Criminal

OFERECIMENTO PELO PRETENDENTE DA COUSA — SUSPENSÃO DO LEILÃO

SE CABEM EM ACÓRDÃO QUE DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO

TRANSCURSO DE UM ANO — NÃO DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA

AGRAVO — CONCORDATA EXTINTIVA - RECLAMAÇÃO REIVINDICATÓRIA

QUANDO AO JUIZ COMPETE JULGÁ-LA DESDE LOGO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA

FALTA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL — DESENTRANHAMENTO ORDENADO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE

FALTA — QUANDO INDUZ NULIDADE

FALTA — QUANDO INDUZ NULIDADE

SE POR SI SÓ, ACARRETA NULIDADE

FLUÊNCIA — TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR INDICADO PELO RÉU NO INTERROGATÓRIO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — QUANDO AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA

SUA HABILITAÇÃO REGULAR NO PROCESSO — PRAZO - CINCO DIAS

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPP

INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" — EFEITOS

CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI — DIREITO NÃO RECONHECIDO

COMPETÊNCIA DO JUIZ — QUANDO NÃO CABE AO TRIBUNAL DECIDIR

PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO

MAUS ANTECEDENTES — COMO SE CONCEITUAM

QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES — SE DESCONSTITUI O APELO

INTERPOSIÇÃO VERBAL — TOMADA POR TERMO NOS AUTOS - FALTA - NÃO CONHECIMENTO

FALTA — NULIDADE - SE É ABSOLUTA OU RELATIVA

SE ESTÁ OBRIGADO A INTERPOR O RECURSO

ESTAGIÁRIO — ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO - NULIDADE

REQUISITOS — ARGUIÇÃO NO RECURSO DA ACUSAÇÃO - FALTA - NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS — AUSÊNCIA DO RÉU POR FALTA DE TRANSPORTE E DE SEU ADVOGADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE

DEFENSOR QUE PUGNOU POR DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, NA HIPÓTESE DE SER REJEITADA A ABSOLVIÇÃO — INOCORRÊNCIA

COLHEITA ANTECIPADA DE PROVAS ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS E NÃO PELA URGÊNCIA DA MEDIDA — ANULAÇÃO DE OFÍCIO

AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA SEM SUA PRESENÇA — QUANDO NÃO OCORRE

DEFICIÊNCIA NA DEFESA — QUANDO NÃO SE ANULA O PROCESSO

JÚRI — JURADO DISPENSADO DE SERVIR EM UM DOS JULGAMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS SUBSEQUENTES DA MESMA SESSÃO PERIÓDICA - NÃO-SUBSTITUIÇÃO POR SUPLENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO — SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO PROVIDO PARA REFORMÁ-LA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — VIOLÊNCIA FICTA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL

CARÁTER PRIVADO NÃO DESFIGURADO

INEXISTÊNCIA DE BENS — SE ESTA O AUTORIZA

REABILITAÇÃO IMEDIATA DO FALIDO — QUANDO SE OPERA - PAGAMENTO AOS CREDORES HABILITADOS

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR — INEXIGIBILIDADE DE SENTENÇA

SUA IMPONTUALIDADE — CARACTERIZAÇÃO - SE É SUFICIENTE O PROTESTO CAMBIÁRIO

TRANSCURSO DE UM ANO DA MORTE DO DEVEDOR — DECRETAÇÃO IMPOSSÍVEL

CONCURSO DE CREDORES — SIMULTANEIDADE - REQUERIMENTO PELO CREDOR - INADMISSIBILIDADE

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS — ADMISSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL — FALTA DE INTERVENÇÃO DO SÍNDICO NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO - NULIDADE

RECUSA POR PARTE DO DEVEDOR — EFEITOS

SOCIEDADE POR QUOTAS — SUJEIÇÃO

DÍVIDA ATIVA — SE ESTÁ SUJEITA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA

DÍVIDAS FISCAIS — SE ESTÁ SUJEITA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA

DEVEDOR COMERCIANTE — REQUERIMENTO DE FALÊNCIA - INADMISSIBILIDADE

ATOS DO DEVEDOR QUE IMPORTEM EM PREJUÍZO PARA OS CREDORES — REVOGAÇÃO MEDIANTE PROVA

ATO PRATICADO PELO FALIDO COM ESTE OBJETIVO — AÇÃO PRÓPRIA PARA O ANULAR

RENÚNCIA — SE PODE ESTAR IMPLÍCITA NO REQUERIMENTO DA QUEBRA

PROCESSO A QUE FALTAM AS PROVAS NECESSÁRIAS — COMO PROCEDER O JUIZ

SE PODEM FAZÊ-LO DIVERSOS CREDORES EM UMA SÓ DECLARAÇÃO

AGRAVO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

IMPUGNAÇÃO DO CURADOR — SEU DIREITO DE AGRAVO

DECISÃO QUE A JULGA — RECORRIBILIDADE

DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO — ADMISSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE DA HERANÇA — CONCEITUAÇÃO

ADJUDICAÇÃO AO CREDOR — DEPENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO

REJEIÇÃO "IN LIMINE" — QUANDO SE LEGITIMA

1975. Ano XXVII. Nº 319

FALTA — INTIMAÇÃO POR CARTA - NULIDADE

SE É CABÍVEL QUANDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO PERDER O PRAZO

