Criminal

QUANDO NÃO PODE O CO-RÉU INTERVIR COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA — QUANDO SE LEGITIMA

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS — FALTA DE LEGITIMIDADE

PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA INDICIÁRIA — SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO

MANIFESTAÇÃO ANTES DO PRAZO — QUANDO SE LEGITIMA O CONHECIMENTO

INTERPOSIÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS — DESCABIMENTO

NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS — SUJEITO ATIVO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE

SE PRECISA SER ESPONTÂNEO ALÉM DE VOLUNTÁRIO

DIREITO RECONHECIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO

SE PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

IMPUTAÇÃO — SOMENTE A TÍTULO DE CULPA

APRESENTAÇÃO PELO RÉU EM 2ª INSTÂNCIA — PEDIDO DE BAIXA DO M.P. PARA PRODUZIR AS RAZÕES NO JUÍZO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO - EFEITOS

CONTRAVENÇÕES A ELA REFERENTES — PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO PENAL - SUA INICIATIVA

SE CONSTITUI CAUSA DO MESMO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

ATUAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA — DIREITO DO "PARQUET"

ATUAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA — NÃO CARACTERIZAÇÃO

SUA COMPETÊNCIA — CONCEITUAÇÃO

RECONHECIMENTO DESTA — QUANDO PODE DEIXAR DE EXERCER A DENÚNCIA

QUANDO NÃO PODE SER INTRODUZIDA NA VIA RECURSAL

DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PARA OFICIAR NO PROCESSO — REQUISITOS

NÚCLEO ESPECIAL DE COMBATE À IMPUNIDADE

CONFLITO SOBRE QUAL O COMPETENTE PARA OFERECER DENÚNCIA — CASO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO — NECESSIDADE

INTERPOSIÇÃO A FAVOR DO RÉU — ADMISSIBILIDADE

INTERPOSIÇÃO A FAVOR DO RÉU — ADMISSIBILIDADE

TÓXICO E TENTATIVA DE FURTO — QUANDO ABRANGE OS DOIS PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA RECURSAL

FUNDAMENTAÇÃO — COMO DEVE SER FEITA

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS — QUANDO NÃO SE ADMITE

MANUTENÇÃO — CONTRAVENÇÃO PENAL - COMO SE CONFIGURA

EFETUADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

REQUISITOS PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS

ÚNICO ELEMENTO DE PROVA — QUANDO SERVE DE BASE À CONDENAÇÃO

ATO TESTEMUNHADO — QUANDO NÃO VALE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO

CONCURSO DE PROVAS LÍCITAS COM ILÍCITAS NO MESMO PROCESSO — EFEITOS

SE PODE, POR SI SÓ, EMBASAR CONDENAÇÃO DE CO-RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

LANÇAMENTO DO NOME DOS RÉUS — VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

CORPO DE DELITO — DIFERIMENTO TOTAL - ACEITAÇÃO DA DEFESA

MINISTÉRIO PÚBLICO — INICIATIVA - SE PASSOU A PERTENCER-LHE

ACUSAÇÃO AO PROFISSIONAL POR AUTOR DE FURTO — SE JUSTIFICA A SUA INCLUSÃO NA DENÚNCIA

CO-AUTORIA — QUANDO OCORRE O CONCURSO

CASO DE CONDENAÇÃO EM INCISO LEGAL NÃO TIPIFICADO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS — ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - ENTIDADES AUTÔNOMAS

DEPOIMENTO DA OFENDIDA — SEU VALOR

MINISTÉRIO PÚBLICO — INICIATIVA - SE PASSOU A PERTENCER-LHE

INQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO DE PERITO NÃO ARROLADO PELAS PARTES — NULIDADE REPELIDA

MOTIVO TORPE E VIOLENTA EMOÇÃO — SE SÃO INCOMPATÍVEIS

RESPOSTA À EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO E NEGATIVA AO SEU CARÁTER ATUAL OU IMINENTE — NULIDADE REPELIDA

