Cível

CONTRATO — ASSINATURA DE REVISTA - PAGAMENTO - CHEQUE PRÉ-DATADO - DEPÓSITO ANTECIPADO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - ALUGUEL - TAXA DE CONDOMÍNIO - FUNDO DE PROMOÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA - ART. 301/CPC - ART. 738/CPC

PENHORA — IMÓVEL - VENDA JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - CONSTRUTORA - EDIFICAÇÃO - REVENDA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - BOA-FÉ - COMPETÊNCIA

FRAUDE À EXECUÇÃO — CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM ÚNICO

EDIFÍCIO — DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUTORA - REPAROS - RECUSA - CONDÔMINO

PLURALIDADE DE BENS — QUANDO NÃO CABE A DIVISÃO E SIM PERMUTA

EFEITO SATISFATIVO — IMPOSSIBILIDADE

ACIDENTE DE TRÂNSITO — PEDIDO DE PENSIONAMENTO E ARBITRAMENTO COMO DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE

INDENIZAÇÃO — A QUEM É DEVIDA

CUMULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

VÍCIO DO PRODUTO — QUANDO É DESNECESSÁRIA

PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA — QUANDO SE LEGITIMA

MÓVEIS ARRANHADOS — DEMORA NA ENTREGA - MULTA

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - MANIFESTAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CITAÇÃO - DEMORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO

INTERPELAÇÃO JUDICIAL — ESCRITURA - IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL

ESTÁGIO — LICENCIATURA - APÓLICE DE SEGURO

CORTE NO FORNECIMENTO — PROMESSA DE REPARO NO MEDIDOR NÃO CUMPRIDA - PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA

MOTIVO — INCAPACIDADE DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO - RECURSO PROVIDO

CONDENAÇÃO — RESPEITO MÚTUO - EXIGÊNCIA

ROUBO — ACUSAÇÃO INDEVIDA - DANO À IMAGEM

ACIDENTE DO TRABALHO — DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - JUSTIÇA GRATUITA

DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA — INDENIZAÇÃO MODERADA POR DANO MORAL

LESÕES FÍSICAS CAUSADAS POR SANDÁLIA — INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

NOME DO CONSUMIDOR — INCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO

N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado

SOCIEDADE LIMITADA — MARIDO E MULHER - PENHORA - DEFESA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULHER - SÓCIO-GERENTE

PRESTAÇÕES — INADIMPLÊNCIA - FINANCIAMENTO - SFH - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FALTA DE PROVAS — SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA — QUANDO SE LEGITIMA

RESCISÃO UNILATERAL DO BANCO — EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO CABE

CPF LANÇADO INJUSTAMENTE — DANO MORAL CARACTERIZADO

SERASA — PAGAMENTO - NOME - MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

TÍTULO — DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO

VENDA ILÍCITA DE FOTOGRAFIA — VIOLAÇÃO À IMAGEM

CHEQUE SEM FUNDOS — RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA QUE O SUBSCREVEU

POLUIDOR — DANOS CAUSADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANO ESTÉTICO — QUANDO FICA OBRIGADO A INDENIZAR

INDENIZAÇÃO — CUMULAÇÃO COM PENSÃO - QUANDO NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE

DANO ESTÉTICO — CIRURGIA PLÁSTICA - CONFIGURAÇÃO

CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA — RESULTADO NÃO SATISFATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

PROTESTO DE TÍTULO E EXECUÇÃO DESPROPOSITADA — QUANDO RESPONDE POR DANO PATRIMONIAL

SE O DIREITO ABRANGE OS DEPENDENTES OU BENEFICIÁRIOS DA VÍTIMA

SE O DIREITO ABRANGE OS DEPENDENTES OU BENEFICIÁRIOS DA VÍTIMA

CUMULAÇÃO COM O DANO PATRIMONIAL — QUANDO É CABÍVEL

PESSOA JURÍDICA — EDUCANDÁRIO - SE PODE SER ELA SUJEITO PASSIVO

DIVULGAÇÃO DE ENFERMIDADE — INTROMISSÃO ILÍCITA NA VIDA PRIVADA - DEVER DE INDENIZAR

DRAMATIZAÇÃO DE BIOGRAFIA DE PESSOA MORTA TRANSMITIDA POR TELEVISÃO — DETALHES INJURIOSOS E DIFAMATÓRIOS - DEVER DE INDENIZAR

FUNDAMENTOS DE SUA RESSARCIBILIDADE

MORTE DE MENOR — CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

DIREITO DE AÇÃO — SE É TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES DA VÍTIMA

ABALO DE CRÉDITO — INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CRITÉRIO DO JUIZ

INDEVIDA COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — AÇÃO PROCEDENTE

HEMOFÍLICO QUE CONTRAIU O VÍRUS DA AIDS EM TRANSFUSÕES DE SANGUE — AÇÃO PROCEDENTE

DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE CASAMENTO — QUANDO É INVIÁVEL A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA

REPRESENTAÇÃO OFERECIDA À OAB CONTRA UM DE SEUS MEMBROS — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

REPARAÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS SOMÁTICAS

DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO — DANO MORAL - AÇÃO PROCEDENTE

PUBLICAÇÃO EM JORNAL — MATÉRIA PAGA - AUTOR DO ESCRITO - SUA RESPONSABILIDADE

AÇÃO DE EX-EMPREGADO CONTRA EX-EMPREGADOR — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

MORTE DE FILHA — ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA - SE É CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES

DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO — INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO

INSTAURAÇÃO — DANO NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL — FREGUÊS QUE POR SUSPEITA DE FURTO TEVE SUA CASA REVISTADA POR PREPOSTO DA EMPRESA - CARACTERIZAÇÃO

CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES — QUANDO SE ADMITE

CUMULAÇÃO COM O DANO PATRIMONIAL — DISTINÇÃO

FUNDAMENTOS DE SUA RESSARCIBILIDADE

HIPÓTESE DE EXECUÇÃO CONTRA HOMÔNIMO AO INVÉS DO VERDADEIRO DEVEDOR — AÇÃO PROCEDENTE

LESÃO FÍSICA — SE É DEVIDO A FAMÍLIA DA VÍTIMA

EMPRESA DE TRANSPORTE QUE REVISTA SEUS EMPREGADOS — SE CONSTITUI MEIO VEXATÓRIO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM 180 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO

ABERTURA DE CADASTRO NO SERASA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR — SPC - BANCO - DEVER DE INDENIZAR

INDENIZAÇÃO — SE É CUMULÁVEL COM A DE LUCROS CESSANTES

CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES — QUANDO NÃO CABE

INDENIZAÇÃO — CONCEITUAÇÃO

CRÉDITO ABALADO PELA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DO SPC — AÇÃO PROCEDENTE

"PRETIUM DOLORIS" — SE PODE SER INDENIZADO

DESPEDIDA INJUSTA DE EMPREGADO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

INCLUSÃO INJUSTA DO NOME NO SPC — CONFIGURAÇÃO

PESSOA JURÍDICA — SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE

INDEVIDA "NEGATIVAÇÃO" AO SPC — INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA DO JUIZ - ADMISSIBILIDADE

VALOR — INDEVIDA "NEGATIVAÇÃO" EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS

AVALIAÇÃO DO "QUANTUM" — CRITÉRIO JUSTO - DEVER DO JUIZ

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA — LEGITIMAÇÃO PASSIVA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DE ESPOSA E FILHA DE TENRA IDADE - AÇÃO PROCEDENTE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — ELEMENTO NECESSÁRIO

SUA CUMULAÇÃO QUANDO SE LEGITIMA

SUA CUMULAÇÃO QUANDO SE LEGITIMA

SUA CUMULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

SUA CUMULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

DANOS DECORRENTES DE HOMICÍDIO — SUA CUMULAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

SUA CUMULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

SUA CUMULAÇÃO — INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE

DANOS AO IMÓVEL VIZINHO — PROPRIETÁRIO DA OBRA E EMPREITEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PARTICIPAÇÃO DE EVENTO CARNAVALESCO — QUANDO IMPORTA EM RENÚNCIA AO DIREITO

REPRODUÇÃO DE FOTOS — DESFILE CARNAVALESCO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE

FOTOGRAFIA EM EDITORIAL DE REVISTA — INDENIZAÇÃO

TITULAR INTERESSADO NA PUBLICIDADE — GERENTE DA AUTORA DA PUBLICIDADE - LICITUDE DESTA

FILME QUE ATINGE O SENTIMENTO RELIGIOSO — SE PODE TER SUA EXIBIÇÃO IMPEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR

FOTO DE CAMPEÃO DE SURF — UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA - AÇÃO PROCEDENTE

REPORTAGEM — DIVULGAÇÃO DE DEFEITO FÍSICO CONTRA A VONTADE DO ARTISTA ENTREVISTADO - AÇÃO PROCEDENTE

CONDIÇÕES DE SUA INDENIZAÇÃO

CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA — NÃO CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR

DIFAMAÇÕES EM ENTREVISTA PUBLICADA EM JORNAL — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA

FUNDAMENTOS DE SUA RESSARCIBILIDADE

EMPRESA DE ÔNIBUS QUE ACUSA EMPREGADO DE FURTO — AUSÊNCIA DE PROVA

FUNDAMENTOS DE SUA RESSARCIBILIDADE

ALIENAÇÃO — IMÓVEL INDIVISÍVEL - CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL

LIMINAR — BUSCA E APREENSÃO - BEM - INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DEPOSITÁRIO - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - REVISÃO DE CONTRATO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE - SALDO DEVEDOR - EXTRATO BANCÁRIO - BANCO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — MÚTUO BANCÁRIO - PENHORA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - LIMINAR

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PENHORA - PREFIXO TELEFÔNICO - LINHA TELEFÔNICA - LEILÃO - SUSPENSÃO - PENHORA - CANCELAMENTO - NULIDADE

