Criminal

SEMEADURA DE MACONHA — CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO

TRAZER CONSIGO DROGA — USO PRÓPRIO - DELITO CARACTERIZADO

USO PRÓPRIO — DEPENDÊNCIA - SE A CONDIÇÃO EXCLUI O DELITO

PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DO USUÁRIO — TIPICIDADE CONFIGURADA

QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA — QUANDO NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 6.368/76

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — SE DESCARACTERIZA O DELITO

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — QUANDO CARACTERIZA O DELITO

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — SE DESCARACTERIZA O DELITO

AQUISIÇÃO POR AMIGOS PARA USO PRÓPRIO — DESCARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — SE DESCARACTERIZA O DELITO

INDIVÍDUO SOB O EFEITO DE TÓXICO — DELITO NÃO CARACTERIZADO

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA — SE NÃO CARACTERIZA O DELITO

MEDICAMENTO NÃO RELACIONADO — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

CRIME PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL — SE TAL PREVISÃO A DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

QUANDO SE FIRMA A RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INFRAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS EM OUTRO PAÍS — JUSTIÇA FEDERAL

DROGA DESTINADA AO EXTERIOR — JUSTIÇA FEDERAL

APREENSÃO NA FRONTEIRA BRASIL-ARGENTINA — QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE MACONHA - DELITO CARACTERIZADO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL

AGENTE DEPENDENTE DA DROGA — INCAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO - JULGAMENTO ANULADO

09. PRISÃO CIVIL — DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

12. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL — CRIME DE TORTURA

IMUNIDADE — SE ABRANGE A OFENSA DIRIGIDA A MAGISTRADO

PAGAMENTO — A QUEM DEVE CABER A INICIATIVA

TER DIRIGIDO VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO — SE A HIPÓTESE ESTÁ INCLUÍDA

QUANDO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA

DESPACHO DO JUIZ QUE ISTO DETERMINA — SE REPRESENTA COAÇÃO

NECESSIDADE DE SER FEITA PESSOALMENTE

APROVEITAMENTO DA JUSTIFICÁVEL CONFIANÇA DA VÍTIMA — ELEMENTO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO

PRÁTICA POR ESTA — COMO SE EFETIVA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL

PRÁTICA POR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR — NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — PRAZO DE DOIS ANOS

EMISSÃO COMO GARANTIA DE DÍVIDA — DESCARACTERIZAÇÃO

TIRO DE EMBOSCADA — CARACTERIZAÇÃO

CONDENAÇÃO POR FATO NELA NÃO CONTIDO

REQUISITOS — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CAPITULAÇÃO LEGAL ERRÔNEA EM AUTO DE FLAGRANTE — FALTA DE JUSTA CAUSA

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONCEITUAÇÃO DA EXPRESSÃO LEGAL

MILITAR CONTRA CIVIL COM ARMA DA UNIDADE A QUE SERVE

CHEQUE SEM FUNDO — JUIZ DO LOCAL EM QUE SE DEU A RECUSA AO PAGAMENTO

ABSORÇÃO PELO PRIMEIRO — QUANDO OCORRE

io da consumação, a primeira conduta resume a condição de "antefactuam não punível. Julgado em 08-06-l983 Arquivo do Ementário Forense TJ/1.205 EMFOR 423

FURTO DE USO — AUTOMÓVEL - COMO SE CARACTERIZA

MESMO FUNDAMENTO — SE É ADMISSÍVEL

DISPENSA — CONSULTA AOS JURADOS - NULIDADE REPELIDA

AGENTE DE IDADE AVANÇADA REPELINDO AGRESSÃO INJUSTA

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — CRIMES CULPOSOS - QUANDO OCORRE

REQUISITOS PARA O JUIZ EXERCER ESSA FACULDADE QUANDO DA PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO — FALTA - NULIDADE - RAZÕES DESTA

BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE — SE SÃO SUFICIENTES PARA A MESMA

