Cível

CANDIDATOS QUE NÃO IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME — DIREITO NÃO RECONHECIDO EM PORTARIA MINISTERIAL

INDENIZAÇÃO — QUANDO NÃO É DEVIDA PELO PODER PÚBLICO

SE BASTA PARA A SUA INTERPOSIÇÃO

FIXAÇÃO PELO LEGISLADOR ESTADUAL — IMPOSSIBILIDADE

PRAZO EM DOBRO — QUANDO NÃO SE APLICA

MULHER QUE VEM A NAMORAR TERCEIRO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL — QUANDO NÃO AUTORIZA

PERMUTA DE IMÓVEIS — COMPROVAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - VALIDADE

SOLIDARIEDADE — REQUISITOS

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE OCUPA O IMÓVEL TOTALMENTE — DEVER DE INDENIZAR AOS OUTROS PROPRIETÁRIOS

AÇÃO VISANDO A NULIDADE CONTRATUAL EM MANDATOS OUTORGADOS A ADVOGADO — QUANDO SE LEGITIMA

IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À UNIÃO E PELO ESFORÇO SOMENTE DO CONCUBINO — DIREITO NÃO RECONHECIDO

DÍVIDA PRETÉRITA — PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR

MULHER QUE POR IMPOSIÇÃO DO EX-CÔNJUGE E OBRIGADA A DEIXAR O LAR E PAGAR ALUGUEL — PENSÃO - DIREITO RECONHECIDO

EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO SOCIAL E FISCAL DE EMPRESA DE QUE ERA SÓCIO O "DE CUJUS" — INADMISSIBILIDADE

VALORES ANTECIPADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 76, § 2º DO DEC.-LEI 7.661/45 - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, § 3º, DA LEI 4.728/65 E DA SÚMULA 36 DO STJ

QUANDO NÃO SE APLICA — INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC

INOCORRÊNCIA SE O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO

DESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO — SE A INTERROMPE

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — PRAZO

CREDOR COMERCIANTE — PROVA DESSA CONDIÇÃO - QUANDO SE EXIGE

N. da Red.: Ver o t. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ EMFOR 624

BENS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — DIREITO DOS EXEQUENTES DE INDICAR OUTROS

ÁGUA — SERVIÇO DE ABASTECIMENTO - ICMS - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMERCIANTES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE ATIVA

PENSÃO — COMPANHEIRA - CONVIVÊNCIA COMPROVADA - ISPM - PRESTAÇÕES VENCIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA — SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER FUNCIONAL - AMPARO EM NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM

MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO ILEGAL DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO

REMUNERAÇÃO — LIMITE CONSTITUCIONAL PARA VENCIMENTOS OU PROVENTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - EXEGESE DO ART. 37, INC. XI, DA CF

DOCUMENTOS FISCAIS — AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO - CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA - CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE AIDF AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM ATRASO - ILEGALIDADE

ISSQN — PROFISSIONAL LIBERAL - TRABALHO PESSOAL - SOCIEDADE PROFISSIONAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68

ALIMENTOS — NETOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA AOS AVÓS - POSSIBILIDADE - NORA - PEDIDO FORMULADO EM FACE DOS SOGROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

INDENIZAÇÃO — VEÍCULO DEPOSITADO PARA GUARDA EM ESTACIONAMENTO EXPLORADO PELA MUNICIPALIDADE - FURTO - CULPA " IN VIGILANDO"

COISA JULGADA MATERIAL — INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM "

COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 21 E 41

EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - TÍTULOS ANTIGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO

MILITAR TEMPORÁRIO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE NA FORÇA - LEI 6.880/80

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA

CUMULAÇÃO DE AÇÕES — EMPREGO DO RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO — DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA

MANDADO DE SEGURANÇA — ICMS - MAJORAÇÃO - CONVÊNIO - PRETENDIDA A NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR CONVÊNIO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

RESPONSABILIDADE CIVIL — ESTABELECIMENTO COMERCIAL - QUEDA EM CHÃO MOLHADO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - LOGRADOURO PÚBLICO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DESCABIMENTO

AGRAVO LEGAL — SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

ERRO PRATICADO POR AGENTE NOTORIAL — LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO ESTADO

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA — QUANDO É NECESSÁRIA

BEM DADO EM GARANTIA PELO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO — VALIDADE

FURTO DE VEÍCULO DE EMPREGADO — DEVER DE INDENIZAR

MICROTRAUMAS — EXPOSIÇÃO A RUÍDO CONTÍNUO E EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO

QUANDO POR ELAS RESPONDE O IMPORTADOR

ACIONISTA MINORITÁRIO DISSIDENTE — REEMBOLSO CORRIGIDO DOS VALORES DE SUAS AÇÕES - DIREITO RECONHECIDO

ADVOGADO — DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA TAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INCOMPLETA - CASSAÇÃO

CREDENCIAMENTO DO SUS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 196 DA CF/88 - APLICAÇÃO

LIVRO ELETRÔNICO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150/CF - LIMINAR

MANDADO DE SEGURANÇA — ICMS - INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE DE CARGAS PARA O EXTERIOR

EMPRESA MISTA — PIS/PASEP - RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - LEI 9.715/98 - ILEGALIDADE

IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OMITIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.973/56

INTEGRANTES DA CLASSE — ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - EXPEDIÇÃO EM SEU NOME - DIREITO RECONHECIDO - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA

FORNECIMENTO — DOENTE COM AIDS - SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO

AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PREFEITO MUNICIPAL — CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - SUA LEGITIMIDADE

AÇÃO VISANDO A NÃO INCLUSÃO DO ICMS DERIVADO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL — SUA ILEGITIMIDADE

AÇÃO PARA ANULAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INSTAURADOS PELO PREFEITURA MUNICIPAL — SUA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA — CONSIGNAÇÃO - RECONVENÇÃO

SE IMPEDE SEJAM ELAS EXIGIDAS EM JUÍZO

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS — EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA EFETIVA - TRIBUTOS INDEVIDOS

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL — ART. 206, CTN - PARCELAMENTO DO DÉBITO

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO SEGURADO — PERCENTUAL DE DESCONTO

TRIBUTÁRIO — 13º SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA

TRIBUTO — CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA JUDICIAL - LEI 6.830/80 - ART. 566/CPC

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS — DIREITO RECONHECIDO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

PROVIMENTO DO CARGO — LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR

SUA LEGITIMIDADE NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI

QUESTIONAMENTO DE SUA VALIDADE — INTERVENÇÃO - OBRIGATORIEDADE

ATO ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — LEGITIMIDADE

IRREDUTIBILIDADE — CONCESSÃO PELO ESTADO - CONSTITUCIONALIDADE

EQUIPARAÇÃO AOS DOS MAGISTRADOS — CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

01. TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

02. TÍTULO II — DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

03. TÍTULO II — DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO

04. TÍTULO II — DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO

05. TÍTULO II E TÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS

06. TÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS

07. TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ESTABILIDADE — SE ENVOLVE DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO

01. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL — CRIA - INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS - DISPÕE SOBRE

02. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL — CRIA - INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS - DISPÕE SOBRE

03. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL — CRIA - INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS - DISPÕE SOBRE

PALAVRA "DELITO" — SE TEM A ABRANGÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL

OBRIGAÇÕES QUE COMPETEM AO DEVEDOR

QUANDO NÃO CABE DISCUTIR O SEU VALOR

PESQUISA NECESSÁRIA DA ORIGEM DO BEM

AVERBAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS — FALTA - IRRELEVÂNCIA

BENS ADQUIRIDOS PELO MARIDO NO REGIME COMUM — INAPLICABILIDADE

AQUISIÇÃO EXCLUSIVA COM SUAS ECONOMIAS — SE É NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO NO ATO DA AQUISIÇÃO

RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO CASAL

PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL — PROVA QUE COMPETE À MULHER PARA EXCLUIR SUA MEAÇÃO

EXCLUSÃO DA MEAÇÃO — PROVA DE QUE NÃO FORAM EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - A QUEM COMPETE

DEFESA DE SEUS BENS — DIREITO QUE LHE ASSISTE

SEPARAÇÃO JUDICIAL — BENS JÁ PARTILHADOS - FALTA DE REGISTRO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO

SE PODE OFERECÊ-LOS QUANDO INTIMADA DA PENHORA

SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA NELE INTERVIR

EXCLUSÃO DA ATINGIDA EM EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO — COMO SE CONCEITUA

QUANDO O CONSERVA MESMO SENDO SUA A INICIATIVA DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

SEPARAÇÃO DE FATO — FIGURAÇÃO APENAS DO NOME DA REQUERENTE - DIREITO RECONHECIDO

MENOR — PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGO DE BILHAR - INFRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO

COBRANÇA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO — IMPOSSIBILIDADE

CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO

SE INCIDE A LIMITAÇÃO DO ART. 920 DO CC

LEI QUE RESTRINGE O USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS EM RECINTO COLETIVO — CONSTITUCIONALIDADE

CONSULTA PLEBISCITÁRIA — QUANDO DEVE PRECEDER O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - RECOLHIMENTO - DISPÕE SOBRE

HIPÓTESE EM QUE A SEGURANÇA PÚBLICA ESTÁ EM PERIGO — AÇÃO COMINATÓRIA PROCEDENTE

ALUGUEL — CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL - QUANDO NÃO CABE

EXAME DE PROVA E DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA — DESCABIMENTO

CONCURSO PÚBLICO — MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - RESGUARDO DA LISTA CLASSIFICATÓRIA - NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTOS A NOMEADOS QUE NÃO TOMARAM POSSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REALIZAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - ART 18 DA LEI 7.347/85

MULTAS DE TRÂNSITO — RECURSO - NÃO RECEBIMENTO - EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA

REGISTRO CIVIL — ANULATÓRIA C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE

ALIMENTOS — REVISÃO - AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - NULIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL

RETIFICAÇÃO DE ÁREA — TERCEIRO PREJUDICADO - APELAÇÃO - INTERESSE E DIREITO DE RECORRER - ART 449 E SEU § 1º DO CPC - DUAS RETIFICAÇÕES - DIVISAS ORIGINAIS DO TERRENO - INOBSERVÂNCIA

ALIMENTOS — COMPLEMENTAÇÃO PELO AVÔ - FIXAÇÃO - CRITÉRIO

COBRANÇA DE SALDO — SE É NECESSÁRIA A SUA CITAÇÃO

IMPETRAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS LOCAIS — ADMISSIBILIDADE

EXCLUSÃO DA MEAÇÃO — PROVA DE QUE NÃO FORAM EM BENEFÍCIO DO CASAL - A QUEM COMPETE

APOIO FINANCEIRO — LEI 9.533/97 - CONCESSÃO - REGULAMENTA

CARGO EM COMISSÃO — REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO QUAL ERA TITULAR - INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO POR ANO DE EXERCÍCIO - INADMISSIBILIDADE

CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL — ADMISSIBILIDADE

DESCABIMENTO — AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

SÓCIO GERENTE — INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - BENS PARTICULARES - QUANDO RESPONDEM PELA DÍVIDA

ATO ARBITRÁRIO E DE MÁ-FÉ — DIREITO AO DANO MATERIAL, MORAL E AO DANO À IMAGEM

CONFLITO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO — PROCESSO E JULGAMENTO - A QUEM CABE

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO — POSSIBILIDADE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — INOBSERVÂNCIA - NULIDADE

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO — PROVA DA ORIGEM - NECESSIDADE

NOME DE ASCENDENTES FALECIDOS — IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DO INTERESSADO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — NULIDADE

IMPETRANTE PACIENTE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUS — DESPESAS DECORRENTES - DEVER DO ESTADO

TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL E CSL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADIN

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE - REFORÇO DA PENHORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL — SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO

EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, E 40 DA LEI 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — OFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA

EXECUÇÃO FISCAL — VEÍCULO AUTOMOTOR - AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO - ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL — DECISÃO AGRAVADA, NELA PROFERIDA, QUE DETERMINA LEILÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EFEITOS INFRINGENTES

EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - ART. 8º, § 2º DA LEI 6.830/80 - HONORÁRIOS

AGRAVO — DECISÃO QUE REJEITOU A OFERTA DE BENS MÓVEIS À PENHORA FEITA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - GRADUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA UNIÃO

PARCELAMENTO DE DÉBITO — CERTIDÃO NEGATIVA - CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO NO PRAZO PREVISTO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA

PEDIDO — AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO - DEPÓSITO EM DINHEIRO - EXECUÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL — ARRESTO DE VEÍCULO - LOCALIZAÇÃO DO BEM DESNECESSÁRIA

ESTATUTO MILITAR — LEI 6.880/80 - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO

AÇÃO RESCISÓRIA — APOSENTADORIA POR IDADE

GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA — LEI 9.651/98 - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - SUPRIR A DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR — ÍNDICE DE 84,32%

PREVIDENCIÁRIO — TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS - ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO APÓS HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM OU MAIS AUTORES — NATUREZA DO ATO

o valor de R$ ......... N. Termos, P. Deferimento. ........../...., ... de ...... de ..... ................ Advogado

TRIBUTÁRIO — VENDA DE REVISTAS E PERIÓDICOS - ISS - RECOLHIMENTO INDEVIDO - IMUNIDADE - RESTITUIÇÃO - ART. 165/CTN - ART. 166/CTN - ART. 150/CF

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE

EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS MONITÓRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ENGANO DA AUTORIDADE FISCAL

IPTU — LANÇAMENTO - DÉBITO FISCAL - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE

FUNCIONÁRIO FAZENDÁRIO — DIREITO ADQUIRIDO A ACESSO - FISCAL DE RENDAS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO POPULAR

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — DOENÇA CRÔNICA - DIREITO À SAÚDE - PRESERVAÇÃO DA VIDA - DEVER DO PODER PÚBLICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL

MANDADO DE SEGURANÇA — INTERDIÇÃO DE SÍTIO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

UNIÃO ESTÁVEL — PARTILHA DE BENS - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 8.971/94 - SÚMULA 380 DO STF - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM

IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO — VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MORA EX RE DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE — QUANDO É ADMISSÍVEL

CONSULTA PLEBISCITÁRIA — REQUISITO CONSTITUCIONAL

CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO — DISPÕE SOBRE

QUANDO NÃO INCIDE O TRIBUTO

INCIDÊNCIA — SE É LEGÍTIMA A QUE SE FAZ SOBRE O MOVIMENTO GERAL DE APOSTAS

SE ESTÁ O JUIZ ADSTRITO À ORDEM ESTABELECIDA EM LEI

LEVANTAMENTO PELO LOCADOR — CONDICIONAMENTO

MULTA — CASOS EM QUE SE APLICA

SERVIÇO TELEFÔNICO — SE LHE COMPETE SUA INSTITUIÇÃO

SE ESTÁ PROIBIDO DE PRATICAR O ATO

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — SE SE APLICA NO REGIME DO ATUAL CÓDIGO

AÇÃO REIVINDICATÓRIA — SE PODE DAR ORIGEM A TÍTULO REGISTRÁVEL

POSTULAÇÃO POR MEIO DE RECONVENÇÃO — INADMISSIBILIDADE

VISTORIA " AD PERPETUAM" — PRAZO - SE O INTERROMPE

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL — INATIVOS - VENCIMENTOS - REDUÇÃO - TUTELA CONCEDIDA