Cível

ADMINISTRATIVO — COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - FALTA DE LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CRÉDITO DEVIDO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — MINISTÉRIO PÚBLICO - IPTU - LEGITIMIDADE

DOAÇÃO MODAL — DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO

AÇÕES CONEXAS — PEDIDOS DIVERSOS - APRECIAÇÃO DE TODOS ELES - AUSÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OCORRÊNCIA - NULIDADE

ISSQN — PROVEDOR DE ACESSO À REDE INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES, PESQUISAS, INFORMAÇÕES, COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DE QUALQUER NATUREZA - INCIDÊNCIA

EXECUÇÃO — EMBARGOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI — CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL - SOLICITAÇÃO DE PREFEITO - REGIME DE URGÊNCIA - PRAZO PARA APRECIAÇÃO NÃO CUMPRIDO

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO — CANCELAMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE

TÍTULO EXECUTIVO — PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - FORÇA EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA — NOVA IMPETRAÇÃO APÓS DENEGAÇÃO DE OUTRO "MANDAMUS" - LITISPENDÊNCIA - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO - OCULTAÇÃO DO JUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

BUSCA E APREENSÃO — SEU LEGÍTIMO INTERESSE EM PROMOVÊ-LA

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA — FORO COMPETENTE

USUCAPIÃO ESPECIAL — TERRENO URBANO - LIMITE CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART 267, VI - CF/88, ART 183

POLICIAL MILITAR — EXCLUSÃO DA PMMG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILEGALIDADE

FAMÍLIA — SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CCB, ART 178, §9º, V - APLICAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO — PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - INDIVISIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - INTERESSE PÚBLICO - LEI 8.009/90, ART 1º

SEGURO "CREDI-HOSPITAL" — CLÁUSULA CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA

CONDOMÍNIO — COBRANÇA DE QUOTAS - LEI 4.591/64, ART 12

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA CAUSA - CPC, ART 258

ALIMENTOS — FILHA MAIOR E CASADA - NECESSIDADE DE SUSTENTO PELO PAI - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO MARIDO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS - PENSÃO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - PATERNIDADE - PROVA - EXAME DE DNA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CRÉDITO PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONDIÇÕES - PROVA

LEASING — RESCISÃO CONTRATUAL - RETOMADA DO BEM - ART 273 DO CPC

ISS — ICMS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - CONTRATO DE CESSÃO DE USO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ

FURTO QUALIFICADO — CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS UNICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA - NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ADMISSIBILIDADE

CONDUTA DESABONADORA DA MÃE — PERDA DA GUARDA

ubro de 1993 — Vol. 696 - Pág. 110 EMFOR 541

QUAL A TÉCNICA MAIS MODERNA E SALUTAR

TRANSFERÊNCIA DA TITULAR PARA OUTRA CIDADE — QUANDO NÃO PODE SER IMPEDIDA

SITUAÇÃO DE FATO — REVOGAÇÃO DIANTE DO INTERESSE DEMONSTRADO PELA MÃE - QUANDO SE DEFERE

QUANDO COMPETE A VARA DE MENORES

AMBOS OS CÔNJUGES CULPADOS — QUANDO É DEFERIDA À MÃE

MULHER CONSIDERADA CULPADA — SE IMPEDE QUE PERMANEÇA COM A GUARDA DO FILHO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — COMPETÊNCIA

INTERESSE DE AGIR — AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO - QUANDO NÃO CABE

IMPETRAÇÃO POR EX-FUNCIONÁRIO — QUANDO SE LEGITIMA

BEM INDIVISÍVEL — CONCEITUAÇÃO - QUANDO A ELA DEVE SER DADA A PREFERÊNCIA AO CONDÔMINO CO-HERDEIRO

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL

FORMA PRÓPRIA — ESCRITURA PÚBLICA

PEDIDO DE ACEITAÇÃO — REQUISITOS PARA SUA FORMULAÇÃO

CAUÇÃO EM DINHEIRO DADA PELO LOCATÁRIO — QUANDO NÃO REPONDE O LEGATÁRIO FIDEICOMISSÁRIO

EFEITOS — QUANDO NÃO PASSA AOS FILHOS DO RENUNCIANTE

PRESUNÇÃO — INADMISSIBILIDADE

FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS — POSSIBILIDADE

INAPLICABILIDADE AO ESTADO

LEI Nº 3.071, DE 1-1-1916 — DISPOSITIVOS - ALTERA

DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VACÂNCIA

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA — SE A IMPEDE

DÉBITO CONDOMINIAL — SE ESTÁ O CREDOR A ELE OBRIGADO

DESTRUIÇÃO DOS BENS — INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO SEGURO - PREFERÊNCIA DO CREDOR

NULIDADE DESTE — SE ATINGE A HIPOTECA

INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO — OBRIGATORIEDADE

SE É ADMISSÍVEL SOBRE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA

EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

DEFERIMENTO — EFEITOS NO CASO DE APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS

EM RAZÃO DE NÃO TER RECEBIDO PARCELAS DE HONORÁRIOS VENCIDOS — QUANDO NÃO É DEVIDA A VERBA

orma acima explicitada. Ac. de 03-09-1997 Arquivo do EMFOR, TASP 593/746272

ATO ILÍCITO COMO DEVEM SER CALCULADOS

ATO ILÍCITO — INCIDÊNCIA DA VERBA - COMO SE FAZ

ILÍCITO ABSOLUTO — CÁLCULO - CRITÉRIO LEGAL

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — SE É APLICÁVEL

CONTROVÉRSIA CINGIDA AO VALOR DO NOVO ALUGUEL — CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO DA VERBA

CONTROVÉRSIA CINGIDA À FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL — CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL - EXCLUSÃO DA VERBA

