Cível

POSSIBILIDADE DE O LOCATÁRIO DEVOLVER O PRÉDIO EM SEIS MESES — QUANDO SE TORNOU DESNECESSÁRIA

DE DESCENDENTES — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — ART. 632/CC - ART. 1.104/CPC - CONDOMÍNIO - ART. 1.322/NCC - LEI 10.406/02

CONTRATO DE MÚTUO — SIMULAÇÃO - GARANTIA REAL - DEVEDOR - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ART. 106/CC - ART. 158/NCC - LEI 10.406/02

CONDÔMINO COM FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/4 — DIREITO RECONHECIDO

LOCADORA QUE RESIDE EM PRÉDIO DE SEU COMPANHEIRO — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE AFASTADA

PROPRIETÁRIO MENOR — QUANDO SE LEGITIMA

AUTOR QUE RESIDE EM PRÉDIO DO QUAL É CONDÔMINO — EQUIPARAÇÃO A PRÉDIO ALHEIO

NECESSIDADE COMPROVADA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE — PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA

RESIDÊNCIA EM OUTRA COMARCA — DIREITO RECONHECIDO

DE DESCENDENTES — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE

DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE ELEGER UM DOS SEUS IMÓVEIS

REGISTRO DE IMÓVEIS — FORMAL DE PARTILHA - SE ESTÁ A ELE SUJEITO

RETOMANTE ESPOSA QUE RESIDE EM PRÉDIO DO MARIDO — CONCEITO DE PRÉDIO ALHEIO

CONCORDÂNCIA DO RÉU COM O PEDIDO DO AUTOR — HOMOLOGAÇÃO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO - EFEITOS

NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE — DECRETAÇÃO - DESCABIMENTO

NU-PROPRIETÁRIO — RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE USUFRUTUÁRIOS - DIREITO RECONHECIDO

REGISTRO DE IMÓVEIS — POSSE ANTIGA E TÍTULO PRENOTADO - LEGITIMIDADE

FIM DIVERSO DO OCUPADO PELO RETOMANTE — DISPENSA DA PROVA DE NECESSIDADE

DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE ELEGER UM DOS SEUS IMÓVEIS

LOCADOR DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO DO IMÓVEL RETOMANDO — PROVA DA NECESSIDADE - QUANDO SE DISPENSA

TÍTULO DE PROPRIEDADE — REGISTRO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

CONDÔMINO — EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - QUANDO É DESNECESSÁRIO

REGISTRO DE IMÓVEIS — DESNECESSIDADE PARA O IMÓVEL HAVIDO POR DIREITO SUCESSÓRIO

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE — RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO PRÓXIMO DO IMÓVEL RETOMANDO - QUANDO FICA AFASTADA

NU-PROPRIETÁRIO — FALTA DE QUALIDADE

LOCADOR DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO DO IMÓVEL RETOMANDO — PROVA DA NECESSIDADE - EXIGÊNCIA

CESSIONÁRIO DE COMPRA E VENDA — QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO

PROVA DE PROPRIEDADE — FALTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS

NU-PROPRIETÁRIO — FALTA DE QUALIDADE

IMÓVEL RESIDENCIAL — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE

SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

SUA LEGITIMIDADE ATIVA — SE DEPENDE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS

SUA EQUIPARAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

DETENÇÃO DA COISA POR DEVER DE ADMINISTRAÇÃO — QUANDO NÃO SE EQUIPARA AO PROPRIETÁRIO

SUA EQUIPARAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO

ASSISTÊNCIA AO LOCATÁRIO — DIREITO RECONHECIDO

CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CAUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE — ADMISSIBILIDADE

PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — QUANDO É CABÍVEL

LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - DISPOSITIVOS - ALTERA

LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - DISPOSITIVOS - ALTERA

LEI 9.615/98 — DISPOSITIVOS - ALTERA - TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO - INSTITUI

PENDÊNCIA DE RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO — QUANDO DEPENDE DE CAUÇÃO

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DO IMÓVEL DESPEJANDO

LOCATÁRIA QUE SE AUSENTA FREQÜENTEMENTE — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

ATENDIMENTO MÉDICO A CLIENTES — LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SE A CARACTERIZA

ALTERAÇÃO DO RAMO MERCANTIL EXPLORADO — QUANDO NÃO A CARACTERIZA

EXERCÍCIO DE PEQUENA ATIVIDADE ARTESANAL — QUANDO NÃO A CARACTERIZA

PRÉDIO MISTO — LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MUDANÇA DE DESTINAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE

ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR — QUANDO NÃO A CARACTERIZA

ENTREGA DO IMÓVEL À MÃE DO LOCATÁRIO — PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

CESSÃO DO IMÓVEL PARA CO-MORADIA DE OUTRA PESSOA — QUANDO A CARACTERIZA

CESSÃO DO IMÓVEL PARA MEMBROS DA FAMÍLIA DO LOCATÁRIO — QUANDO SE CARACTERIZA

VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO E DA CONVENÇÃO — QUANDO OCORRE

ALOJAMENTO DE EMPREGADO NO IMÓVEL — AÇÃO PROCEDENTE

PESSOAS DA FAMÍLIA DO LOCATÁRIO — SEU COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL - ABRANGÊNCIA

NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO — INFRAÇÃO GRAVA - CARACTERIZAÇÃO

PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS NO IMÓVEL — QUANDO SE CARACTERIZA

REFORMA NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR — QUANDO SE CARACTERIZA

REFORMA DO PRÉDIO SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO LOCADOR — QUANDO NÃO CONFIGURA

SUBLOCAÇÃO — MORADIA DA SOGRA DO LOCATÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO

FABRICAÇÃO DE PANDORGAS — DESCARACTERIZAÇÃO

LOCATÁRIO QUE SE MUDA DO PRÉDIO DEIXANDO-O ENTREGUE A SEUS FAMILIARES — CARACTERIZAÇÃO

OBRAS FACILMENTE REMOVÍVEIS — QUANDO NÃO A CONFIGURAM

SALÃO DE BELEZA — APARTAMENTO RESIDENCIAL - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

SUBLOCAÇÃO — LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO - INFRAÇÃO IMPOSSÍVEL

CONVERSÃO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA EM TERMAS, MASSAGENS, "SHOWS" E "STREAPTEASES"

FINALIDADE RESIDENCIAL CONVERTIDA EM EXPLORAÇÃO DE TEMPORADA

MÁ CONDUTA DO FILHO DO LOCATÁRIO — HIPÓTESE CARACTERIZADA

IMPOSTO DEVIDO PELO LOCADOR — OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE RETÊ-LO NA FONTE - DESCUMPRIMENTO - SE CARACTERIZA INFRAÇÃO

MÁ CONDUTA DO LOCATÁRIO — OFENSA A MORAL DOS DEMAIS MORADORES - AÇÃO PROCEDENTE

CESSÃO GRATUITA OU REMUNERADA DA GARAGEM — CARACTERIZAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA VAZIA E DA DENÚNCIA CHEIA

RETOMADA JÁ JULGADA PROCEDENTE POR DENÚNCIA VAZIA — ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL PELO LOCADOR - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E RESSARCIMENTO DE DANOS — INADMISSIBILIDADE

COBRANÇA DE ALUGUEL — SE A SENTENÇA QUE O DECRETA SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO

COBRANÇA — CUMULAÇÃO COM ALUGUEL E ENCARGOS VENCIDOS - INADMISSIBILIDADE

LOCAÇÃO PRORROGADA — CONDIÇÃO DA AÇÃO - CONHECIMENTO "EX OFFICIO"

ATO EXTRAJUDICIAL — SE É VÁLIDA

PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO — SE A ELA SE APLICA

FORMA ESPECIAL — INEXIGIBILIDADE

REQUISITOS LEGAIS — COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE

RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE — INDICAÇÃO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO INDISPENSÁVEL

PROPOSITURA POR APENAS UM DELES — ADMISSIBILIDADE

LOCATÁRIO QUE DEIXA DE COMPARECER PARA O PAGAMENTO — EFEITOS

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMO SE CONTAM

PEDIDO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO — DIREITO DO LOCATÁRIO

LOCATÁRIO REINCIDENTE — ABUSO DE DIREITO - QUANDO NÃO OCORRE

PAGAMENTO FEITO POR SUBINQUILINO EM NOME DO LOCATÁRIO — QUANDO NÃO OCORRE SUBROGAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE AÇÃO

EXIGÊNCIA DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO — DESOBRIGATORIEDADE DE DEPOSITÁ-LO

PAGAMENTO DAS CUSTAS — A QUEM INCUMBE

PRAZO — IMPRORROGABILIDADE - CONCEITUAÇÃO

DEPÓSITO INSUFICIENTE — AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITOS

AUMENTO DA CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO — LICENCIAMENTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO — DESNECESSIDADE QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA

PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL — QUANDO SE ADMITE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

SOGRA DO LOCADOR — DIREITO RECONHECIDO

MÃE VIÚVA — QUANDO SE LEGITIMA

REGISTRO DE IMÓVEL — INVENTÁRIO EM CURSO - QUANDO SE DISPENSA

SOGRO DO LOCADOR — EQUIPARAÇÃO PARA USO DE ASCENDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

CONCORDÂNCIA DO LOCATÁRIO — MORTE DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFICÁCIA

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE — PROVA EM CONTRÁRIO - APRECIAÇÃO EM RECURSO - QUANDO É POSSÍVEL

GENITORA DO LOCADOR — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUANDO É ELIDIDA

PROVA DA NECESSIDADE — QUANDO SE EXIGE

SOGRA DO LOCADOR — LEGITIMIDADE

SOGRA DO LOCADOR — LEGITIMIDADE DESTE

SOGRO — EQUIPARAÇÃO À RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE

SOGRA DO LOCADOR — PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

SOGRO DO LOCADOR — IMÓVEL INVENTARIADO - HERDEIROS MENORES - CARÊNCIA DE AÇÃO

DISPOSIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL PRÓPRIO — CONCEITUAÇÃO DA EXPRESSÃO LEGAL

CUMULAÇÃO COM OUTRA PARA USO PRÓPRIO — SE É LEGÍTIMA

BENEFICIÁRIO MENOR — SE OBSTA O SEU DEFERIMENTO

CONTRATO AVENÇADO PELO CÔNJUGE-VIRAGO — EXERCÍCIO PELO CÔNJUGE-VARÃO - LEGITIMIDADE

EXERCÍCIO — PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE

EXERCÍCIO — PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE

FILHA CASADA COM NU-PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS — ADMISSIBILIDADE

MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ — ADMISSIBILIDADE

IMÓVEL INVENTARIADO — SUA LEGITIMIDADE PARA EXERCÊ-LA

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE FILHO DE SÓCIO — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

MORTE DO BENEFICIÁRIO — PROSSEGUIMENTO EM FAVOR DO NETO - ADMISSIBILIDADE

CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO — CONDIÇÃO QUE SÓ DIZ RESPEITO AO RETOMANTE

BENEFICIÁRIO QUE RESIDE EM IMÓVEL DE ASCENDENTE DE SEU CÔNJUGE — AÇÃO IMPROCEDENTE

BENEFICIÁRIO QUE PRETENDE MATRICULAR-SE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO — ADMISSIBILIDADE

EXERCÍCIO PELO ESPÓLIO DO LOCADOR — LEGITIMIDADE

PRÉDIO SITUADO FORA DO DOMICÍLIO DO RETOMANTE — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE

SE É LEGÍTIMA QUANDO SOLTEIRO ESTE

NU-PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL — ADMISSIBILIDADE

EXERCÍCIO POR VIÚVA MEEIRA — SE SE LEGITIMA

FILHO ADOTIVO — QUANDO OCORRE ATO SIMULADO EXCLUDENTE DO DIREITO

FILHO QUE VAI CONTRAIR MATRIMÔNIO — ADMISSIBILIDADE

POSSE DE APENAS METADE DO CAPITAL SOCIAL — SE É ADMISSÍVEL

UNIDADE DESTINADA A MORADIA DO ZELADOR — DIREITO RECONHECIDO

CONDÔMINO — CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - QUANDO É DESNECESSÁRIO

