Cível

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA — CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE

REMISSÃO DO CRÉDITO — SE POR SI SÓ DETERMINA

ág. 81. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2009. Ano LXI. Nº 727 jeam

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DECENAL

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — SUA RESPONSABILIDADE

PRAZO DETERMINADO — DEVER DE INDENIZAR

CONTRATO DE "FRANCHISING" — DISPÕE SOBRE

INCIDÊNCIA — QUANDO NÃO OCORRE

IMPOSTO — JORNAIS - IMUNIDADE NA FORMA DO ART. 150, VI, "D" DA CF/88

LICENÇAS GESTANTE E PATERNIDADE — EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - § 2º, DO ART. 39, DA CF

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO

01. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS — ESTABELECE

INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS — NÃO INCIDÊNCIA

ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO — EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ANUIDADE - COBRANÇA ILEGAL - LEI 6.994/82

DESAPROPRIAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AMEAÇA - ATENTADO - QUANDO NÃO CONFIGURA

02. CONSELHO NACIONAL — CRIA - INTERCÂMBIO COMERCIAL - DISPÕE SOBRE

QUANDO CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO

DIVERGÊNCIA PARCIAL — PARTE NÃO ABRANGIDA POR ESTA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE

DEPÓSITOS ANTERIORES À LEI — TERMO INICIAL - QUAL A CONSIDERAR-SE

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO

INTEGRAÇÃO DE TERCEIRO — QUANDO NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE OFÍCIO

SUA UTILIZAÇÃO EM TAL TIPO DE OPERAÇÕES

QUAL O QUE SE OBRIGA A FAZER

PROPOSITURA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO — TÍTULO DE DOMÍNIO - AÇÃO PROCEDENTE

REVOGAÇÃO — PEDREIRA - ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - QUANDO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA-TDA — ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCRA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

IMPOSTO — ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE

IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - BALANÇO (EXERCÍCIO 1991) COM BASE NO IPC - DEC. Nº 332/92

IMPOSTO — FINSOCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR — DEC. 84.685/80 ALTERADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 560/90 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA LEGAL

CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

LEI 6.830/80 — INEXIGIBILIDADE - ART. 4/CPC - ICMS - ERRO NA VERIFICAÇÃO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA — DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 544/CPC

NEGÓCIO JURÍDICO — LEI 1.533/51 - BITRIBUTAÇÃO - LEI 7.713/88 - LEI 9.250/95 - ART. 5/CF - IMPOSTO DE RENDA

CONFISSÃO DE DÍVIDA — SE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO

CLÁUSULA PREVENDO ÍNDICE SUBSTITUTO PARA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES — VALIDADE

SUJEIÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI 7.730/89 — PLANO VERÃO DE 1989

CONTRATO QUE ESTIPULA O VALOR CAMBIAL DO DÓLAR — RESCISÃO DO CONTRATO

QUANDO SE LEGITIMA COM BASE NA VARIAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA

INDEXAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO — ELEVAÇÃO SÚBITA DE SEU VALOR - CORREÇÃO PELO INPC - CONCESSÃO

ÍNDICE DE CORREÇÃO À CRITÉRIO DO ARRENDADOR — CONDIÇÃO POTESTATIVA - QUANDO SE CARACTERIZA

CABIMENTO DESDE QUE DEFERIDA A REINTEGRAÇÃO

CLÁUSULA PENAL EXIGINDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES À RETOMADA DO BEM — INADMISSIBILIDADE

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELATIVA AO MESMO CONTRATO — CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO

QUANDO O BEM DEVE PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR

COBRANÇA JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES

SUA DISTINÇÃO DO LEASING E DA PRÓPRIA LOCAÇÃO

REQUISITOS DA LEI NÃO ATENDIDOS — EFEITOS

DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL — CONSTRUÇÃO NÃO EFETIVADA - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL - COMPENSAÇÃO QUE NÃO MEDE A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA

OBRA CONCLUÍDA COM QUASE DOIS MESES DE ATRASO — FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO

AUSÊNCIA DE PACTO ADITIVO ESCRITO — IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR — DESNECESSIDADE

NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR — QUANDO É DEVIDA

NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO POR DESISTÊNCIA DO VENDEDOR — QUANDO É DEVIDA

NEGÓCIO CONCRETIZADO APÓS O PRAZO CONCEDIDO AO MEDIADOR — QUANDO É DEVIDA

NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO — QUANDO NÃO É DEVIDA A VERBA

rmar a sentença recorrida, que deu solução justa e jurídica à lide. Ac. de 20-12-1994 Arquivo do EMFOR — TJ/2.504 EMFOR 556

QUANDO NÃO SE ADMITE A EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA PROVÁ-LO

ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL

PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES — FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE

ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA — BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA"

EM QUE SE DISTINGUE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

AÇÃO DE COBRANÇA — PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE

SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO BÁSICO

QUANDO RESPONDE A PARTE PELOS DANOS CAUSADOS

REQUISITOS — REALIZAÇÃO DAS OBRAS

REQUISITO — REALIZAÇÃO DA OBRA

COBRANÇA — QUANDO OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

INOCORRÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

AVISO PRÉVIO DO PREÇO E DETALHES TÉCNICOS DA OBRA

HIPÓTESE DE RECAPEAMENTO DE VIA PÚBLICA — DESCABIMENTO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — PENALIDADES PELA FALTA DE PAGAMENTO

SE É POSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES — CONCEITUAÇÃO DA EXPRESSÃO "LUCRO" DO ART. 195, I DA CF

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE

ART. 15 DA LEI 9.424/96 — ALTERA

01 — COFINS, PIS E PIS/PASEP - LEGISLAÇÃO - ALTERA

02 — COFINS, PIS E PIS/PASEP - LEGISLAÇÃO - ALTERA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689/88 — INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS

COOPERATIVAS SOCIAIS — CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO - DISPÕE SOBRE

RECOOP — DISPÕE SOBRE - SESCOOP - CRIA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

INCIDÊNCIA — QUANDO SE DÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO

CASO NÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL — QUANDO NÃO CABE

EXECUTIVIDADE — SE É APLICÁVEL

AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO — EXECUÇÃO - PENHORA

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — RECOLHIMENTO ANTECIPADO - LEGITIMIDADE

CRÉDITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL — CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS

DEPENDÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO

CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXCLUSIVIDADE DE ZONA — SE SE PRESUME

MORTE DE ASCENDENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO — SE TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

EM QUE SE DISTINGUE DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CADASTRAL COM EXCLUSÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO — CONEXÃO COM A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

ART 242 DA LEI 1.711/52 — PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL - CUMULAÇÃO COM REAJUSTE DE PENSÃO - DIREITO

02. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS — ESTABELECE

INSCRIÇÃO E COBRANÇA — NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - QUANDO SE DISPENSA

FABRICAÇÃO E COMÉRCIO — INCIDÊNCIA

MOMENTO DO FATO GERADOR

PESSOA FÍSICA — AQUISIÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — LEGISLAÇÃO - ALTERA

LEI COMPLEMENTAR 87 DE 13-09-1996, INCISO I DO ART 33 — DÁ NOVA REDAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — DECRETO-LEI 406 DE 31-12-1968 E LEI COMPLEMENTAR 56 DE 15-11-1987 - ALTERA PARA ACRESCENTAR

LEI COMPLEMENTAR 87 DE 13-09-1996 — DISPOSITIVOS ALTERA

INCIDÊNCIA — INADMISSIBILIDADE

LIBERAÇÃO — CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE

MERCADORIA IMPORTADA PARA SER UTILIZADA EM OUTRA A SER EXPORTADA — COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR A ISENÇÃO

FIXAÇÃO POR DECRETO — LEGALIDADE

EXPORTAÇÃO — ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 - INCONSTITUCIONALIDADE

