Trabalhista

AÇÃO DE CUMPRIMENTO — COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

MENSALISTA — QUANDO OCORRE

INSTRUÇÃO ENCERRADA — QUANDO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

CÁLCULO — INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO PROFISSIONAL - EM QUE SE DISTINGUE ESTE DO SALÁRIO NORMATIVO

RETROATIVIDADE — ATÉ QUANDO OCORRE

CONTAGEM — QUANDO SE INICIA A SUA CONTAGEM

FALTA — QUANDO NÃO É EXIGÍVEL

DIRIGENTE SINDICAL — MOVIMENTO NÃO DECLARADO ILEGAL - PARTICIPAÇÃO - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

HOMOLOGAÇÃO — QUANDO IMPEDE A EQUIPARAÇÃO

COMPLEMENTAÇÃO — INTEGRAÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL

MÉDIA DOS GANHOS NO ÚLTIMO TRIÊNIO — TETO A SER OBSERVADO E EXCLUSÃO DA PRODUTIVIDADE

PENA DE CONFESSO — FALTA DA ADVERTÊNCIA - QUANDO NÃO SE APLICA A COMINAÇÃO

INTEGRAÇÃO — INDENIZAÇÃO ADICIONAL

ial se justifica no presente caso, razão por que nego provimento ao recurso. Arquivo do EMFOR, TST/ 1.690 EMFOR 433

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL — SE A ELE SE ESTENDE

INTERVALO ENTRE ELAS — INOBSERVÂNCIA - COMO DEVEM SER REMUNERADAS AS HORAS TRABALHADAS

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO — EFEITOS

SE VALE O FEITO NO PRÓPRIO BANCO EMPREGADOR

DIVERSIFICAÇÃO POR REGIÃO — LICITUDE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE CARÁTER PERMANENTE — VIOLAÇÃO DA LEI - EFEITOS

QUANDO DEVE SER DEFERIDO O SEU LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR

ADVENTO DE NOVO DURANTE O PRAZO — BASE PARA O CÁLCULO

QUANDO VOLTA O FEITO AO JUÍZO A QUE FOI DISTRIBUÍDO

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADO

AÇÃO CONTRA EMPRESA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADE DE SEUS ASSOCIADOS — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

VIGÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS — QUANDO SE TORNA SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO

QUANDO DEVE SER PAGO À BASE DO REAJUSTE

CLÁUSULA QUE A ESTIPULA — APLICAÇÃO DE LEI NOVA - QUANDO PREJUDICA OS EMPREGADOS

SE A INTEGRA O DUODÉCIMO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

CASEIRO — QUANDO COMO TAL SE CARACTERIZA

PEDIDO DE EMPREGADO ESTÁVEL CONSIDERAÇÃO DO MOTIVO SOCIAL

PREAVISO DE DEZ DIAS — FALTA - PENA ADMINISTRATIVA

INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR ÓRGÃO OFICIAL — SE A ALTERA

DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR — DIREITO AO BENEFÍCIO

QUANDO É VÁLIDA MESMO QUE EM DECORRÊNCIA DE PRETENDIDA RESCISÃO

DIREITO DO EMPREGADO DE POSTULAR A SUA FIEL EFETIVAÇÃO

DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS INTERNOS — FAVORECIMENTO DE SERVIDOR - SE PERMITE QUE OUTROS SE BENEFICIEM COM O PRECEDENTE

DESNECESSIDADE DO ATESTADO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA — DERROGAÇÃO DE LEI

DESPACHO QUE PODE SER MODIFICADO POR ESSE MEIO — DESCABIMENTO

AJUSTE TÁCITO CARACTERIZADO — QUANDO SÃO DEVIDAS

INCIDÊNCIA SOBRE A FÉRIA DIÁRIA — QUANDO DEVE PREVALECER SOBRE A INDICAÇÃO DE BEM

CONVERSÃO EM CONCORDATA — FLUÊNCIA DE PRAZO - QUANDO NÃO CORRE CONTRA O CRÉDITO TRABALHISTA

ATO DE PRESIDENTE DO TRT — PRECLUSÃO DE EFEITOS INTERNOS - DISTINÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL

labore facto". — Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Ac. de 24-10-2000 DJ de 24-11-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.595 EMFOR 631

OS EMPREGADOS QUE OPERAM EM BOMBAS DE GASOLINA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

CONDENAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

CONDENAÇÃO — ENUNCIADOS 219 E 329 DO TST - INAPLICABILIDADE

CONDENAÇÃO — ADMISSIBILIDADE

PROIBIÇÃO — SE COMPREENDE O COMPONENTE DE CONSELHO FISCAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA

BANCO DO BRASIL — MÉDIA DOS GANHOS NO ÚLTIMO TRIÊNIO - TETO A SER OBSERVADO

SUSPENSÃO — DIFERENÇA PAGA PELO EMPREGADOR - SE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA

GERENTE — HORAS TRABALHADAS ALÉM DE OITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA DE DISSÍDIO — VALIDADE - REQUISITOS

