Cível

TRABALHADOR QUE NÃO RECORRE ADMINISTRATIVAMENTE — QUANDO A ELA TEM DIREITO

COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO — ATO DISCRICIONÁRIO - QUANDO NÃO GERA DIREITO

QUANDO NÃO CABE A COBRANÇA PELA FORMA EXECUTIVA

ARBITRAMENTO APÓS DOIS ANOS — EM QUE DEVE CONSISTIR

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS — QUANDO SE FIRMA

IGNORÂNCIA DO FATO PELO SEGURADO — ACEITAÇÃO DO SEGURO PELO SEGURADOR SEM PRÉVIO EXAME MÉDICO - PREVALÊNCIA

ADMINISTRATIVO — PRETENSÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO EXPERIMENTAL - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO RELATIVOS À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — SÓCIO - BENS PARTICULARES - QUANDO NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS — RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUIU E MANTÉM, PELO § 12, DO ART. 34, ADCT - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - QUANDO NÃO ALCANÇA

FINSOCIAL E COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — IMUNIDADE RECÍPROCA - CONCEITUAÇÃO

IMPOSTO — IOF - LEI 8.033/90 - EFEITO CONFISCATÓRIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO STF

AEROPORTOS — TARIFA DE ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA - SE CONSTITUEM TRIBUTO(TAXA)

DISSOLUÇÃO IRREGULAR — SÓCIOS - QUANDO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

14-06-2002 Jurisprudência Mineira. Julho a Setembro, 2002. Ano 53. Vol. 161. Pág. 346 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659

DESVIO DE FINALIDADE — PROVA - REQUISITO INDISPENSÁVEL

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL — IMPOSSIBILIDADE

001 — REVOGA

02.03.06 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título VI - Das Obrigações por Declaração Unilateral da Vontade Capítulos I a II

02.03.07 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título VII - Das Obrigações por Atos Ilícitos

MENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1980. Ano XXXII. Nº 383

AÇÃO ANULATÓRIA — REGISTRO DE NASCIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE

02.03.05.04 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título V - Das Várias Espécies de Contratos Capítulos XI a XIII

02.03.05.05 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título V - Das Várias Espécies de Contratos Capítulos XIV a XVI

02.03.08 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título VIII - Da Liquidação das Obrigações

02.04.01 PARTE ESPECIAL Livro IV — Do Direito das Sucessões Título I - Da Sucessão em Geral Capítulos I a V

02.04.03.01 PARTE ESPECIAL Livro IV — Do Direito das Sucessões Título III - Da Sucessão Testamentária Capítulo I a XI

02.04.04 PARTE ESPECIAL Livro IV — Do Direito das Sucessões Título IV - Do Inventário e Partilha Capítulo I a VII DISPOSIÇÕES FINAIS

TRD — INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA-RECOOP — OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO

SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL — QUANDO OCORRE

ART. 134 — PARÁGRAFOS - ACRESCENTA

23. PARTE ESPECIAL LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO II - Da Sociedade SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada Capítulo IV - Da Sociedade Limitada

PRODUTOS ESTRANGEIROS — IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - QUANDO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 105, DO CTN

DIREITO COMUM — DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR - QUANDO CABE

SE A CARACTERIZA SIMPLESMENTE A VIDA EM COMUM

PENAS A QUE SE SUJEITA — SE ENTRE ELAS SE INCLUI A DOS ALUGUERES A SE VENCEREM

A QUEM COMPETE O SEU PAGAMENTO

NECESSIDADE DE QUE EXISTA DÍVIDA INSCRITA — QUANDO CABEM CONTRA A PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO

PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR — QUANDO NÃO É EXIGÍVEL

QUANDO NÃO CABE A CONDENAÇÃO

DEDUÇÃO — DIREITO SOMENTE RECONHECIDO AO PRODUTOR

DISTRIBUIÇÃO E CO-PRODUÇÃO — INCIDÊNCIA - COMO OCORRE

ANULAÇÃO — QUANDO É NECESSÁRIO, ANTES, RESCINDIR A SENTENÇA QUE A AUTORIZOU

COBRANÇA EXCESSIVA DE CUSTAS PELO REGISTRO CIVIL — ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - FALTA GRAVE - PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA APLICADA À FUNCIONÁRIA - ESCÂNDALO JORNALÍSTICO

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EXCLUSÃO DE SÓCIO - RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRINCÍPIO DA MAIORIA - VALIDADE DO ATO

ALIMENTOS — EXONERAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - FILHO COM OUTRO HOMEM

