADO O PECÚLIO POR INSTITUIDOR CASADO

BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO

PROTEÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

PRAZO DE DEZ DIAS — INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA

FALSO ADVOGADO — ATUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL - QUANDO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — CITAÇÃO DA CÂMARA - DESNECESSIDADE

DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À VICE-PREFEITO E VEREADORES — SE É LEGÍTIMA

VETO — QUORUM MÍNIMO - DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO CONTRA PAIS BIOLÓGICOS — POSSIBILIDADE

DECRETO AUTORIZANDO OU PROIBINDO O TRÂNSITO OU O ESTACIONAMENTO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS — LEGITIMIDADE

QUANDO NÃO PRODUZ ESTE EFEITO

DISCUSSÃO A RESPEITO DA EFICÁCIA E VALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ELEITORAL

SUA LEGITIMAÇÃO ATIVA NA DEFESA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — DESCABIMENTO

SUPERVENIÊNCIA AO ATO DA INSCRIÇÃO QUANDO JÁ EM VIGOR LEI NOVA QUE O CRIA — APLICAÇÃO DESTA

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRA TERCEIROS — REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA

AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONTRA ELE PROPOSTA — JUSTIÇA ESTADUAL

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - ELEVAÇÃO - CASOS ANTERIORES A QUE NÃO SE APLICA

COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS — SE EXIGE TAMBÉM A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA

QUANDO INCIDE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA

CONVERSÃO DA PRIMEIRA NA SEGUNDA — SE É ADMISSÍVEL

NOMEAÇÃO E POSSE — INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL - CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA

SE A ELE TEM DIREITO QUANDO FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI

AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA POR CONSTITUINTE — QUANDO ESTE É DELA CARECEDOR

LEVANTAMENTO PELO CREDOR DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA — QUANDO NÃO PODE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO

INSTRUMENTO PARTICULAR — PREÇO QUITADO - REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE

PURGAÇÃO — OPORTUNIDADE PRÓPRIA

AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA ESTE — SE É LEGÍTIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES — FALTA - NULIDADE

ROL APRESENTADO NO CURSO DA DEMANDA — INQUIRIÇÃO ADMISSÍVEL

EXECUÇÃO POR CARTA — EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA FEDERAL

INCIDÊNCIA — RETROATIVIDADE INADMISSÍVEL

INCIDÊNCIA — RETROATIVIDADE - COMO SE EVITA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO A FAVOR DO ADVOGADO — DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA

AÇÃO EM QUE É ACOLHIDA A DEFESA E JULGADA EXTINTA A AÇÃO — SE SÃO DEVIDOS

REVOGAÇÃO — PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - SE A ELA SE APLICA

DENEGAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO MEMBRO — QUANDO VULNERA O PRINCÍPIO

ABERTURA DA SUCESSÃO — VALOR DOS BENS NESSE INSTANTE

AÇÃO DE COBRANÇA — PERCENTUAL DA COMISSÃO

ARRECADAÇÃO PELA UNIÃO — RESERVA DE 20% - INCONSTITUCIONALIDADE

COMPETÊNCIA — VARAS CÍVEIS REGIONAIS

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E NÃO DOS DAS VARAS CÍVEIS REGIONAIS

FUNDAMENTO EM SEPARAÇÃO DE FATO — COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS

PEDIDO DIRETO — COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS REGIONAIS

COMPETÊNCIA — VARAS DE FAMÍLIA E NÃO VARAS CÍVEIS REGIONAIS

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PAI — SE SÓ POR SI AUTORIZA A SUA DECRETAÇÃO

SE HÁ NECESSIDADE DE OUTRA PARA A FASE DE REALIZAÇÃO DAS CONTAS

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — SE VIGORA

INDENIZAÇÃO — CÔMPUTO NESTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO

CITAÇÃO PARA PAGAR OU DAR BENS À PENHORA — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO CONTESTADA POR ESTADO MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL — SE TORNA COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A PARTIR DE QUE MOMENTO SE TORNA OBRIGATÓRIO

DEMORA — FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE - DECADÊNCIA REPELIDA

IMPOSIÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DO "HABITE-SE" — DEVER DA AUTORIDADE DE DEPOSITAR O VALOR

REFORMA DE DECISÃO DE MENOR HIERARQUIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE — INÍCIO DE CONTAGEM - SE OCORRE TAMBÉM NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO

INCIDÊNCIA — SE É LEGÍTIMA - ÓBICE PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

REVOGAÇÃO — CONCESSÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL - SE DEPENDE DE LEI

TRABALHO PROFISSIONAL — ATIVIDADE CONJUNTA E INDISCRIMINADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FORMA PESSOAL DE TRABALHO - TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL

IMÓVEIS RURAIS — REFORMA AGRÁRIA - INCOMPETÊNCIA

QUAL O DO FALIDO PARA CONTESTAR O RELATÓRIO DO SÍNDICO

PROCESSO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS — SENTENÇA NELE PROFERIDA - SE CABE

SUSTAÇÃO — ATO COM BASE NA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - OFENSA À LEI E À JURISPRUDÊNCIA

FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO FALIDO

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — FIXAÇÃO DE PRAZO - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92

AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PREFEITO MUNICIPAL — SUA LEGITIMIDADE