Cível

CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — VEDAÇÃO

OCORRÊNCIA TÃO SÓ DA "LITISPENDÊNCIA PARCIAL" — CONTINÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS

MORTE DO EMPREGADOR — PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO

SENTENÇA QUE REVOGA SEQUESTRO CONCEDIDO LIMINARMENTE — DESCABIMENTO

FIXAÇÃO — COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO FEDERAL

CONTAGEM — A PARTIR DE QUE MOMENTO SE FARÁ

INTIMAÇÃO DA CONTA — SE DEVE CONTER O MONTANTE DAS CUSTAS

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR — SEUS PRESSUPOSTOS

REFORMA DO DESPACHO ANTERIOR QUE A RECEBERA NO DUPLO EFEITO — SE SIGNIFICA INOVAÇÃO

CASO DE AQUISIÇÃO SIMULADA — INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO DA AÇÃO

TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE — SE FICA SUBROGADO NO CRÉDITO E NA GARANTIA

DATA DA EMISSÃO — FACULDADE DO PORTADOR DE A INSERIR - CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

ERRO ESSENCIAL — MORTE DE UM DOS CÔNJUGES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OS HERDEIROS

AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRENO DE MARINHA — INOCORRÊNCIA

RENÚNCIA DA MULHER — SE É INEFICAZ A CLÁUSULA

ISENÇÃO — CONCESSÃO CONSTANTE DO CONTRATO QUE A INSTITUI - DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO

EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL OU INDUSTRIAL — QUANDO SE ADMITE

CONDENAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ACRÉSCIMO DADO COMO INCONSTITUCIONAL — QUANDO SE LEGITIMA

PEDIDO ELIDIDO PELO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA — CABIMENTO DA VERBA

"QUEBRA" DECORRENTE DA PERDA DE UMIDADE — ESTORNO DO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO — ILEGALIDADE

ENTRADA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL OU DATA DO REGISTRO NA REPARTIÇÃO ADUANEIRA — QUAL O QUE PREVALECE

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO — QUANDO SE ADMITE PARA TAL FIM

DÉBITOS FISCAIS — QUANDO POR ELES É RESPONSÁVEL

INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE — TRANSFERÊNCIA PARA CADERNETA DE POUPANÇA - ADMISSIBILIDADE

QUAL O A SER CONSIDERADO PARA O EFEITO DA ALÇADA FIXADA NO REGISTRO INTERNO DO STF

RECUSA DE ACEITE PELO SACADO — SACADOR QUE É O PRÓPRIO TOMADOR - DIREITO AO PROTESTO

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA — ART. 94 DA LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO

DPVAT — HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL — JUÍZO - QUANDO RESTRINGE

ASSALTO PROPICIADO PELA PARADA DO VEÍCULO EM PONTO IRREGULAR — DEVER DE REPARAR

AÇÃO DE COBRANÇA — SUJEITO PASSIVO

BANCO — CONTRATO DE MÚTUO - DINHEIRO - EMPRÉSTIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS

CONTRATO DE LOCAÇÃO — COFRE DE SEGURANÇA EM BANCO - PRAZO - ALUGUEL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — BANCO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA CORRENTE - ACOLHIMENTO DE DEPÓSITOS - IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE

PLANOS DE PREVIDÊNCIA — LEI 8.213 DE 24-07-1991 - DISPOSITIVOS ALTERA

PNMPO — INSTITUI - LEI 8.029/90 - ALTERA - CPMF, LEI 9.311/96 - ALTERA - FUNPROGER, LEI 9.872/99 - ALTERA - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, LEI 10.194/2001 - ALTERA

SUA ILEGITIMIDADE PARA REQUERER

INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL — CABIMENTO

PAGAMENTO — DÉBITO AUTOMÁTICO - CLÁUSULA ABUSIVA

SENTENÇA LANÇADA EM EMBARGOS OFERECIDOS — EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

LEI 8.884/94 — DISPOSITIVOS - ACRESCENTA

01. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL — DISPÕE SOBRE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - INSTITUI

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — BANCO - EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530/CPC - CONTA CORRENTE - DÉBITO - AÇÃO MONITÓRIA - VOTO VENCIDO

CASAMENTO — ANULAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - IMPOTÊNCIA "COEUNDI"

CASA DE FESTAS — INGESTÃO DE VENENO - VÍTIMA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL

CIRURGIA — FORNECIMENTO DE MATERIAL - VALOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - TERMO DE RESPONSABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICAS

EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES — USO INDEVIDO POR TERCEIROS - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA REPARAÇÃO

EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES — USO INDEVIDO POR TERCEIROS - DANO MORAL PRESUMIDO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

DPVAT — TOTAL E PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANDO CONFIGURA

OPERAÇÕES BANCÁRIAS — FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO - QUANDO RESPONDE PELOS DANOS

AÇÃO DE COBRANÇA — APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÃO - COAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA

CARTÃO DE CRÉDITO — LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - CRIME DE USURA - ANATOCISMO

LIMITE DE IDADE — PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - REVENDEDORA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - PEDIDO REJEITADO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

INDENIZAÇÃO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO BANCÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CERTO - REVISÃO DO DÉBITO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONSUMIDOR - DEFICIENTE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - ART. 129/CF, INCISO III

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA CORRENTE - CHEQUE - DÍVIDA - EXTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 3/CDC - JUROS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR — MENSALIDADE ESCOLAR - QUITAÇÃO DO DÉBITO - REMATRÍCULA FORA DO PRAZO - DIREITO DO ALUNO

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MONITÓRIA - ART. 6/CDC - DINHEIRO - BEM JURIDICAMENTE CONSUMÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ART. 192/CF - JUROS

SERVIÇOS TURÍSTICOS — CADASTRO OBRIGATÓRIO - REGULAMENTA

DEFERIMENTO PROVISÓRIO A TERCEIRO — QUANDO CABE

ATRASO NO PAGAMENTO — CORTE NO FORNECIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL - VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE — INDENIZAÇÃO DEVIDA

SAQUE INDEVIDO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL

AÇÃO DE REVISÃO — INCOMPETÊNCIA

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

RECLAMAÇÃO FEITA JUNTO À SUSEP, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA EM FACE DA SEGURADORA

CURSO SUPERIOR — REMATRÍCULA - DIREITO DE REALIZAR

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — PRESTAÇÃO DE CONTAS

INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES — DANO MORAL DEVIDO

AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO

EMBARQUE NÃO PERMITIDO COM "MALA DE MÃO" — PERDA DE OBJETOS - DEVER DE INDENIZAR

ARREPENDIMENTO DO LOCATÁRIO — EFEITOS

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO — QUANDO SE LEGITIMA

PRONTUÁRIO — DEMORA NA ENTREGA - DANO MORAL CARACTERIZADO

IMÓVEL JÁ PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL — SE É POSSÍVEL

LEIS 8.212 E 8.213, 9.604/98, 9.639/98, 9.717/98 E 9.796/99 — DISPOSITIVOS ALTERA

NTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — CARTÃO DE CRÉDITO - ADMINISTRAÇÃO

CRV NÃO ENTREGUE — PRINCÍPIO DA BOA-FÉ VIOLADO

QUANDO SE LEGITIMA O ATENDIMENTO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

SE PODE AJUIZÁ-LOS O CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR QUIROGRAFÁRIO

PORTA GIRATÓRIA — ACESSO NEGADO - INDENIZAÇÃO - QUANDO É DEVIDA

CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — QUANDO SE ADMITE

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

AUTOR SEM ADVOGADO — CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE

INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO — APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZOS NOS INVESTIMENTOS - ATUAÇÃO CULPOSA DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA TESTEMUNHAL

TETO REMUNERATÓRIO — AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL - COISA JULGADA

VALOR DEVIDO — TRIBUTO - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DÉBITO

DIREITO DO CONSUMIDOR — BANCO - CHEQUE ESPECIAL - CANCELAMENTO DE LIMITE - DANO MORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - ART. 544/CPC

PANE EM EMBARCAÇÃO — DANO MORAL - CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMANTE

PULSOS — DEVER DE DISCRIMINAR

DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO — RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, EM QUE O RECORRIDO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA RELATIVA A SERVIÇOS BANCÁRIOS

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — ATRASO DO BANCO NO REPASSE DO PAGAMENTO FEITO PELO USUÁRIO - SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCÔMODO E VEXAME PARA O LESADO - DANO MORAL

INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIR ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC — DESCABIMENTO

VALOR CAUCIONADO A TERCEIRO — INCIDÊNCIA

DANOS MATERIAIS E MORAIS — CUMULAÇÃO - DATA LIMITE DA PENSÃO

INDENIZAÇÃO — INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AVALIAÇÃO DO "QUANTUM"

CONTRATO ESCRITO — DOCUMENTO ADEQUADO PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO

LAPSO TEMPORAL ENTRE O DIA DO DEPÓSITO E DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A RECEBER — INCIDÊNCIA

RECUSA LEGÍTIMA DO GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TRANSFERIR VALORES DE CONTA BANCÁRIA IRREGULARMENTE PENHORADOS — CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

CONCEITUAÇÃO — NOME DADO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA

CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS — LIMPEZA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VIGILÂNCIA E DE SINISTROS - COBRANÇA - REQUISITOS

FALTA — SE ACARRETA NULIDADE

SALDO PROVENIENTE DE SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — IMPOSSIBILIDADE

LEI 9.478/97 — ART. 10 - ALTERA - LEI 9.847/99 - ART. 10 - DISPOSITIVOS - ACRESCE

LEI 8.723/93 — ART. 9º - ALTERA

02. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL — DISPÕE SOBRE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - INSTITUI

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — ISENÇÃO CONCEDIDA PELA EC Nº 20/98 - LEI Nº 3.189/99 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LICENÇA DE VEÍCULO — RENOVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR — SERASA E BANCO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA

DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DA CONDENAÇÃO — RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DESTA

AUTOR DA OFENSA — DEVER DE REPARAR, AINDA QUE NÃO ADVENHA REFLEXO MATERIAL

REQUISITOS PARA SUA COBRANÇA

LIMITE DE 12% AA — CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇÃO

CLÁUSULA QUE A PREVÊ — QUANDO É NULA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO

PERDA DE PRESTAÇÕES PAGAS — CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DA PARCELA A SER RETIDA PELO VENDEDOR

EXCLUSÃO DO NOME — QUANDO SE LEGITIMA

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL

FALTA — INÉPCIA AFASTADA - REQUISIÇÃO PELO JUIZ AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - POSSIBILIDADE

EXPEDIÇÃO EM SEU NOME — DIREITO RECONHECIDO

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA EXISTENTE — JUSTIÇA DO TRABALHO

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR — FALTA - EXONERAÇÃO DO FIADOR

QUANDO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL

OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS QUOTAS EM DÉBITO — A QUEM INCUMBE

LEIS NºS 10.464 DE 24-05-2002; 10.177 DE 12-01-2001; 10.437 DE 25-04-2002 — ALTERA

PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO — CRÉDITO RURAL - REPACTUAÇÃO E ALONGAMENTO DE DÍVIDAS - DISPÕE SOBRE

BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL — LOCALIZAÇÃO - OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E TELEMAR - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE

BUSCA E APREENSÃO — CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR - ART. 808/CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — CARTÃO DE CRÉDITO - ADESÃO

CONTRATO DE ADESÃO — CARTÃO DE CRÉDITO - PERDAS - ANUIDADE - RESCISÃO - CANCELAMENTO

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO - DINHEIRO - PENHOR - DÉBITO

CARTA — TARIFA BANCÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CARTÃO DE CRÉDITO — CARTA-COMUNICADO - PERDAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RECURSOS E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA AS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA — ART. 19 DO LEI 9.637 DE 15-05-1998 - REGULAMENTA

REGULAMENTO — DECRETO 3.048 DE 06-05-1999 - DISPOSITIVOS - ALTERA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL — ALTERA

ART 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) — DISPOSITIVOS - ACRESCE

LEI 8.080 DE 19-09-1990 — TRABALHO DE PARTO - DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE - ALTERA

ART 21. DO DECRETO 88.777 DE 30-09-1983 — ALTERA

§ 1º DO ART. 21 DO DECRETO 88.777 DE 30-09-1983 — ALTERA

COMÉRCIO EXTERIOR — ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO - INC. III DO ART. 155 DO DECRETO 4.543 DE 26-12-2002 - ALTERA

LIMITES DE QUE TRATAM O INC. II E O § 5º DO ART. 3º DA LEI 10.188/2001 — DEFINE

PESSOA ESTRANHA — POSSIBILIDADE

ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA — LIMITAÇÃO - CABIMENTO

REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO — POSSIBILIDADE

BANCO — IMÓVEL RESIDENCIAL - ADJUDICAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PREÇO - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - VENDA "AD CORPUS"

PROPRIEDADE INTELECTUAL — CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS - ART 3º DO DECRETO 5.244 DE 14-10-2004 - DISPOSITIVO - ACRESCENTA

REQUERIMENTO — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

FATOR "EXCESSO DE SINISTRALIDADE" — DIREITO À RESTITUIÇÃO

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SINAL — DEVER DE REPARAR

NEGATIVA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA — MEDIDA ARBITRÁRIA

ICMS — INCIDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA — INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

RECLAMAÇÃO — AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO

EMBARGOS FACE À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO PATRIMONIAL - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO

DISPARO DE ALARME ANTIFURTO — ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ETIQUETA ELETRÔNICA NÃO RETIRADA - CONSTRANGIMENTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRESA NÃO ANUNCIA QUE SÓ ACEITA PAGAMENTO COM CHEQUES CADASTRADOS - CONSUMIDOR EXPOSTO AO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO

PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO ADIANTADO EM CONTRATO DE CÂMBIO — REJEIÇÃO

VÍTIMA FATAL COM 12 ANOS — FALTA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA EM TRECHO DE ZONA URBANA ONDE A TRAVESSIA DE PESSOAS É CONSTANTE - DEVER DE INDENIZAR

INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO — LEGISLAÇÃO - ALTERA