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — ABONO PECUNIÁRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - DESCABIMENTO

INEXISTÊNCIA — CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS A POLICIAL MILITAR QUE PRESTAVA SERVIÇOS PARTICULARES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

RECURSO — DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA TST 214

CONVENÇÃO COLETIVA — ACORDO COLETIVO - VALOR DE CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA - ALTERAÇÃO - OFENSA AO ART 468, DA CLT - INOCORRÊNCIA

BANCÁRIO — ANALISTA DE SISTEMAS - HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DENOMINAÇÃO DO CARGO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - ART 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO TST 221

RECURSO ORDINÁRIO — AGRAVO DO ART 557, § 1º, DO CPC - LEI 9.800/99 - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO - PRAZO DE 8 DIAS - INSTR. NORMATIVA TST 17/99

ADVOGADO — JORNADA DE TRABALHO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

JUSTA CAUSA — ALCOOLISMO - DOENÇA - RECONHECIMENTO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS - CONCEITO DE ALCOOLISMO - ART 484, "F" DA CLT

GREVE — DESPEDIDA - POSSIBILIDADE - FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA - PROTEÇÃO PREVISTA NO ART 7º DA LEI 7.783/89 - INTELIGÊNCIA - INDEFERIMENTO

RECURSO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EDIÇÃO DA LEI 9.957/2000 - APELO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - APLICABILIDADE DO ART 535 DO CPC - ART 897a DA CLT

SUBSTITUTO PROCESSUAL- QUANDO NÃO LHE ASSISTE DIREITO À VERBA

A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962, É DEVIDA PELA EMPRESA CESSIONÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO ENQUANTO DURAR A CESSÃO.

AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO.

AO EMPREGADO ADMITIDO COMO "PESSOAS DE OBRAS", EM CARÁTER PERMANENTE E NÃO AMPARADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

AOS FERROVIÁRIOS QUE TRABALHAM EM "ESTAÇÃO DO INTERIOR", ASSIM CLASSIFICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS.

NULA É A PUNIÇÃO DE EMPREGADO SE NÃO PRECEDIDA DE INQUÉRITO OU SINDICÂNCIA INTERNOS A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA, POR NORMA REGULAMENTAR.

O ADICIONAL REGIONAL, INSTITUÍDO PELA PETROBRÁS, NÃO CONTRARIA O ARTIGO 165, ITEM XVII, DA CONSTITUIÇÃO.

SE AS FALTAS JÁ SÃO JUSTIFICADAS PELA LEI CONSIDERAM-SE COMO AUSÊNCIAS LEGAIS E NÃO SERÃO DESCONTADAS PARA O CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS.

O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, CRIADO PELA EMPRESA, COM REQUISITOS PRÓPRIOS, NÃO SE ALTERA PELA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ÓRGÃO OFICIAL.

O VALOR DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS INTEGRA O "ORDENADO" DO TRABALHADOR PARA CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

NÃO SE BENEFICIAM DO REGIME LEGAL RELATIVO AOS BANCÁRIOS OS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO PERTENCENTES A CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS.

AO MENOR NÃO APRENDIZ É DEVIDO O SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL (EX-PREJULGADO Nº 5). Salário. Menor não aprendiz — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

NÃO SE APLICA ÀS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO O PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (EX-PREJULGADO 7).

É CONSTITUCIONAL O ART. 2º DA LEI Nº 4.725, DE 13 DE JUNHO DE 1965 (EX-PREJULGADO Nº 13). Dissídio coletivo — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

NÃO SE CONHECE DE PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (EX-PREJULGADO Nº 27).

CABE AVISO-PRÉVIO NAS RESCISÕES ANTECIPADAS DOS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 481, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (EX-PREJULGADO Nº 42).

FALTA GRAVE, SALVO A DE ABANDONO DE EMPREGO, PRATICADA PELO EMPREGADO NO DECURSO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, DADO PELO EMPREGADOR, RETIRA ÀQUELE QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO.

A INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL, SIMPLES OU ADESIVA, SÓ É ADMISSÍVEL SE DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO E NÃO O MERAMENTE ECONÔMICO PERANTE A JUSTIÇA ONDE É POSTULADA.

INOCORRE DESERÇÃO DE RECURSO DA MASSA FALIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

O VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS INTEGRA O AVISO PRÉVIO INDENIZÁVEL. Horas extras — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

INSTITUÍDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR ATO DA EMPRESA, EXPRESSAMENTE DEPENDENTE DE SUA REGULAMENTAÇÃO, AS CONDIÇÕES DESTA DEVEM SER OBSERVADAS COMO PARTE INTEGRANTE DA NORMA.

OS EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NÃO TÊM DIREITO À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS.

PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DO BANCÁRIO MENSALISTA, O DIVISOR A SER ADOTADO É O DE 180 (CENTO E OITENTA).

INCABÍVEL O RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS (ARTS. 896 E 894, LETRA b, DA CLT) PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS DO TAREFEIRO DEVE SER NA BASE DA MÉDIA DA PRODUÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO, APLICANDO-SE-LHE A TARIFA DA DATA DA CONCESSÃO (EX-PREJULGADO Nº 22)

A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962, É DEVIDA NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DO EMPREGADO (EX-PREJULGADO Nº 35)

A CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE O DEFERIU.

AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA OU AO MANTIDO POR ESTA ÚLTIMA MEDIANTE CONVÊNIO, COMPETE ABONAR OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUSÊNCIA AO TRABALHO.

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADORES, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.

ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05

O PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, TRABALHADO OU NÃO, ESTÁ SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.

OS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS "GATILHOS" E URP'S, PREVISTOS LEGALMENTE COMO ANTECIPAÇÃO, SÃO DEVIDOS TÃO-SOMENTE ATÉ A DATA BASE DE CADA CATEGORIA.

A MERA INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS HORAS "IN ITINERE". (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05

O SUPLENTE DA CIPA GOZA DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05

EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, É DE DOIS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR EM JUÍZO O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

A VERIFICAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES NOCIVAS, CONSIDERADO AGENTE INSALUBRE DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL, NÃO PREJUDICA O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EM SE TRATANDO DE TERMINAIS PRIVATIVOS DESTINADOS À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM OU DE LONGO CURSO, NÃO É OBRIGATÓRIA A REQUISIÇÃO DE VIGIA PORTUÁRIO INDICADO POR SINDICATO.

NÃO ENSEJAM RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS DECISÕES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

É CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.971/82, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.100/83.

A INDICAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE É FACULDADE DA PARTE, A QUAL DEVE RESPONDER PELOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, AINDA QUE VENCEDORA NO OBJETO DA PERÍCIA.

O REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL (RIP) DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO — BANDEPE, NA PARTE QUE TRATA DE SEU REGIME DISCIPLINAR NÃO CONFERE ESTABILIDADE EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS

É INVÁLIDA A CONCEPÇÃO DO AVISO PRÉVIO DA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DESTES DOIS INSTITUTOS

O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO.

O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, GOZADAS OU NÃO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SUJEITA-SE AO ACRÉSCIMO DO TERÇO PREVISTO EM SEU ARTIGO 7º, INCISO 17.

O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO CASO DE RECURSO, É CONTADO DA INTIMAÇÃO DO CÁLCULO.

O DIREITO À HORA REDUZIDA PARA 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS, APLICA-SE AO VIGIA NOTURNO.

O SINDICATO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, DEMANDA QUE VISE A OBSERVÂNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA.

O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO NORMATIVA FLUI APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM MANDADO DE SEGURANÇA (ex-OJs nºs 8 e 10, ambas Inseridas em 01-02-1995) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05

o lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". ("In" "EMFOR", Nº 451). EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558

PAGAMENTO POR HORA COM JORNADAS VARIÁVEIS — CÁLCULO - COMO DEVE SER FEITO

POUCOS MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA — DIREITO RECONHECIDO

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRT — SUA LEGITIMIDADE

EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO OU CORREIÇÃO — DESCABIMENTO DO MANDADO

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 141/TST-SDI-1 - ART 114, § 3º, DA CF/88

EMPRESA DE "FACTORING" — NATUREZA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS BANCÁRIOS AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL

TRANSAÇÃO JUDICIAL — CONCESSÕES RECÍPROCAS - QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA RECONHECIDA - ART 1.026, DO CCB

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL — VERBA DEVIDA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL — QUANDO SERÃO DEVIDOS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL — QUANDO NÃO SERÃO DEVIDOS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL — VERBA DEVIDA

RESPONSABILIDADE — A QUEM COMPETE

RESPONSABILIDADE — A QUEM COMPETE

INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

CONDENAÇÃO NA VERBA — CONDICIONAMENTO

CONDENAÇÃO NA VERBA — APLICAÇÃO DA SÚMULA

ENUNCIADO 219 TST — PERMANÊNCIA DE SUA VALIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

ENUNCIADO 219 (**) TST — APLICAÇÃO

PERMANÊNCIA DE SUA VALIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

SE O FATO POR SI SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO

PRECEITO CONSTITUCIONAL — DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

PRECEITO CONSTITUCIONAL — DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

ART. 1, I, DA LEI 8.906/94 — SE O ESTENDEU A JUSTIÇA DO TRABALHO

QUANDO A VERBA NÃO É DEVIDA

FIXAÇÃO EM OTN — SE É ADMISSÍVEL

FIXAÇÃO EM OTN — SE É ADMISSÍVEL

RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O INDICOU — QUANDO OCORRE

RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O INDICOU

BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — ISENÇÃO

RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE