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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Registros · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
2 encontrados- 08173554220204058300TRF5
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- 08023012520234058302TRF5
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