TESES DEFENSIVAS — FALTA DE QUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA

PEQUENA QUANTIDADE EM PODER DO AGENTE — REQUISIÇÃO PARA A CONDENAÇÃO

ELEMENTO SUBJETIVO — NECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

FALTA DE CURADOR NA FASE JUDICIAL — DECRETAÇÃO

SE É IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DAQUELA

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — LAUDO PERICIAL - EXAME TOXICOLÓGICO (PRESENÇA DE RESINA E CANABINÓIS) - MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL - AUTORIA DO DELITO - PROVA CONVINCENTE

HABEAS CORPUS — DÍVIDA ALIMENTAR - PRISÃO - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS - CAPACIDADE ECONÔMICA DA MÃE DOS MENORES OU SUA CO-OBRIGAÇÃO NA ASSISTÊNCIA AOS FILHOS COMUNS

HABEAS CORPUS — EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CORRUPÇÃO PASSIVA — NULIDADE ABSOLUTA - NÃO-ARGUIÇÃO NO REGISTRO DA ACUSAÇÃO - SÚMULA 160 DO STF - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR PARTE DE ESCRIVÃO JUDICIAL - CONDUTA ATÍPICA

HABEAS CORPUS — CRIME ELEITORAL - EXECUÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA — ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO

or do Acordão: MÁRCIA MILANEZ Data do acordão: 18/09/2001 Data da publicação: 25/09/2001 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2002. Ano LIV. Nº 649

ata da publicação: 28/09/2001 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2002. Ano LIV. Nº 649

EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2002. Ano LIV. Nº 649

CRIME PRATICADO POR JUIZ — DESEMBARGADOR OFENDIDO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MÉDICOS CREDENCIADOS PELO SUS — EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARTICULARES - DELITO CARACTERIZADO - PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS — QUANDO SE LEGITIMA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS — DELITO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE

Nº 657

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS — DELITO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE

POSSÍVEL IMPUTAÇÃO — ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA RESGUARDAR EQUIPE MÉDICA - DEFERIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 1.482/97 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — SE DESCARACTERIZA O TRÁFICO

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES — IRRELEVÂNCIA

USO PRÓPRIO — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA — SE DESCARACTERIZA O DELITO

apos. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2001. PAULA FERNANDES MACHADO — Juíza de Direito Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD61 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — LEI Nº 10.409/2002 - INAPLICABILIDADE - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

DENÚNCIA ANÔNIMA — ACUSADO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR

DESACATO A OFICIAL DE JUSTIÇA — ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97 - RECUSA EM SE IDENTIFICAR - PENA BEM DOSADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

CRIMES CONEXOS — TRÁFICO INTERNO E CONTRABANDO - JUSTIÇA FEDERAL

"MATÉRIA PRIMA" — SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO LEGAL

HABEAS CORPUS — LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA

JÚRI — HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE" - LEGITIMA DEFESA NEGADA

REPRESENTAÇÃO — PRERROGATIVA DE FORO DE EX-PREFEITO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL — IMPOSSIBILIDADE

ROUBO QUALIFICADO — PROVA DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA

DESACATO — IMPUTAÇÃO A ADVOGADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA

"HABEAS CORPUS" — PRISÃO PREVENTIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME NÃO HEDIONDO - PALAVRA DAS VÍTIMAS - NEGATIVA DO RÉU - ACD INCONCLUSIVO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — PROVA - PALAVRA DA VITIMA - ADMISSIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - PROVA SEGURA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS - MAUS ANTECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL — INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA

ARTS. 3º, 4º E 6º DO DECRETO 3.696 DE 21-12-2000 — SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS - ALTERA

ART. 84 DO DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941 — ALTERA

CONFLITO — AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

CRIME HEDIONDO — COMUTAÇÃO DA PENA - INDULTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE

LATROCÍNIO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE

FURTO — DELITO CONSUMADO - TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPROCEDÊNCIA

REVISÃO CRIMINAL — EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - DELAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA

JÚRI — APELAÇÃO - FALTA REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS - VÍCIO DE INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DE NULIDADE - PROVIDOS - PRAZO FATAL É O DA INTERPOSIÇÃO

HABEAS CORPUS — TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - RETRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM NEGADA

JOGO DO BICHO — RÉU CONDENADO À PRISÃO SIMPLES - VALOR DE DIAS MULTA BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO

ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO — REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO - DECRETO 5.123 DE 01-07-2004 - ALTERA

USO DE PASSAPORTE FALSO — INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA

CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO — OFICIAL DE JUSTIÇA - EXERCIDO DA FUNÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO — TENTATIVA - CARACTERIZAÇÃO

SE PODE SER SUJEITO PASSIVO DO DELITO

LANÇA-PERFUME — SEU USO EM SALÃO DE BAILE - DELITO NÃO CONFIGURADO

DATA DO FATO — FALTA - CARACTERIZAÇÃO

FALTA — SE OBSTA A SUA SUBIDA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO NÃO SE CUMPRE O REGIMENTO INTERNO DO STF

REVISÃO CRIMINAL — VÍCIO DE CITAÇÃO - NULIDADE

HOSPITAL PÚBLICO — MORTE DE PACIENTE - MÉDICO - FALTA AO PLANTÃO - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPRONUNCIAMENTO - ART. 410 C.P.P.

"HABEAS CORPUS" — FUGA DO ACUSADO - REVELIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO — FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA - DOSIMETRIA DAS PENAS - REGIME PRISIONAL

HABEAS CORPUS — PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL - CONCESSÃO DA ORDEM

ROUBO — EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPUTABILIDADE - CRIME CONSUMADO - REGIME ABERTO

PRISÃO EM FLAGRANTE — COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA - ORDEM DENEGADA

USO DE PASSAPORTE FALSO — FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA — PRODUTO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - "ONUS PROBANDI" - INADMISSIBILIDADE

DESCAMINHO — REUNIÃO DOS FEITOS - PROCESSOS QUE ESTÃO EM FASES DISTINTAS - EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE

PROCEDÊNCIA EXTERNA DA SUBSTÂNCIA — QUANDO NÃO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

FALTA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA DO TÓXICO — DELITO CARACTERIZADO

CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI ESPECÍFICA — CONSIDERAÇÃO DE CADA CASO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE AGRAVADO COM VENDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO — PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO

V. Nº 649

FORMAÇÃO DE QUADRILHA — TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA

FURTO QUALIFICADO PROVA DA MENORIDADE — PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS — COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA - DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO - PROMULGA

FALTA DE JUSTA CAUSA — REQUISITOS

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — CRIME DE ASSOCIAÇÃO - CRIME HEDIONDO - NÃO EQUIPARAÇÃO - REGIME INICIALMENTE FECHADO

ESTUPRO DE MENOR — CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - PROVA SEGURA

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO — DESCARACTERIZAÇÃO

PAGAMENTO POSTERIOR DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO — QUANDO CARACTERIZA

ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 — IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PARA CONFIGURAR A TIPICIDADE DE CONDUTA - PROVIMENTO DO RECURSO

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA — APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI - NULIDADE DA SENTENÇA

CRIME DE RESISTÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO — LEI DE IMPRENSA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

AGENTE QUE PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CIRCUNSTÂNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE — CRIME FORMAL - CARACTERIZAÇÃO

14. LEI DE TÓXICOS — EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRAZO FORMAÇÃO DA CULPA

16. LEI DE TÓXICOS — ASSOCIAÇÃO - CARÁTER DE PERMANÊNCIA OU DE HABITUALIDADE

18. MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIDADE COATORA SEM PRIVILÉGIO DE FORO - JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA

11. ROUBO — ARMA DE FOGO INEFICIENTE, DESCARREGADA OU DE BRINQUEDO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA

13. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL — OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO

17. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL — RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

19. RECURSO — PREPARO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO