Criminal

ATÉ QUANDO PODE SER EXIGIDA SUA REALIZAÇÃO

FALTA — QUANDO NÃO INVALIDA A REVELIA

AUSÊNCIA DO DEFENSOR — QUANDO NÃO OCORRE

RÉU PRESO — ATO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA - QUANDO OCORRE

INSTAURAÇÃO CONTRA ESTE — SE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO E INTIMAÇÃO — FALTA - REVELIA - NULIDADE

ATO DO JUIZ QUE A DETERMINA — INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL - CABIMENTO APENAS DE HABEAS CORPUS

INVESTIGAÇÃO POR MERAS SUSPEITAS E FATO ATÍPICO — CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS"

EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE — ORDEM DENEGADA

QUANDO NÃO ESTÁ OBRIGADO A COMPARECER

ATO PESSOAL DO MAGISTRADO — INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO

QUANDO SE ADMITE FAZÊ-LO POR ESTA FORMA

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — RÉU PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO — ADVOGADO - AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA - CONDUTA ATÍPICA - ART 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - NÃO-INCIDÊNCIA

EXECUÇÃO PENAL — PERMISSÃO DE TRABALHO EXTERNO A CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - ADMISSIBILIDADE

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA — RÉU CONDENADO EM TRÊS PROCESSOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA - FUGA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 119 DO CP

JÚRI — DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA OUTROS DE JUIZ SINGULAR - CRIMES CONEXOS - CAPITULAÇÃO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

PRONÚNCIA — EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDAS - RESOLUÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 417, §2º, DO CPP

PRONÚNCIA — HOMICÍDIO QUALIFICADO - SURPRESA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JÚRI

JÚRI — PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL

CONSTRUÇÃO — QUEDA DE PESSOA - POÇO DO ELEVADOR - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - PEDIDO INDEFERIDO

DESAPARECIMENTO OU REDUÇÃO DO PREJUÍZO DO DONO — SE É EQUIPARÁVEL

CONSTRANGIMENTO IMPOSTO POR INQUÉRITO POLICIAL — JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO — NÃO CONHECIDO DO PEDIDO

RECONHECIMENTO DE AMBOS PELO JÚRI — QUANDO SE REPELE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE

EXISTÊNCIA DE PODERES — PRESSUPOSTO DO DELITO

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA — QUANDO NÃO SE VERIFICA

SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DESTA — MANUTENÇÃO

SE É APLICÁVEL NO ÂMBITO DA REVISÃO

MEIO EFICIENTE PARA INTIMIDAR A VÍTIMA — CARACTERIZAÇÃO

EXCESSO DE PRAZO — RELAXAMENTO DA PRISÃO - CONCESSÃO

INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL — FALTA - MERA IRREGULARIDADE

MODALIDADE DE TRANSPORTAR — CONFIGURAÇÃO

ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO POR MEIO ILÍCITO — SE É CABÍVEL

OPINIÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO — IMUNIDADE PARLAMENTAR RECONHECIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

ART. 159, § 4º, DO CPB — APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA

LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR — INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO RECURSO

OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO — QUANDO NÃO SE CONHECE DO RECURSO

RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 28 DO CPP - QUANDO CABE

PROGRESSÃO CONCEDIDA AO CRIME DE TORTURA — INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS

HABEAS CORPUS — OMISSÃO DE ACÓRDÃO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

MINISTÉRIO PÚBLICO — DENÚNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - HOMICÍDIO CULPOSO

ACIDENTE DO TRABALHO — DENÚNCIA - HOMICÍDIO CULPOSO - FALECIMENTO DE TRABALHADORES - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

AÇÃO PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121/CP - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ANTIGO PROCURADOR - NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

DENÚNCIA — ROUBO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CRIME QUALIFICADO

DENÚNCIA — MINISTÉRIO PÚBLICO - LATROCÍNIO - COOPERAÇÃO CRIMINOSA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

ROUBO — TENTATIVA - ART. 157/CP - DENÚNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA

PEÇA INFORMATIVA — SE EVENTUAIS VÍCIOS ATINGEM A AÇÃO PENAL

QUANDO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

INEXIGÊNCIA DO CPP — PREVALÊNCIA SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

FALTA — QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO E O PRÓPRIO ATO ESPERADO

FATO CRIMINOSO ATRIBUÍDO A ESTE — INVESTIGAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL

ROUBO — ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INOCORRÊNCIA

HABEAS CORPUS — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA

HABEAS CORPUS — PROMOTOR DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

CRIME HEDIONDO — REGIME PRISIONAL

CRIME SOCIETÁRIO — FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATIVIDADES PRIVATIVAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FACTORING - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA

HABEAS CORPUS — TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM

ROUBO — ASSALTO NO INTERIOR DE COLETIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE APÓS A CONDENAÇÃO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE

USO DE DOCUMENTO FALSO — CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - RECEPTAÇÃO DOLOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

INTIMAÇÃO PESSOAL — FALTA - QUANDO NÃO GERA NULIDADE

DECISÃO DE TURMA RECURSAL — COMPETÊNCIA RECURSAL ORIGINÁRIA - QUANDO SE FIXA

ADOLESCENTE INFRATOR — ATO INFRACIONAL - ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA - INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

CRIME MILITAR — INFRAÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA - ESTELIONATO CONTRA CIVIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

HOMICÍDIO — SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO

HABEAS CORPUS — INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA - CONTRANGIMENTO ILEGAL - ART. 71/CP - ART. 5/CF, LXVIII E ART. 105/CP, I, "C"

ALEGAÇÕES FINAIS — APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO

RECURSO ESPECIAL — LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE BONS ANTECEDENTES - ART. 83/CP

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RÉU PRIMÁRIO - ADMISSIBILIDADE

NOTITIA CRIMINIS — INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO - ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - IRRECORRIBILIDADE

CONCUSSÃO — POLICIAL MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR - ART 305 - CONDENAÇÃO

CONDENADO EM REGIME FECHADO — ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS

FALTA — HIPÓTESE CARACTERIZADA

FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO É SATISFATÓRIA

EXECUÇÃO — "HABEAS CORPUS" - VIA IMPRÓPRIA

CRIME DE PERIGO — DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO

RECLAMAÇÃO — ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.256/2001

SEQÜESTRO DE BENS — LAVAGEM DE DINHEIRO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

FUGA DE PRESO — LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME DE DANO - DOLO GENÉRICO - PRINCÍPIO DA BAGATELA

HABEAS CORPUS — SURSIS PROCESSUAL - EXCLUSIVIDADE DO MP. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - ORDEM DENEGADA

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO — CONSUMAÇÃO - CRIME FORMAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA

DENÚNCIA — RECEBIMENTO REGULAR E POSTERIOR RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA

REFERÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL

CONDENAÇÃO EM AMBOS — LEGITIMIDADE

PREFEITO QUE ENTREGA VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA — PERIGO DE DANO - REQUISITOS

POSSIBILIDADE — REQUISITOS

QUANDO POR AQUELE FICA ABSORVIDO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO — SE OBSTA À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

QUANDO NÃO LHE ASSISTE DIREITO A ESTA

CRIME COMETIDO POR PROMOTOR PÚBLICO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEU ESTADO

PRÉ-LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO — NULIDADE REPELIDA

QUANDO POR ELE NÃO RESPONDE

DECRETO-LEI 201/67 — SE A EXPIRAÇÃO DO MANDATO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO

PRAZO DE NOVENTA DIAS — PACIENTE PRESO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUANDO NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

AUSÊNCIA DOS RÉUS — PRESENÇA PORÉM DOS ADVOGADOS - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

PRISÃO DO RÉU POSTERIOR À SUA CONTUMÁCIA — CASO EM QUE NÃO TINHA O JUIZ QUE REQUISITÁ-LO

FLUÊNCIA DO PRAZO POSTERIORMENTE A ESTA — SE É POSSÍVEL PLEITEÁ-LA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS

RETENÇÃO DE DINHEIRO DAS PARTES — CARACTERIZAÇÃO DAQUELE

SE A ELE ESTÁ LEGALMENTE OBRIGADO O ACUSADO

INOBSERVÂNCIA — INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO

JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO — EXAME INVIÁVEL EM "HABEAS CORPUS"

JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO — EXAME INVIÁVEL EM "HABEAS CORPUS"

CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE — IMPOSSIBILIDADE

QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O CRIME - PORTE DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DA SENTENÇA

DOCUMENTAL — RÉU CONFESSO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO

FURTO -TENTATIVA — AIDÉTICO DESEMPREGADO - ESTADO DE NECESSIDADE - CRIME FAMÉLICO

COMPADRIO ENTRE ADVOGADO E JUIZ — SUSPEIÇÃO - IMPEDIMENTO - FORO ÍNTIMO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

HABEAS CORPUS PREVENTIVO — ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART 10 DA LEI Nº 7.347/85 - LEGALIDADE - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA

PRISÃO PREVENTIVA — "PERUEIROS" - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO FUNDAMENTADO - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A AUTORIZARAM - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE

PENA — COMUTAÇÃO - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.226/99 - INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - INCONFUNDIBILIDADE

. 507 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

SÚMULAS(*) DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

o LV. Nº 651

RETIRADA DE DINHEIRO — SE PODE SER TIDO COMO PAPEL PÚBLICO

RECURSO CRIMINAL DE AGRAVO — COMUTAÇÃO DA PENA - CRIME HEDIONDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DEC. Nº 3.226, DE 1999

PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA SEMI-ABERTO — RECURSO DE AGRAVO (ART 197, LEP)

PEÇA INFORMATIVA — CONCLUSÕES DO SÍNDICO - SE VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO

DENÚNCIA DE APENAS UM DIRETOR — SE FERE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO

EXAME APROFUNDADO DE PROVAS — CRIME - APELAÇÕES PRIVATIVAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FACTORING - RECURSO PROVIDO

AUSÊNCIA DE DEFESA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - PRONÚNCIA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE — NORMA PENAL EM BRANCO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL - PROVA SEGURA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE

PROCEDIMENTO PRÓPRIO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

INOCORRÊNCIA — CONSUMAÇÃO - QUANDO OCORRE

OFENSA A BENS PESSOAIS — SE É POSSÍVEL A SUA CARACTERIZAÇÃO

REQUISITO DE 1/4 DO RESTANTE DA PENA

IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA — RÉU DESEMPREGADO E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA CONDIÇÃO

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO

ELEMENTO ESSENCIAL À TIPIFICAÇÃO

QUANDO EXTINGUE A PUNIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO — SE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO

NÃO CARACTERIZAÇÃO — QUANDO CABE A CONCESSÃO