LEI ESTADUAL COMETENDO A REGULAMENTO ATRIBUIR OU NÃO ESTA CONDIÇÃO — INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

COBRANÇA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO — SE É LEGITIMA

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS — ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ADMISSIBILIDADE

LEI ESTADUAL QUE CONCEDE A NÃO-INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO "EX NUNC" DE SUA EFICÁCIA

GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS A PARTIR DE 01-07-1988 — ISENÇÃO - SE MODIFICA O FATO GERADOR DO TRIBUTO

OPERAÇÃO DE CÂMBIO — ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTES DE 1-7-1988 - EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE

OPERAÇÃO DE CÂMBIO — ISENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CTN

OPERAÇÕES DE CÂMBIO — ISENÇÃO - TERMO INICIAL

OPERAÇÃO DE CÂMBIO — ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTES DE 1-7-1988 - EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE

ISENÇÃO — GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01-07-1988 - NÃO INCIDÊNCIA

GUIAS DE IMPORTAÇÃO — ISENÇÃO - TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO - VIOLAÇÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

ISENÇÃO — ADOÇÃO DE CRITÉRIO - LEGALIDADE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVOS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF

ART. 22 DO DECRETO Nº 2.219 DE 2 DE MAIO DE 1997 — ALTERA

OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO LIQUIDADAS NO VENCIMENTO — COBRANÇA

FINS LUCRATIVOS — INEXISTÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA SOBRE AS EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE 1988 — LEGITIMIDADE

ALTERA MEDIANTE CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 160 E 171, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

INCIDÊNCIA — INADMISSIBILIDADE

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIREITO DO SUJEITO PASSIVO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO FISCAL

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PREÇO DA INTERMEDIAÇÃO

CUSTO DO FINANCIAMENTO — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - REQUISITOS

OPERAÇÃO DE CÂMBIO — ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTES DE 01-07-1988 - EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE

CRÉDITO AMPARADO NAS NOTAS FISCAIS — PROVA DO PAGAMENTO À SUPOSTA FORNECEDORA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - FALTA - EFEITOS

VENDA DIRETA DA MATRIZ — ENTREGA PELA FILIAL - FATO GERADOR ÚNICO

VONTADE UNILATERAL DE UM DOS SÓCIOS — CASO EM QUE NÃO OCORRE

BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS — SE POR ELAS RESPONDEM

DEPÓSITO FEITO COM O OBJETIVO DE ELIDIR A FALÊNCIA — COMO DEVERÁ PROCEDER O JUIZ

FALTA DE OBEDIÊNCIA À LEI DE FALÊNCIAS — NULIDADE

TITULARIDADE DA AÇÃO — QUANDO É DEFERIDA A QUALQUER CREDOR HABILITADO

INTIMAÇÃO TARDIA DO SÍNDICO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — NULIDADE

SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM "

PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO E PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA — CONVERSÃO EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INADMISSIBILIDADE

PEDIDO DE QUEBRA — POSSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL — NULIDADE DE PROCESSO - INOCORRÊNCIA

ADOTADO QUE SE RECUSA EM PERMANECER NO LAR DOS ADOTANTES — SE CONSTITUI INJÚRIA GRAVE

ADOTADO QUE MANIFESTA AVERSÃO E DESPREZO PELOS ADOTANTES — QUANDO CONSTITUI INJÚRIA GRAVE

INJÚRIA GRAVE COMETIDA PELO ADOTADO — AÇÃO PROCEDENTE

PRÁTICA FORENSE — CONCEITUAÇÃO

JULGAMENTO — PRESENÇA DO ADVOGADO - DIREITO RECONHECIDO

LIMINAR INDEFERIDA — CABIMENTO

REPRESENTAÇÃO SOMENTE POR FEDERAÇÃO OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL

MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA — LEGITIMAÇÃO ATIVA

QUANDO PODE SER COMO TAL CONSIDERADA

JUSTIÇA CÍVEL COMUM AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA

QUANDO NÃO SE FIRMA A DO STF

IMPOSTO — FINSOCIAL - REPASSE DO ÔNUS - PROVA - DESNECESSIDADE

FINSOCIAL — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMULAÇÃO COM COMPENSAÇÃO COM A COFINS

PRESCRIÇÃO — GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO - QUANDO DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

SE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO BEM AO LOCADOR

ELEMENTOS PARA A SUA DEFINIÇÃO

ISS — AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BANCO - LISTA DE SERVIÇOS - RECOLHIMENTO A MENOR - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - DECRETO 70.235/72

TRIBUTÁRIO — ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL - APREENSÃO DE MERCADORIA

PIS/PASEP — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88 - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA

INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 154/CF, I - PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - ART. 195/CF

IPTU — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PUBLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE

BENEFÍCIO SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA — PROGRAMA BEFIEX - REVOGAÇÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA ISENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO

MOMENTO DO FATO GERADOR — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

REVEL CITADO POR EDITAL — ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS - EFEITOS

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO — AÇÃO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO - VEDAÇÃO REGIMENTAL

COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS — PRAZO

ORDEM A SER OBSERVADA NO SEU PAGAMENTO

LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIADO — RECURSO DO EXPROPRIANTE - QUANDO ESTÁ IMPEDIDO DE FAZÊ-LO

CONDENAÇÃO DO PODER EXPROPRIANTE — EM QUE PRINCÍPIO SE BASEIA

INFRINGÊNCIA DE PLANTA APROVADA — QUANDO FALTA AO PROPRIETÁRIO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

SE ESTÁ SUA DECRETAÇÃO CONDICIONADA A ESTA

CABIMENTO AINDA QUE NÃO INTERPOSTA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA

ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA LITISPENDÊNCIA — NÃO RECONHECIMENTO

OCUPAÇÃO PELO INVENTARIANTE — REMUNERAÇÃO DEVIDA - SUA NATUREZA

CURSO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARALELA — SE A SUSPENDE

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO LANÇADO POR DECLARAÇÃO — SE À HIPÓTESE SE APLICA O PRINCÍPIO SIMULADO

REQUISITOS — SEU CONDICIONAMENTO A ATO DECLARATÓRIO REFERENTE AO PRODUTO

DISPENSA — SE EXIGE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA

HABILITAÇÃO — REGISTRO PELO PRÓPRIO PAI - DISPENSA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO

EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORDINÁRIOS — QUANDO CABE O MANDADO

FALTA DE PROCURAÇÃO — INEFICÁCIA - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR

FORÇA PÚBLICA — FIXAÇÃO DE TETO DE PROVENTOS - PRECEITO CONSTITUCIONAL INAPLICÁVEL

IMÓVEL NÃO LOTEADO — VALOR CONTRA TERCEIROS - NECESSIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS

INSCRIÇÃO — NECESSIDADE PARA SER OPONÍVEL A TERCEIROS

RECURSO ADMINISTRATIVO — EFEITOS

RESOLUÇÃO TÁCITA — INTERPELAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É NECESSÁRIA

USO DE FOTOGRAFIA EM PROPAGANDA COMERCIAL — ILÍCITO CIVIL

COMO SE DISTINGUE DAQUELA QUE TEM CONTROLE ACIONÁRIO DO PODER PÚBLICO

DOIS SÓCIOS — SE OCORRE NECESSARIAMENTE POR MORTE DE UM DELES

ATUALIZAÇÃO — SE PODE SER FEITA ISOLADAMENTE

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — LANÇAMENTOS QUESTIONADOS - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - NULIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL

PRESTAÇÕES VENCIDAS — CRITÉRIO ADOTADO

PRESCRIÇÃO — PRAZO - CONTAGEM - INÍCIO

COMPRA DE AÇÕES NA BOLSA — QUANDO A ELA NÃO SE EQUIPARA