Cível

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - INSTITUI

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA — CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CRIA

RENÚNCIA DA MULHER — SE É EFETIVA

CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO — AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - QUANDO É NECESSÁRIA

ART. 113 DA LEI 9.610/98 — EMISSÃO E FORNECIMENTO DE SELO OU SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS FONOGRAMAS E OBRAS AUDIOVISUAIS - REGULAMENTA

01. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES — INSTITUI

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — SUA LEGITIMIDADE

DEMANDA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS REFERENTES A AUMENTO ABUSIVO DE IMPOSTOS — INADMISSIBILIDADE

FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS — QUANDO NÃO AUTORIZA

IPTU — IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE

COMPETÊNCIA — PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA COMUM

ACESSO A DOCUMENTOS QUE CONSTITUÍRAM DECISÃO DE AUTORIDADE MILITAR — ADMISSIBILIDADE

QUANDO PASSA A SER DEVIDA PELO MARIDO À ESPOSA

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS — NECESSIDADE

SE É ELA ADMISSÍVEL APÓS A RATIFICAÇÃO DO ACORDO

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO — INSTITUI

DEPENDÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA

REPRODUÇÃO NA IMPRENSA — QUANDO NÃO O OFENDE

SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS

EXIBIÇÃO PARA FINS PUBLICITÁRIOS — QUANDO É INDEVIDA A UTILIZAÇÃO

RETRANSMISSÃO — MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA

UTILIZAÇÃO EM OBRA CINEMATOGRÁFICA — PAGAMENTO DEVIDO

FIXAÇÃO DO PREÇO PELO AUTOR — TABELA DO ECAD - NORMAS APLICÁVEIS - INTERPRETAÇÃO

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ÁREAS COMUNS DE HOTEL - PAGAMENTO DEVIDO

DIREITOS MORAIS DO AUTOR — INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE

SE A "IDÉIA" EM SI, É PROTEGÍVEL

REPRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

OBRA PRODUZIDA EM CUMPRIMENTO A DEVER FUNCIONAL — CONCEITUAÇÃO

CÓPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA, POSTOS EM COMÉRCIO — CONTROLE DA AUTENTICIDADE - LEI 8.401/92 - REGULAMENTA

ART 3º, DA LEI 9.609/98 — PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - REGULAMENTA

RECEPTOR DO SOM — RETRANSMISSÃO - QUANDO NÃO DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR

ARTISTAS REMUNERADOS — DIREITO DEVIDO

REPRODUÇÃO PARA LOJAS E SALAS — VIOLAÇÃO CARACTERIZADA

REPRODUÇÃO EM CONFECÇÕES — QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO

DADOS EXTRAÍDOS PELO PESQUISADOR — PROTEÇÃO DA OBRA - CONCEITUAÇÃO

ADAPTAÇÃO EM PEÇA TEATRAL — TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO CRIATIVA - PROTEÇÃO DA OBRA

PUBLICAÇÃO EM LIVRO — REPRODUÇÃO - QUANDO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

PUBLICAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO AUTOR — INDENIZAÇÃO DEVIDA

PROPRIEDADE INTELECTUAL — PROTEÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE

01. LEGISLAÇÃO — ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA

02. LEGISLAÇÃO — ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA

OBRA INTELECTUAL — CARACTERIZAÇÃO

DIREITO DO CRIADOR DA OBRA DERIVADA

COMERCIALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO — AÇÃO PROCEDENTE

UTILIZAÇÃO COMO TEMA DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA — DIREITO DO AUTOR

UTILIZAÇÃO POR FUNDAÇÃO ESTATAL — PAGAMENTO DEVIDO

COMPOSIÇÃO MUSICAL — REQUISITOS PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

SUA NATUREZA DECLARATÓRIA — PREVALÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA OBRA

OBRA PRODUZIDA EM CUMPRIMENTO A DEVER FUNCIONAL — CO-PROPRIEDADE ENTRE O EMPREGADO E O EMPREGADOR

REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR — EFEITOS

LOGOTIPO — DIREITO DO AUTOR - QUANDO PERTENCERÃO A AMBAS AS PARTES

PROJETO DE FUTURA VIA PÚBLICA NO LOCAL — SE O IMPEDE

SE INCIDE NOS PROCESSOS CÍVEIS

FALTA DE DECISÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO — OFENSA CARACTERIZADA

DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO — DISTINÇÃO - INSCRIÇÃO NA OAB - EXIGÊNCIA

BENFEITORIAS E ACESSÕES — ABRANGÊNCIA

REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E À SUCESSÃO

DAÇÃO EM PAGAMENTO — PROMESSA DE FAZÊ-LA NO ATO EM QUE CONTRATADO O MÚTUO - NULIDADE - SE ABRANGE A HIPOTECA

IMÓVEIS JÁ DELIMITADOS — QUANDO NÃO CABE

EFICÁCIA DA SENTENÇA — SE TEM EXECUÇÃO ESPECÍFICA

CONTRA CÔNJUGE DECLARADO JUDICIALMENTE INCAPAZ — DOENÇA MENTAL - SE É CABÍVEL

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR — SE CONSTITUI OBSTÁCULO À SUA DECRETAÇÃO

TRIBUTO QUE LHE FOI TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5 — LEGITIMIDADE DA COBRANÇA

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — QUANDO SE APLICA

DÉBITO TRIBUTÁRIO — CONCESSÃO - CONDICIONAMENTO

SE PODE SER FEITO ATRAVÉS DE DECRETO

BENEFÍCIO NÃO UTILIZADO EM DETERMINADO ANO-TRANSFERÊNCIA PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES — REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EFEITOS

AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA — CUMULAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

JUROS — CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO

CREDOR DE TÍTULO ESVAZIADO PELA PRESCRIÇÃO — DIREITO RECONHECIDO

SOCIEDADE IRREGULARMENTE DISSOLVIDA — CITAÇÃO DOS SÓCIOS - QUANDO É NECESSÁRIA

SUJEITOS PASSIVOS — SUBSTITUIÇÃO - EFEITOS

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — COMO SE CALCULAM

PAGAMENTO DO INDEVIDO — PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE

PAGAMENTO DO INDEVIDO — QUANDO CABE

EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS INDIRETOS

DO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES — ÚLTIMA DESTAS REALIZADA POR VENDEDOR CLANDESTINO - SE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — SE SÃO DEVIDOS

OSSOS E SEBOS REVENDIDOS PARA FINS INDUSTRIAIS — INCIDÊNCIA

VENDA PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL — NÃO INCIDÊNCIA

BARES E RESTAURANTES — AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E NÃO MANDADO DE SEGURANÇA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE

COBRANÇA — FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

COBRANÇA — FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES — INCIDÊNCIA - QUANDO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — BASES DE CÁLCULO -CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — BASE DE CÁLCULO - CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

FORNECIMENTO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES — INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

BARES E RESTAURANTES — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

VALOR DA MERCADORIA E VALOR DOS SERVIÇOS — FALTA DE DEDUÇÃO - COBRANÇA ILEGÍTIMA

REDUÇÃO DA BASE DO CÁLCULO — SE ABRANGE A OPERAÇÃO DE ENTRADA (IMPORTAÇÃO)

CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR DO ISS NÃO DEVIDO — SE TORNA EXIGÍVEL O ICM

INCIDÊNCIA — QUAIS OS SERVIÇOS IMUNES

REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO — ALEGAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO PROCEDE

ISENÇÃO — SE PODE SER EXCLUÍDO DA CATEGORIA DE PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT

ISENÇÃO — SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — SE PODE SER EXCLUÍDA DA CATEGORIA DE PEIXE SECO E SALGADO

GATT — ISENÇÃO - SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS — INCIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INCIDÊNCIA

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE

FIXAÇÃO ATRAVÉS DE PAUTAS DE PREÇOS OU VALORES — INADMISSIBILIDADE

SERVIÇO DE BARES E RESTAURANTES — BASE DE CÁLCULO - FALTA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA

EXPORTAÇÃO — VALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA - COMO SE AFERE

FALTA DE EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL — DIREITO DO COMPRADOR

EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC

EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DO IBC

EXPORTAÇÃO — QUOTA DEVIDA AO IBC - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - SE É LEGÍTIMA

EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC

EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC

ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

INCIDÊNCIA — SE É LEGÍTIMA

EMISSÃO PELO PRÓPRIO VENDEDOR — BASE DE CÁLCULO

EMISSÃO PELO PRÓPRIO VENDEDOR — BASE DE CÁLCULO

MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 7-1-75 — SE É LEGÍTIMA

ICM — BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA — REQUISITOS

QUANDO NÃO PODE SER AFASTADA SUA APLICAÇÃO

FALSIFICAÇÃO DE GUIA — FATO IGNORADO PELO CONTRIBUINTE - CANCELAMENTO DE MULTA

PAGAMENTO DO INDEVIDO — PRÉVIO PEDIDO NA ÁREA ADMINISTRATIVA - QUANDO DELE ESTÁ DISPENSADO O CONTRIBUINTE

MULTAS APLICADAS ANTES DA SUCESSÃO — SUA RESPONSABILIDADE

ISENÇÃO — SUA COMPREENSÃO COMO PEIXE SECO E SALGADO

ISENÇÃO — MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT

PRERROGATIVA DE DIVULGAR COM EXCLUSIVIDADE — CASO EM QUE NÃO HOUVE CESSÃO DE DIREITOS - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEÁ-LA

02. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES — INSTITUI

RENÚNCIA DA MULHER — INEFICÁCIA DA CLÁUSULA

RESTRIÇÃO DE SER O TRANSPORTE FEITO POR VIA MARÍTIMA — INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AS EMPRESAS AÉREAS - ADMISSIBILIDADE

AUMENTO LIMITAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — INADMISSIBILIDADE

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS A SEGUNDA FASE — ADMISSIBILIDADE

ADVOGADO — COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A CONSULADO - PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA

TECNOLOGISTA DO IBGE E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO — QUANDO SE ADMITE

DEPOSITÁRIO INFIEL — EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — QUANDO NÃO SE APLICA

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL — TARE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440-DF PELO STF - DECURSO DO PRAZO DE UM ANO - QUANDO É DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E ASTREINTES — PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE

PREVIDÊNCIA PRIVADA — COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO INSTRUMENTO DE ADESÃO - CONCESSÃO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO — INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO - CONFIGURAÇÃO