Cível

FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE-FGTC — CRIA

COMISSÃO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO — COFIE - SISTEMA DE ESTÍMULO ÀS - ALTERA

6-07-2004 — PÁG. 001 - REVOGA

§ 4º DO ART 1º DA LEI 9.870/99 — ANUIDADES ESCOLARES - REGULAMENTA

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO — JUÍZO EM QUE DEVE SER PROCESSADA

AUTORIDADE FISCAL DE PRIMEIRO GRAU — SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA

QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

SE PODE FAZÊ-LO A CONCESSIONÁRIA NO CASO DE CONTROVÉRSIA SOBRE DÉBITO ANTERIOR

MULHER QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS — SE LHE ASSISTE DIREITO À MESMA

02. ARMAZÉNS GERAIS — ESTABELECIMENTO - REGRAS - INSTITUI

CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) — INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA - DISCIPLINA E SIMPLIFICA

SERVIDORES MEMBROS DE ÓRGÃO COLEGIADO — REMUNERAÇÃO - VEDA

CONSUMIDOR — LEGITIMIDADE PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DIREITO RECONHECIDO

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — DIREITO RECONHECIDO - PRAZO - QUANDO SE INICIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) CONTRA A UNIÃO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES — "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM" - LEI 7.347/85 - CONCEITUAÇÃO

DISTINÇÃO DOS TRIBUTOS — NÃO SUJEIÇÃO A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DISTINÇÃO DOS TRIBUTOS — NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

INSTITUI — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CRIA

SEU CARÁTER DE TRIBUTO — INCONSTITUCIONALIDADE

SEU CARÁTER DE TRIBUTO — INCONSTITUCIONALIDADE

ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.154 DO BANCO CENTRAL — LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO - CONTAGEM

INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE — INAPLICABILIDADE

FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR — LICITUDE

HIPÓTESE DE COMPROVADA FRAUDE NO MEDIDOR — LEGALIDADE

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO USUÁRIO — DEPENDÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL INQUESTIONÁVEL

IRRIGAÇÃO DE LAVOURA — SERVIÇO ESSENCIAL

SE O JUSTIFICA O FURTO DE ENERGIA PELO USUÁRIO

ENERGIA FORNECIDA A MUNICÍPIO — SERVIÇO ESSENCIAL

FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO A PAGAR CONTAS EM ATRASO — ILICITUDE

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPOSTOS LOCAIS — ABRANGÊNCIA

02. LEIS NºS 3.890-A/61, 8.666/93, 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 — ALTERA DISPOSITIVOS

REAJUSTE — DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA

AUMENTO AUTORIZADO PELAS PORTARIAS DO DNAEE — QUAIS AS LEGAIS E AS ILEGAIS - ANO DE 1986

ATIVIDADES NUCLEARES — DANOS E ATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL - DISPÕE SOBRE

FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENHORIO DIRETO — ANULABILIDADE

NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL

ATUALIZAÇÃO DE EXPRESSÃO MONETÁRIA — SE PODE FAZÊ-LO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SE PODE FAZÊ-LO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ATÉ QUANDO PODE EXERCÊ-LA O ENFITEUTA

CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL — POSSIBILIDADE DE

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR — APURAÇÃO

CORREÇÃO DE PROVAS — CRITÉRIO - CONTROLE DO JUDICIÁRIO - LIMITES

SE PODE SER OBSTADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE

CERTIFICADO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO IRREGULAR — IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO

LEI 9.394/96 — ARTS. 19, 20, 45, 46 E § 1º, 52 , PARÁGRAFO ÚNICO, 54 E 88 - REGULAMENTA

LEI 9.394/96 — § 2º DO ART. 36 E OS ARTS. 39 A 42 - REGULAMENTA

PROFESSOR — FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO — MEMBROS DAS CÂMARAS - NOMEAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA

LEI 9.424/96, ART 6º, § 1º — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO — LEI 7.573/86 - REGULAMENTA

CONTRIBUIÇÃO — QUANDO PASSOU A SER DEVIDA PELA EMPRESA

FAVORES FISCAIS — QUANDO SE CONCEDE

COBRANÇA — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO — DIREITO ADQUIRIDO

PAGAMENTO DO SALÁRIO — A QUEM COMPETE

PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS EM ATRASO — SE A ELA ESTÃO SUJEITAS

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO — EXIGÊNCIA - SE É CABÍVEL

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

A PARTIR DE QUE MOMENTO INCIDE

ACÓRDÃOS NELE PROFERIDOS — CABIMENTO

FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE — PRESCRIÇÃO REPELIDA

EX-COMBATENTE — CÁLCULO DOS PROVENTOS - SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