MENÇÃO DO FATO DELITUOSO — FALTA - QUANDO NÃO HÁ DEFEITO SUBSTANCIAL

FUNDAMENTAÇÃO — FALTA - SUPLEMENTAÇÃO - SE É VÁLIDA

MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO OU DECRETAÇÃO — FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OBRIGATORIEDADE

FLUÊNCIA — RÉU COM ADVOGADO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ART 295 DO DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941 — ALTERA

09. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

07. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

05. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

04. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

03. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

01. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

VIOLAÇÃO DE DIRETO AUTORAL — QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

DELITO PRATICADO EM TERRAS PARTICULARES — JUSTIÇA COMUM

ROMPIMENTO DE LACRE APOSTO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL — COMPETÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS CONEXOS

CRIMES PRATICADOS — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

CONSTITUIÇÃO — DE DESCARACTERIZA A POBREZA DA OFENDIDA

INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO — DIREITO RECONHECIDO - ALCANCE

IRREGULARIDADE — QUANDO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA INDICIÁRIA — SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO

PALAVRA DA VÍTIMA — FRÁGIL AMPARO NO RESTANTE DA PROVA - RISCO DE APENAR-SE UM INOCENTE - CARACTERIZAÇÃO

CONTATO FÍSICO OU CORPÓREO COM A VÍTIMA

ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS — LEI 4.701/65, ART 3º, ITEM 3 - DISPÕE SOBRE

DESISTÊNCIA DO OFENDIDO — QUANDO NADA MAIS RESTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONTRAVENÇÃO PENAL — SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO — DESATENDIMENTO PELO JUIZ - QUANDO SE LEGITIMA

PRÉVIA MANIFESTAÇÃO — OBRIGATORIEDADE

INICIATIVA DA AÇÃO PENAL — SE PASSOU A PERTENCER-LHE COM O ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

RECONHECIMENTO DESTA — SE É POSSÍVEL QUANDO NÃO ARTICULADA NA DENÚNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO — SE TEM LEGITIMIDADE

REFERÊNCIAS A CONCURSO E CONTINUIDADE DELITIVA — IMPROPRIEDADE

REFERÊNCIAS A CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA — IMPROPRIEDADE

UTILIZAÇÃO COMO ATRATIVO POR VENDEDOR AMBULANTE — CONTRAVENÇÃO PENAL

SEU VALOR COMO ELEMENTO PROBATÓRIO

QUANDO SUPRE A POSIÇÃO EVASIVA DO RÉU

NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO — QUANDO É VÁLIDA

QUANDO NÃO BASTA PARA ENSEJAR ABSOLVIÇÃO

ART. 297/CP — FALSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONFISSÃO - ATENUANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE — LATROCÍNIO - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 157/CP, § 3º

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ADMINISTRATIVA — REQUISIÇÃO - POSSIBILIDADE

CONSUMAÇÃO DO DELITO — QUANDO NÃO OCORRE - CASO DE SIMPLES TENTATIVA

SIMPLES PORTE — PEQUENA QUANTIDADE - DELITO CONFIGURADO

DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO — CONCEITUAÇÃO DA PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA

SENTENÇA ANTERIOR E ACÓRDÃO POSTERIOR À LEI QUE O ABOLIU — EFEITOS

OFERTA DE VANTAGEM PARA LIVRAR-SE DE PRISÃO ILEGAL — DELITO NÃO CONFIGURADO

SE OBSTA A SUA CARACTERIZAÇÃO

REAÇÃO A ATO PREPOTENTE E ARBITRÁRIO DE FUNCIONÁRIO — DELITO NÃO CONFIGURADO

PROCURADORIA GERAL — PROCESSO A ESTA REMETIDO - PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

AÇÃO PENAL — ROUBO - JUNTADA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NULIDADE DO EXAME ANTERIOR - COMUTAÇÃO DE PENA - INDULTO - IN DUBIO PRO REO - INFORME PSICOLÓGICO ILEGÍVEL

AÇÃO PENAL — AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI 7.210/84 - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 157/CP - PERICULOSIDADE - NULIDADE

AÇÃO PENAL PRIVADA — PROCESSO-CRIME - CONJUNÇÃO CARNAL - DEFLORAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581/CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 117/CP

DENÚNCIA — ART. 121/CP - ART. 41/CPP - ART. 564/CPP - ART. 129/CF - AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA

RECURSO ESPECIAL — SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS - CONDIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 78/CP, § 1º - POSSIBILIDADE

RECURSO ESPECIAL — INDULTO - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA COMUTAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL

FRAUDE — ESTELIONATO - FINANCIAMENTO - SERASA

CONTRATO SOCIAL — FINANCIAMENTO - FRAUDE - ESTELIONATO - SÓCIO - PREJUÍZO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — ART. 121/CP - DEFENSOR - RENÚNCIA DO PATROCÍNIO DA CAUSA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ART. 406/CPP - NULIDADE

AÇÃO PENAL — APELAÇÃO - SUBSTANCIA ENTORPECENTE - MERCANCIA - LEI 6.368/76

RESISTÊNCIA — PRISÃO - FORAGIDO - DISPARO - INVALIDEZ - RÉU PRIMÁRIO - ABSOLVIÇÃO

FURTO — ERRO JUDICIÁRIO - CONCURSO FORMAL - CRIME CONTINUADO - ART. 623/CPP

REVISÃO CRIMINAL — ASSALTO - RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE PROVA

AÇÃO PENAL — FALSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA FOTOGRAFIA - INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA

AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - PROVA

MINISTÉRIO PÚBLICO — FALSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CARTEIRA DE IDENTIDADE - ART. 297/CP

AÇÃO PENAL — BINGO - PROIBIÇÃO - MANDADO DE BUSCA - CONTRAVENÇÃO PENAL

PERÍCIA COMPLEMENTAR — SE PODE DELA PARTICIPAR O PERITO AUTOR DO PRÉ-LAUDO

EXECUÇÃO PENAL — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - DIREITO MATERIAL

AÇÃO PENAL — ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO CULPOSA - ART. 180/CP, § 1º

RECURSO ESPECIAL — REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 621/CPP

HARMONIA COM A PROVA PRODUZIDA — VALIDADE

ÔNUS DE PROVAR A ILICITUDE DO DEPOIMENTO — INCUMBÊNCIA DO RÉU

SE É CABÍVEL A AÇÃO PENAL APÓS CESSADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

DENÚNCIA — QUANDO NÃO INTERROMPE O PRAZO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

SE A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO AUTORIZA O RELAXAMENTO DA PRISÃO

POSITIVAÇÃO — COMO DEVE SER FEITA

Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1983 — Vol. 103 - Pág. 124 EMFOR 420

DECRETAÇÃO POR ESTE — CONDIÇÕES DE LEGITIMIDADE

EXAME DA PROVA — COMO COMPETE AO JUIZ FAZÊ-LO

PARTICULAR PREJUDICADO PELO DELITO — LEGITIMIDADE DE SUA INTERVENÇÃO

FAZER SUA COISA COMUM INFUNGÍVEL — CARACTERIZAÇÃO

NECESSIDADE DA INEQUÍVOCA RESISTÊNCIA POR PARTE DA OFENDIDA

CARACTERÍSTICAS DE CRIME AUTÔNOMO — QUANDO AS ADQUIRE

QUANDO O RETARDAMENTO DO PROCESSO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

QUANDO DEVEM SER DELA EXCLUÍDAS

08. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

06. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ART. 500/CPP — ART. 289/CP, § 1º - CRIME DE MOEDA FALSA - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRIMARIEDADE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INOCÊNCIA COMPROVADA DO RÉU

ENTORPECENTES — TRÁFICO - PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - LEI 6.368/76, ART. 18 - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PRESIDIÁRIO - ADMISSIBILIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL — EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 609/CPP - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSS - SONEGAÇÃO

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - RETIRADA DAS QUALIFICADORAS

APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO — JUSTIÇA ESTADUAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — RESCISÃO DE PLENO DIREITO - INVASÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO