Trabalhista

SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - AMPLA DEFESA - POLICIAL CIVIL - MÉRITO ADMINISTRATIVO

ICMS — PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - QUANDO NÃO AFRONTA A REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE

MUNICÍPIO — VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - SERVIDOR NÃO CONCURSADO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — CARGA HORÁRIA - PERÍODOS DIURNO/NOTURNO - HORAS EXTRAS

PRESTAÇÃO HABITUAL — SE CONTINUA SENDO DEVIDO O ADICIONAL

SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2002 — DISPÕE SOBRE

AGENTE FISCAL — FUNCIONÁRIO PÚBLICO DESIGNADO PARA EXERCÍCIO NOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO

DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943 — ARTS. 789 E 790 - ALTERA - ARTS. 789-A, 789-B, 790-A E 790-B - ACRESCENTA

FALTA — SE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MUDANÇA DE EMPREGO — SE IMPORTA EM PERDA DO MANDATO

PRESTAÇÃO DESTA PELA FEDERAÇÃO A TRABALHADOR CUJA CATEGORIA NÃO ESTÁ ORGANIZADA EM SINDICATO — VERBA DEVIDA

CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA — SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO

SERVIÇO PRESTADO SOB A LEI 1.890/53 — SE É COMPUTADO PARA TAL EFEITO

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO

SE SOBRE ELA INCIDE O ADICIONAL

SUA EXIGIBILIDADE — PRAZO - TRINTA ANOS

PRAZO PARA O SEU PAGAMENTO — INTIMAÇÃO DO CÁLCULO - FALTA DESTE - EFEITOS

VEDAÇÃO LEGAL — RAZÕES DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CNPS — A PARTIR DE QUANDO SE TORNOU DESNECESSÁRIA

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO LEGAL "SALÁRIOS"

"PEDREIROS" — NATUREZA ECONÔMICA DA EMPRESA - CARACTERIZAÇÃO

TOGADOS, CLASSISTAS OU VOGAES — LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CLÁUSULA QUE O ESTIPULA EM DIVERSAS PARCELAS DESTACADAS — QUANDO NÃO INCORRE EM COMPLESSIVIDADE

POSTULAÇÃO CONTRA A EMPRESA E NÃO CONTRA O ESTADO — JUSTIÇA DO TRABALHO

EMPREGADO EM EXERCÍCIO — INDENIZAÇÃO - COMO DEVE SER FIXADA

COMISSÃO — AUTÔNOMO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ART. 9/CLT - SUBORDINAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NULIDADE CONTRATUAL

ESTABILIDADE PROVISÓRIA — BANCÁRIO - ASSÉDIO SEXUAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

BANCÁRIO — ART. 244/CLT - ART. 467/CLT - ENUNCIADO 330/TST - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

SALÁRIO "IN NATURA" — CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA DE TRABALHO - USO DE VEÍCULO DA EMPRESA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

CLÁUSULA QUE O ESTIPULE — SE É INCONSTITUCIONAL

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO — PAGAMENTO DO ADICIONAL

PROVA — INVERSÃO DE ÔNUS - NECESSIDADE DE SER E QUERER A APRESENTAÇÃO DESTE PELA RECLAMADA

EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUIZ COMPETENTE

DISSÍDIO COLETIVO — JUSTIÇA DO TRABALHO

FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO — SE ESTÁ A ELE OBRIGADA

INDENIZAÇÃO — QUAL A CABÍVEL

ACORDO — CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ART. 114/CF - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

CERCEAMENTO DE DEFESA — ART. 5/CF - ART. 896/CLT - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VALOR DE ALÇADA

JULGAMENTO "EXTRA PETITA" — ART. 128/CPC - ART. 460/CPC

UNICIDADE CONTRATUAL — ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

RELAÇÃO DE EMPREGO — ESTÁGIO - LEI 6.464/77 - DECRETO 87.497/82 - SÚMULA 241/TST - ART. 460/CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

FGTS — HORA EXTRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇA SALARIAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ADICIONAL NOTURNO - DSR - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

COMISSÃO — FGTS - HORA EXTRA - FÉRIAS - REFLEXOS - AVISO PRÉVIO - ADICIONAL NOTURNO - DSR - ART. 477/CLT - SALÁRIO FIXO

COMPENSAÇÃO — AVISO PRÉVIO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ART. 7/CF - FÉRIAS COLETIVAS - PEDIDO DE DEMISSÃO

DOCUMENTO — IMPUGNAÇÃO - SALÁRIO "IN NATURA" - ADMISSÃO - HORA EXTRA - RESCISÃO CONTRATUAL

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — HORA EXTRA - AVISO PRÉVIO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTESTAÇÃO — PEDIDO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DE REVISTA — CONTRA-RAZÕES - SEGURO DE VIDA - DESCONTO - DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 462/CLT - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO — REFEIÇÃO - NATUREZA SALARIAL - LEI 6.321/76 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORA EXTRA - DESCONTO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONTRA-RAZÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXCLUSIVIDADE - SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI

RECURSO ORDINÁRIO — CONTRA-RAZÕES - HORA EXTRA - VIOLAÇÃO AO ART. 5/CF - PROVA DOCUMENTAL - INTERVALOS VIOLADOS - ART. 71/CLT - ADICIONAL NOTURNO - ART. 73/CLT

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — PLUS SALARIAL - FÉRIAS - HORA EXTRA - REFLEXOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA — VERBAS QUITADAS - SINDICATO - ACORDO COLETIVO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — PRAZO DETERMINADO - LEI 6019/74 - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO - VERBAS TRABALHISTAS QUITADAS

TRABALHISTA — EXECUÇÃO - EMBARGOS - PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS — AUTO DE INFRAÇÃO - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - MULTA

EMPREGADOS DO BRDE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS

EMPREGADOS DO BRDE — DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS

EMPREGADOS DO BRDE — 7ª E 8ª HORAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO

SE PODEM SER OBJETO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR — DIREITO A REMUNERAÇÃO

INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIAS LEGAIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL RESPECTIVO

AMBIENTE INSALUBRE — FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS

EXPECTATIVA DE SER CHAMADO A QUALQUER INSTANTE — DIREITO RECONHECIDO

INOBSERVÂNCIA — ADICIONAL DEVIDO

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO

SE O CARACTERIZA PARA O EFEITO DE EXCLUIR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS E AO ADICIONAL NOTURNO

QUANDO PODE SER DEMANDADO PELOS EMPREGADOS DO SUB-EMPREITEIRO

ACORDO JUDICIAL — ART. 114/CF - TAXA DE REVERSÃO - DISSÍDIO COLETIVO - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA

HORA EXTRA — JORNADA DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL

HORA EXTRA — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AVISO PRÉVIO - DESCONTO INDEVIDO - ART. 72/CLT - ART. 244/CPC - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

CARGO DE CONFIANÇA — QUANDO SÃO DEVIDAS AS HORAS EXCEDENTES ÀS 6ª HORA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — APLICAÇÃO DA SÚMULA

PROVA — QUANDO COMPETE AO BANCO ELIDIR A PRETENSÃO

PRÉ-CONTRATAÇÃO — NULIDADE - EFEITOS

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO — SE AS INTEGRA

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO — LIMITE DE DUAS HORAS

PRÉ-CONTRATAÇÃO — NULIDADE - EFEITOS

TESOUREIRO — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

TESOUREIRO — RAZÕES DO SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME EXCEPCIONAL

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO — COMPENSAÇÃO - QUANDO NÃO SE ADMITE

TESOUREIRO — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

EMPREGADO CEDIDO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL — QUANDO RESPONDE O BANCO

ADVOGADO SEM PODER DE MANDO — DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS

QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS.

QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR — NULIDADE

DIREITO AO ADICIONAL DE 25%

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL — QUANDO SE FAZ A BASE DE 25%

REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS 7ª e 8ª HORAS EXTRAS — APLICAÇÃO DE SÚMULA

SE PODEM SER OBJETO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO

EXERCENTE DE CHEFIA — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

EXERCENTE DE SUB-CHEFIA — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

SUBGERENTE — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

EXERCENTE DE SUB-CHEFE — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª e 8ª HORAS

QUANDO JÁ TEM REMUNERADAS AS DUAS HORAS QUE EXCEDEM AS SEIS

PRÉ-CONTRATAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO — INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 199 DO TST

INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL RESPECTIVO

COMO DEVE SER ESTABELECIDO — FORMA ESCRITA

ACORDO INDIVIDUAL INVALIDADO — ADICIONAL DEVIDO

ACORDO FIRMADO EM CLÁUSULA DE CONTRATO INDIVIDUAL — IMPOSSIBILIDADE

REGISTRO MECÂNICO — DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR - EFEITOS

TRABALHO DURANTE O TEMPO A ELAS DESTINADO — PAGAMENTO COMO HORA EXTRA

DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO — SE DÁ DIREITO A RESSARCIMENTO

DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO — SE DÁ DIREITO A RESSARCIMENTO

DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO — INEXISTÊNCIA DE LEI À ÉPOCA DOS FATOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 88 (*) DO TST.

INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL RESPECTIVO

DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO — QUANDO NÃO OCORRE

VIOLAÇÃO DE SUA DURAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGADOR — CASO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

INTERVALO NÃO CONCEDIDO — EFEITOS

EMPRESAS QUE POSSUEM REFEITÓRIO — ACORDO REDUZINDO O INTERVALO - QUANDO SE LEGITIMA

INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — PAGAMENTO DO ADICIONAL

LIMITES TEMPORAIS — RÍGIDO CUMPRIMENTO

AMBIENTE INSALUBRE — FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE

ATIVIDADE INSALUBRE — QUANDO É NECESSÁRIA A LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE

FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ADICIONAL DEVIDO

INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS — PAGAMENTO DO ADICIONAL - ABRANGÊNCIA DO TRABALHO DA MULHER

ACORDO ESCRITO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS — VIOLAÇÃO DA LEI

QUANDO É DEVIDO O ADICIONAL

ACORDO ESCRITO — QUANDO NÃO É NECESSÁRIO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA

JORNADA SUPLEMENTAR EXCEDENTE DE 48 HORAS SEMANAIS — TRABALHO AOS SÁBADOS - SE INVALIDA O AJUSTE

DIREITO À JORNADA REDUZIDA

EMPREGADOS DE FINANCEIRAS — COMO DEVE SER PAGO

NATUREZA SALARIAL — INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO — EXCLUSÃO DO CÁLCULO

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

PAGAMENTO SUPERIOR AO FIXADO EM LEI — SE ISENTA O EMPREGADOR

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

INCIDÊNCIA SOBRE AS EXCEDENTES ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ

DIREITO AO ADICIONAL DE 20%

REGIME DE SOBREAVISO RECONHECIDO

REGIME DE SOBREAVISO RECONHECIDO

REGIME DE SOBREAVISO RECONHECIDO

REGIME DE SOBRE AVISO NÃO RECONHECIDO

REGIME DE SOBREAVISO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

REGIME DE SOBREAVISO — QUANDO SE CARACTERIZA

DIVERGÊNCIA COM O REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO — PREVALÊNCIA DESTE

TEMPO DESPENDIDO ENTRE AMBOS — SE DEVE SER REMUNERADO

TEMPO DESPENDIDO ENTRE AMBOS — COMO DEVE SER REMUNERADO

TEMPO DESPENDIDO — COMO DEVE SER REMUNERADO

TEMPO DESPENDIDO ENTRE AMBOS — PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES

TEMPO DESPENDIDO ENTRE AMBOS — EXTRAVASAMENTO DA JORNADA NORMAL - DIREITO AO ADICIONAL

QUANDO CUMPRE À EMPRESA APRESENTÁ-LOS

DEMORA NA MARCAÇÃO — QUANDO PASSA A CORRER POR CONTA DO EMPREGADOR

QUANDO CUMPRE A EMPRESA APRESENTÁ-LOS

QUANDO CUMPRE A EMPRESA A APRESENTÁ-LOS

NÃO APRESENTAÇÃO DESTES PELA EMPRESA — EFEITOS

DEMORA NA MARCAÇÃO — FAIXA DE TOLERÂNCIA

NÃO APRESENTAÇÃO DESTES PELA EMPRESA — PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO NÃO OCORRE

SUA APRESENTAÇÃO — NECESSIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO PELO JUIZ

NÃO APRESENTAÇÃO DESTES PELA EMPRESA — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUANDO NÃO OCORRE

FALTA DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA — PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS

DEMORA NA MARCAÇÃO — QUANDO PASSA A CORRER POR CONTA DO EMPREGADOR

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO — SE DEVEM SER REMUNERADOS