Cível

EXIGÊNCIA E ISENÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE

ISENÇÃO — LEI 8.191/91 - RELACIONA OS BENS

ISENÇÃO — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEI 8.199/91 - REGULAMENTA

04. REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS

PRIVILÉGIO DO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 — DIREITO RECONHECIDO

COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — INCONSTITUCIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - BITRIBUTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - ART. 154/CF - INEXIGIBILIDADE

DECRETO 33.178/89 — ART. 5/CF - APREENSÃO DE MERCADORIA - COBRANÇA DE IMPOSTO - FAZENDA ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE - PIS/PASEP - BITRIBUTAÇÃO - LEI 8.147/90 - ART. 154/CF

LEI 8.383/91 — FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COFINS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88

EXTINÇÃO — CRÉDITOS FISCAIS - NÃO SUJEIÇÃO

POSSIBILIDADE DE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

07. TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO — APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR

ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTÉRIO - ALTERA

OCEANÓGRAFO — EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LEI COMPLEMENTAR 07/70

RECEITA BRUTA — COMBUSTÍVEL - BITRIBUTAÇÃO - ART. 155/CF - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

CONTRATO DE LOCAÇÃO — BENS DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE

02. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

LEI 8.078 DE 11-09-1990 — NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC - REGULAMENTA

INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR — CONSTITUCIONALIDADE

CONSUMO DE EXPLOSIVOS E OUTROS — PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - ABRANGÊNCIA

SE É DEVIDO O TRIBUTO PELO VENDEDOR

04. TÍTULO VII — Da Obrigação Principal CAPÍTULO V - Dos Incentivos Fiscais Regionais

06. TÍTULO VII — Da Obrigação Principal CAPÍTULO VIII - Do Cálculo do Imposto CAPÍTULO IX - Dos Créditos

10. TÍTULO VIII — Das Obrigações Acessórias CAPÍTULO IX - Do Documentário Fiscal

12. TÍTULO VIII — Das Obrigações Acessórias CAPÍTULO IX - Do Documentário Fiscal

SOCIEDADE MÉDICA — CARÁTER EMPRESARIAL - BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - DIREITO NÃO RECONHECIDO

QUANDO TEM DIREITO AO PRIVILÉGIO DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68

PRODUTOS IMPORTADOS — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE

IMPORTAÇÃO — SE ESTÁ ISENTA DO TRIBUTO

PORTARIA 50/94 — COIBIÇÃO DO "DUMPING" - INFRINGÊNCIA DO ART. 3º DO CTN

REDUÇÃO PARA OS PRODUTOS E ESPECIFICA

01. REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS

02. REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS

03. REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS

ISENÇÃO — ACORDOS COMERCIAIS

FALTAS E AVARIAS DA MERCADORIA — QUANDO NÃO RESPONDE O TRANSPORTADOR PELO TRIBUTO

FALTAS E AVARIAS DA MERCADORIA — QUANDO NÃO RESPONDE O TRANSPORTADOR PELO TRIBUTO

SERVIÇOS ADUANEIROS — ART 60 DA LEI 3.244/57 - REVOGA - ARTS. 48 E 169 DO DECRETO-LEI 37 DE 18-11-1966 - REDAÇÃO - ALTERA

OBJETOS DE ARTE — ISENÇÃO - DISPÕE SOBRE

PRODUTOS QUE ESPECIFICA — REDUZ

MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO — SE A AUTORIZA

REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA ZONAS DE DIFÍCIL DISTRIBUIÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — LIMITES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA -

COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — INCONSTITUCIONALIDADE

COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

LEI 6.352/88 DO ESTADO DE SÃO PAULO — INCONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — CONSTITUCIONALIDADE

COMPANHEIRA CASADA, MAS SEPARADA DE FATO — POSSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO

EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA — IMPOSSIBILIDADE

CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES

01. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

ACRÉSCIMO DE APELIDO PELO QUAL É O PRÓPRIO CONHECIDO E ESTIMADO — LEGITIMIDADE

SETOR RADIOFÔNICO — CONCORRÊNCIA - PROTEÇÃO LEGAL DE AMBOS - COMO SE EFETIVA

PRAZO DE DECADÊNCIA — EM QUE SE DISTINGUE DO PRAZO PRESCRICIONAL

INDICAÇÃO — FALTA - SE PREJUDICA O AGRAVO

PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES — ATO VINCULADO - REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO - ILEGALIDADE

PROVIMENTO — COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR - CONTROLE DO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE

PESSOAS JURÍDICAS — LITÍGIO ENTRE ELAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA INPS - SOLUÇÃO DO LITÍGIO

DIREITO À MEAÇÃO — PRESSUPOSTOS

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO — POSSIBILIDADE

QUANDO POR ELE NÃO SE RESPONSABILIZA

11. TÍTULO VIII — Das Obrigações Acessórias CAPÍTULO IX - Do Documentário Fiscal

INCISO I DO ART. 1º, DO DECRETO 2.462/88 — EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1989 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS

DIFERIMENTO PARA O PRODUTO INDUSTRIALIZADO — DIREITO AO CRÉDITO - QUANDO NÃO O TEM O COMPRADOR

FORNECIMENTO DE IMPRESSOS A CLIENTES — CONCESSÃO DE SEGURANÇA

SE PARA ESTA É SUFICIENTE O DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA

PROCESSO RELATIVO — QUANDO INEXISTE O LITISCONSÓRCIO

NOVO ALUGUEL — A PARTIR DE QUANDO VIGORA

SENTENÇA DE DESPEJO — EXISTÊNCIA DE CONSIGNATÓRIA EM GRAU DE RECURSO - CABIMENTO

04. DEPARTAMENTO DE RENDAS INTERNAS — REORGANIZA DISPONDO SOBRE

rasília, em 18 de setembro de 1978; 157° da Independência e 90° da República. Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen

ISENÇÃO OU REDUÇÃO — DISPÕE SOBRE

art. 40, parágrafo único, inciso IV). CONTINUA

INCIDÊNCIA — DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

INCORPORAÇÃO AO PREÇO DA MERCADORIA

01. DEPARTAMENTO DE RENDAS INTERNAS — REORGANIZA DISPONDO SOBRE

02. DEPARTAMENTO DE RENDAS INTERNAS — REORGANIZA DISPONDO SOBRE

03. DEPARTAMENTO DE RENDAS INTERNAS — REORGANIZA DISPONDO SOBRE

INCENTIVOS FISCAIS — ESTABELECE

ALÍQUOTA DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL — ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "SERVIÇO HOSPITALAR"

COMPLEMENTAÇÃO — RESGATES E BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES - QUANDO NÃO INCIDE

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI 8.212/91 — EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUÍ-LO - CINCO ANOS

MULHER E HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO — IMPOSSIBILIDADE

CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS — IMPOSSIBILIDADE

CONTRATO DE LOCAÇÃO — BENS DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE

08. PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/1991 — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE

09. ART. 127 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) — LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 58 - APLICAÇÃO

10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) — DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL - QUANDO VIOLA

ART. 13 DA LEI 10.741 DE 01-10-2003 — ESTATUTO DO IDOSO - ALTERA

LEI 9.394 DE 20-12-1996 — DISPOSITIVOS - ALTERA

CESSÃO E RETROCESSÃO — § 1º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 126 DE 15-01-2007 - LIMITE MÁXIMO

QUANDO É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DA CONTROLADA — DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO

PEDIDO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO — QUANDO CABE

CAUSA QUE PREJUDICA O PROCESSO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

ATO DE EXCLUSÃO — PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET - VALIDADE

TELEFONE FIXO PARA CELULAR — PULSOS EXCEDENTES - DISCRIMINAÇÃO - OBRIGATORIEDADE

EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA — IMPOSSIBILIDADE

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDOR — NOTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE

BENEFÍCIO — QUANDO NÃO SE APLICA

11. USO DE ALGEMAS — QUANDO JUSTIFICA

12. UNIVERSIDADES PÚBLICAS — COBRANÇA DE TAXAS - ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES — IMPOSSIBILIDADE

PRORROGAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES — VÍNCULO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BRASIL, ARGENTINA E MÉXICO — PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 15 - APLICAÇÃO

SEGURADO E DEPENDENTE — ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL NO ANO DE 2008

§ 2º-B DO ART. 17 DA LEI 8.666 DE 21-06-1993 — ALTERA - NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSTITUI

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º DA LEI 10.741 DE 01-10-2003 — INCISO - ACRESCENTA PARA DAR PRIORIDADE AO IDOSO NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO

ART 7º DA LEI 8.906 DE 04-07-1994 — INVIOLABILIDADE DO LOCAL, INSTRUMENTOS DE TRABALHO E CORRESPONDÊNCIA - ALTERA PARA DISPOR SOBRE

SOCIEDADES DE COOPERATIVAS EM GERAL — CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — TIPI - NOTAS COMPLEMENTARES - ALTERA

13. FUNCIONÁRIO PÚBLICO — NOMEAÇÃO - QUANDO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROVENTOS — PROPORCIONALIDADE - SE PODEM OU NÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO

COISA JULGADA — RESTRIÇÃO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL - SE A ALCANÇA

AÇÃO ANULATÓRIA — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

FALÊNCIA — CONSIDERAÇÃO DO ATRIBUÍDO PELA INICIAL PARA O EFEITO DA ALÇADA REGIMENTAL

CORRETOR QUE POR NÃO TER O INVESTIDOR COMPLETADO O DEPÓSITO DE GARANTIA LIQUIDA A SUA POSIÇÃO ACIONÁRIA — EFEITOS

SERVENTIA DO MESMO DONO — DIVERSIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - COMO SE CARACTERIZA

DEVER DOS AGENTES FINANCEIROS QUE TRANSFEREM ENTRE SI CONTRATOS

CRITÉRIO ADOTADO — INCONSTITUCIONALIDADE

NECESSIDADE DE QUE SEJA FUNDADA EM FATO INCONTESTADO

ATOS PRATICADOS — QUANDO NÃO SÃO NULOS E SIM ANULÁVEIS

CARTA DE ORDEM — PREPARO - DEMORA - EFEITOS

SE SÃO CUMULÁVEIS COM OS MORATÓRIOS

FAIXA "NON AEDIFICANDI" — CASO DE SIMPLES ALARGAMENTO DE ESTRADA - SE É INDENIZÁVEL

VALOR DOS BENS — IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA - SE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO DESQUITE

COBRANÇA DE DIREITOS — SE PODE FAZÊ-LO SEM A MENÇÃO DO QUANTO DEVIDO A CADA ASSOCIADO

SE É MEIO PARA REIVINDICAR A PATERNIDADE DE UMA OBRA

OBRA POÉTICA — DIVULGAÇÃO EM FITA "CASSETE" - APURAÇÃO SEGUNDO O VALOR DE CADA UMA

MORTE DO PROMITENTE — EFEITOS SOBRE O INVENTÁRIO E PARTILHA

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PAGAMENTO DO DÉBITO — ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE DEU ORIGEM A ESTE - SE É POSSÍVEL