Súmulas
STF, STJ, TFR e TST. Cada súmula pode ser consultada também pela área temática (Cível, Criminal, Trabalhista).
STF · 736 súmulas
- Súmula 1EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO → OBSTÁCULOCriminal
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - OBSTÁCULO
- Súmula 2EXTRADIÇÃO → PRISÃOCriminal
EXTRADIÇÃO - PRISÃO
- Súmula 3IMUNIDADE PARLAMENTAR → DEPUTADO ESTADUALCriminal
IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEPUTADO ESTADUAL
- Súmula 4IMUNIDADE PARLAMENTAR → MINISTRO DE ESTADOCriminal
IMUNIDADE PARLAMENTAR - MINISTRO DE ESTADO
- Súmula 5LEI → INICIATIVA DO PODERCível
LEI - INICIATIVA DO PODER
- Súmula 6ATO ADMINISTRATIVO → REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃOCível
ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
- Súmula 7CONTRATO ADMINISTRATIVO → REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTASCível
CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
- Súmula 8SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA → DIRETORCível
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIRETOR
- Súmula 9AUDITOR MILITAR → SUPERIOR TRIBUNAL MILITARCível
AUDITOR MILITAR - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Súmula 10FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL → SERVIÇO MILITARCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SERVIÇO MILITAR
- Súmula 11FUNCIONÁRIO PÚBLICO → EXTINÇÃO DO CARGOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO CARGO
- Súmula 12MAGISTÉRIO → PROFESSOR CATEDRÁTICOCível
MAGISTÉRIO - PROFESSOR CATEDRÁTICO
- Súmula 13FUNCIONÁRIO PÚBLICO → EXTRANUMERÁRIOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTRANUMERÁRIO
- Súmula 14FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
- Súmula 15FUNCIONÁRIO PÚBLICO → NOMEAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO
- Súmula 16FUNCIONÁRIO PÚBLICO → NOMEAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO
- Súmula 17FUNCIONÁRIO PÚBLICO → NOMEAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO
- Súmula 18FUNCIONÁRIO PÚBLICO → RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
- Súmula 19FUNCIONÁRIO PÚBLICO → PENA DISCIPLINARCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PENA DISCIPLINAR
- Súmula 20FUNCIONÁRIO PÚBLICO → DEMISSÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSÃO
- Súmula 21FUNCIONÁRIO PÚBLICO → ESTÁGIO PROBATÓRIOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO
- Súmula 22FUNCIONÁRIO PÚBLICO → ESTÁGIO PROBATÓRIOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO
- Súmula 23DESAPROPRIAÇÃO → DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICACível
DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
- Súmula 24
FUNCIONÁRIO - INTERINO SUBSTITUTO
- Súmula 25
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA - CARGO DIRIGENTE
- Súmula 26
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA - GRATIFICAÇÃO BIENAL
- Súmula 27FUNCIONÁRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 28RESPONSABILIDADE CIVIL → BANCOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO
- Súmula 29FUNCIONÁRIO PÚBLICO → GRATIFICAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO
- Súmula 30
COLETORES FEDERAIS - PETROBRÁS
- Súmula 31FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CARGO EM COMISSÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO
- Súmula 32FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CARGO EM COMISSÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO
- Súmula 33
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA - CARGO DE CARÁTER PERMANENTE
- Súmula 34FUNCIONÁRIO PÚBLICO → VEREADORCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEREADOR
- Súmula 35CONCUBINA → INDENIZAÇÃOCível
CONCUBINA - INDENIZAÇÃO
- Súmula 36FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIA COMPULSÓRIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
- Súmula 37FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 38FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 39FUNCIONÁRIO PÚBLICO → DISPONIBILIDADECível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DISPONIBILIDADE
- Súmula 40MAGISTRADO → ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCACível
MAGISTRADO - ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA
- Súmula 41MAGISTRADO → VENCIMENTOSCível
MAGISTRADO - VENCIMENTOS
- Súmula 42MAGISTRADO → JUIZ DO TRIBUNAL DE CONTASCível
MAGISTRADO - JUIZ DO TRIBUNAL DE CONTAS
- Súmula 43MINISTÉRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 44PROCURADOR DA REPÚBLICA → NOMEAÇÃO INTERINACível
PROCURADOR DA REPÚBLICA - NOMEAÇÃO INTERINA
- Súmula 45MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR → SUBSTITUTOSCível
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - SUBSTITUTOS
- Súmula 46FUNCIONÁRIO PÚBLICOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA
- Súmula 47MAGISTÉRIO → REITOR DE UNIVERSIDADECível
MAGISTÉRIO - REITOR DE UNIVERSIDADE
- Súmula 48MAGISTÉRIO → DOCENTE-LIVRECível
MAGISTÉRIO - DOCENTE-LIVRE
- Súmula 49BENS INALIENÁVEIS → INCOMUNICABILIDADECível
BENS INALIENÁVEIS - INCOMUNICABILIDADE
- Súmula 50FUNCIONÁRIO PÚBLICO → EXTRANUMERÁRIOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTRANUMERÁRIO
- Súmula 51MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 52MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 53MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 54MILITAR → PROMOÇÃOCível
MILITAR - PROMOÇÃO
- Súmula 55MILITAR → PENA DISCIPLINARCível
MILITAR - PENA DISCIPLINAR
- Súmula 56MILITAR → PENA DISCIPLINARCível
MILITAR - PENA DISCIPLINAR
- Súmula 57MILITAR → USO DE UNIFORMECível
MILITAR - USO DE UNIFORME
- Súmula 58ENSINO → MÉDIA DE APROVAÇÃOCível
ENSINO - MÉDIA DE APROVAÇÃO
- Súmula 59IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 60IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 61IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 62IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 63IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 64IMPORTAÇÃO → BAGAGEMCível
IMPORTAÇÃO - BAGAGEM
- Súmula 65LOCAÇÃO → ALUGUELCível
LOCAÇÃO - ALUGUEL
- Súmula 66IMPOSTO → AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIACível
IMPOSTO - AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Súmula 67IMPOSTO → AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIACível
IMPOSTO - AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Súmula 68IMPOSTO → MUNICÍPIOCível
IMPOSTO - MUNICÍPIO
- Súmula 69IMPOSTO → MUNICÍPIOCível
IMPOSTO - MUNICÍPIO
- Súmula 70IMPOSTO → INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOCível
IMPOSTO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
- Súmula 71IMPOSTO → RESTITUIÇÃOCível
IMPOSTO - RESTITUIÇÃO
- Súmula 72SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL → TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCível
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- Súmula 73IMPOSTO → AUTARQUIACível
IMPOSTO - AUTARQUIA
- Súmula 74IMPOSTO → AUTARQUIACível
IMPOSTO - AUTARQUIA
- Súmula 75IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → AUTARQUIACível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - AUTARQUIA
- Súmula 76IMPOSTO → ISENÇÃO FISCALCível
IMPOSTO - ISENÇÃO FISCAL
- Súmula 77REDE FERROVIÁRIA FEDERAL → ISENÇÃO FISCALCível
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - ISENÇÃO FISCAL
- Súmula 78ENERGIA ELÉTRICA → ISENÇÃO FISCALCível
ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO FISCAL
- Súmula 79BANCO DO BRASIL → IMUNIDADE FISCALCível
BANCO DO BRASIL - IMUNIDADE FISCAL
- Súmula 80DESPEJO → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 81IMPOSTO → COOPERATIVASCível
IMPOSTO - COOPERATIVAS
- Súmula 82IMPOSTO DE CESSÃO → PROMESSA DE COMPRA E VENDACível
IMPOSTO DE CESSÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
- Súmula 83IMPOSTO DE CONSUMO → ÁGIOS SOBRE CÂMBIOCível
IMPOSTO DE CONSUMO - ÁGIOS SOBRE CÂMBIO
- Súmula 84IMPOSTO DE CONSUMO → COOPERATIVASCível
IMPOSTO DE CONSUMO - COOPERATIVAS
- Súmula 85IMPOSTO DE CONSUMOCível
IMPOSTO DE CONSUMO - BAGAGEM
- Súmula 86IMPOSTO DE CONSUMOCível
IMPOSTO DE CONSUMO - AUTOMÓVEL USADO
- Súmula 87TARIFA ADUANEIRA → ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORESCível
TARIFA ADUANEIRA - ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES
- Súmula 88TARIFA ADUANEIRA → MAJORAÇÃOCível
TARIFA ADUANEIRA - MAJORAÇÃO
- Súmula 89IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO → FRUTASCível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FRUTAS
- Súmula 90IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕESCível
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - PARTE VARIÁVEL
- Súmula 91IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕESCível
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - TRIBUTAÇÃO ÚNICA SOBRE LUBRIFICANTE
- Súmula 92
IMPOSTO DE LICENÇA - AUMENTO DE CAPITAL
- Súmula 93IMPOSTO DE RENDA → ARQUITETOSCível
IMPOSTO DE RENDA - ARQUITETOS
- Súmula 94IMPOSTO DE RENDA → DESCONTO NA FONTECível
IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO NA FONTE
- Súmula 95
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIO - RESERVAS DO ANO-BASE
- Súmula 96IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO → MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTECível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE
- Súmula 97IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO → PROMESSA DE VENDACível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE VENDA