PEDIDO EXPRESSO — DESNECESSIDADE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU

ISENÇÃO — BENEFÍCIO DO SEGURADO

PRESTAÇÕES VINCENDAS — NÃO INCIDÊNCIA

ISENÇÃO — BENEFÍCIO DO SEGURADO E NÃO DO INSS

MINISTÉRIO PÚBLICO — CAUSA POR ESTE PATROCINADA - VERBA DEVIDA

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE — CABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA

DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OS FIXA — NÃO CONHECIMENTO

OMISSÃO NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO — PROCEDIMENTO CABÍVEL

AÇÕES QUE VISAM REIVINDICÁ-LOS — DESCABIMENTO

HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO — FALTA DE JUSTA CAUSA - AÇÃO PROCEDENTE

HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL — CÁLCULO COMO SE FAZ

ACORDO FEITO À REVELIA DO PATRONO — SE LHE ASSISTE O DIREITO DE OBSTAR A TRANSAÇÃO

LEGITIMAÇÃO PARA RECEBER OS DEFERIDOS PELA SENTENÇA AO SEU CONSTITUINTE

DOLO OU CULPA SUA — DEPENDÊNCIA DE RECONVENÇÃO

LEI NOVA — APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO

FIXAÇÃO NA MEDIDA DO PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO AO CONSTITUINTE — LICITUDE

PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

RETENÇÃO INDEVIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO LEGAL - NÃO DEVOLUÇÃO - EFEITOS

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA — AUSÊNCIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO

BEM DO ESPÓLIO — CONCEITUAÇÃO - QUANDO A ELA NÃO SE APLICA A PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO

AVÓS PATERNOS — CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 19, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF

EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO COM LEGADO — NULIDADE - EFEITOS

ATO ILÍCITO CONTRA A PESSOA — COMO DEVE SER FIXADA A VERBA

PENHORA — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PATRIMÔNIO PERTENCENTE A SÓCIO - LEI 6.024/74, ART 36 - CPC, ARTS. 612, 613 E 711

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — COMPETÊNCIA - CPC, ART 94 - SÚMULA 1/STJ

HONORÁRIOS DE ADVOGADO — SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC ART 21 - LEI 8.906/94, ART 23

FRAUDE À EXECUÇÃO — ALIENAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM ANTES DA CITAÇÃO E DO ARRESTO - INSCRIÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - CPC, ART 659 - REDAÇÃO DA LEI 8.953/94

SEGUNDA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - COISA JULGADA - CCB, ART 363 - CPC, ART 301, §1º

ICMS — IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE - LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART 11, I, "D" E "E"

EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR E NÃO PELO DESPACHO QUE A ORDENA - CTN, ART 174 - LEI 6.830/80, ART 8º, §2º - CPC, ART 219

ICMS — CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) - ADIN 493-0-DF - APLICAÇÃO DO IPC E INPC/IBGE - LEI 8.177/91, ART 4º - SÚMULA 561/STF

CONCURSO PÚBLICO — IDADE MÍNIMA - COMPROVAÇÃO NO ATO DA NOMEAÇÃO - CF/88, ART 37, II

TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTOS EFETUADOS AO ABRIGO DE LIMINAR EM MANDATO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CTN, ART 138

PRESTAÇÕES VINCENDAS — NÃO INCIDÊNCIA

MENOR COM PROBLEMAS PSÍQUICOS — TRATAMENTO - ESCOLHA DA FAMÍLIA

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL

EXECUÇÃO — TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART 794, I E II DO CPC E ART 1.030 DO CCB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS JUDICIAIS - DISTINÇÃO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES

MENOR — GUARDA - BUSCA E APREENSÃO - REGULAMENTAÇÃO - VISITA - CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GUARDA - INTERESSE DO MENOR - CF/88, ART 227, § 6º - FILHO ADOTIVO - PAIS - UNIÃO ESTÁVEL

RECURSO — MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO - CPC, ART 188 - ECA ART 198 - MENOR - SAÚDE - SUS - VAGAS EM CTI

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA — IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - CONDÔMINOS - ADQUIRENTES - SUBROGAÇÃO - CCB, ART 527 - PROPRIETÁRIOS - APOSSAMENTO PARCIAL - CARÊNCIA AFASTADA

MANDADO DE SEGURANÇA — RECURSO ADMINISTRATIVO - COPAM-CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - MULTA - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO - CF/88, ART 5º, LV

PROVA PERICIAL — AÇÃO DE COBRANÇA - DEFERIMENTO - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - NOME DOS ADVOGADOS - FALTA - QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE

EXECUÇÃO — BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - VALIDADE DA PENHORA

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL - FIXAÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - SPC - SERASA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA — REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO

ISSQN — SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - CÁLCULO DO IMPOSTO - ART 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - IPTU - CF/88, ART 5, LXX, "B"

PENSÃO POR MORTE — SERVIDOR PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART 40, §5º, DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - CLÁUSULA PÉTREA - CF/88, ARTS 37, XI E 195, §5º

MULTA DE TRÂNSITO — ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

EXECUÇÃO — PENHORA - BEM IMÓVEL - SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE LICITANTES - ADJUDICAÇÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — LIMINAR - REPRESENTANTE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - AUDIÊNCIA

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL — PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM - LEI 8.009/90