APLICAÇÃO DE MULTA AOS INVESTIDORES — SE É LEGÍTIMA

INFRAÇÃO CAMBIAL — EMBARQUE NO EXTERIOR ANTES DE EMITIDA A GUIA DE IMPORTAÇÃO MAS CHEGADA AO TERRITÓRIO NACIONAL DEPOIS DA SUA EXPEDIÇÃO - QUANDO NÃO SE APLICA

FUNCIONÁRIO APOSENTADO ANTERIORMENTE À SUA IMPLANTAÇÃO — AUMENTO DE 30% - INCIDÊNCIA - COMO SE FAZ

DEPÓSITOS ANTERIORES À LEI — TERMO INICIAL - QUAL A CONSIDERAR-SE

PROVA DE SUFICIÊNCIA — SE É EXIGÍVEL

REGRA DE CÁLCULO — QUANDO SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL

OPÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO — HOMOLOGAÇÃO - QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM MERCADORIAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO — APLICAÇÃO

ANTERIORIDADE AO DECRETO 75.730 DE 1975 — SE SÃO INVÁLIDAS

IMPORTAÇÃO SOB REGIME ADUANEIRO — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE

LITÍGIOS TRABALHISTAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SE É APLICÁVEL À PROVENIENTE DE PAÍSES MEMBROS DA ALALC

EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO QUANDO SE FIRMA A DO JUÍZO DEPRECANTE

QUANDO SE FIRMA A DO JUÍZO DEPRECADO

AUTARQUIAS — QUANDO A ELAS SE APLICA

CUMULAÇÃO — LEIS 2.370 DE 1954 E 3.067 DE 1956 - QUANDO NÃO OCORRE

APLICAÇÃO AO INATIVO DE NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS — SE COMPREENDE A CUMULAÇÃO COM AS DO CÓDIGO ANTERIOR

INDENIZAÇÃO DECORRENTE — NÃO INCIDÊNCIA

QUANDO SE FIRMA A DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

REVISÃO DE PROVENTOS — DIREITO À MESMA - QUANDO SE INTEGROU

QUANDO SE RESTRINGE A MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS

AJUIZAMENTO DAQUELE ANTERIORMENTE A ESTA — CASO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

LITÍGIOS TRABALHISTAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

MATÉRIA FISCAL — DESDE E ATÉ QUANDO INCIDE

CASO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL — A PARTIR DE QUANDO INCIDE

EXECUTIVO FISCAL — DESCABIMENTO

OPÇÃO DE COMPRA ANTERIOR AO DECRETO-LEI 19, DE 1966 — QUANDO NÃO INCIDE

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL

SERVIDOR DA ANTIGA "GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" — QUANDO A ELA TEM DIREITO POR CONTA DO TESOURO NACIONAL

PEDIDO DE BRASILEIRA NATURALIZADA PARA ADICIONAR O DE COMPANHEIRO BRASILEIRO NATO — JUSTIÇA ESTADUAL

REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS — JUSTIÇA ESTADUAL

FERROVIÁRIO — OPÇÃO PELA CLT APÓS 35 ANOS DE SERVIÇO - DIREITO À ESTATUTÁRIA

MORTE DO TITULAR OU PERDA POR FORÇA DE IMPEDIMENTO LEGAL — QUANDO É CABÍVEL

QUANDO PODE A AÇÃO SER AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA — INTERVENÇÃO DA UNIÃO - QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

CUMULAÇÃO — FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUANDO É CABÍVEL

MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA — REGULAMENTA - OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - REGRAS DE ORGANIZAÇÃO - DEFINE

LEI 9.531/97 — FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE-FGPC - REGULAMENTA

AUXÍLIO-MORADIA PARA DIRIGENTES — CUSTEIO

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — DECADÊNCIA PARCIAL

CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS — PRORROGAÇÃO - ESTABELECE

01. LEIS NºS 3.890-A/61, 8.666/93, 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 — ALTERA DISPOSITIVOS

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR) — REGULAMENTO - APROVA

CADUCIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE — PEDIDO DE RESTAURAÇÃO - DISPOSITIVO DE LEI APLICÁVEL

DUPLICIDADE — FERROVIÁRIO - CONDIÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO DA UNIÃO À DATA DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA - SE A IMPEDE

REAJUSTE — A PARTIR DE QUANDO PASSOU A OBEDECER ÀS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO

PESSOAS JURÍDICAS — CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - MORA - CONDENAÇÃO A MULTA - ILEGITIMIDADE