- Súmula 98IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOCível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - BENS HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO
- Súmula 99IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOCível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - BENS HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO
- Súmula 100IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO → BENS USUCAPIDOSCível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - BENS USUCAPIDOS
- Súmula 101AÇÃO POPULAR → MANDADO DE SEGURANÇACível
AÇÃO POPULAR - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 102IMPOSTO DO SELOCível
IMPOSTO DO SELO - SOCIEDADE
- Súmula 103IMPOSTO DO SELOCível
IMPOSTO DO SELO - SOCIEDADE
- Súmula 104IMPOSTO DO SELOCível
IMPOSTO DO SELO - SOCIEDADE
- Súmula 105SEGURO DE VIDA → SUICÍDIOCível
SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO
- Súmula 106
IMPOSTO DO SELO ESTADUAL - REGISTRO DE AUTOMÓVEIS
- Súmula 107
IMPOSTO DO SELO ESTADUAL - REMESSA DE MERCADORIA
- Súmula 108IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → CÁLCULOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - CÁLCULO
- Súmula 109DESPEJO → DESOCUPAÇÃO PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - DESOCUPAÇÃO PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 110IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → CÁLCULOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - CÁLCULO
- Súmula 111IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → RETROCESSÃOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - RETROCESSÃO
- Súmula 112IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → CÁLCULOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - CÁLCULO
- Súmula 113IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → CÁLCULOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - CÁLCULO
- Súmula 114IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → EXIGIBILIDADECível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - EXIGIBILIDADE
- Súmula 115IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Súmula 116IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → TORNAS E REPOSIÇÕESCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - TORNAS E REPOSIÇÕES
- Súmula 117
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA
- Súmula 118
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - MINERAIS
- Súmula 119
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - CAFÉ
- Súmula 120VIZINHANÇA → TIJOLOS DE VIDROCível
VIZINHANÇA - TIJOLOS DE VIDRO
- Súmula 121JUROS → CAPITALIZAÇÃOCível
JUROS - CAPITALIZAÇÃO
- Súmula 122ENFITEUSE → PURGAÇÃO DA MORACível
ENFITEUSE - PURGAÇÃO DA MORA
- Súmula 123LOCAÇÃO COMERCIAL → PURGAÇÃO DA MORACível
LOCAÇÃO COMERCIAL - PURGAÇÃO DA MORA
- Súmula 124
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - IMPOSTO DE CONSUMO
- Súmula 125
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - IMPOSTO DE CONSUMO
- Súmula 126
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - TAXA DE AGUARDENTE
- Súmula 127IMPOSTO DE CONSUMOCível
IMPOSTO DE CONSUMO - AUTOMÓVEL
- Súmula 128INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA → TAXA SUPLEMENTARCível
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - TAXA SUPLEMENTAR
- Súmula 129TAXA DE CALÇAMENTO → CONSTITUCIONALIDADECível
TAXA DE CALÇAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 130TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO → GATTCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - GATT
- Súmula 131TAXA DE DESPACHO ADUANEIROCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 132TAXA DE PREVIDÊNCIACível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - AMIANTO IMPORTADO
- Súmula 133TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO → FERTILIZANTESCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - FERTILIZANTES
- Súmula 134TAXA DE PREVIDÊNCIACível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - FRUTAS
- Súmula 135
TAXA ELETR FLÚOR ABASTC D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 136
TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA - CONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 137
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - BONIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
- Súmula 138
TAXA CONTRA FOGO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 139IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES → PROMESSA DE COMPRA E VENDACível
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
- Súmula 140TAXA DE PREVIDÊNCIACível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - LUBRIFICANTES
- Súmula 141TAXA DE PREVIDÊNCIACível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - COMBUSTÍVEIS
- Súmula 142TAXA DE PREVIDÊNCIACível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- Súmula 143
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - CAFÉ
- Súmula 144
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA - IMPOSTO DO SELO
- Súmula 145CRIME EXPERIMENTAL → FLAGRANTE PROVOCADOCriminal
CRIME EXPERIMENTAL - FLAGRANTE PROVOCADO
- Súmula 146PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PENA "IN CONCRETO"
- Súmula 147CRIME FALIMENTAR → PRESCRIÇÃOCriminal
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO
- Súmula 148TARIFA ADUANEIRA → MAJORAÇÃOCível
TARIFA ADUANEIRA - MAJORAÇÃO
- Súmula 149PRESCRIÇÃO → PETIÇÃO DE HERANÇACível
PRESCRIÇÃO - PETIÇÃO DE HERANÇA
- Súmula 150PRESCRIÇÃO → AÇÃO E EXECUÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - AÇÃO E EXECUÇÃO
- Súmula 151PRESCRIÇÃO → SEGURADOR SUBROGADOCível
PRESCRIÇÃO - SEGURADOR SUBROGADO
- Súmula 152VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE → AÇÃO ANULATÓRIACível
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA
- Súmula 153PRESCRIÇÃO → INTERRUPÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
- Súmula 154PRESCRIÇÃO → INTERRUPÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
- Súmula 155CARTA PRECATÓRIACível
CARTA PRECATÓRIA - EXPEDIÇÃO
- Súmula 156JÚRI → QUESITOSCriminal
JÚRI - QUESITOS
- Súmula 157DESAPROPRIAÇÃO → EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICACível
DESAPROPRIAÇÃO - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA
- Súmula 158BENFEITORIAS → LOCATÁRIO CONTRA ADQUIRENTECível
BENFEITORIAS - LOCATÁRIO CONTRA ADQUIRENTE
- Súmula 159PAGAMENTO → DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGACível
PAGAMENTO - DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA
- Súmula 160NULIDADE → DECRETAÇÃOCriminal
NULIDADE - DECRETAÇÃO
- Súmula 161CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR → CONTRATO DE TRANSPORTECível
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - CONTRATO DE TRANSPORTE
- Súmula 162JÚRI → QUESITOSCriminal
JÚRI - QUESITOS
- Súmula 163JUROS DE MORA → CONTAGEMCível
JUROS DE MORA - CONTAGEM
- Súmula 164DESAPROPRIAÇÃO → JUROSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS
- Súmula 165MANDATO → ALIENAÇÃO DIRETA DE BENSCível
MANDATO - ALIENAÇÃO DIRETA DE BENS
- Súmula 166PROMESSA DE COMPRA E VENDA → ARREPENDIMENTOCível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARREPENDIMENTO
- Súmula 167PROMESSA DE COMPRA E VENDA → DEC-LEI Nº 58/37Cível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DEC-LEI Nº 58/37
- Súmula 168PROMESSA DE COMPRA E VENDA → INSCRIÇÃOCível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO
- Súmula 169ENFITEUSE → EXTINÇÃO PELO COMISSOCível
ENFITEUSE - EXTINÇÃO PELO COMISSO
- Súmula 170ENFITEUSE → RESGATECível
ENFITEUSE - RESGATE
- Súmula 171LOCAÇÃO → MAJORAÇÃO DE ENCARGOSCível
LOCAÇÃO - MAJORAÇÃO DE ENCARGOS
- Súmula 172LOCAÇÃO → ALUGUELCível
LOCAÇÃO - ALUGUEL
- Súmula 173DESPEJO → PURGAÇÃO DA MORACível
DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA
- Súmula 174DESPEJO → NOTIFICAÇÃOCível
DESPEJO - NOTIFICAÇÃO
- Súmula 175DESPEJO → RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTECível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
- Súmula 176DESPEJO → RETOMADA POR PROMITENTE COMPRADORCível
DESPEJO - RETOMADA POR PROMITENTE COMPRADOR
- Súmula 177DESPEJO → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 178LOCAÇÃO COMERCIAL → RENOVAÇÃO JUDICIALCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO JUDICIAL
- Súmula 179LOCAÇÃO → ALUGUELCível
LOCAÇÃO - ALUGUEL
- Súmula 180LOCAÇÃO COMERCIAL → AÇÃO REVISIONALCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL
- Súmula 181LOCAÇÃO COMERCIAL → RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃOCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO
- Súmula 182
PECUARISTAS - REAJUSTAMENTO DO DÉBITO
- Súmula 183
PECUARISTAS - REAJUSTAMENTO DO DÉBITO
- Súmula 184
PECUARISTAS - REAJUSTAMENTO DO DÉBITO
- Súmula 185
PECUARISTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Súmula 186TRANSPORTE FERROVIÁRIO → QUEBRA DE 1%Cível
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - QUEBRA DE 1%
- Súmula 187RESPONSABILIDADE CIVIL → TRANSPORTE DE PASSAGEIROCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
- Súmula 188SEGURO → AÇÃO REGRESSIVACível
SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA
- Súmula 189AVAL → AVAIS SUPERPOSTOSCível
AVAL - AVAIS SUPERPOSTOS
- Súmula 190CONCORDATA → TÍTULO VENCIDO E NÃO PROTESTADOCível
CONCORDATA - TÍTULO VENCIDO E NÃO PROTESTADO
- Súmula 191FALÊNCIA → MULTA FISCALCível
FALÊNCIA - MULTA FISCAL
- Súmula 192FALÊNCIA → MULTA FISCALCível
FALÊNCIA - MULTA FISCAL
- Súmula 193FALÊNCIA → RECLAMAÇÃO RESTITUTÓRIACível
FALÊNCIA - RECLAMAÇÃO RESTITUTÓRIA
- Súmula 194INSALUBRIDADE → COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHOTrabalhista
INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
- Súmula 195CONTRATO DE TRABALHO → OBRA CERTATrabalhista
CONTRATO DE TRABALHO - OBRA CERTA
- Súmula 196TRABALHADOR RURAL → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
TRABALHADOR RURAL - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 197MANDATO SINDICAL → DISPENSATrabalhista
MANDATO SINDICAL - DISPENSA
- Súmula 198FÉRIAS → ACIDENTE DO TRABALHOTrabalhista
FÉRIAS - ACIDENTE DO TRABALHO
- Súmula 199FÉRIAS → HORISTATrabalhista
FÉRIAS - HORISTA
- Súmula 200FÉRIAS → PROPORCIONALIDADETrabalhista
FÉRIAS - PROPORCIONALIDADE
- Súmula 201REPOUSO REMUNERADO → VENDEDOR PRACISTATrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - VENDEDOR PRACISTA
- Súmula 202EQUIPARAÇÃO SALARIAL → CONCEITUAÇÃOTrabalhista
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 203SALÁRIO MÍNIMO → VIGÊNCIATrabalhista
SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA
- Súmula 204SUBSTITUIÇÃO → EMPREGADO RESERVATrabalhista
SUBSTITUIÇÃO - EMPREGADO RESERVA
- Súmula 205SALÁRIO MÍNIMO → MENORTrabalhista
SALÁRIO MÍNIMO - MENOR
- Súmula 206JÚRI → JURADOCriminal
JÚRI - JURADO
- Súmula 207GRATIFICAÇÃO → INCLUSÃO NO SALÁRIOTrabalhista
GRATIFICAÇÃO - INCLUSÃO NO SALÁRIO
- Súmula 208ASSISTENTE → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCriminal
ASSISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 209PRÊMIO PRODUÇÃO → INCLUSÃO NO SALÁRIOTrabalhista
PRÊMIO PRODUÇÃO - INCLUSÃO NO SALÁRIO
- Súmula 210ASSISTENTE → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCriminal
ASSISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 211EMBARGOS INFRINGENTES → AGRAVO NO AUTO DO PROCESSOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO
- Súmula 212INFLAMÁVEIS → ADICIONALTrabalhista
INFLAMÁVEIS - ADICIONAL
- Súmula 213TRABALHO NOTURNO → REVEZAMENTOTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - REVEZAMENTO
- Súmula 214TRABALHO NOTURNO → ADICIONALTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL
- Súmula 215ANTIGUIDADE → PERÍODOS DESCONTÍNUOSTrabalhista
ANTIGUIDADE - PERÍODOS DESCONTÍNUOS
- Súmula 216ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIACível
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA - ABANDONO DE CAUSA
- Súmula 217APOSENTADORIA POR INVALIDEZ → CANCELAMENTOTrabalhista
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CANCELAMENTO
- Súmula 218DESAPROPRIAÇÃO → INTERVENÇÃO DA UNIÃOCível
DESAPROPRIAÇÃO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO
- Súmula 219INDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - CÁLCULO
- Súmula 220INDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- Súmula 221TRANSFERÊNCIA → EMPREGADO ESTÁVELTrabalhista
TRANSFERÊNCIA - EMPREGADO ESTÁVEL
- Súmula 222IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZCível
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 223CUSTASCível
CUSTAS - SINDICATO
- Súmula 224JUROS DE MORA → CONTAGEMCível
JUROS DE MORA - CONTAGEM
- Súmula 225PROVACível
PROVA - CARTEIRA PROFISSIONAL
- Súmula 226DESQUITE → PENSÃO ALIMENTÍCIACível
DESQUITE - PENSÃO ALIMENTÍCIA
- Súmula 227CONCORDATACível
CONCORDATA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- Súmula 228EXECUÇÃO DE SENTENÇACível
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 229ACIDENTE DO TRABALHO → AÇÃO DE INDENIZAÇÃOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
- Súmula 230ACIDENTE DO TRABALHO → PRESCRIÇÃOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO
- Súmula 231REVELIA → PRODUÇÃO DE PROVACível
REVELIA - PRODUÇÃO DE PROVA
- Súmula 232ACIDENTE DO TRABALHO → DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO TARIFÁRIACível
ACIDENTE DO TRABALHO - DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA
- Súmula 233EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CONCEITUAÇÃOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 234HONORÁRIOS DE ADVOGADO → ACIDENTE DO TRABALHOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACIDENTE DO TRABALHO
- Súmula 235ACIDENTE DO TRABALHO → COMPETÊNCIACível
ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA
- Súmula 236ACIDENTE DO TRABALHO → AUTARQUIA SEGURADORACível
ACIDENTE DO TRABALHO - AUTARQUIA SEGURADORA
- Súmula 237USUCAPIÃO → ARGUIÇÃO COMO DEFESACível
USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO COMO DEFESA
- Súmula 238ACIDENTE DO TRABALHO → MULTACível
ACIDENTE DO TRABALHO - MULTA
- Súmula 239IMPOSTO → COBRANÇA DECLARADA INDEVIDACível
IMPOSTO - COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA
- Súmula 240ACIDENTE DO TRABALHO → RECURSOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO
- Súmula 241INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA → CONTRIBUIÇÃOCível
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO
- Súmula 242AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO → CONHECIMENTOCível
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - CONHECIMENTO
- Súmula 243
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA - APOSENTADORIA
- Súmula 244IMPOSTO DE CONSUMO → MÁQUINA DE COSTURACível
IMPOSTO DE CONSUMO - MÁQUINA DE COSTURA
- Súmula 245IMUNIDADE PARLAMENTAR → CO-RÉUCriminal
IMUNIDADE PARLAMENTAR - CO-RÉU
- Súmula 246ESTELIONATO → CHEQUE SEM FUNDOSCriminal
ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS
- Súmula 247EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CABIMENTOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO
- Súmula 248MANDADO DE SEGURANÇA → TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Súmula 249AÇÃO RESCISÓRIA → COMPETÊNCIACível
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA
- Súmula 250COMPETÊNCIA → UNIÃO FEDERALCível
COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL
- Súmula 251REDE FERROVIÁRIA FEDERAL → FORO ESPECIALCível
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - FORO ESPECIAL
- Súmula 252AÇÃO RESCISÓRIA → IMPEDIMENTOCível
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO
- Súmula 253EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CABIMENTOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO
- Súmula 254JUROS DE MORACível
JUROS DE MORA - PEDIDO INICIAL E SENTENÇA OMISSOS
- Súmula 255JUROS DE MORA → FAZENDA PÚBLICACível
JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 256HONORÁRIOS DE ADVOGADO → AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPA
- Súmula 257HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SEGURADOR SUB-ROGADO
- Súmula 258RECONVENÇÃO → AÇÃO DECLARATÓRIACível
RECONVENÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA
- Súmula 259DOCUMENTO ESTRANGEIRO → INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICOCível
DOCUMENTO ESTRANGEIRO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO
- Súmula 260EXAME DE LIVROS → CONCEITUAÇÃOCível
EXAME DE LIVROS - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 261RESPONSABILIDADE CIVIL → AVARIACível
RESPONSABILIDADE CIVIL - AVARIA
- Súmula 262IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 263USUCAPIÃO → CITAÇÃO DO POSSUIDORCível
USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR
- Súmula 264AÇÃO RESCISÓRIA → PRESCRIÇÃO INTERCORRENTECível
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- Súmula 265SOCIEDADE → APURAÇÃO DE HAVERESCível
SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES
- Súmula 266MANDADO DE SEGURANÇA → ATO JUDICIALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL
- Súmula 267MANDADO DE SEGURANÇA → ATO JUDICIALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL
- Súmula 268MANDADO DE SEGURANÇA → ATO JUDICIALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL
- Súmula 269MANDADO DE SEGURANÇA → COBRANÇACível
MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA
- Súmula 270MANDADO DE SEGURANÇA → IMPUGNAÇÃO DE ENQUADRAMENTOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
- Súmula 271MANDADO DE SEGURANÇA → EFEITOS PATRIMONIAISCível
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS
- Súmula 272MANDADO DE SEGURANÇA → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 273EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → QUESTÃO PREJUDICIALCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PREJUDICIAL
- Súmula 274
TAXA DE BOMBEIRO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 275
PECUARISTAS - REAJUSTAMENTO
- Súmula 276EXECUTIVO FISCAL → RECURSO DE REVISTACível
EXECUTIVO FISCAL - RECURSO DE REVISTA
- Súmula 277EXECUTIVO FISCAL → EMBARGOS INFRINGENTESCível
EXECUTIVO FISCAL - EMBARGOS INFRINGENTES
- Súmula 278EXECUTIVO FISCAL → EMBARGOS INFRINGENTESCível
EXECUTIVO FISCAL - EMBARGOS INFRINGENTES
- Súmula 279RECURSO EXTRAORDINÁRIO → PROVACível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA
- Súmula 280RECURSO EXTRAORDINÁRIO → DIREITO LOCALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL
- Súmula 281RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CABIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO
- Súmula 282RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CABIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO
- Súmula 283RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CABIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO
- Súmula 284RECURSO EXTRAORDINÁRIO → FUNDAMENTAÇÃOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO
- Súmula 285RECURSO EXTRAORDINÁRIO → INCONSTITUCIONALIDADE DE LEICível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
- Súmula 286RECURSO EXTRAORDINÁRIO → DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- Súmula 287AGRAVO DE INSTRUMENTO → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 288AGRAVO DE INSTRUMENTO → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 289RECURSO EXTRAORDINÁRIO → PROVIMENTO DO AGRAVOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO
- Súmula 290EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → PROVA DE DIVERGÊNCIACível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROVA DE DIVERGÊNCIA
- Súmula 291RECURSO EXTRAORDINÁRIO → DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- Súmula 292RECURSO EXTRAORDINÁRIO → ADMISSÃO POR APENAS UM FUNDAMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSÃO POR APENAS UM FUNDAMENTO
- Súmula 293EMBARGOS INFRINGENTES → MATÉRIA CONSTITUCIONALCível
EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- Súmula 294MANDADO DE SEGURANÇA → EMBARGOS INFRINGENTESCível
MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES
- Súmula 295AÇÃO RESCISÓRIA → EMBARGOS INFRINGENTESCível
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES
- Súmula 296EMBARGOS INFRINGENTES → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 297CRIME MILITAR → CONCEITUAÇÃOCriminal
CRIME MILITAR - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 298JUSTIÇA MILITARCível
JUSTIÇA MILITAR - CIVIS
- Súmula 299HABEAS CORPUS → RECURSOCriminal
HABEAS CORPUS - RECURSO
- Súmula 300RECURSO EXTRAORDINÁRIO → PROVIMENTO DO AGRAVOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO
- Súmula 301
CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL
- Súmula 302TAXA DE PREVIDÊNCIA → IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTOCível
TAXA DE PREVIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO
- Súmula 303IMPOSTO DO SELOCível
IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS EM AUTARQUIAS
- Súmula 304MANDADO DE SEGURANÇA → DECISÃO DENEGATÓRIACível
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA
- Súmula 305DESQUITE AMIGÁVEL → RETRATAÇÃO UNILATERALCível
DESQUITE AMIGÁVEL - RETRATAÇÃO UNILATERAL
- Súmula 306
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 307INSALUBRIDADE → ADICIONALTrabalhista
INSALUBRIDADE - ADICIONAL
- Súmula 308TAXA DE DESPACHO ADUANEIROCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - BORRACHA IMPORTADA
- Súmula 309TAXA DE DESPACHO ADUANEIROCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - AUTOMÓVEL USADO
- Súmula 310PRAZO → PUBLICAÇÃO EM SEXTA-FEIRACível
PRAZO - PUBLICAÇÃO EM SEXTA-FEIRA
- Súmula 311ACIDENTE DO TRABALHO → MULTACível
ACIDENTE DO TRABALHO - MULTA
- Súmula 312MÚSICO → COMPONENTE DE ORQUESTRATrabalhista
MÚSICO - COMPONENTE DE ORQUESTRA
- Súmula 313TRABALHO NOTURNO → ADICIONALTrabalhista
TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL
- Súmula 314RESPONSABILIDADE CIVIL → INDENIZAÇÃOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO
- Súmula 315RECURSO DE REVISTA → AGRAVO PARA ADMISSÃOTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO PARA ADMISSÃO
- Súmula 316FALTA GRAVECriminal
FALTA GRAVE - GREVE
- Súmula 317EMBARGOS DE DECLARAÇÃO → CABIMENTOCível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO
- Súmula 318IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕESCível
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - PARTE VARIÁVEL
- Súmula 319MANDADO DE SEGURANÇA → RECURSO ORDINÁRIOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO
- Súmula 320APELAÇÃO → PRAZOCível
APELAÇÃO - PRAZO
- Súmula 321MINISTÉRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
MINISTÉRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 322RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CONHECIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO
- Súmula 323IMPOSTO → APREENSÃO DE MERCADORIACível
IMPOSTO - APREENSÃO DE MERCADORIA
- Súmula 324
TAXAS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL
- Súmula 325SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL → REGIMENTOCível
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGIMENTO
- Súmula 326IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → ENFITEUSECível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ENFITEUSE
- Súmula 327PRESCRIÇÃO → INTERCORRÊNCIACível
PRESCRIÇÃO - INTERCORRÊNCIA
- Súmula 328IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → DOAÇÃO DE IMÓVELCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL
- Súmula 329IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → TRANSFERÊNCIA DE AÇÕESCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES
- Súmula 330MANDADO DE SEGURANÇA → ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇACível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- Súmula 331IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - MORTE PRESUMIDA
- Súmula 332
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - ÁGIOS CAMBIAIS
- Súmula 333
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INVERNISTA
- Súmula 334
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - EMPREITADA MISTA
- Súmula 335COMPETÊNCIA → FORO DE ELEIÇÃOCível
COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO
- Súmula 336IMPOSTO → AUTARQUIACível
IMPOSTO - AUTARQUIA
- Súmula 337ACIDENTE DO TRABALHO → SEGURADORCível
ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADOR
- Súmula 338AÇÃO RESCISÓRIACível
AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 339FUNCIONÁRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 340USUCAPIÃO → BENS DOMINICAISCível
USUCAPIÃO - BENS DOMINICAIS
- Súmula 341RESPONSABILIDADE CIVIL → PREPONENTECível
RESPONSABILIDADE CIVIL - PREPONENTE
- Súmula 342RECONVENÇÃO → REJEIÇÃO LIMINARCível
RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR
- Súmula 343AÇÃO RESCISÓRIA → CABIMENTOCível
AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO
- Súmula 344HABEAS CORPUS → RECURSO EX-OFFICIOCriminal
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO
- Súmula 345DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS
- Súmula 346ATO ADMINISTRATIVO → REVOGAÇÃOCível
ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO
- Súmula 347TRIBUNAL DE CONTAS → CONSTITUCIONALIDADE DAS LEISCível
TRIBUNAL DE CONTAS - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Súmula 348
TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E M - CONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 349PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- Súmula 350IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES → CONCEITUAÇÃOCível
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 351CITAÇÃO EDITALCível
CITAÇÃO EDITAL - RÉU PRESO
- Súmula 352NULIDADE DE PROCESSOCível
NULIDADE DE PROCESSO - RÉU MENOR
- Súmula 353EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → DIVERGÊNCIACível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
- Súmula 354EMBARGOS INFRINGENTES → DIVERGÊNCIA PARCIALCível
EMBARGOS INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA PARCIAL
- Súmula 355EMBARGOS INFRINGENTES → DIVERGÊNCIA PARCIALCível
EMBARGOS INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA PARCIAL
- Súmula 356RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CABIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO
- Súmula 357LOCAÇÃO COMERCIAL → AÇÃO REVISIONALCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL
- Súmula 358FUNCIONÁRIO PÚBLICO → DISPONIBILIDADECível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DISPONIBILIDADE
- Súmula 359MILITAR → INATIVIDADECível
MILITAR - INATIVIDADE
- Súmula 360REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE → PRAZO DE DECADÊNCIACível
REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRAZO DE DECADÊNCIA
- Súmula 361CORPO DE DELITO → PERITOCriminal
CORPO DE DELITO - PERITO
- Súmula 362JOGO → CLUBECriminal
JOGO - CLUBE
- Súmula 363COMPETÊNCIA → DESLOCAMENTO DO FOROCível
COMPETÊNCIA - DESLOCAMENTO DO FORO
- Súmula 364CRIME MILITAR → POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA GBCriminal
CRIME MILITAR - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA GB
- Súmula 365AÇÃO POPULAR → PESSOA JURÍDICACível
AÇÃO POPULAR - PESSOA JURÍDICA
- Súmula 366CITAÇÃO EDITALCível
CITAÇÃO EDITAL - REQUISITOS
- Súmula 367EXTRADIÇÃO → PRISÃOCriminal
EXTRADIÇÃO - PRISÃO
- Súmula 368EMBARGOS INFRINGENTES → PROCESSO DE RECLAMAÇÃOCível
EMBARGOS INFRINGENTES - PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
- Súmula 369RECURSO EXTRAORDINÁRIO → DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- Súmula 370LOCAÇÃO COMERCIAL → AÇÃO RENOVATÓRIACível
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA
- Súmula 371FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 372FUNCIONÁRIO PÚBLICO → APOSENTADORIACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA
- Súmula 373FUNCIONÁRIO PÚBLICO → CURSO DE CAPACITAÇÃO POLICIALCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CURSO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL
- Súmula 374DESPEJO → RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO
- Súmula 375LOCAÇÃO COMERCIAL → AÇÃO RENOVATÓRIACível
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA
- Súmula 376LOCAÇÃO COMERCIAL → RENOVAÇÃOCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO
- Súmula 377REGIME DE BENS → SEPARAÇÃO LEGALCível
REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO LEGAL
- Súmula 378DESAPROPRIAÇÃO → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Súmula 379DESQUITE AMIGÁVEL → PENSÃO ALIMENTÍCIACível
DESQUITE AMIGÁVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA
- Súmula 380CONCUBINA → SOCIEDADE DE FATOCível
CONCUBINA - SOCIEDADE DE FATO
- Súmula 381DIVÓRCIO → HOMOLOGAÇÃO NO BRASILCível
DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL
- Súmula 382INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE → CONCUBINATOCível
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CONCUBINATO
- Súmula 383PRESCRIÇÃO → FAZENDA PÚBLICACível
PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 384FUNCIONÁRIO PÚBLICO → DEMISSÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSÃO
- Súmula 385MILITAR → REFORMACível
MILITAR - REFORMA
- Súmula 386DIREITO AUTORAL → EXECUÇÃO MUSICALCível
DIREITO AUTORAL - EXECUÇÃO MUSICAL
- Súmula 387CAMBIAL → EMISSÃO EM BRANCOCível
CAMBIAL - EMISSÃO EM BRANCO
- Súmula 388CORRUPÇÃO DE MENOR → CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIROCriminal
CORRUPÇÃO DE MENOR - CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
- Súmula 389HONORÁRIOS DE ADVOGADO → FIXAÇÃO JUDICIALCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO JUDICIAL
- Súmula 390EXIBIÇÃO DE LIVROS → MEDIDA PREVENTIVACível
EXIBIÇÃO DE LIVROS - MEDIDA PREVENTIVA
- Súmula 391USUCAPIÃO → CONFINANTES CERTOSCível
USUCAPIÃO - CONFINANTES CERTOS
- Súmula 392MANDADO DE SEGURANÇA → RECURSOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
- Súmula 393REVISÃO CRIMINAL → RECOLHIMENTO À PRISÃOCriminal
REVISÃO CRIMINAL - RECOLHIMENTO À PRISÃO
- Súmula 394
CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA
- Súmula 395HABEAS CORPUS → CUSTASCriminal
HABEAS CORPUS - CUSTAS
- Súmula 396CRIME CONTRA A HONRA → COMPETÊNCIACriminal
CRIME CONTRA A HONRA - COMPETÊNCIA
- Súmula 397CONGRESSO NACIONAL → PODER DE POLÍCIACriminal
CONGRESSO NACIONAL - PODER DE POLÍCIA
- Súmula 398COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CONGRESSISTA
- Súmula 399RECURSO EXTRAORDINÁRIO → OFENSA A LEI FEDERALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A LEI FEDERAL
- Súmula 400RECURSO EXTRAORDINÁRIO → OFENSA A LEI FEDERALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A LEI FEDERAL
- Súmula 401RECURSO DE REVISTA → DIVERGÊNCIATrabalhista
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA
- Súmula 402TRABALHO NOTURNO → VIGIATrabalhista
TRABALHO NOTURNO - VIGIA
- Súmula 403INQUÉRITO → INSTAURAÇÃOTrabalhista
INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO
- Súmula 404CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA → TARIFA FLEXÍVELCível
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - TARIFA FLEXÍVEL
- Súmula 405MANDADO DE SEGURANÇA → LIMINAR CONCEDIDACível
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA
- Súmula 406IMPORTAÇÃO → AUTOMÓVELCível
IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL
- Súmula 407MILITAR → TERÇO DE CAMPANHACível
MILITAR - TERÇO DE CAMPANHA
- Súmula 408FUNCIONÁRIO PÚBLICO → MINISTÉRIO DA FAZENDACível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Súmula 409DESPEJO → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 410DESPEJO → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 411DESPEJO → INFRAÇÃO LEGALCível
DESPEJO - INFRAÇÃO LEGAL
- Súmula 412PROMESSA DE COMPRA E VENDA → ARRASCível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARRAS
- Súmula 413PROMESSA DE COMPRA E VENDA → EXECUÇÃO COMPULSÓRIACível
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO COMPULSÓRIA
- Súmula 414VIZINHANÇA → JANELACível
VIZINHANÇA - JANELA
- Súmula 415SERVIDÃO DE TRÂNSITO → DEFESA POSSESSÓRIACível
SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DEFESA POSSESSÓRIA
- Súmula 416RESPONSABILIDADE DO ESTADO → DESAPROPRIAÇÃOCível
RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DESAPROPRIAÇÃO
- Súmula 417FALÊNCIA → RESTITUIÇÃOCível
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO
- Súmula 418EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO → CONCEITUAÇÃOCível
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 419MUNICÍPIO → HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCALCível
MUNICÍPIO - HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL
- Súmula 420SENTENÇA ESTRANGEIRA → HOMOLOGAÇÃOCível
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO
- Súmula 421EXTRADIÇÃO → APLICAÇÃOCriminal
EXTRADIÇÃO - APLICAÇÃO
- Súmula 422MEDIDA DE SEGURANÇA → APLICAÇÃOCriminal
MEDIDA DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO
- Súmula 423RECURSO "EX OFFICIO"Cível
RECURSO "EX OFFICIO" - FALTA DE INTERPOSIÇÃO
- Súmula 424DESPACHO SANEADOR → COISA JULGADACível
DESPACHO SANEADOR - COISA JULGADA
- Súmula 425
AGRAVO - INTERPOSIÇÃO
- Súmula 426AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO → REDUÇÃO A TERMOCível
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - REDUÇÃO A TERMO
- Súmula 427AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO → PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃOCível
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
- Súmula 428APELAÇÃO → INTERPOSIÇÃOCível
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO
- Súmula 429MANDADO DE SEGURANÇA → RECURSO ADMINISTRATIVOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO
- Súmula 430MANDADO DE SEGURANÇA → PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
- Súmula 431RECURSOCível
RECURSO - JULGAMENTO
- Súmula 432RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA
- Súmula 433MANDADO DE SEGURANÇACível
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TR REGIONAL
- Súmula 434ACIDENTE DO TRABALHO → SEGURADORCível
ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADOR
- Súmula 435IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → TRANSFERÊNCIA DE AÇÕESCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES
- Súmula 436IMPOSTO → ISENÇÃOCível
IMPOSTO - ISENÇÃO
- Súmula 437TAXA DE DESPACHO ADUANEIROCível
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA
- Súmula 438
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
- Súmula 439IMPOSTO → FISCALIZAÇÃOCível
IMPOSTO - FISCALIZAÇÃO
- Súmula 440
ESTADOS - SERVIÇOS DE GUERRA
- Súmula 441MILITAR → COTAS TRIGÉSIMASCível
MILITAR - COTAS TRIGÉSIMAS
- Súmula 442LOCAÇÃO COMERCIAL → REGISTRO IMOBILIÁRIOCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - REGISTRO IMOBILIÁRIO
- Súmula 443PRESCRIÇÃO → PRESTAÇÕES ANTERIORESCível
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES ANTERIORES
- Súmula 444LOCAÇÃO COMERCIALCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO
- Súmula 445PRESCRIÇÃO → PRAZOCível
PRESCRIÇÃO - PRAZO
- Súmula 446LOCAÇÃO COMERCIALCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - EXPLORAÇÃO DE JAZIDA
- Súmula 447TESTAMENTO → FILHO ADULTERINOCível
TESTAMENTO - FILHO ADULTERINO
- Súmula 448RECURSOCível
RECURSO - ASSISTENTE
- Súmula 449CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO → VALOR DA CAUSACível
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DA CAUSA
- Súmula 450HONORÁRIOS DE ADVOGADO → JUSTIÇA GRATUITACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA GRATUITA
- Súmula 451
CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA
- Súmula 452CRIME MILITAR → CORPO DE BOMBEIROSCriminal
CRIME MILITAR - CORPO DE BOMBEIROS
- Súmula 453DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO → NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATOCriminal
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
- Súmula 454RECURSO EXTRAORDINÁRIO → CONTRATOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATO
- Súmula 455INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI → JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADECível
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 456RECURSO EXTRAORDINÁRIO → JULGAMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO
- Súmula 457RECURSO DE REVISTA → JULGAMENTOTrabalhista
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO
- Súmula 458REMIÇÃOCível
REMIÇÃO - EXECUTADO
- Súmula 459INDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - CÁLCULO
- Súmula 460INSALUBRIDADE → COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHOTrabalhista
INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
- Súmula 461REPOUSO REMUNERADO → TRABALHOTrabalhista
REPOUSO REMUNERADO - TRABALHO
- Súmula 462INDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - REPOUSO REMUNERADO
- Súmula 463INDENIZAÇÃOCível
INDENIZAÇÃO - SERVIÇO MILITAR
- Súmula 464ACIDENTE DO TRABALHO → REPOUSO REMUNERADOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - REPOUSO REMUNERADO
- Súmula 465ACIDENTE DO TRABALHO → INDENIZAÇÃOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO
- Súmula 466PREVIDÊNCIA SOCIAL → EMPRESÁRIOSCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - EMPRESÁRIOS
- Súmula 467PREVIDÊNCIA SOCIAL → CONTRIBUIÇÕESCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES
- Súmula 468IMPOSTO DO SELOCível
IMPOSTO DO SELO - CONTRATO COM PESSOAS JURÍDICAS
- Súmula 469IMPORTAÇÃO → MERCADORIA IMPORTADA ILEGALMENTECível
IMPORTAÇÃO - MERCADORIA IMPORTADA ILEGALMENTE
- Súmula 470IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → ACESSÕES POSTERIORES À PROMESSACível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ACESSÕES POSTERIORES À PROMESSA
- Súmula 471IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕESCível
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA
- Súmula 472HONORÁRIOS DE ADVOGADO → CONDENAÇÃO DO AUTORCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO AUTOR
- Súmula 473ATO ADMINISTRATIVO → REVOGAÇÃOCível
ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO
- Súmula 474MANDADO DE SEGURANÇA → DIREITO LÍQUIDO E CERTOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