PROPRIETÁRIO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO — PEDIDO DE USO EVENTUAL - QUANDO SE DEFERE

SE PODE EXERCÊ-LA A MULHER DO LOCADOR

USO DIVERSO DO QUE TEM O OCUPADO PELO LOCADOR — PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL — SE OBSTA O SEU CONHECIMENTO

IMÓVEL PERTENCENTE À MULHER — REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - DIREITO DO MARIDO - QUANDO SE DEFERE

VIÚVA MEEIRA — QUANDO SE LEGITIMA INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO E DA ABERTURA DO INVENTÁRIO

CONCUBINA DO PROPRIETÁRIO — PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - SE PREVALECE

FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL — AÇÃO PROCEDENTE

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA O USO INDICADO — IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

PROPRIETÁRIO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO — FALTA DA PROVA DA NECESSIDADE

LOCATÁRIO QUE NÃO PAGA ALUGUEL — MISERABILIDADE DA APOSENTADORIA DO LOCADOR - NECESSIDADE COMPROVADA

LOCATÁRIO QUE ATENDE À NOTIFICAÇÃO — DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL - DIREITO À MULTA

LEI 8.245/91 — LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ART. 1.029/CC - DENÚNCIA - ART. 849/NCC - LEI 10.406/02

REPARAÇÃO DE DANO — INADIMPLEMENTO - FIANÇA - ART. 158/CC - IMÓVEL DANIFICADO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ART. 182/NCC - LEI 10.406/02

DESAPARECIMENTO — CURADOR DE AUSENTE - ART. 463/CC - ART. 1.105/CPC - ART. 1.159/CPC - ART. 22/NCC - LEI 10.406/02

FILHO — MENOR - ART. 400/CC - LEI 5.478/68 - ART. 471/CPC - ART. 734/CPC - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ART. 1.695/NCC - LEI 10.406/02

ART. 1.103/CPC — ART. 632/CC - ART. 1.112/CPC - INDIVISIBILIDADE - ART. 1.117/CC - CONDOMÍNIO - ART. 1.322/NCC - ART. 457/NCC - LEI 10.406/02

AÇÃO PROPOSTA UM ANO APÓS — EFEITOS

03. LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - REGULAMENTA

NU-PROPRIETÁRIO — RESIDÊNCIA DESTE EM IMÓVEL DE USUFRUTUÁRIOS - DIREITO RECONHECIDO

01. LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - REGULAMENTA

02. LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - REGULAMENTA

04. LEI 9.615/98 — LEI PELÉ - REGULAMENTA

01. NORMAS GERAIS — INSTITUI

SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO — CRIA

NULIDADE DE PARTILHA — MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.632/CC - ART. 1.864/NCC - LEI 10.406/02

TESTAMENTO PÚBLICO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ART. 1.632/CC - ART. 1.864/NCC - LEI 10.406/02

MENOR — ÓRFÃO - ART. 1.187/CC - PAI DESCONHECIDO - LEI 8.069/90 - ART. 564/NCC - LEI 10.406/02

EXERCÍCIO POR PROPRIETÁRIO NÃO LOCADOR — LEGITIMIDADE

PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE — PROVA EM CONTRÁRIO - REVISÃO IMPOSSÍVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO — INFRAÇÃO GRAVE - CARACTERIZAÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL — QUANDO É INEFICAZ CONTRA O FIADOR

AÇÃO CONTRA O LOCATÁRIO — CITAÇÃO DOS OCUPANTES - DESNECESSIDADE