FORNECIMENTO DE LEITE PARA MENOR IMPÚBERE — PODER PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MANDADO DE SEGURANÇA — PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CUMULATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA Nº 20/98

INCIDÊNCIA SOBRE BENS DE SÓCIO — PROCEDIMENTOS CABÍVEIS

INCIDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE USO À LINHA — QUANDO NÃO SE ADMITE

INCIDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE USO À LINHA — BEM EXCLUÍDO DA PROTEÇÃO DA LEI 9.009/90

INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS — SE É ADMISSÍVEL

REALIZAÇÃO DAQUELA ANTES DESTA — IMPOSSIBILIDADE

REALIZAÇÃO ANTES DESTA — QUANDO SE ADMITE

JUSTIFICAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NÃO APRESENTADA — INDEFERIMENTO

SE NELA PODEM SER INVOCADOS FATOS NOVOS

INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS — INOBSERVÂNCIA - EFEITOS

PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS PRINCIPAIS, NO PRAZO LEGAL — QUANDO SE ADMITE

APRESENTAÇÃO APÓS O LAUDO — QUANDO SE ADMITE

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO — QUANDO DEVE O JUIZ ATER-SE AO DISPOSTO NO ART. 145, PARÁGRAFO 2º DO CPC

LIBERDADE DE ESCOLHA DO JUIZ — IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS — MATÉRIA IMPRÓPRIA AO MANDADO DE SEGURANÇA

CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR — NULIDADE

CETÁCEO — ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS - PROÍBE

CADÁVER NÃO RECLAMADO — UTILIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — MANDATÁRIO - QUANDO SE LEGITIMA

TEORIA DA APARÊNCIA — VALIDADE DO NEGÓCIO

EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO E NÃO JURÍDICO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

PRAZO EM QUE COMPETE AO JUIZ DETERMINÁ-LAS

DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 295, III DO CPC E APÓS O DESPACHO SANEADOR — HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA

PETIÇÃO INCOMPLETA NA FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO NÃO ACARRETA

INDENIZAÇÃO — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS E A QUE TÍTULO - CARACTERIZAÇÃO

PETIÇÃO SINGELA — POSSIBILIDADE DE O RÉU RESPONDÊ-LA INTEGRALMENTE - INÉPCIA AFASTADA

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU — QUANDO OCORRE

ART 10 DA LEI 9.478/97 — ALTERA - ART 10 DA LEI 9.847/99 - DISPOSITIVO - ACRESCE

DECRETO-LEI 2.445/88 — ALTERA

- Em face disso, conheço do recurso e lhe dou provimento ... . Ac. de 29-03-1994 Arquivo do EMFOR — STF/408 EMFOR 548

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

CONTRIBUIÇÃO — SE É COMPATÍVEL A EXIGÊNCIA CONJUNTA

Setembro de 1988 — Vol. 635 - Pág. 264 EMFOR 505

QUANDO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA

OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO

ADAPTAÇÃO DA PEÇA EXORDIAL AO PROCEDIMENTO E CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO

PIS-PASEP — CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 239, § 3º - REGULA

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA — CRIA - ARTIGOS - ADCT - INTRODUZ

PRODUTOS QUE MENCIONA — ALÍQUOTA - ALTERA

SETOR DE MEDICAMENTOS — NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO - DEFINE

PARTE LEGÍTIMA — REQUISITOS

MATÉRIA ATINENTE À FIXAÇÃO DE NÚMEROS DE CANDIDATOS A VEREADOR, DIPLOMAÇÃO E POSSE RESPECTIVAS — SUA COMPETÊNCIA

o. Ac. de 09-05-1995 LEX, JSTJ e TRF — Vol. 77 - Pág. 605 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626

COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA — SUPLÊNCIA - ORDEM A SER OBSERVADA

LITÍGIOS DECORRENTES — JUSTIÇA ESTADUAL - SUA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LOS

PERÍODO QUE ANTECEDE ÀS ELEIÇÕES — VEDAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL

PERÍODO ELEITORAL — QUANDO SE LEGITIMA

INDEFERIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO — EFEITOS

CAUTELAR INOMINADA — SE É CABÍVEL PARA ATRIBUIR ESTE EFEITO

QUANDO É INCOMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS DO MESMO PARTIDO POLÍTICO

LEI COMPLEMENTAR 86, DE 14-05-1996 — APLICAÇÃO RETROATIVA - INADMISSIBILIDADE

LEI Nº 8.884/94 — DISPOSITIVOS - ACRESCENTA - PREVENÇÃO E REPRESSÃO - INFRAÇÕES A ORDEM ECONÔMICA - DISPÕE SOBRE

ART 1º DA LEI Nº 9.530/97 — ALTERA

CONTRIBUIÇÃO — INCIDÊNCIA - DISPÕE SOBRE

LEI Nº 8.213/91 — ALTERA - § 3º DO ART. 100 DA CF - REGULAMENTA

PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA — CRITÉRIOS BÁSICOS - NORMAS GERAIS - ESTABELECE

PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — PAR ÚNICO DO ART. 2º DA MP 2.026-7 DE 23-11-2000 - REGULAMENTA

DECRETO 98.816 DE 11-01-1990 — DISPOSITIVOS - INCLUI E ALTERA

MODALIDADE PREGÃO — REGULAMENTO - DISPOSITIVOS - ALTERA

SOCIEDADES SEGURADORAS — ESPECIALIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE

LEI 9.294/96 — DISPOSITIVOS - ALTERA

POLÍTICA NACIONAL — LEI 6.938/81 - ALTERA

ARRENDATÁRIO DE VEÍCULO CAUSADOR DE ACIDENTE — SE PODE SER COMO TAL CONSIDERADO

SE HÁ SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS

SE HÁ SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS

AÇÃO ANULATÓRIA — DÉBITO FISCAL - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

AÇÃO COMINATÓRIA — VIZINHANÇA - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - VASOS DE PLANTAS - ÁREA COMUM - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - MULTA

PROCESSO CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TJRJ/RD51.081 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO EM VIA PÚBLICA - FALTA DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS

SEGURO — ACIDENTE DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA

DESAPROPRIAÇÃO — DESISTÊNCIA DO EXPROPRIANTE - DISCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO

PENSÃO DE EX-MILITAR — LEI Nº 3.765/60 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PARECER NORMATIVO - DISTRIBUIÇÃO DE PENSÃO ENTRE VIÚVA E EX-MULHER

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO — RETENÇÃO DOS AUTOS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB

TRD — PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - MANDADO DE SEGURANÇA - QUANDO NÃO CABE

MANDADO DE SEGURANÇA — CONSULTA À RECEITA FEDERAL - INEFICÁCIA - ATO COATOR INEXISTENTES - PRAZO DECADENCIAL

IMPOSTO — IOF - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - SE CONSTITUI FATO GERADOR

IMPOSTO DE RENDA — TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA SOBRE O LUCRO - QUANDO OCORRE

QUANDO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE

A QUEM DEVE SER IMPOSTA A INFRAÇÃO

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ — DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO — DESCABIMENTO

QUANDO RESPONDE OS SÓCIOS COM SEUS BENS PESSOAIS

CUMULAÇÃO — CONHECIMENTO APENAS DO POSTERIOR - COMINATÓRIA E PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE

LEI 9.478/97 — PERÍODO DE TRANSIÇÃO PREVISTO - PRORROGA - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - INSTITUI

SERVIÇO ELEITORAL — REQUISIÇÃO - DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM RECONHECIDOS

DECRETO 2.153 DE 20-02-1997 — DISPOSITIVO - ALTERA

REGISTRO DE GENÉRICOS — MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES — FUNTTEL - INSTITUI

02.03.09 PARTE ESPECIAL Livro III — Do Direito das Obrigações Título IX - Do Concurso de Credores das Preferências e Privilégios Creditórios

02.04.02 PARTE ESPECIAL Livro IV — Do Direito das Sucessões Título II - Da Sucessão Legítima Capítulos I a II

02.04.03.02 PARTE ESPECIAL Livro IV — Do Direito das Sucessões Título III - Da Sucessão Testamentária Capítulo XII a XVII

INC IX DO PAR 6º DO ART. 178 — REVIGORA

ARTS. 817 E 830 — REDAÇÃO - ALTERA

LOCATÁRIO SÓCIO DA SOCIEDADE TITULAR DO FUNDO DE COMÉRCIO — PARTE LEGÍTIMA PARA PROPÔ-LA

SE A ELE SE APLICA A LEI DE LUVAS

BEM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO — INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - OBRIGATORIEDADE

SE SE ESTENDE AOS PRAZOS REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS COMO A DO MANDADO DE SEGURANÇA

PREJUÍZO CAUSADO A ASSOCIADO — DEVER DE INDENIZAR

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL — INDENIZAÇÃO - SE DEPENDE DE PROVA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL