Criminal

RESPONSABILIDADE TÉCNICA — IMPOSSIBILIDADE

OPERAÇÕES RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS — DIREITO RECONHECIDO

INTERESSE JURÍDICO — REQUISITO - CONCEITUAÇÃO

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM — DIREITO RECONHECIDO

PRODUTOS DE ORIGEM AGRÍCOLA — TRIBUTAÇÃO COMPENSATÓRIA - REGULAMENTA

ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM — INAPLICABILIDADE

COBRANÇA ABUSIVA — FATO PENAL TÍPICO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS

DISTINÇÃO DA INFRAÇÃO À TABELA DE PREÇOS

REVOGAÇÃO POSTERIOR — SE EXCLUI O DELITO

ACORDO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA — PROMULGA

SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS — DISPÕE SOBRE

LEI 6.368 DE 21-10-1976 — REGULAMENTA

LEI 6.368/76 — REGULAMENTA

sel Armando Falcão Ney Braga Paulo de Almeida Machado L. G. do Nascimento e Silva

REFRIGERANTES — ELEVAÇÃO DE PREÇOS - SE CONFIGURA O ILÍCITO PENAL

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

DESAFORAMENTO — MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS - FATOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NO DISTRITO DA CULPA

PRISÃO PREVENTIVA — ROUBO E QUADRILHA - POLICIAIS CIVIS - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

QUEBRA DE MERCADORIA — SE É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU SE SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO

DISTINÇÃO DE MERCADORIAS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS — SE TEM BASE LEGAL

DESOBEDIÊNCIA — SE CONSTITUI CRIME

DESOBEDIÊNCIA — SE CONSTITUI CRIME

PREÇO MAJORADO — SE CONSTITUI CRIME

SE O SUSPENDEM PARA OUTROS RECURSOS

RÉU PRIMÁRIO — BONS ANTECEDENTES - DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 157/CP, § 2º - ART. 310/CPP

ESTELIONATO — CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CRIME CONTINUADO - ART. 395/CPP

INQUÉRITO POLICIAL — PESSOA JURÍDICA - EMISSÃO DE DUPLICATA - ART. 172/CP

INCONSTITUCIONALIDADE — INSS - LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALTA DE RECOLHIMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/90

CONTRATO — COMPRA E VENDA - ILÍCITO PENAL - ART. 171/CP - BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ALVARÁ FALSIFICADO - INEXISTÊNCIA DO OBJETO - ART. 297/CP - ART. 304/CP

ESTELIONATO — ART. 171/CP - ART. 5/CPP - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA - ART. 6/CPP

PROVA INSUFICIENTE — CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REFORMA DA DECISÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - PAGAMENTO DE MULTA - ART. 146/CP - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

TRIBUNAL DO JÚRI — LEGÍTIMA DEFESA - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - CONTRA-RAZÕES

EXCESSO DE VELOCIDADE — LESÃO CORPORAL - CULPA - DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO

EXECUÇÃO FISCAL — FRAUDE - SONEGAÇÃO DE TRIBUTO - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

02. DECRETO 6.759 DE 05-02-2009 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCE

04. DECRETO 6.759 DE 05-02-2009 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCE

LEI 8.171/91 — DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO - ACRESCE E ALTERA

GLEBAS — CULTURAS ILEGAIS - EXPROPRIAÇÃO

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS FALSAS E INIDÔNEAS PELA FAZENDA PÚBLICA

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXTORSÃO - DELAÇÃO DE CO-RÉU - AUSÊNCIA DE SINCERIDADE - PROCEDIMENTO SEM VALIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ICMS - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - CONDUTA COMPROVADA - DOLO - PROVA - CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA

PROGRAMA DE COMPUTADOR — SOFTWARE - REGISTRO - PESSOA JURÍDICA - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - QUEIXA-CRIME - LEI 9.609/98

HOMICÍDIO — PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - HABEAS CORPUS - ALVARÁ DE SOLTURA

HOMICÍDIO — DENÚNCIA - PRONÚNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ART. 121/CP, § 2º, IV

38. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

39. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU DA ALADI — SE INCIDE O BENEFÍCIO DE CRÉDITO DE 80%

REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS — LEI 8.213/91 - ALTERA

SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01-01-2010 — LEI 11.944/2009 - REVOGA

PEDIDO CUMULATIVO — A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

MUTUÁRIO POSSUIDOR DE DOIS IMÓVEIS — SE PODE BENEFICIAR-SE DO ART. 5, § 1º, DA LEI 8.004/90

NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE — QUANDO INVALIDA O ATO

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO — DISPÕE SOBRE

DESOCUPAÇÃO — PRAZO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO - DISPÕE SOBRE

PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL — CONDICIONAMENTO

PRODUTOS SEM ETIQUETAS E RÓTULO QUE INDIQUEM O PAÍS DE ORIGEM — PENA DE PERDIMENTO DAS MESMAS - INADMISSIBILIDADE

ESTUDANTE, PROFESSOR BOLSISTA E SERVIDOR EM MISSÃO DE ESTUDO NO ESTRANGEIRO — REQUISITO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - SE O SATISFAZEM

ESTRANGEIRO — IMIGRANTE - VEÍCULO LICENCIADO HÁ MAIS DE SEIS MESES - ADMISSIBILIDADE

ESTRANGEIRO — TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA O BRASIL - PROVA - FALTA - INADMISSIBILIDADE

BRASILEIRO — TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA O BRASIL - VEÍCULO LICENCIADO HÁ MAIS DE SEIS MESES - ADMISSIBILIDADE

PERMANÊNCIA NO ESTRANGEIRO POR MAIS DE SEIS MESES — INSUFICIÊNCIA

REQUISITOS — PROVA DE LICENCIAMENTO HÁ MAIS DE SEIS MESES NO PAÍS DE ORIGEM

LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA — MEDIDA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA — DECRETO 1.427/95 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEALDADE E DA BOA-FÉ

PRÊMIO GANHO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL — ISENÇÃO

OBJETOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO — CONCEITUAÇÃO

PETRÓLEO BRUTO — REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - INSTITUI

01. PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DA UVA — LEI 7.678/88 - REGULAMENTA

02. PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DA UVA — LEI 7.678/88 - REGULAMENTA

03. PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DA UVA — LEI 7.678/88 - REGULAMENTA

ISENÇÃO OU REDUÇÃO — DISPÕE SOBRE

FALTA — APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - INADMISSIBILIDADE

ORIGEM DO FABRICANTE — DIVERGÊNCIA - QUANDO INEXISTE INFRAÇÃO

EMBARQUE DE MERCADORIA ANTES DA SUA EMISSÃO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - CONCEITUAÇÃO

PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — QUANDO NÃO SE ACHAM ISENTAS DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM

AÇÕES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA — CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - SUPRIME

IMPOSTOS — REDUÇÃO - DISPÕE SOBRE

BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

OPERAÇÕES DE — MULTA - ESTABELECE

MULTA DE CEM POR CENTO — CÁLCULO - BASE - CUSTO DE CÂMBIO DA CATEGORIA

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE — QUANDO SE VERIFICA

AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO MERCADO INTERNO — INAPLICABILIDADE DA PENA

MERCADORIA SEM AMPARO EM GUIA — QUANDO SE APLICA

ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE — DESCABIMENTO

QUANDO É DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE — SE É DEVIDO

IMPORTAÇÃO PROIBIDA — LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERMITINDO - EFEITOS

DEPÓSITO PRÉVIO — SE É DISPENSÁVEL

DEPÓSITO PRÉVIO — SE CONSTITUI SEU PRESSUPOSTO

DEPÓSITO PRÉVIO — QUANDO É DISPENSÁVEL

DEPÓSITO PRÉVIO — SUA SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - SE É POSSÍVEL

SE É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU SE SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR

SE ALCANÇA A ISENÇÃO DO TRIBUTO E SUA REVOGAÇÃO

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — ILEGALIDADE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — ILEGALIDADE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — ILEGALIDADE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — ILEGALIDADE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — ILEGALIDADE

CONTRATO DE FINANCIAMENTO — IMUNIDADE - SE SE ESTENDE À COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES -

IMÓVEL PROMETIDO VENDER A PARTICULAR — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL

ISENÇÃO — QUAIS OS TRIBUTOS ABRANGIDOS

IMÓVEL PROMETIDO VENDER A PARTICULAR MAS AINDA TRANSCRITO EM NOME DESTA — SUBSISTÊNCIA DA IMUNIDADE

COBRANÇA DO TRIBUTO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE

AUMENTO POSTERIOR — ANTERIORIDADE AO RESPECTIVO EXERCÍCIO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE

SE FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AUTORIZAÇÃO DO FISCO — DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA NO MESMO PROCESSO - POSSIBILIDADE

DÚVIDA MANIFESTADA POR CONTRIBUINTE — SE GERA CONFLITO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

IMPOSTO NÃO DEVIDO — EFEITOS

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS — ILICITUDE

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS — ILICITUDE

BLOQUEIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MEIO COERCITIVO — ILICITUDE

ISENÇÃO — SE ABRANGE OS IMPOSTOS LOCAIS

DECISÃO QUE EXIGE O DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE — LEGITIMIDADE

SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE — QUANDO É ADMISSÍVEL

PARCELAMENTO — EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO — DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA PARA A UNIÃO - DESCABIMENTO

COMPENSAÇÃO — DEFERIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE

BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA NO PAÍS — ADMISSÃO TEMPORÁRIA

DECRETO 2.889 DE 21-12-1998 — ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS - ALTERA

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - EXECUÇÃO - REGULAMENTA

UNIVERSIDADE — SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - HORA EXTRA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

29. COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO — REGULAMENTA

01. DECRETO 6.759 DE 05-02-2009 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCE

03. DECRETO 6.759 DE 05-02-2009 — DISPOSITIVOS - ALTERA E ACRESCE

CERVEJA E REFRIGERANTES — NEGATIVA DE FORNECER NOTA FISCAL - PREÇO MAJORADO - DELITO NÃO CARACTERIZADO

s Sanitários Estaduais.

- pág. 447 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

ART. 310/CPP — HOMICÍDIO - FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS LEGAIS

ART. 29/CP — INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - ART. 155/CP - ART. 288/CP

DESCABIMENTO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA

GRAVADOS OU INALIENÁVEIS — SUB-ROGAÇÃO - DISPÕE SOBRE

"HABEAS DATA" — ACESSO A CADASTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA

UNIÃO ESTÁVEL — HOMOSSEXUALISMO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPERJ - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

MENSAGEM VIA INTERNET — CONTEÚDO OFENSIVO - LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEDIDA ADSTRITA AO ARBÍTRIO DO JUIZ QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 58

ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL — NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTERESSE DO MENOR

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO — REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - OBRIGATORIEDADE DE PACTO ANTENUPCIAL - NULIDADE

OBRIGAÇÃO DE FAZER — PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - INTERLIGAÇÃO ENTRE PRÉDIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE TOLERÂNCIA

DIREITO DE FAMÍLIA — REGIME DE BENS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916

USUCAPIÃO — TERRAS DEVOLUTAS - FALTA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO PODER PÚBLICO