DEFICIÊNCIA OU OMISSÃO — NULIDADE

FALTA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO — QUANDO NÃO PODE FAZÊ-LO O TRIBUNAL

CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA DISPENSADA PELAS PARTES - PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

NULIDADE — EFEITOS - EXTENSÃO A CO-RÉUS

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — QUANDO NÃO SE APLICA

SUA CONSTITUIÇÃO NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA — QUANDO É VÁLIDA

DEFERIMENTO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA — DECISÃO DE PLANO - CERCEAMENTO DE DEFESA

QUANDO AO JUIZ COMPETE JULGÁ-LA DESDE LOGO

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE — PREFEITO MUNICIPAL - POLUIÇÃO - ART. 15, CAPUT, DA LEI 6.938/81 - CARACTERIZAÇÃO

NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PORTE ILEGAL DE ARMA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90

TÓXICOS — ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - PROVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

JÚRI — HOMICÍDIO - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO - POSSIBILIDADE

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO — CÉDULA DE IDENTIDADE - NÃO-PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE DANO OU PERIGO - ABSOLVIÇÃO

JÚRI — DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - IMPOSSIBILIDADE

JÚRI — HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - DECISÃO CASSADA - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO

AÇÃO PENAL TRANCADA — DIREITO DE TER UMA CERTIDÃO COM A NOTA "NADA CONSTA"

RÉU PRESO — NECESSIDADE DE QUE SEJA PESSOALMENTE FEITA AO SEU DEFENSOR DATIVO

PRAZO — DIVERGÊNCIA DE DATAS - DATA DO CARTÓRIO OU DO "CIENTE" - QUAL DEVE PREVALECER

RÉU REVEL — QUANDO BASTA A QUE SE FAZ POR EDITAL

PRAZO — DIVERGÊNCIA DE DATAS - DATA DO CARTÓRIO OU DO "CIENTE" - QUAL DEVE PREVALECER

LAVRATURA POR AUTORIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA — NULIDADE REPELIDA

JUIZ QUE AMEAÇA DE PRISÃO GERENTE DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA IMPEDÍ-LO DE PROPOR MEDIDA JUDICIAL CONTRA DEVEDOR

QUANDO NÃO SE VERIFICA — CASO DE TENTATIVA

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTA — SE OBSTA A IMPETRAÇÃO

FALTA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO — COMO SE PROCEDE NO CASO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FICTA

SUA INTERVENÇÃO EM PROCESSO INSTAURADO POR PROMOTOR PÚBLICO — NULIDADE SANÁVEL

SE É POSSÍVEL EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO

CONDENAÇÃO COM PENA DE MULTA — PRAZO

DESPACHO QUE A REVOGA — QUAL O CABÍVEL

SE DESCARACTERIZA A QUALIFICADORA

COMO SE CARACTERIZA O DELITO

POLICIAL MILITAR EM FUNÇÃO DE GUARDA DE CADEIA — FAVORECIMENTO DE FUGA - DESCARACTERIZAÇÃO

QUANDO É DESNECESSÁRIA A REABERTURA DE PRAZO À DEFESA

PERDA DE OLHO — FUNÇÃO NÃO INTEIRAMENTE ABOLIDA - COMO SE CLASSIFICA

SE É NECESSÁRIO PARA REQUERÊ-LA O CONDENADO

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS — DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA

VALIDADE DA FEITA PELA MÃE DA VÍTIMA — INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CPP

FOLHA CORRIDA — NOTÍCIA OU QUALQUER REFERÊNCIA À CONDENAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PENA - PROIBIÇÃO

APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE INDULTO, PROGRESSÃO DE REGIME E REMISSÃO — QUANDO CABE À JUSTIÇA MILITAR

CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI — DIREITO NÃO RECONHECIDO

DEFICIÊNCIA NA DEFESA — QUANDO NÃO SE ANULA O PROCESSO

REABERTURA DE PRAZO À DEFESA — QUANDO É NECESSÁRIA

CORREÇÃO DE ATA — DENEGAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO NA SESSÃO ANTERIOR - NULIDADE

INTIMAÇÃO DO FALIDO — FALTA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE

FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — ANULAÇÃO DO PROCESSO

IMPETRAÇÃO POR ESSE MEIO — ASSINATURA DO IMPETRANTE - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - QUANDO NÃO SE CONHECE

FALTA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS TRÊS ALTERNATIVAS DE TIPICIDADE

DEFICIÊNCIA NA DEFESA — QUANDO NÃO ANULA O PROCESSO

APELAÇÃO CRIMINAL — RÉU PRESO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - RESOLUÇÃO N.º 309/96 DA CORTE SUPERIOR DO TJ DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMISSIBILIDADE

TÓXICO — TRÁFICO - PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE

BEM PÚBLICO — CONDIÇÕES QUE O LEGITIMAM

DOMÍNIO DIRETO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO — ADMISSIBILIDADE

RÉU CITADO POR EDITAL — CONCORDÂNCIA COM OS USUCAPIENTES - NULIDADE DO PROCESSO

NECESSIDADE DE SUA NOMEAÇÃO AOS INTERESSADOS CERTOS

IMÓVEL FOREIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO — POSSIBILIDADE