- Súmula 475DESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 476DESAPROPRIAÇÃO → AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMACível
DESAPROPRIAÇÃO - AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA
- Súmula 477
FAIXA DE FRONTEIRAS - TERRAS DEVOLUTAS
- Súmula 478JUIZ SUBSTITUTO → PROVIMENTO DO CARGOTrabalhista
JUIZ SUBSTITUTO - PROVIMENTO DO CARGO
- Súmula 479DESAPROPRIAÇÃO → MARGENS DE RIOS NAVEGÁVEISCível
DESAPROPRIAÇÃO - MARGENS DE RIOS NAVEGÁVEIS
- Súmula 480PATRIMÔNIO DA UNIÃO → TERRAS DE SILVÍCOLASCível
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - TERRAS DE SILVÍCOLAS
- Súmula 481LOCAÇÃO COMERCIAL → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 482LOCAÇÃO COMERCIAL → AÇÃO RENOVATÓRIACível
LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA
- Súmula 483DESPEJO → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 484DESPEJO → RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTECível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
- Súmula 485LOCAÇÃO COMERCIAL → RETOMADA PARA USO PRÓPRIOCível
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
- Súmula 486DESPEJO → RETOMADA PARA USO DE SOCIEDADECível
DESPEJO - RETOMADA PARA USO DE SOCIEDADE
- Súmula 487AÇÃO POSSESSÓRIA → DISCUSSÃO DE DOMÍNIOCível
AÇÃO POSSESSÓRIA - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO
- Súmula 488LOCAÇÃO → PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRACível
LOCAÇÃO - PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRA
- Súmula 489COMPRA E VENDA → AUTOMÓVELCível
COMPRA E VENDA - AUTOMÓVEL
- Súmula 490RESPONSABILIDADE CIVIL → INDENIZAÇÃOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO
- Súmula 491RESPONSABILIDADE CIVIL → MORTE DE MENORCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE MENOR
- Súmula 492RESPONSABILIDADE CIVIL → AUTOMÓVELCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOMÓVEL
- Súmula 493RESPONSABILIDADE CIVIL → INDENIZAÇÃOCível
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO
- Súmula 494VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE → AÇÃO ANULATÓRIACível
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA
- Súmula 495FALÊNCIA → RESTITUIÇÃOCível
FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO
- Súmula 496
DECRETOS-LEIS - EXPEDIÇÃO ENTRE 24.01.1967 E 15.03.1967
- Súmula 497PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - CRIME CONTINUADO
- Súmula 498ECONOMIA POPULAR → COMPETÊNCIACriminal
ECONOMIA POPULAR - COMPETÊNCIA
- Súmula 499SURSIS → CONDENAÇÃO ANTERIORCriminal
SURSIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR
- Súmula 500AÇÃO COMINATÓRIA → ASSINATURA PERMANENTE DE JORNALCível
AÇÃO COMINATÓRIA - ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL
- Súmula 501ACIDENTE DO TRABALHO → FORO COMPETENTECível
ACIDENTE DO TRABALHO - FORO COMPETENTE
- Súmula 502ALÇADA → VALOR DA CAUSACível
ALÇADA - VALOR DA CAUSA
- Súmula 503IMPOSTO → COMPETÊNCIA ESTADUALCível
IMPOSTO - COMPETÊNCIA ESTADUAL
- Súmula 504SEGURO MARÍTIMO → COMPETÊNCIA RECURSALCível
SEGURO MARÍTIMO - COMPETÊNCIA RECURSAL
- Súmula 505RECURSO EXTRAORDINÁRIO → JUSTIÇA DO TRABALHOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Súmula 506MANDADO DE SEGURANÇA → AGRAVO REGIMENTALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL
- Súmula 507EXECUTIVO FISCAL → PRAZOCível
EXECUTIVO FISCAL - PRAZO
- Súmula 508COMPETÊNCIA → BANCO DO BRASILCível
COMPETÊNCIA - BANCO DO BRASIL
- Súmula 509HONORÁRIOS DE ADVOGADO → CONDENAÇÃO DO VENCIDOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO
- Súmula 510MANDADO DE SEGURANÇA → AUTORIDADE COATORACível
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
- Súmula 511COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CAUSAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE
- Súmula 512HONORÁRIOS DE ADVOGADO → MANDADO DE SEGURANÇACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 513INCONSTITUCIONALIDADE DE LEICível
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DECISÃO RESPECTIVAS
- Súmula 514AÇÃO RESCISÓRIA → REQUISITOSCível
AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS
- Súmula 515AÇÃO RESCISÓRIA → COMPETÊNCIACível
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA
- Súmula 516COMPETÊNCIA → SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIACível
COMPETÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
- Súmula 517COMPETÊNCIA → SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTACível
COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Súmula 518COMPETÊNCIA → INTERVENÇÃO DA UNIÃOCível
COMPETÊNCIA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO
- Súmula 519HONORÁRIOS DE ADVOGADO → EXECUTIVO FISCALCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUTIVO FISCAL
- Súmula 520MEDIDA DE SEGURANÇA → PERICULOSIDADECriminal
MEDIDA DE SEGURANÇA - PERICULOSIDADE
- Súmula 521ESTELIONATO → COMPETÊNCIACriminal
ESTELIONATO - COMPETÊNCIA
- Súmula 522COMÉRCIO DE ENTORPECENTES → COMPETÊNCIACriminal
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA
- Súmula 523NULIDADE DE PROCESSOCível
NULIDADE DE PROCESSO - DEFENSOR
- Súmula 524INQUÉRITO POLICIAL → ARQUIVAMENTOCriminal
INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO
- Súmula 525MEDIDA DE SEGURANÇA → APLICAÇÃOCriminal
MEDIDA DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO
- Súmula 526COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CRIME POLÍTICO
- Súmula 527RECURSO EXTRAORDINÁRIO → DECISÃO DE JUIZ SINGULARCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE JUIZ SINGULAR
- Súmula 528RECURSO EXTRAORDINÁRIO → ADMISSÃO POR APENAS UM FUNDAMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSÃO POR APENAS UM FUNDAMENTO
- Súmula 529ACIDENTE DO TRABALHO → INDENIZAÇÃOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO
- Súmula 530PREVIDÊNCIA SOCIAL → DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- Súmula 531SALÁRIO PROFISSIONAL → DECRETAÇÃOTrabalhista
SALÁRIO PROFISSIONAL - DECRETAÇÃO
- Súmula 532IMPOSTO DO SELO → CONTRATOS COM AUTARQUIASCível
IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS COM AUTARQUIAS
- Súmula 533
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - CREDIÁRIOS
- Súmula 534IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MALTE
- Súmula 535IMPORTAÇÃOCível
IMPORTAÇÃO - PRODUTOS DE PETRÓLEO
- Súmula 536IMPOSTO - ICM → PRODUTO INDUSTRIALIZADOCível
IMPOSTO - ICM - PRODUTO INDUSTRIALIZADO
- Súmula 537
IMPOSTO DO SELO ESTADUAL - ATOS E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI
- Súmula 538IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIOCível
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS
- Súmula 539IMPOSTO PREDIAL → REDUÇÃOCível
IMPOSTO PREDIAL - REDUÇÃO
- Súmula 540
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INCIDÊNCIA
- Súmula 541
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - EQUIPAMENTOS USADOS
- Súmula 542IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → MULTACível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - MULTA
- Súmula 543IMPOSTO → ISENÇÃOCível
IMPOSTO - ISENÇÃO
- Súmula 544IMPOSTO → ISENÇÃO CONDICIONADACível
IMPOSTO - ISENÇÃO CONDICIONADA
- Súmula 545TAXA → PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOSCível
TAXA - PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Súmula 546IMPOSTO → RESTITUIÇÃOCível
IMPOSTO - RESTITUIÇÃO
- Súmula 547IMPOSTO → CONTRIBUINTES EM DÉBITOCível
IMPOSTO - CONTRIBUINTES EM DÉBITO
- Súmula 548
IMPOSTO DO SELO ESTADUAL - ATOS E INSTRUMENTOS
- Súmula 549
TAXA DE BOMBEIRO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 550TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS → EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREACível
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA
- Súmula 551TAXA DE URBANIZAÇÃO → IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCível
TAXA DE URBANIZAÇÃO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
- Súmula 552ACIDENTE DO TRABALHO → DIREITO DE AÇÃOCível
ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO DE AÇÃO
- Súmula 553TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE → PAPEL DE IMPRENSACível
TAXA DE RENV DA MARINHA MERCANTE - PAPEL DE IMPRENSA
- Súmula 554ESTELIONATO → CHEQUE SEM FUNDOSCriminal
ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS
- Súmula 555COMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO
- Súmula 556COMPETÊNCIA → SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTACível
COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Súmula 557COMPETÊNCIA → EMPRESA PÚBLICACível
COMPETÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA
- Súmula 558CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL → ASSALTO A ESTABELECIMENTO DECRÉDITOCriminal
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - ASSALTO A ESTABELECIMENTO DECRÉDITO
- Súmula 559CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA → RESOLUÇÕESCível
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - RESOLUÇÕES
- Súmula 560CONTRABANDO → PAGAMENTO DO TRIBUTOCriminal
CONTRABANDO - PAGAMENTO DO TRIBUTO
- Súmula 561DESAPROPRIAÇÃO → CORREÇÃO MONETÁRIACível
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Súmula 562CORREÇÃO MONETÁRIA → INDENIZAÇÃOCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO
- Súmula 563FALÊNCIA → CREDOR PRIVILEGIADOCível
FALÊNCIA - CREDOR PRIVILEGIADO
- Súmula 564CRIME FALIMENTAR → DENÚNCIACriminal
CRIME FALIMENTAR - DENÚNCIA
- Súmula 565FALÊNCIA → MULTA FISCAL MORATÓRIACível
FALÊNCIA - MULTA FISCAL MORATÓRIA
- Súmula 566FUNCIONÁRIO PÚBLICO → READAPTAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - READAPTAÇÃO
- Súmula 567FUNCIONÁRIO PÚBLICO → TEMPO DE SERVIÇOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO
- Súmula 568IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL → INQUÉRITO POLICIALCriminal
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL
- Súmula 569IMPOSTO - ICM → OPERAÇÕES INTERESTADUAISCível
IMPOSTO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- Súmula 570IMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITALCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL
- Súmula 571IMPOSTO - ICM → CAFÉ COMPRADO AO IBCCível
IMPOSTO - ICM - CAFÉ COMPRADO AO IBC
- Súmula 572IMPOSTO - ICM → EXPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - EXPORTAÇÃO
- Súmula 573IMPOSTO - ICM → SAÍDA DE MERCADORIACível
IMPOSTO - ICM - SAÍDA DE MERCADORIA
- Súmula 574IMPOSTO - ICM → ALIMENTAÇÃO E BEBIDASCível
IMPOSTO - ICM - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
- Súmula 575IMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO
- Súmula 576IMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃO DE BENSCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO DE BENS
- Súmula 577IMPOSTO - ICM → IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - IMPORTAÇÃO
- Súmula 578IMPOSTO - ICM → MUNICÍPIOCível
IMPOSTO - ICM - MUNICÍPIO
- Súmula 579IMPOSTO - ICM → CAL VIRGEM E A HIDRATADACível
IMPOSTO - ICM - CAL VIRGEM E A HIDRATADA
- Súmula 580IMPOSTO → FILMES CINEMATOGRÁFICOSCível
IMPOSTO - FILMES CINEMATOGRÁFICOS
- Súmula 581IMPOSTO → ISENÇÃOCível
IMPOSTO - ISENÇÃO
- Súmula 582IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO → SODA CÁUSTICACível
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SODA CÁUSTICA
- Súmula 583IMPOSTO → AUTARQUIACível
IMPOSTO - AUTARQUIA
- Súmula 584IMPOSTO DE RENDA → RENDIMENTOS DO ANO-BASECível
IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO ANO-BASE
- Súmula 585IMPOSTO DE RENDA → REMESSA DE NUMERÁRIOCível
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE NUMERÁRIO
- Súmula 586IMPOSTO DE RENDA → REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIORCível
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR
- Súmula 587IMPOSTO DE RENDA → REMESSA DE NUMERÁRIOCível
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE NUMERÁRIO
- Súmula 588IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → DEPÓSITOS BANCÁRIOSCível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
- Súmula 589IMPOSTO - IPTU → ADICIONAL PROGRESSIVOCível
IMPOSTO - IPTU - ADICIONAL PROGRESSIVO
- Súmula 590IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS → CÁLCULOCível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - CÁLCULO
- Súmula 591IMPOSTO - IPI → COMPRADOR ISENTOCível
IMPOSTO - IPI - COMPRADOR ISENTO
- Súmula 592CRIME FALIMENTAR → PRESCRIÇÃOCriminal
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO
- Súmula 593FUNDO DE GARANTIACível
FUNDO DE GARANTIA - HORAS EXTRAS
- Súmula 594CRIME CONTRA OS COSTUMES → REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDACriminal
CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA
- Súmula 595TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS → COBRANÇA PELO MUNICÍPIOCível
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO
- Súmula 596JUROS → USURACível
JUROS - USURA
- Súmula 597MANDADO DE SEGURANÇA → EMBARGOS INFRINGENTESCível
MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES
- Súmula 598EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CABIMENTOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO
- Súmula 599EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA → CABIMENTOCível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO
- Súmula 600TÍTULO EXECUTIVO → CHEQUE APRESENTADO APÓS O PRAZOCível
TÍTULO EXECUTIVO - CHEQUE APRESENTADO APÓS O PRAZO
- Súmula 601AÇÃO PENAL → PROCESSO SUMÁRIOCriminal
AÇÃO PENAL - PROCESSO SUMÁRIO
- Súmula 602RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO
- Súmula 603LATROCÍNIO → COMPETÊNCIACriminal
LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA
- Súmula 604PRESCRIÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - PENA "IN CONCRETO"
- Súmula 605CRIME CONTINUADO → CONCEITUAÇÃOCriminal
CRIME CONTINUADO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 606HABEAS CORPUS → SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCriminal
HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Súmula 607PRESCRIÇÃO → INTERRUPÇÃOCível
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
- Súmula 608ESTUPRO → AÇÃO PÚBLICACriminal
ESTUPRO - AÇÃO PÚBLICA
- Súmula 609SONEGAÇÃO FISCAL → AÇÃO PENALCriminal
SONEGAÇÃO FISCAL - AÇÃO PENAL
- Súmula 610LATROCÍNIO → CONCEITUAÇÃOCriminal
LATROCÍNIO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 611EXECUÇÃO PENAL → LEI MAIS BENIGNACriminal
EXECUÇÃO PENAL - LEI MAIS BENIGNA
- Súmula 612ACIDENTE DO TRABALHO → TRABALHADOR RURALCível
ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 613PREVIDÊNCIA SOCIAL → TRABALHADOR RURALCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL
- Súmula 614INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI → ARGUIÇÃOCível
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARGUIÇÃO
- Súmula 615IMPOSTO - ICM → ISENÇÃOCível
IMPOSTO - ICM - ISENÇÃO
- Súmula 616HONORÁRIOS DE ADVOGADO → CUMULAÇÃO COM MULTACível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUMULAÇÃO COM MULTA
- Súmula 617DESAPROPRIAÇÃO → HONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- Súmula 618DESAPROPRIAÇÃO → JUROS COMPENSATÓRIOSCível
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
- Súmula 619DEPOSITÁRIO JUDICIALCível
DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO
- Súmula 620RECURSO → DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCível
RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Súmula 621PENHORA → PROMESSA DE COMPRA E VENDACível
PENHORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
- Súmula 622VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → AGRAVO REGIMENTALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL
- Súmula 623VinculanteSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL → MANDADO DE SEGURANÇACível
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 624VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCível
MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Súmula 625VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → MATÉRIA CONTROVERTIDACível
MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA CONTROVERTIDA
- Súmula 626VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → SUSPENSÃO DE LIMINARCível
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR
- Súmula 627MANDADO DE SEGURANÇA → PRESIDENTE DA REPÚBLICACível
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Súmula 628VinculanteTRIBUNAL SUPERIOR → COMPOSIÇÃOCível
TRIBUNAL SUPERIOR - COMPOSIÇÃO
- Súmula 629VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO → ÓRGÃO DE CLASSECível
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ÓRGÃO DE CLASSE
- Súmula 630VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → ÓRGÃO DE CLASSECível
MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃO DE CLASSE
- Súmula 631VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOCível
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
- Súmula 632VinculanteMANDADO DE SEGURANÇA → DECADÊNCIACível
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA
- Súmula 633VinculanteHONORÁRIOS DE ADVOGADOCível
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 634VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → EFEITO SUSPENSIVOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO
- Súmula 635VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → MEDIDA CAUTELARCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR
- Súmula 636VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
- Súmula 637VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → INTERVENÇÃO ESTADUALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERVENÇÃO ESTADUAL
- Súmula 638VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → CRÉDITO RURALCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRÉDITO RURAL
- Súmula 639VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → RECURSO EXTRAORDINÁRIOCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Súmula 640VinculanteRECURSO EXTRAORDINÁRIO → CABIMENTOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO
- Súmula 641VinculanteRECURSO → PRAZO EM DOBROCível
RECURSO - PRAZO EM DOBRO
- Súmula 642VinculanteINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI → AÇÃO DIRETACível
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - AÇÃO DIRETA
- Súmula 643VinculanteAÇÃO CIVIL PÚBLICA → MINISTÉRIO PÚBLICOCível
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
- Súmula 644VinculanteMANDATO JUDICIAL → PROCURADOR AUTÁRQUICOCível
MANDATO JUDICIAL - PROCURADOR AUTÁRQUICO
- Súmula 645MUNICÍPIO → ESTABELECIMENTO COMERCIALCível
MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- Súmula 646VinculanteMUNICÍPIO → ESTABELECIMENTO COMERCIALCível
MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- Súmula 647VinculanteCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA → VENCIMENTOSCível
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - VENCIMENTOS
- Súmula 648VinculanteJUROS REAIS → TAXA DE 12% AO ANOCível
JUROS REAIS - TAXA DE 12% AO ANO
- Súmula 649VinculanteINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI → CONSTITUIÇÃO ESTADUALCível
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Súmula 650VinculantePATRIMÔNIO DA UNIÃO → CONCEITUAÇÃOCível
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - CONCEITUAÇÃO
- Súmula 651VinculanteMEDIDA PROVISÓRIA → EMENDA Nº 32 DE 11-09-2001Cível
MEDIDA PROVISÓRIA - EMENDA Nº 32 DE 11-09-2001
- Súmula 652VinculanteDESAPROPRIAÇÃO → IMISSÃO DE POSSECível
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE
- Súmula 653VinculanteTRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL → COMPOSIÇÃOCível
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - COMPOSIÇÃO
- Súmula 654VinculanteCOISA JULGADA → LEI NOVACível
COISA JULGADA - LEI NOVA
- Súmula 655VinculantePRECATÓRIO → CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIACível
PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- Súmula 656VinculanteIMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS → PROGRESSIVIDADECível
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - PROGRESSIVIDADE
- Súmula 657VinculanteIMPOSTO → IMUNIDADE CONSTITUCIONALCível
IMPOSTO - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL
- Súmula 658VinculanteFINSOCIAL → ALÍQUOTASCível
FINSOCIAL - ALÍQUOTAS
- Súmula 659VinculanteIMPOSTO → COFINS, PIS E FINSOCIALCível
IMPOSTO - COFINS, PIS E FINSOCIAL
- Súmula 660IMPOSTO - ICMS → IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICMS - IMPORTAÇÃO
- Súmula 661VinculanteIMPOSTO - ICMS → IMPORTAÇÃOCível
IMPOSTO - ICMS - IMPORTAÇÃO
- Súmula 662VinculanteIMPOSTO - ICMS → OBRAS CINEMATOGRÁFICASCível
IMPOSTO - ICMS - OBRAS CINEMATOGRÁFICAS
- Súmula 663VinculanteIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS → SOCIEDADECível
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SOCIEDADE
- Súmula 664VinculanteIMPOSTO - IOF → CADERNETA DE POUPANÇACível
IMPOSTO - IOF - CADERNETA DE POUPANÇA
- Súmula 665VinculanteMERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS → TAXA DE FISCALIZAÇÃOCível
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO
- Súmula 666VinculanteSINDICATO → CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVACível
SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
- Súmula 667VinculanteTAXA JUDICIÁRIA → INCONSTITUCIONALIDADECível
TAXA JUDICIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE
- Súmula 668VinculanteIMPOSTO - IPTU → PROGRESSIVIDADECível
IMPOSTO - IPTU - PROGRESSIVIDADE
- Súmula 669VinculanteIMPOSTO → OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACível
IMPOSTO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Súmula 670TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA → COBRANÇACível
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA
- Súmula 671VinculanteCORREÇÃO MONETÁRIA → VENCIMENTOS E SALÁRIOSCível
CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTOS E SALÁRIOS
- Súmula 672VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → REAJUSTE DOS MILITARESCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DOS MILITARES
- Súmula 673VinculanteMILITAR → PERDA DA GRADUAÇÃOCível
MILITAR - PERDA DA GRADUAÇÃO
- Súmula 674VinculanteMILITAR → ANISTIACível
MILITAR - ANISTIA
- Súmula 675VinculanteHORAS EXTRAORDINÁRIAS → TURNOS DE REVEZAMENTOTrabalhista
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO
- Súmula 676VinculanteESTABILIDADE PROVISÓRIA → CIPATrabalhista
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA
- Súmula 677VinculanteSINDICATOCível
SINDICATO - REGISTRO
- Súmula 678VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → TEMPO DE SERVIÇOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO
- Súmula 679VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 680VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
- Súmula 681VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 682VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → VENCIMENTOSCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTOS
- Súmula 683VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
- Súmula 684VinculanteATO ADMINISTRATIVO → CONCURSOCível
ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO
- Súmula 685VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → PROVIMENTOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROVIMENTO
- Súmula 686VinculanteFUNCIONÁRIO PÚBLICO → CONCURSOCível
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCURSO
- Súmula 687VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → BENEFÍCIOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO
- Súmula 688VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → CONTRIBUIÇÕESCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES
- Súmula 689VinculantePREVIDÊNCIA SOCIAL → AÇÃO DO SEGURADOCível
PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO DO SEGURADO
- Súmula 690VinculanteHABEAS CORPUS → SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCriminal
HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Súmula 691VinculanteHABEAS CORPUS → TRIBUNAL SUPERIORCriminal
HABEAS CORPUS - TRIBUNAL SUPERIOR
- Súmula 692VinculanteHABEAS CORPUS → SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCriminal
HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Súmula 693VinculanteHABEAS CORPUS → PENA DE MULTACriminal
HABEAS CORPUS - PENA DE MULTA
- Súmula 694VinculanteMILITARCível
MILITAR - PERDA DE PATENTE OU FUNÇÃO PÚBLICA
- Súmula 695HABEAS CORPUS → PENA EXTINTACriminal
HABEAS CORPUS - PENA EXTINTA
- Súmula 696JUIZADO ESPECIALCível
JUIZADO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
- Súmula 697VinculanteLIBERDADE PROVISÓRIACriminal
LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIMES HEDIONDOS
- Súmula 698VinculantePENACriminal
PENA - CRIMES HEDIONDOS
- Súmula 699VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → PRAZOCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO
- Súmula 700VinculanteAGRAVO DE INSTRUMENTO → PRAZOCível
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO
- Súmula 701VinculanteMINISTÉRIO PÚBLICO → MANDADO DE SEGURANÇACível
MINISTÉRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA
- Súmula 702VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL
- Súmula 703VinculantePREFEITO MUNICIPALCível
PREFEITO MUNICIPAL - MANDATO ENCERRADO
- Súmula 704VinculanteCOMPETÊNCIACível
COMPETÊNCIA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO
- Súmula 705VinculanteAPELAÇÃOCível
APELAÇÃO - RENÚNCIA DO RÉU
- Súmula 706VinculanteNULIDADE DE PROCESSOCível
NULIDADE DE PROCESSO - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
- Súmula 707VinculanteNULIDADE DE PROCESSOCível
NULIDADE DE PROCESSO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
- Súmula 708VinculanteNULIDADE DE PROCESSOCível
NULIDADE DE PROCESSO - RENÚNCIA DO DEFENSOR
- Súmula 709VinculanteDENÚNCIA → REJEIÇÃOCriminal
DENÚNCIA - REJEIÇÃO
- Súmula 710VinculantePRAZO → CONTAGEMCível
PRAZO - CONTAGEM
- Súmula 711VinculanteCRIME CONTINUADO → LEI NOVA MAIS SEVERACriminal
CRIME CONTINUADO - LEI NOVA MAIS SEVERA
- Súmula 712VinculanteJÚRI → DESAFORAMENTOCriminal
JÚRI - DESAFORAMENTO
- Súmula 713VinculanteJÚRI → APELAÇÃOCriminal
JÚRI - APELAÇÃO
- Súmula 714VinculanteCRIME CONTRA A HONRA → FUNCIONÁRIO PÚBLICOCriminal
CRIME CONTRA A HONRA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- Súmula 715VinculantePENA → UNIFICAÇÃOCriminal
PENA - UNIFICAÇÃO
- Súmula 716VinculantePENA → PROGRESSÃO DE REGIMECriminal
PENA - PROGRESSÃO DE REGIME
- Súmula 717VinculantePENA → PROGRESSÃO DE REGIMECriminal
PENA - PROGRESSÃO DE REGIME
- Súmula 718VinculantePENA → REGIME MAIS SEVEROCriminal
PENA - REGIME MAIS SEVERO
- Súmula 719VinculantePENA → REGIME MAIS SEVEROCriminal
PENA - REGIME MAIS SEVERO
- Súmula 720VinculanteCONTRAVENÇÃO → DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃOCriminal
CONTRAVENÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO
- Súmula 721VinculanteJÚRI → COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALCriminal
JÚRI - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
- Súmula 722
CRIME DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO E JULGAMENTO
- Súmula 723CRIME CONTINUADO → SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOCriminal
CRIME CONTINUADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
- Súmula 724IMPOSTO - IPTU → IMUNIDADECível
IMPOSTO - IPTU - IMUNIDADE
- Súmula 725CORREÇÃO MONETÁRIA → CADERNETA DE POUPANÇACível
CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA
- Súmula 726MAGISTÉRIO → APOSENTADORIA ESPECIALCível
MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL
- Súmula 727RECURSO EXTRAORDINÁRIO → JUIZADOS ESPECIAISCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUIZADOS ESPECIAIS
- Súmula 728RECURSO EXTRAORDINÁRIO → INTERPOSIÇÃOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO
- Súmula 729TUTELA ANTECIPADA → FAZENDA PÚBLICACível
TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA
- Súmula 730IMPOSTO → IMUNIDADE TRIBUTÁRIACível
IMPOSTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
- Súmula 731LICENÇA PRÊMIO → MAGISTRADOTrabalhista
LICENÇA PRÊMIO - MAGISTRADO
- Súmula 732SALÁRIO-EDUCAÇÃOCível
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COBRANÇA
- Súmula 733RECURSO EXTRAORDINÁRIO → PRECATÓRIOCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIO
- Súmula 734RECLAMAÇÃO → SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCível
RECLAMAÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Súmula 735RECURSO EXTRAORDINÁRIO → MEDIDA LIMINARCível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA LIMINAR
- Súmula 736COMPETÊNCIA → JUSTIÇA DO TRABALHOTrabalhista
Julgamento — ação — causa de pedir — inobservância — norma trabalhista