PEDIDO GENÉRICO — ADMISSIBILIDADE

AGRESSÕES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA — HUMILHAÇÃO E VEXAME PERANTE OS CONVIDADOS DE FESTA - MAJORAÇÃO DA VERBA

DESLIGAMENTO DE LINHA SEM MOTIVO JUSTO — DANOS MATERIAL E MORAL CONCEDIDOS

INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES — DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - MAJORAÇÃO DA VERBA

FRAUDES CONTRA CREDORES — EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÓRIA PROCEDENTE

ANULAÇÃO DE LEILÃO — FALTA DE NOTIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO - DECRETO-LEI 70/66 - ALIENAÇÃO - IMÓVEL

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL — RENOVAÇÃO - REQUISITOS - LEI 8.245/91 - INDENIZAÇÃO - FIANÇA - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

REVOGAÇÃO DE MANDATO — CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - PEDIDO DE VISTAS - ART. 44/CPC

LOCAÇÃO COMERCIAL — DESPEJO - LEI 8.245/91

CONDOMÍNIO — IMÓVEL - DISSOLUÇÃO - VENDA - PARTILHA

CONDOMÍNIO — DISSOLUÇÃO - IMÓVEL

QUITAÇÃO POR LESÕES SOFRIDAS — DIREITO DE PLEITEAR EVENTUAL DIFERENÇA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

ACIDENTE CAUSADO POR CHAPA DE AÇO UTILIZADA PARA TAPAR BURACO — DEVER DE INDENIZAR

PERDA PARCIAL DA VISÃO — QUANDO É DEVIDA A REPARAÇÃO

ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO — CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR

INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA SECRETARIA DO JUÍZO — SE A AUTORIZA

UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL EM ÁREA RESIDENCIAL — PROIBIÇÃO

SERVIÇO INTERROMPIDO POR UM MÊS — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

ATENDIMENTO MÉDICO NEGADO — SOCORRO PRESTADO NO DOMICÍLIO NO MESMO DIA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO — INSCRIÇÃO DO CLIENTE NO CADASTRO NEGATIVO DO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO VALOR - CONCEITUAÇÃO

COBRANÇA INDEVIDA — DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR MAJORADO - CRITÉRIO

REPRESENTAÇÃO — POSSIBILIDADE

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE

NULIDADE DA FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE OS FIXOU

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE — MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO DEFENDENDO INTERESSE COMUM — REQUISITOS

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

CONSORCIADO INDEVIDAMENTE NEGATIVADO — APLICAÇÃO DO CDC

DEVOLUÇÃO DE CHEQUE TENDO FUNDOS NA APLICAÇÃO — NOME INSCRITO NO SERASA - DEVIDA A INDENIZAÇÃO

TEORIA OBJETIVA — APLICAÇÃO

ça monocrática. Ac. de 01-06-2004 DJ de (omisso) (Proc. nº 2004.001.07735) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 6351 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677

ASSEMBLÉIA GERAL — GRUPO ESCOTEIRO - CONVOCAÇÃO - ESTATUTO - REFORMA

OBRA DE ARTE — CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - TELA - PINTURA

FALHA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO — TROCA DE VEÍCULO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA

TROCA OU RESTITUIÇÃO DE VALORES — QUANDO SE LEGITIMA - DANO MORAL CARACTERIZADO

RESTITUIÇÃO EM DOBRO — QUANDO SE LEGITIMA

CORTE NO FORNECIMENTO — MAUS TRATOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO NEGADA

LINHA E CONTAS NÃO CANCELADAS PELA CONCESSIONÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO SE LEGITIMA

DPVAT — DIFERENÇAS - PAGAMENTO PELO VALOR À ÉPOCA DO SINISTRO - SENTENÇA CONFIRMADA

NOME LANÇADO JUSTAMENTE — RECURSO PROVIDO - DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO

QUITAÇÃO DO DÉBITO — DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO SE LEGITIMA

PORTA GIRATÓRIA — TRAVAMENTO - CLIENTE ALVO DE EXPRESSÕES VULGARES - INDENIZAÇÃO - POR DANO MORAL - QUANDO SE LEGITIMA

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA — APLICAÇÃO

AGÊNCIA QUE NÃO TRANSFERE O BEM — REGISTRO NO DETRAN IMPOSSIBILITADO - DANO MORAL

DOENÇA PRÉ-EXISTENTE — PERDA DA COBERTURA - QUANDO OCORRE

ENVIO DO NOME DO CLIENTE AO SPC — QUANDO CONFIGURA

PROVA DO PREJUÍZO — QUANDO NÃO É NECESSÁRIO

FOTOGRAFIA — REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA MODELO - AÇÃO PROCEDENTE

DANO ORIUNDO DE UM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OUTRO DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL — SE É ADMISSÍVEL

DINHEIRO ENTREGUE A SEU AGENTE AUTÔNOMO — DESVIO - AÇÃO PROCEDENTE

SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSTRUTOR E O AGENTE PRIVADO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO — QUANDO SE ADMITE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - QUANDO SE FIRMA

RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA EM CHEQUE NOMINATIVO — APLICAÇÃO EM NOME DO PORTADOR - AÇÃO PROCEDENTE